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norma nº 2903/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2903 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.903, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE
CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VASSOURASIRI.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de
licitação na modalidade concorrência pública, o serviço para exploração do Sistema de Estacionamento
Público Rotativo Pago, com a respectiva administração, operação, manutenção e exploração comercial,
consoante o disposto no Art. 175 da Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de
1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na Lei Municipal
nº1497, de 21 de dezembro de 1999, nesta Lei e no seu Regulamento.
Art. 2º A outorga da concessão será precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, observado o seguinte:
|- o serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores e similares deverá ser exercido por pessoa
jurídica, legalmente constituída e sediada no Município de Vassouras, ou por pessoa jurídica sediada em
outro Município, com compromisso de estabelecer filial no período de 90 (noventa) dias após O resultado do
certame,
Il - o prazo da concessão será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos e
condições do Regulamento e do Edital da Licitação, os quais serão incorporados ao contrato de concessão;
IHl - no julgamento do certame será considerado: o critério da melhor proposta em razão da combinação dos
critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de maior oferta de pagamento pela
outorga da concessão;
IV - o valor da outorga de concessão será de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total bruto
mensal arrecadado referente aos serviços prestados de estacionamento rotativo de veículos automotores e
similares, a ser deduzido e creditado ao órgão competente, a título de fiscalização dos serviços prestados,
na forma do regulamento;
V-o reajuste das tarifas do serviço público será fixado por Decreto, após pedido fundamentado da
concessionária e parecer favorável do Setor Técnico responsável;
VI - deverá a concessionária manter o funcionamento dos serviços de estacionamento rotativo pelo período
das 09:00 ás 18:00, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 09:00 ás 13:00 horas, inclusive feriados,
VII - a concessionária assumirá integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
públicos concedidos, nos termos desta Lei, do seu Regulamento, do Edital e do respectivo contrato de
concessão.
Parágrafo Único - A concessionária respeitará a legislação em vigor e as normas emanadas pelo Poder
Executivo, relativamente ao serviço concedido, bem como, deverá facilitar, por todos os meios ao seu
alcance, a atividade da fiscalização municipal.
Art. 3º A concessionária terá os seus serviços remunerados pelo sistema tarifárico, podendo a concedente,
por motivo de interesse público relevante, estabilizar ou reduzir os valores das tarifas, de forma a garantir
sua modicidade ao usuário, desde que assegure a concessionária a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro inicial do contrato.
Art. 4º O Poder Executivo, imediatamente após a publicação desta Lei, expedirá as normas indispensáveis
à sua regulamentação.
“ Art. 5º Fica a concessionária, vinculada a contratação preferencialmente de mão de obra oriunda entre os
munícipes de Vassouras.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações constantes do
orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 23 de Junho de 2017.
AAA Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 325/2017 de autoria do Vereador José Maria Vaz
Capute.
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ssouat?
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Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO 1
OBJETO
Outorga de concessão onerosa para implantar e explorar O Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros
públicos, no Município de Vassoura/RJ. Elaborado pelo Vereador José Maria Vaz Capute,Câmara Municipal de
Vassouras/RJ
Rua Barão do Capivari, nº20, Centro, CEP:27.700-000.
ESTACIONAMENTO ROTATIVO
PROJETO DE VIABILIDDE E EXECUÇÃO.
PROJETO BÁSICO
OBJETO:Outorga de concessão onerosa para implantar e explorar o Estacionamento Rotativo pago nas vias e
logradouros públicos, no Município de Vassouras/RJ.
JUSTIFICATIVA:Justifica- se a Implantação do Estacionamento Rotativo Remunerado nas vias e logradouros
públicos, no Município de Vassouras, à necessidade da administração municipal de democratizar, melhorando a
acessibilidade e a utilização das vagas de estacionamento no perímetro central da cidade, bem como bairros
adjacentes. A Implantação do Estacionamento Rotativo Remunerado visa organizar o estacionamento público e o fluxo
de veículos, permitindo maior fluidez do trânsito para que não seja atrapalhado por veículos rodando de forma
extremamente lenta e continua a procura de vagas de estacionamento, inibindo a parada em fila dupla e
democratizando assim o uso do espaço público, promover O aumento da oferta de vagas para estacionamento, gerar
rotatividade nas vagas, melhorar a acessibilidade das pessoas a área central tendo como principal objetivo, o acesso
ao comércio local, otimizando o tempo de permanência dos motoristas em busca de vagas, beneficiando usuários,
comerciantes, assim aprimorando a prestação de um serviço público local.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal de Concessões nº 8.987/95 e alterações, observados no que couber os critérios e
as normas gerais da legislação de licitações e contratos, Lei 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 8.666/93
e suas alterações, bem como a Lei Municipal nº xxxx.
SINTESE:
- Considerando manter o principio da maior rotatividade de vagas para possibilitar que um maior número de veículos
utilize uma mesma vaga, este projeto básico procuraestabelecer, os parâmetros necessários para O Concessionário,
que vir a ser contratado para implantar o estacionamento rotativo no município, como também as normas
estabelecidas pelo CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito fica conceituado as áreas de estacionamento rotativo
pago, de acordo com as características e finalidade, da forma abaixo descrita:
DA ÁREA VERDE
- O sistema instituído de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do Município de Vassouras/RJ,
fica denominado ÁREA VERDE. O sistema possui como principal objetivo a utilização de vagas de estacionamento em
vias e logradouros públicos para O estacionamento de veículos, mediante a OUTORGA DA PREFEITURA MUNICIAPL DE
VASSOURAS/RJ.
DOS PAGAMENTOS
O pagamento de uso da vaga pelo usuário, o qual fica definido como condutor de veículo automotor que utiliza o
sistema de estacionamento rotativo pago. Os usuários da ÁREA VERDE, poderão optar por estacionamento pelo
período mínimode 30 (trinta) minutos, de 01 (uma) hora e de 02 (duas) horas, através do pagamento de preço
equivalente, sendo de 03 (três) horas o período máximo de permanência diário na mesma vaga, sendo obrigatória a
aquisição do direito de uso da vaga, através de ticket próprio para o período em que o mesmo permanecer
estacionado, respeitando sempre O período máximo supracitado. A permanência do condutor ou de outra pessoa no
interior do veículo não desobriga a aquisição do direito uso da vaga.
Excetuam-se a regra acima aqueles que utilizarem as vagas, por período superior as O3(três) horas, estabelecidas
como período máximo de permanecia na vaga, que pagarão uma multa a ser disciplinada da seguinte forma: a) acima
das três horas estabelecidas como limites, pagará o usuário uma multa equivalente a O01(uma) hora multa; b) a cada
período acima do permitido pagará o usuário pelo período ultrapassado respeitando como fração mínima 30 minutos;
c) as penalidades acima elencadas poderão ser aplicadas entre O período compreendido entre09:00 as 18:00h.
1. DA PERMISSÃO DE ESTACIONAMENTO
1.1. Será permitido o estacionamento de qualquer tipo de automóveis e utilitários na ÁREA VERDE desde que exista
vaga disponíveis compatíveis com as dimensões de cada veículo; Outros veículos obedecerão a estacionamento com
regulamentação específica conforme abaixo:
1.1.1. As motocicletas terão estacionamento privativo em locais previamente estabelecidos, sem cobrança de tarifa,
ficando-lhes expressamente proibido estacionar fora dos locais designado para este fim. Sendoestabelecido como
penalidade para as motocicletas que infringirem esta norma a multa de O3(três) horas, sem prejuízo da cobrança
equivalente ao veículo automotor.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
1.1.2. O estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadoriasé permitido na (Área Verde), nos dias Úteis
de segunda a sexta no horário compreendido entre 06 (seis) horas e 11 (onze) horas e das 18 (dezoito) horas às 24
(vinte e quatro), horas, e nos domingos das 06. (seis) horas até 22 (vinte e duas) horas. Em nenhuma hipótese, os
veículos empregados nos serviços de carga e descarga de mercadorias poderão infringir as normas regulamentadas,
sendo também vedado depositar cargas nos passeios e pista de rolamento. Ficando estabelecido como penalidade a
multa de O3(tres) horas multas, sem prejuízo da cobrança pelo período utilizado na vaga, correspondente ao pago
pelos demais veículos automotores.
1.1.3. Os veículos de aluguel (táxi) usados no transporte de passageiros terão estacionamento privativo (ponto de
taxi) em locaisjá estabelecidos, conforme discricionário da Administração Pública, sem cobrança de estacionamento,
nas demais vagas terão isenção pelo período de 15(quinze) minutos para embarque e desembarque. Ficando
estabelecido como penalidade a multa de o3(Três) horas multas, sem prejuízo da cobrança pelo período utilizado na
vaga, correspondente ao pago pelos demais veículos automotores.
1.1.4. Os veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus, micro-ônibus, etc...) terão estacionamento privativo
em locais previamente estabelecidos (ponto de ônibus), sem cobrança de tarifa, ficando-lhes expressamente proibido
estacionar fora dos locais designado para este fim, no horário de funcionamento da área Verde. Ficando estabelecido
como penalidade a multa de o3(Três) horas multas, sem prejuízo da cobrança pelo período utilizado na vaga,
correspondente ao pago pelos demais veículos automotores.
1.1.5. As caçambas estáticas coletoras de entulho deverão pagar pelo uso das vagas de estacionamento rotativo que
ocuparem na ÁREA VERDE, será cobrada valor determinado a titulo de diária pelo uso da vaga, correspondente ao
período de 09:00 ás 18:00 h.
1.1.6. O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido em sinalização regulamentar da via pública, para
atendimento de serviços que exijam utilização especial, inclusive colocação de caçambas, deverá contar com
autorização especial a ser expedida pelo Departamento Municipal de Transito.
1.1.7. Os veículos de transporte Escolar deverão respeitar os horários de funcionamento da Zona Verde, sendo
proibido a ocupação das vagas rotativas por estes veículos, por período superior a 15(quinze) minutos, para embarque
e desembarque de passageiros. Ficando estabelecido como penalidade a multa de o3(Três) horas multas, sem prejuízo
da cobrança pelo período utilizado na vaga, correspondente ao pago pelos demais veículos automotores.
1.2. Vagas Especiais de Estacionamento: são estacionamentos considerados pela Concedente como estratégicos e
necessários para o funcionamento e desenvolvimento das atividades coletivas, oficiais, sociais, comerciais e
industriais:
1.2.1. Vagas Deficientes: Área de estacionamento para veículo de pessoas portadoras de deficiências (PPD's):Ficarão
destinadas aos portadores de deficiência, desde que estejam devidamente identificados, vagas já pré-existentes, e
outras que poderão ser criadas de acordo com a necessidade de atendimento da demanda municipal. Diferente do
previsto quanto as vagas destinadas ao deficiente físico, existirãoáreas de estacionamento destinadas a veículos
conduzidos ou conduzindo pessoa portadora de deficiência física, mediante pagamento de tarifa, devendo o veículo
estar devidamente identificado e com autorização conforme estabelece a resolução 304 de 18 de dezembro de 2.008
do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito;
1.2.2. Vagas de Idoso: Áreas de estacionamento para veículo de idoso: são partes das vias sinalizadas para O
estacionamento de veículos conduzidos ou conduzindo idosos, mediante pagamento da respectiva tarifa e devidamente
identificado com autorização conforme estabelece a resolução 303, de 18 de dezembro de 2.008, do CONTRAN;
1.2.3. Área Neutra: são partes das vias consideradas pela CONCEDENTE como essenciais ao atendimento dos serviços
de emergência, sociais ou oficiais, que pela finalidade estão isentas do pagamento da tarifa, citando-se dentre estas,
as vias em frente a:
1.2.3.1. Serviços Essenciais e de Emergência: hospitais, prontos socorros, farmácias, e demais áreas a serem
estabelecidas pela CONCEDENTE, estas sempre com uso obrigatório do “pisca alerta” ativado, com período de tempo
máximo de 15 minutos, ou de acordo com o tempo determinado pela Secretária Municipal de Segurança e Trânsito,
em Ordem de Serviço específica.
2. DO HORÁRIO DA ÁREA VERDE.
2.1. O horário de funcionamento da Área Azul, considerada estacionamento rotativo, funcionará no período entre 09
(nove) horas e 18 (dezoito) horas de segunda a sexta-feira, entre 08 (oito) horas e 14 (quatorze) horas no sábado,
exceto aos domingos e feriados, que não haverá funcionamento.
2.2. O horário de funcionamento da Área Verde poderá ser estendido ou suspenso em ocasiões especiais e eventos
tradicionais do calendário oficial do Município através de ato do Executivo.
3. DO PERÍMETRO DA ÁREA VERDE
3.1. O perímetro da ÁREA VERDE ESTACIONAMENTO ROTATIVO a ser implantado, refere-se às vias e logradouros
públicos da cidade de Vassouras, constantes do Anexo II, podendo ser ampliado ou reduzido conforme a conveniência
e necessidade da CONCEDENTE.
4. DO NÚMERO VAGAS
4.1. O número estimado de vagas da ÁREA VERDE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS/RJ.
Ms,
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ROTATIVO a ser implantado irá disponibilizar um número de vagas a ser estabelecido em estudo de campo, a ser
realizado por empresa de consultoria em Engenharia de Transito,, podendo ser ampliado ou reduzido conforme a
conveniência e necessidade da CONCEDENTE;
4.2. Cabe ao Poder Concedente, a qualquer tempo, reduzir ou ampliar o número de vagas ofertadas em razão da
inexistência da procura por estacionamento ou do aumento da demanda por vagas disponíveis, somente quando
houver estudos que comprovem tal necessidade.
5. DO VALOR POR VAGA E ISENÇÕES
Valor Por Vaga:
5.1. Os usuários da poderão optar por estacionamento pelo período de 30 (trinta) minutos, de 01 (uma) hora ,02
(duas) horas ou O3(Três) horas, através do pagamento de preço equivalente, sendo de 03 (tres) horas o período
máximo permitido de estacionamento por vaga.
5.1.2. Os valores sugeridospara veículos em vagas de 05 (cinco) metros na ÁREA VERDE serão os definidos por
Decreto Municipal a ser expedido pelo executivo municipal, ao tempo de implementação do serviço.Sendo sugerido
como valores os abaixo, a seguir:
a) Para o período de até 30 (trinta) minutos: R$ 0,75 (setenta e cinco centavos);
b) Para o período superior a 30 (trinta) minutos até 01 (uma) hora: R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos);
c) Para o período superior a 01 (uma) hora até 02 (duas) horas: R$ 2,00(dois reais);
d) caçamba coletora de entulho, diária de: R$ 15,00(vinte reais);
Isenções:
5.2. É concedida isenção de tarifa aos veículos conforme segue:
5.2.1. As motocicletas ficam dispensadas do pagamento da tarifa da ÁREA VERDE, desde que estacionadas nos locais
estabelecidos pelo concessionário, ficando-lhes expressamente proibido estacionar fora daqueles locais.
5.2.2. Veículos Oficiais das esferas federais, estadual municipal, do corpo diplomático e consular, devendo estar
convenientemente identificados;
5.2.3. Destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização, os de operação trânsito e as
ambulâncias, quando estiverem em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares
de alarme sonoro e iluminação intermitente, conforme art. 29, VII da Lei 9.503/97.
5.2.4, Prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, desde que devidamente
identificados pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, na cor amarelo
âmbar, conforme art. 29, VII da lei 9.503/97.
5.2.4.1. São considerados veículos prestadores de serviço de utilidade pública: I - os destinados à manutenção e
reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;
PREFEITURA DE VASSOURAS/RJ :
11 - os que se destinam a conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de
trânsito ou executivo rodoviário; III - os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação
pública; IV - os veículos especiais destinados ao transporte de valores; V - os veículos destinados ao serviço de
escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade; VI - os veículos especiais destinados ao
recolhimento de lixo e serviço da Administração Pública.
5.2.5. Motorista idoso, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se
destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para ser utilizado
exclusivamente por idosos pelo período Máximo por vaga de 60 (sessenta) minutos desde que o veiculo seja
estacionado nos locais estabelecidos pelo concessionário;
5.2.6. Motorista portador de deficiência física, visual ou mental, que cause gravame à locomoção ou obesidade
mórbida igualmente gravosa a locomoção comprovado por laudo medico pelo período Máximo por vaga de 60
(sessenta) minutos desde que o veiculo seja estacionado nos locais estabelecidos pelo concessionário;
5.2.7. Veículos de oficiais de justiça do Estado, da União ou do Município devendo estar convenientemente
identificados e que estejam no pleno exercício das suas atividades pelo período de até 03(Três) horas.
5.2.8. O beneficio dos incisos anteriores, 5.2.5. e 5.2.6. Somente serão concedidos mediante cadastro prévio do
veiculo e beneficiário junto ao Departamento Municipal de Trânsito para obtenção de cartão de credenciamento, sendo
este de uso obrigatório conforme segue:
I - Devem colocar o cartão no interior do veículo, em local visível, sobre o painel, próximo ao para-brisa dianteiro e
com face (frente) voltada para fora; II - A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não
desobriga do uso do cartão. 8 1º. O descumprimento ao estabelecido nos incisos 1 e II deste artigo implicará no
pagamento da tarifa de ÁREA VERDE , além de sujeitar o infrator às sanções previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.
& 2º. Os veículos acima embora isentos de pagamento devam respeitar as demais condições de utilização do
estacionamento rotativo, especialmente no que se refere ao tempo de uso.
6. DA OPERAÇÃO
A operação do Estacionamento Rotativo deverá ser feita pelo Concessionário, sob supervisão e orientação da
Concedente.
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Atividades Operacionais:
6.1. As atividades operacionais a serem executadas pela Concessionária envolvem:
a) Elaboração e Implantação dos projetos necessários para implantação e/ou manutenção das áreas do
estacionamento;
b) Repasse financeiro ao poder concedente de no mínimo 25% do valor bruto arrecadado descontado os impostos
inerentes à respectiva base do valor;
c) Execução e operacionalização da campanha de esclarecimento da utilização do estacionamento ao usuário;
d) Realizar contratos de comercialização de TICKETS com os Pontos de Vendas fixos (PDV), junto ao comercio e
prestadores de serviço da ÁREA VERDE, sendo a única responsável pelos contratos firmados, eximindo a Concedente
de qualquer, responsabilidade e intervenção deste acordo comercial;
e) Acompanhamento do funcionamento dos equipamentos em campo para verificação de relógio, sinal de
conectividade das operadoras, carga de papel para impressão, funções, etc.;
f) Verificação da necessidade de manutenção preventiva e corretiva equipamentos e sinalização;
9) Controle da utilização do estacionamento, incluindo a verificação das condições de regularidade de utilização das
vagas da “ÁREA VERDE”;
h) Em caso de ocupação irregular das vagas de estacionamento da “ÁREA VERDE”, o operador da Concessionária
deverá emitir o “Aviso de irregularidade”;
i) Manutenção da equipe de agentes fiscalizadores na quantidade mínima solicitada;
j) Manutenção de sitio eletrônico contendo todas as informações e funções pertinentes à operação;
k) Coleta e destinação das moedas depositadas nos equipamentos quando houver ou quando a tecnologia escolhida
pela licitante utilizar parquímetros;
|) Manutenção de telefone de central de atendimento durante o período que compreende a utilização diária do sistema
de estacionamento rotativo;
m) Execução e manutenção da sinalização vertical e horizontal necessária para caracterizar a Área Verde;
n) Toda a atividade operacional realizada na prestação do serviço de Estacionamento Rotativo na Área Verde, será
realiza de preferencialmentepor profissionais devidamente identificados, com crachás de identificação do operador,
sendo estes profissionais contratados junto ao município concedente, com treinamento efetuado por conta da
concessionária.
o) Em caso de qualquer descumprimento das normas estabelecidas pelo Estacionamento Rotativo na Área Verde, pelo
condutor, será imediatamente repassado ao órgão de Fiscalização Municipal, bem como os órgão de fiscalização
Estadual, para devidas notificações autuações de transito.
p) Disponibilizar ao poder concedente, em tempo real, relatórios de ocupação de vagas.
6.2. Sistema De Gestão e Fiscalização
6.2.1. O sistema deverá dispor de tecnologias avançadas e inovadoras, com grau de serviço eficiente, automatizado e
informatizado para controle e gestão do Estacionamento Rotativo Remunerado em Logradouros Públicos, integrando os
processos de estacionamento e fiscalização, oferecendo aos seus usuários uma nova opção para pagamento de
Estacionamento Rotativo Remunerado, proporcionando, assim, um melhor gerenciamento operacional das atividades
de estacionamento, baseando-se nas informações recebidas em tempo real dos usuários.
6.2.2. A plataforma deverá compreender um conjunto de processos informatizados que tenham como objetivo
administrar o Sistema de Estacionamento Público Regulamentado através da análise das informações coletadas em
tempo real. Deverá ser de fácil operação, tanto para o usuário quanto para os fiscais em campo, atualizando todos os
dados recebidos, tanto pelos usuários e/ou fornecidas pelos fiscais em campo, gerando informações das situações de
estacionamento.
6.2.3. O sistema deve possibilitar ao(s) seu(s) usuário(s) pagar pelo tempo real de estacionamento, com regras
definidas pelo poder concedente com período de 30 minutose nunca superior a 03 (Três) horas de períodos de
utilizado na mesma vaga.
6.2.4. Os recursos disponíveis pelo sistema devem proporcionar a transparência e a eficiência no controle e
gerenciamento dos serviços, abrangendo os seguintes pontos:
I. A administração dos serviços de forma a produzir relatórios gerenciais e estatísticos a partir do processamento de
dados produzidos nos equipamentos eletrônicos Multi-vagas e dos equipamentos utilizados para o monitoramento e
demais dados técnicos do projeto;
II. A administração econômica financeira do projeto, de forma a produzir relatórios que demonstrem os números de
controle dos TICKETESemitidos e valor das operações de estacionamento, elemento básico para o cálculo da parte a
ser paga ao poder concedente;
HI. Todos os itens relacionados acima e as suas informações e operações deverão ser de forma on-line.
6.2.5. A ferramenta de gestão deve apresentar os seguintes requisitos mínimos de programação, operação e coleta de
dados essenciais de todos os equipamentos Multi-vagas de demais dispositivos utilizados para monitoramento e
fiscalização utilizados no processo, que permita:
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a) Deve ter um cadastro que controle todos os acessos de usuários operadores da plataforma de estacionamento
rotativo sendo eles do poder concedente, do concessionário, dos postos de vendas;
b) Ao poder concedente, O controle da numeração dosTICKETES (tíquetes eletrônicos) de forma a evitar fraudes,
permitindo ainda a emissão de relatório sobre o uso dos mesmos;
c) Deverá estar previsto no sistema um cadastro das áreas a ser explorada pelo sistema rotativo com informações de
sua modalidade/tipo, quantidade de vagas, identificação numérica das vagas;
d) O sistema deverá contemplar de forma on-line o status de ocupação de suas vagas e áreas, permitindo a
visualização de gráficos e relatórios;
e) Uma vez que os usuários finais utilizarão o sistema para gestão dos créditos pré-pagos, históricos de uso do
sistema de estacionamento e os usuários da própria Operação do Sistema Rotativo para isso o sistema oferecido
deverá ser compatível com os padrões definidos pela W3C, de modo a garantir todas as suas funcionalidades em
ambiente WEB, via “browser navegador”, utilizando “SSL” (protocolo de segurança que criptografa todos os dados
trafegados entre o computador do usuário, SMARTPHONE e o da solução a ser utilizada) através da internet, com o
objetivo de acesso às informações de forma segura, seja por parte da Contratada ou pela Administração.
f) O sistema deve permitir a transferência das configurações e parâmetros operacionais para os equipamentos Multi-
vagas e de monitoramento de forma on-line;
9) As transferências de configurações e parâmetros operacionais, transacionais e de monitoramento ocorridas através
dos equipamentos utilizados na operação, sendo eles os equipamentos Multi-vagas emissores de tíquetes eletrônicos,
ou os equipamentos utilizados para monitoramento emissores de aviso de irregularidade, deverá ser transferida de
forma on-line para as bases de dados do sistema de Gestão.
h) O sistema deve permitir o controle de emissão e arrecadação dos equipamentos Multi-vagas em tempo real;
i) Gerar as informações de forma on-line referentes à:
1. - Fluxo diário de veículos;
1I. - Relação de veículos irregulares, para os quais poderão ser geradas as infrações;
HI. - Visualização de ocupações das vagas inclusive O status das vagas;
IV. - Estatísticas referentes à utilização das vagas de estacionamento, indicadores como de taxa de ocupação, taxa
efetiva, taxa de respeito e irregularidades;
V. -Estatísticas de eficiência da fiscalização;
VI. -Valores de arrecadação referentes a todas as transações de autenticações dos tíquetes.
à) Permitir a fiscalização e acompanhamento dos agentes monitores em tempo real através de plataforma WEB;
k) Todas as informações de todo o monitoramento realizados em campo (ruas) deverão ser armazenadas, mantidas
durante o período de vigência do contrato em base de dados do sistema pretendido e apresentadas nas consultas
quando solicitada, sendo obrigatório pelo menos 1(um) ano de forma on-line;
|) O dispositivo móvel a ser utilizado na fiscalização e monitoramento deverá permitir trabalho somente on-line e ainda
ter a função de re - impressão;
m) Este deverá ter um cadastro com número de serie todos os equipamentos Multi-vagas utilizados na operação
também como os equipamentos de monitoramento para a devida segurança do sistema.
6.2.6. A empresa vencedora deverá implantar sede da operação localizado no município um centro de controle, com
computadores devidamente equipados com seus periféricos e com capacidade suficiente para instalação e operação do
software de gestão, permitindo a visualização em tempo real das operações e status de ocupação das vagas e seus
índices.
6.2.6.1. Além dos relatórios mencionados neste Termo de Referência, o Sistema deverá permitir a inclusão de outros
considerados importantes, bem como, ser totalmente parametrizável.
6.3. A Infraestrutura de suporte ao sistema on-line:
a) Considerando a prerrogativa de funcionamento do sistema on-line, no padrão 24x7x365(24 horas por dia, 7 dias
por semana e 365 dias por ano), é imprescindível a
disponibilização/operacionalização por parte da Concessionária de infraestrutura que atenda aos seguintes requisitos:
6.3.1. Infraestrutura redundante e de alta disponibilidade, em níveis de datacenter,
servidores e rede, provendo:
a) A partir dos equipamentos Multi-vagas e PDV deverá ocorrer a comunicação para
conexão ao(s) datacenter(es) utilizando-se protocolo 1508583, sendo que a
comunicação passará por roteamento inteligente e redundante que proverá múltiplos
provedores de acesso/conexão, estabelecendo uma camada de segurança por VPN
criptografada, escolhendo a melhor rota de comunicação (menor tempo de acesso e
estabilidade, monitorada constantemente).
b) As informações serão processadas e armazenadas a nível de servidor principal, serão automaticamente replicadas
no ambiente de informática principal para servidor da; PREFEITURA DE VASSOURAS/RICOORDENAÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO
TN
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
c) Em caso de utilização de rede Wi-Fi para comunicação dos Equipamentos Multi-Vagas, esta devera ser proprietária,
não podendo fazer uso de redes publicas
6.4. Infraestrutura de suporte:
6.4.1. A nível de equipe de suporte, a concessionária alocará a seguinte estrutura de atendimento e serviços ao
sistema implantado:
a) Equipe local, multi-nível composta de:
a.1 Equipe de Técnicos de suporte aos equipamentos, configuração e orientação à operação;
A capacidade de implantação e operação do software de gestão, atendimento e orientação aos usuários do sistema,
atendimento aos processos de Tarifa de Regularização. Deverá ainda prover O acompanhamento de todas as
operações, abrangendo toda a área de concessão, permitindo a visualização em tempo real das operações e status de
ocupação das vagas e seus índices, assim como a atuação dos operadores, fiscais e supervisores.
d) Além dos relatórios mencionados neste Edital e seus Anexos, o Sistema deverá permitir a inclusão de outros
considerados importantes, bem como, ser totalmente parametrizável.
6.6. Do software e do Terminal Eletrônico de monitoramento e fiscalização.
6.6.1. A obrigatoriedade do uso do terminal eletrônico tem o objetivo de auxiliar na gestão e fiscalização das áreas de
estacionamento rotativo pago, pelos agentes do concessionário e/ou pelos agentes públicos responsáveis pela
fiscalização e autuação bem como reduzir o tempo da emissão de “Aviso de irregularidade”. Estes avisos deverão ser
impressos e colocados no veiculo que estejam irregulares e simultaneamente os dados deverão ser enviados para a
Central de controle e gestão, através de conexão a internet. Com estas informações, a concedente terá todas as
informações da operação de forma “online”, a fim de proceder qualquer atividade ou ação de forma até mesmo
proativa de fiscalização e auditoria.
6.6.2. Sua marca e modelo serão definidos pelo concessionário a sua livre escolha e poderão ser tipo PDA, POS,
SMARTPHONE, ou similar e obrigatoriamente, mas deverão ter as seguintes funcionalidades e características:
6.6.3. Características e funcionalidade do terminal de monitoramento e fiscalização;
a) Deverão ser portáteis;
b) Tem como premissa trabalhar de forma on-line conectado a central de gestão e processamento;
c) Obrigatoriamente deverá ter a função de impressão, podendo ser conectado se necessário a uma impressora
portátil se este não vier a ter esta característica;
d) Teclado alfanumérico;
e) Devido à necessidade da emissão do “Aviso de irregularidade”.
6.6.4. Funcionalidades do software terminal de monitoramento e fiscalização:
a) Deverá ter a função de entrada da placa do veículo e a vaga numerada onde ele se encontra como forma de
identificação, enviando as informações para base de dados;
b) A aplicação não deve permitir uma nova consulta sem que ocorra o input da numeração da vaga pelo
monitor/agente em hipótese alguma; .
c) Só deve permitir a consulta do status do veiculo através do input da placa, informando inclusive o tempo que O
veiculo se encontra irregular;
d) O sistema deve ter a opção de consulta em duas modalidades, pelo input da placa e da área;
e) Quando da consulta não importando em qual modalidade o veículo constar o status irregular este deverá aparecer o
tempo da irregularidade;
f) O sistema deve ter no mínimo duas opões de parametrização com possibilidade de sugerir a impressão do aviso de
irregularidade, também como obrigar a emissão do mesmo não permitindo uma nova consulta sem que ocorra a
notificação;
9) Realizar comunicação de dados entre a equipe de fiscalização e a base para controle e estatística;
h) Enviar automaticamente todas as operações transacionais, sendo elas de consultas ou emissões da Tarifa de
Regularização por conexão segura de internet.
i) Emitir Boleto Bancário da cobrança da Tarifa de Regularização.
6.7. Parâmetros Operacionais da fiscalização
6.7.1. Os equipamentos portáteis deverão ter capacidade de ser configurado para atender condições diferenciadas e
específicas dos parâmetros de operação. Estes parâmetros operacionais incluem, porém, não necessariamente se
limitam a:
a) Área da fiscalização;
b) Endereços;
c) Descrição da irregularidade;
1. FORA da vaga de estacionamento;
II. Tempo esgotado;
II. Sem E-TÍQUETE;
IV. (Veiculo ocupando a mesma vaga superior ao permitido)
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d) Dados do veículo infrator:
1. Modelo;
II. Fabricante;
III. Placa.
e) Horário;
f) Número do monitor “a”;
9) Controle por senha;
6.8. Da notificação e das infrações previstas no código de trânsito brasileiro
6.8.1. O veículo que infringir qualquer dos itens descritos abaixo poderá receber um “Aviso de irregularidade”,
especificando o enquadramento da irregularidade, este aviso é exclusivo para as áreas denominadas como “Área
Rotativa” que abrangem todo e qualquer tipo de área definida para este fim. O carro que estiver em situação irregular
estará sujeito a ser autuado por um agente de transito de independentemente de ter sido notificado ou não com aviso
de irregularidade.
6.8.2. A emissão do Aviso de irregularidade deverá ser feita por equipamento eletrônico, ou manualmente, desde que
devidamente anotado em talão de controle manual, emitido pelo funcionário da concessionária que deverá colocar o
aviso de irregularidade no para-brisa do veículo.
6.8.3. Nenhuma notificação poderá ser lavrada antes de decorridos 15 (quinze) minutos do estacionamento; neste
período deverá ser o usuário alertado, através de um cartão cortesia. 1 - Findo o prazo de que trata o parágrafo
anterior, o cartão cortesia será substituído, pelo Agente Fiscal da Área Verde, por um aviso de irregularidade. II -
Decorrido o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, e depois de ter sido notificado através do aviso de
irregularidade, terá o usuário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar a sua situação, devendo, para
tanto, realizar o pagamento de 10 (dez) vezes o valor da tarifa de 1 (uma) hora. III - Decorrido o prazo de 02 (dois)
dias/úteis sem que o usuário tenha adotado as providências inscritas no parágrafo anterior, os dados do veículo
juntamente com os documentos comprobatórios de cobrança de tarifa serão encaminhados à Guarda Municipal, para
lavratura do Auto de Infração de Trânsito e expedição da notificação da autuação por autoridade competente, com
fulcro nos artigos 23, 24, 181, inciso XVII e 280 da Lei 9.503/97. IV - A regularização de que tratam os incisos II e II
poderá ser efetuada diretamente no escritório da empresa/órgão responsável pelo gerenciamento e controle do
estacionamento rotativo, diretamente através do operador (agente/fiscal) da Área Azul ou ainda em locais
previamente definidos pelo Executivo através de decreto, sempre mediante concessão de recibo.
6.8.4, Os infratores da área rotativa ficarão sujeitos ainda às penalidadesprevistas no CTB - Código de Trânsito
Brasileiro - lei federal nº 9.503/97 e suas alterações, inclusive, quando for o caso, à imobilização e remoção do veículo
para o pátio competente.
6.8.4.1. Será considerado como estacionamento em desacordo com a regulamentação, sujeitando-se o usuário às
penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor, o veículo que:
6.8.4.1.1. Exceder o período/limite contratado do estacionamento rotativo de 02 (dois) períodos de uso continuo da
mesma vaga de estacionamento, independente de dispor de crédito/habilitação, de ter adquirido crédito para isso;
6.8.4.1.2. Estacionar nas áreas denominada “Área Rotativa” sem que tenha adquirido tíquete eletrônico para o período
de uso;
6.8.4.1.3. Permanecer por período superior ao contratado estando em status de irregularidade conforme a consulta
eletrônica constatar;
6.8.4.1.4. Estacionar com veiculo fora da vaga demarcada ou ocupando mais de uma vaga previamente definida pela
sinalização;
6.8.4.1.5. Estacionar em locais não autorizados ou em desacordo com o regimento interno.
6.8.5. A fiscalização do uso das vias e logradouros públicos sujeitos ao sistema de estacionamento rotativo pago ficará
a cargo da Municipalidade de Vassouras, sendo que as autuações serão lavradas pelos agentes da Autoridade
Municipal de Trânsito, bem como demais órgãos de atuação devidamente conveniados com o município(PMERJ).
6.8.6. Agente de Trânsito: Pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das
atividades de policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, é um policial competente para lavrar a infração de
trânsito, ao constatar a ocorrência in loco, emitindo o “Auto de Infração de Trânsito — AIT”. Para ser agente da
autoridade de trânsito o servidor, seja civil ou policial militar, tem que ser credenciado para poder exercer esta
atividade, nos exatos termos do 84º do artigo 280 do CTB.
7. FORMA DE PAGAMENTO PELO USO DE VAGA NA ÁREA VERDE.
7.1. A remuneração pelo estacionamento será cobrada mediante a venda de Créditos Eletrônicos de Estacionamento
adquirido pelo usuário para pagamento e utilização do estacionamento rotativo remunerado através da emissão do
tíquete, obtido mediante sistema de cobrança manual, feito diretamente com os agentes credenciados pela
concessionária, podendo ser eletrônico a obtenção de créditos conforme abaixo:
7.2. Formas de pagamento a serem disponibilizados para aquisição:
a) Compra por intermédio dos agentes operador-monitores do sistema a razão de 01 (um) a cada 60 (sessenta)
vagas;
b) Compra em pontos físicos fixos a razão de 01(um) ponto de atendimento a cada
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30 (trinta) metros PDV e/ou TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (parquímetros);
c) Aquisição através de Conta pré-paga: PREFEITURA DE VASSOURAS-RICOORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
d- Compra por meio antecipado por meio de créditos em sitio eletrônico da internet (Sistema Informatizado via
telefonia celular ou similar para usuário final), sendo crédito vinculando a placa do veiculo, modelo este a ser
implantado posteriormente;
e- Compra por meio antecipado por meio de créditos em aplicativo de celular Smartphone (Sistema Informatizado via
telefonia celular ou similar para usuário final), sendo crédito vinculando a placa do veiculo, modelo este a ser
implantado posteriormente;
7.3. E-tíquete: O E-tíquete é talão eletrônico com numeração única para cada ato de estacionamento esta numeração
deverá sempre estar impressa no cartão de estacionamento. A geração, emissão e o controle dos lotes deverão estar
obrigatoriamente sob responsabilidade do poder concedente modelo este a ser implantado posteriormente; ,.
7.3.1. Para o município obter o devido controle financeiro da operação no quesito controle da arrecadação o sistema
fornecido pelo o concessionário vencedor deste certame o sistema deverá atender os parâmetros e características
descritas a seguir.
7.3.2. Permitir que somente a poder concedente através da Secretária Municipal de Segurança e Trânsito ou outra que
de vontade do poder concedente, possa liberar um limite para comercialização dos tiquetes, não permitindo que o
operador comercialize acima do limite estipulado, solicitando liberação de mais limites ao poder concedente quando
necessário;
7.3.3. Os tíquetes deverão ser numerados com serie únicos e sequenciais;
7.3.4. A inobservância a esta regra acarretará na desclassificação consequentemente a rescisão contratual motivada
por quebra de regra de contrato;
7.3.5. O sistema deve permitir através de emissão de relatórios para o controle de tíquetes emitidos com objetivo de
permitir a auditoria periódica, possibilitando acompanhar a venda, por parte do Poder Concedente e concessionária;
7.3.6. Os equipamentos eletrônicos Multi-vagas emissores de tíquetes, instalados nos postos de vendas e junto ao
operador deverão trabalhar de forma integrada e on-line em relação ao sistema central, permitindo que todas as
transações para emissão do mesmo sejam autenticadas no sistema central, de forma que a cada emissão de um
tíquete, a sua numeração devera ser impressa no recibo de controle do usuário.
7.3.7. A concessionária deverá solicitar ao poder concedente que a seu critério deverá gerar a liberação de limites de
créditos de tíquete, sendo necessário a cada pedido, entregar documento formal de solicitação.
7.3.8. O sistema deve garantir que a geração da numeração de quaisquer tíquetes “tíquete eletrônico” sempre se dará
em uma única numeração de serie, aprovados previamente pela Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.
7.4. A venda de cartões (tiquete) será realizada por Equipamentos Eletrônicos Multi-Vagas, por intermédio dos
agentes operador-monitores dosistema e/ou de sitio eletrônico da internet (Sistema Informatizado via telefonia celular
ou similar para usuário final) e/ou diretamente no escritório da empresa e/ou estabelecimentos comerciais situados na
ÁREA VERDEe/ou parquímetros fixos.
7.5. O Equipamento Eletrônico Multi-vagas emissores de tíquetes de estacionamento deverá ter capacidade de ser
configurado para atender condições diferenciadas e específicas dos parâmetros da operação e das funcionalidades e
premissas previstas neste documento sem exceção.
7.5.1. O tipo, fabricante e modelo de equipamento escolhido pelo gestor ou proponente, bem como seu modelo
operacional não devem interferir ou alterar em hipótese alguma nas características funcionais do sistema e suas
premissas definidas e exigidas neste termo.
7.5.2. A reconfiguração de parâmetro(s) de um Equipamento Eletrônico Multi-vagas seja qual for o modelo operacional
adotado e instalado nas vias publicas ou nos pontos de vendas deverão permitir ser feitas de forma remota, já a
manutenção física do equipamento deverá ser feita por técnico qualificado, e em campo.
7.6. Características Funcionais Equipamento Eletrônico Multi-vagas
7.6.1. O Equipamento Eletrônico Multi-vagas deverá possibilitar aos usuários executarem no mínimo os seguintes
procedimentos:
a) Adquirir tíquete (período de estacionamento), com regras e tarifas estabelecidas para cada área, dentro dos limites
estabelecidos para o local;
b) Consultar o saldo de créditos de disponível do Cartão ou da conta pré-paga;
c) Consultar histórico de utilização de determinada placa;
d) Cancelar a transação em processo dentro dos critérios estabelecidos pelo poder concedente se necessário;
e) Reimpressão do tíquete de estacionamento;
f) Todas as transações operacionais sem exceção deverão ocorrer de forma on-line junto a central de processamento e
gestão.
9) Efetuar recarga da CONTA PRE-PAGA, aceitando, além de dinheiro (moeda corrente), cartões de credito e debito,
com integração nativa com a aplicação do concessionário, sem que seja necessário usar dois aplicativos
simultaneamente para operacionalizar a cobrança, devendo ainda ter a possibilidade de emissão dos recibos de cartão
de credito, cartão de debito e ainda poder enviar comprovante da transação, da Bandeira do Cartão, via e-mail.
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7.6.2. Equipamento Eletrônico Multi-vagas deverá interagir amigavelmente com as transações operacionais efetuadas
pelos usuários, executando pelo menos os seguintes procedimentos:
a) Emitir comprovante da aquisição do tíquete conforme especificado no item 7.6.3. Deste termo que trata
especificamente disso;
a) Possuir painel informativo ou visor com mensagem para informar e orientar os usuários sobre como proceder nas
transações;
b) Informar através de códigos de mensagem sobre quaisquer erros ou falhas operacionais do Equipamento Eletrônico
Multi-vagas ou da central de processamento ou do meio de comunicação e ainda deverá automaticamente cancelar a
transação e emitir uma mensagem informativa ao usuário operador, estes códigos através de legendas deverão ser
apresentados pelo gestor do sistema através de documento formal;
c) A transação deverá ser automaticamente negada através do equipamento toda vez que a quantidade de período
solicitado for superior ao tempo máximo de permanência definido;
d) Em caso de cancelamento, o Equipamento Eletrônico Multi-vagas deverá informar o valor a ser restituído;
e) Os Equipamentos Eletrônicos Multi-vagas deverão enviar a cada transação o registro de cada tipo de transações
efetuadas (vendas de tíquetes, cancelamentos, o recolhimento de moedas quando for o caso de parquímetros,
pagamentos das tarifas de regularização notificação quando for o caso, consultas, etc.) ou seja de todas as transações
que ocorrerem no equipamento;
f) Distribuição do total diário arrecadado por meio de pagamento (cartões, dinheiro, pré-pago e outros);
9) Totalização diária ou por fechamento dos valores transacionados por qualquer tipo (venda avulsa, recarga pré-
paga, regularização) de transações de pagamento pelo equipamento, identificados por forma de pagamento.
7.6.3. Comprovantes de Aquisição do tíquete (período de estacionamento) avulsos ou pré-pagos.
7.6.3.1. O comprovante de aquisição de tempo de estacionamento deverá ter, no mínimo, as seguintes informações:
I. Especificando o intervalo de horário limite de validade;
II. Horário de acesso/início da transação;
HI. Área de operação;
IV. Numero do Equipamento Eletrônico Multi-vagas emissor;
V. NSU (numero sequencial único de qualquer tipo de transação);
VI. Valor pago pelo período ou pela regularização quando houver;
VII. Tipo de transação;
VIII. Demais dados característicos da transação realizada complementares pertinentes à operação.
1X. Quando o pagamento for efetuado com credito pré-pago da conta do usuário ou com cartão o equipamento deverá
gravar no recibo do usuário o saldo remanescente em conta.
- As informações de limite de validade do estacionamento regular (data e hora), ou do aviso de irregularidade exibidas
pelo comprovante, deverão ser facilmente legíveis à luz do dia, lembrando que não é obrigatória a colocação do recibo
de tíquete eletrônico no para-brisa do veiculo, pois a fiscalização estará sendo efetuada pelos dados da placa do
veiculo estacionado.
7.7. A licitante que vir a ser contratada, deverá apresentar a administração CATÁLOGOS oficiais do fabricante do
equipamento, e sistema de informática, informando as características técnicas pertinentes ao objeto solicitado, bem
como todas as características de sistema “online”.
7.8. Sistema Informatizado via telefonia celular ou similar para usuário final.
7.8.1. O CONCESSIONÁRIO obrigatoriamente deverá implantar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir
da data da emissão da ordem de serviço, para apresentar pelo menos i(uma) modalidade de aquisição do E-TIQUETE
através de sistema informatizado, via telefonia celular ou similar, conforme especificações técnicas a seguir:
7.8.2. A utilização desse sistema informatizado via telefonia celular ou similar será facultativo, de acordo com a
vontade e interesse do usuário final. O CONCESSIONÁRIO poderá cobrar um valor referente à manutenção deste
sistema Informatizado de cada usuário. Este valor de manutenção não integrará receita, para efeito de cálculo de
repasse.
7.8.3. Pela aquisição dos créditos eletrônico pré-pagos o sistema deverá dispor de pagamentos em pelo menos duas
modalidades ex: de fazê-lo via cartão de crédito, débito ou boleto bancário.
7.8.4. Após o cadastramento, para a utilização da conta pré-paga para uso exclusivo para estacionamento rotativo
publico remunerado, bastará ao usuário utilizar da aplicação do celular para estacionar em uma vaga de
estacionamento rotativo remunerado e adquirir à quantidade de período desejado, submetendo-se as regras definidas
e informadas através da sinalização, não sendo necessária a colocação da informação da numeração da vaga, esta
obrigação caberá ao agente de fiscalização.
7.8.5, Se o usuário vier a renovar o período além dos já utilizados inicialmente com permanência máxima de 2 (dois)
períodos através do aplicativo sem que este tenha mudado o veículo da vaga numerada e identificada, o proprietário
do veiculo estará sujeito às penalidades previstas na lei, pois veiculo estará em condição irregular perante a legislação
vigente no município, mesmo havendo adquirido um novo período através da aquisição de um tíquete, pois seria
necessário trocar o veículo de vaga. Para a segurança do usuário e a comprovação de irregularidade se faz necessário
o ato de fiscalização efetuado por um agente confirmando o ato de irregularidade,
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7.8.6. O Sistema deverá contemplar e permitir o acesso via internet, para as consultas via “web” do(s) usuário(s),
onde deverá dispor ao usuário condições de requisitar um extrato detalhado do uso dos créditos utilizados da sua
conta para o estacionamento com detalhamento de dia hora e local.
7.8.7. O usuário deverá ter como ainda a opção para adquirir o tíquete “tíquete eletrônico” e utilizar o estacionamento
rotativo pago, através de sistema Informatizado via telefonia celular ou similar, devendo para tanto fazer prévio
cadastramento na sede da concessionária ou via sitio eletrônico ou por telefone, ocasião em que deverá preencher
seus dados cadastrais onde poderá utilizar das facilidades disponíveis para uso da aplicação com objetivo de utilizar o
serviço através do “auto estacionamento”, que constitui em uma forma rápida e independente de adquirir o tíquete
para utilizar no ato de estacionar no estacionamento rotativo pago.
7.8.8. O processo prevê abertura de uma “conta” no sistema, obrigatoriamente com CPF e um telefone do titular da
conta pré-paga. Este sistema não deve necessitar de qualquer interferência com os espaços públicos, e deve
proporcionar comodidade para seus usuários fornecendo histórico das operações realizadas nesta conta.
7.8.8.1.. Mas para uso dessa modalidade o usuário deverá, obrigatoriamente, adquirir os créditos para uso, nos meios
que deverão estar disponíveis pelo concessionário.
7.8.8.2. Toda a operação através desse meio tem como obrigatório do número do CPF cadastrado e se possível do
telefone e placa. O ingresso e a baixa do veículo no sistema, realizada pelo usuário via telefone celular, deverão
ocorrer de forma automática e responsiva, sem qualquer intervenção humana.
7.9. O modelo operacional a ser escolhido, operadores-monitores e/ou fixo PDV e/ou tipo TERMINAL DE
AUTOATENDIMENTO (parquímetros), pelo gestor ou Licitante definirá qual o tipo de equipamento será adotado para
implantação do Equipamento Eletrônico Multi-vagas, mas a prefeitura entende que o melhor modelo é aquele que
utiliza preferencialmente operador e/ou a rede do comércio, e de serviço da própria cidade, com o objetivo extensivo
de causar o aumento do fluxo e tráfego de pessoas nos estabelecimentos, a fim de potencializar e provocar um maior
faturamento e contribuição monetária aos mesmos, bem como a consequente empregabilidade e/ou a sustentabilidade
dos empregos da região. Juntamente com sitio eletrônico da internet (Sistema Informatizado via telefonia celular ou
similar para usuário final).
7.9.1. Sendo ele equipamentos eletrônicos Multi-vagas portáteis, estes poderão estar junto aos operadores-monitores
e deverá atender mesmas características funcionais expostas neste termo e a sua configuração deverá ser feita
através de programação (software), com um sistema de segurança para bloquear acesso de pessoas não autorizadas,
bem como atender a exigência de um monitor para cada 35 vagas de forma incondicional.
7.9.1.1. O equipamento deverá emitir comprovantes de Aquisição do tíquete (período de estacionamento) avulsos ou
pré-pagos;
O comprovante de aquisição de tempo de estacionamento deverá ter, no mínimo, as seguintes informações:
I. Especificando o intervalo de horário limite de validade;
II. Horário de acesso/início da transação;
III. Área de operação;
IV. Numero do Equipamento Eletrônico Multi-vagas emissor;
V. NSU (Número Sequencial Único de qualquer tipo de transação);
VI. Valor pago pelo período ou pela regularização quando houver;
VII. Número do tíquete (deve ser único e não sequencial)
VIII. Tipo de transação;
IX. Demais dados característicos da transação realizada complementares pertinentes à operação.
X. Quando o pagamento for efetuado com credito pré-pago da conta do usuário ou com cartão o equipamento deverá
gravar no recibo do usuário o saldo remanescente em conta.
As informações de limite de validade do estacionamento regular (data e hora), ou da tarifa de regularização exibidas
pelo comprovante, deverão ser facilmente legíveis à luz do dia, lembrando que não é obrigatória a colocação do recibo
de tíquete eletrônico no para-brisa do veículo, pois a fiscalização deverá estar sendo efetuada pelos dados da placa do
veículo estacionado.
7.9.2. Sendo ele equipamentos eletrônicos Multi-vagas, instalados nos estabelecimentos comerciais (PDV- ponto de
venda) situados na ÁREA VERDE e deverá atender mesmas características funcionais expostas neste termo e a sua
configuração deverá ser feita através de programação (software), com um sistema de segurança para bloquear acesso
de pessoas não autorizadas, bem como atender a exigência de 1(um) PDV a cada 30 metros.
7.9.2.1. O equipamento deverá emitir comprovantes de Aquisição do tíquete (período de estacionamento) avulsos ou
pré-pagos;
O comprovante de aquisição de tempo de estacionamento deverá ter, no mínimo, as seguintes informações:
I. Especificando o intervalo de horário limite de validade;
II. Horário de acesso/início da transação;
HI. Área de operação;
IV. Numero do Equipamento Eletrônico Multi-vagas emissor;
V. NSU (Número Sequencial Único de qualquer tipo de transação);
VI. Valor pago pelo período ou pela regularização quando houver;
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VII. Número do tíquete (deve ser único e não sequencial)
VIII. Tipo de transação;
IX. Demais dados característicos da transação realizada complementares pertinentes à operação.
X. Quando o pagamento for efetuado com credito pré-pago da conta do usuário ou com cartão o equipamento deverá
gravar no recibo do usuário o saldo remanescente em conta.
7.9.2.1.1. As informações de limite de validade do estacionamento regular (data e hora), ou da tarifa de regularização
exibidas pelo comprovante, deverão ser facilmente legíveis à luz do dia, lembrando que não é obrigatória a colocação
do recibo de tíquete eletrônico no para-brisa do veículo, pois a fiscalização deverá estar sendo efetuada pelos dados da
placa do veículo estacionado.
7.9.2.2. Postos de vendas
7.9,2.2.1. A Concessionária deverá ser a única responsável pelos contratos de comercialização com os Postos De
Vendas - PDVs, devendo zelar pelo bom desempenho, atendimento e imagem dos locais de venda junto ao público
usuário.
7.9.2.2.2. Os PDVs credenciados pela Concessionária deverão ser por ela treinados quanto aos objetivos do
Estacionamento Rotativo, e deverão receber todas as informações e material de apoio e sinalização para a correta
prestação dos serviços.
7.9.2.2.3. Os PDVs deverão ser estrategicamente distribuídos de forma a atender uma proporção de 1(um) posto de
venda para no máximo 30 metros, devendo ter fácil acesso e conter sinalização de identificação, de modo a atender
adequadamente a demanda dos usuários.
7.9.2.2.4. A proposta da distribuição física dos locais de venda de cartões dos Equipamentos Eletrônicos Multi-vagas e
equipamento deverá ser objeto de aprovação pela Concedente.
7.9.2.2.5. A Concessionária deverá ser responsável por dimensionar um fluxo de produção e abastecimento de
insumos, considerando o ciclo produção aquisição - utilização dos cartões/tíquetes eletrônicos, de modo a evitar a
ocorrência de escassez de oferta e garantir aos usuários a facilidade permanente de aquisição de direito de
estacionamento.
7.9.2.2.6. A Concessionária deverá divulgar os Postos de Venda com os nomes e localização, em seu sitio eletrônico de
forma a facilitar aos usuários a aquisição dos tíquetes eletrônicos ou seus créditos para uso no sistema de telefonia
celular.
7.10. Sendo ele equipamentos eletrônicos Multi-vagas em TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (parquímetros), este
deverá atender requisitos estruturais necessários para implantação nas vias públicas, na condição de evitar no mínimo
a questão de acessibilidade. Eles deverão estar instalados em vias públicas e a sua configuração deverá ser feita
através de programação (software), com um sistema de segurança para bloquear acesso de pessoas não autorizadas,
bem como atender a exigência de 1 ponto de atendimento a cada 30 metros.
7.10.1. Tratamento das Moedas, somente quando o concessionário optar por utilizar o Equipamento Multi-vagas do
tipo terminal de autoatendimento (parquímetros).
7.10.2. O Equipamento de terminal de autoatendimento (parquímetros) deverá ter capacidade de reconhecimento de
todas as moedas (R$ - Reais) em circulação no Brasil a partir de R$ 0,05 (cinco centavos).
7.10.2.1. O seletor de moedas deverá estar equipado com um mecanismo de desbloqueio para moedas presas.
7.10.2.2. A abertura do cofre só deverá ser feita através de dispositivos específicos que sejam acionadosde modo
simultâneo ou consecutivo.
7.10.2.3. Para cada operação de recolhimento de moedas, o Equipamento Eletrônico Multi-vagas terminal de
autoatendimento (parquímetros) deverá emitir, automaticamente, um resumo da transação efetuada, contendo pelo
menos as seguintesinformações:
- Identificação do Equipamento Eletrônico Multi-vagas terminal de autoatendimento (parquímetros);
- Número de sequência do relatório do recolhimento sendo realizado;
- Data e hora da coleta;
- Data, hora e número de sequência do último recolhimento realizado;
- Distribuição dos totais de créditos por forma de pagamento (moeda, cartões e outros) da venda de unidades de
estacionamento, acumulados desde a instalação do Equipamento Eletrônico Multi-vagas;
- Distribuição dos totais de créditos por forma de pagamento da venda de unidades de
estacionamento, do recolhimento que está sendo efetuado;
- Distribuição por valor do montante de moedas que estão sendo recolhidas;
- Quantidade de bilhetes e distribuição dos tempos vendidos, desde o último recolhimento.
- Distribuição por forma de pagamento dos totais das tarifas de pós-utilização.
- Os recolhimentos das moedas deverão ser feito por empresa de transporte de valores devidamente registrada com
alvará de operação para este fim, em hipótese alguma a coleta poderá ser feita por funcionários da concessionaria.
7.10,3. O equipamento deverá emitir comprovantes de Aquisição do E-tíquete (período de estacionamento) avulsos ou
prépagos;
O comprovante de aquisição de tempo de estacionamento deverá ter, no mínimo, as seguintes
informações:
1. Especificando o intervalo de horário limite de validade;
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II. Horário de acesso/início da transação
III. Área de operação;
1V. Numero do Equipamento Eletrônico Multi-vagas emissor;
V. NSU (Número Sequencial Único de qualquer tipo de transação);
VI. Valor pago pelo período ou pela regularização quando houver;
VII. Número do tíquete (deve ser único e não sequencial)
VIII. Tipo de transação;
1X. Demais dados característicos da transação realizada complementares pertinentes à operação.
X. Quando o pagamento for efetuado com credito pré-pago da conta do usuário ou com cartão o equipamento deverá
gravar no recibo do usuário o saldo remanescente em conta.
7.10.4. As informações de limite de validade do estacionamento regular (data e hora), ou da tarifa de regularização
exibidas pelo comprovante, deverão ser facilmente legíveis à luz do dia, lembrando que não é obrigatória a colocação
do recibo de tíquete eletrônico no para-brisa do veículo, pois a fiscalização deverá estar sendo efetuada pelos dados da
placa do veículo estacionado.
7.11. Conta pré-paga: Quando o usuário optar por utilizar o sistema de créditos eletrônicos pré-pagos de
estacionamento o sistema devera fornecer uma forma de controle destes créditos e ainda deverá estar vinculado
obrigatoriamente a um cadastro do usuário contendo no mínimo CPF e telefone, esta conta deverá permitir a consulta
por parte do usuário do histórico de operações de credito e débito de utilizações.
7.12. Sistema Informatizado via telefonia celular ou similar para usuário final.
7.12.1. O CONCESSIONÁRIO obrigatoriamente deverá implantar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir
da data da emissão da ordem de serviço, para apresentar pelo menos i(uma) modalidade de aquisição do E-TIQUETE
através de sistema informatizado, via telefonia celular ou similar, conforme especificações técnicas a seguir:
7.12.2. A utilização desse sistema informatizado via telefonia celular ou similar será facultativo, de acordo com a
vontade e interesse do usuário final. O CONCESSIONÁRIO poderá cobrar um valor referente à manutenção deste
sistema Informatizado de cada usuário. Este valor de manutenção não integrará receita, para efeito de cálculo de
repasse.
7.12.3. Pela aquisição dos créditos eletronico pré-pagos o sistema deverá dispor de pagamentos em pelo menos duas
modalidades ex: de fazê-lo via cartão de crédito, débito ou boleto bancário.
7.12.4. Após o cadastramento, para a utilização da conta pré-paga para uso exclusivo paraestacionamento rotativo
publico remunerado, bastará ao usuário utilizar da aplicação do celular para estacionar em uma vaga de
estacionamento rotativo remunerado e adquirir à quantidade de período desejado, submetendo-se as regras definidas
e informadas através da sinalização, não sendo necessária a colocação da informação da numeração da vaga, esta
obrigação caberá ao agente de fiscalização.
7.12.5. Se o usuário vier a renovar o período além dos já utilizados inicialmente com permanência máxima de 2 (dois)
períodos através do aplicativo sem que este tenha mudado o veículo da vaga numerada e identificada, o proprietário
do veiculo estará sujeito às penalidades previstas na lei, pois veiculo estará em condição irregular perante a legislação
vigente no município, mesmo havendo adquirido um novo período através da aquisição de um tíquete, pois seria
necessário trocar o veículo de vaga. Para a segurança do usuário e a comprovação de irregularidade se faz necessário
o ato de fiscalização efetuado por um agente confirmando o ato de irregularidade.
7.12.6. O Sistema deverá contemplar e permitir o acesso via internet, para as consultas via “web” do(s) usuário(s),
onde deverá dispor ao usuário condições de requisitar um extrato detalhado do uso dos créditos utilizados da sua
conta para o estacionamento com detalhamento de dia hora e local.
7.12.7. O usuário deverá ter como ainda a opção para adquirir o tíquete “tíquete eletrônico” e utilizar o
estacionamento rotativo pago, através de sistema Informatizado via telefonia celular ou similar, devendo para tanto
fazer prévio cadastramento na sede da concessionária ou via sitio eletrônico ou por telefone, ocasião em que deverá
preencher seus dados cadastrais onde poderá utilizar das facilidades disponíveis para uso da aplicação com objetivo de
utilizar o serviço através do “auto estacionamento”, que constitui em uma forma rápida e independente de adquirir o
tíquete para utilizar no ato de estacionar no estacionamento rotativo pago.
7.12.8. O processo prevê abertura de uma “conta” no sistema, obrigatoriamente com CPF e um telefone do titular da
conta pré-paga. Este sistema não deve necessitar de qualquer interferência com os espaços públicos, e deve
proporcionar comodidade para seus usuários fornecendo histórico das operações realizadas nesta conta.
7.12.8.1.. Mas para uso dessa modalidade o usuário deverá, obrigatoriamente, adquirir os créditos para uso, nos
meios que deverão estar disponíveis pelo concessionário.
7.12.8.2. Toda a operação através desse meio tem como obrigatório do número do CPF cadastrado e se possível do
telefone e placa. O ingresso e a baixa do veículo no sistema, realizada pelo usuário via telefone celular, deverão
ocorrer de forma automática e responsiva, sem qualquer intervenção humana.
7.13. Débito Automático na Conta Pré-Paga
7.13.1. O usuário que solicitar esta opção no seu cadastro e possuir créditos em sua conta pré-paga não precisará
ativar tíquetes. O procedimento de ativação e débito de período será feito de forma automática no momento da
fiscalização por parte dos monitores, assim que o mesmo verificar que o veículo não possui nenhum tíquete ativo e
que o mesmo optou pela opção "débito automático” o sistema debitará o valor correspondente a 1 (um) período,
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assim sucessivamente no vencimento do mesmo. Caso o usuário ultrapasse o limite estabelecido de permanência na
mesma vaga o sistema não permitirá um novo débito.
7.14. Informação aos Usuários:
7.14.1. Todas as mensagens, informações pertinentes ao uso e instruções impressas referentes aos equipamentos
inclusive em seu no gabinete ou no display do equipamento e nos materiais impressos deverão ser apresentadas em
idioma português. O visor do equipamento deverá ser do tipo alfanumérico e deverá apresentar todas as informações
necessárias ao usuário. Os dispositivos de acionamento (botões, teclas, chaves, etc.), destinados à manipulação pelos
usuários deverão ter uma concepção ergométrica de projeto e instalação, de maneira apropiciar facilidade e conforto
de uso para todo o perfil do público usuário.
7.15. Controle de Acesso a Conteúdo
7.15.1. Com a finalidade de garantir que os funcionários da Contratada acessem de forma segura o conteúdo das
informações geradas e armazenadas através das operacionalizações do Sistema Informatizado de Gestão de
Estacionamento Rotativo Pago, bem como durante a execução de todas as suas funcionalidades, o sistema pretendido
deverá possuir mecanismo de identificação que associe dados pessoais e senhas.
7.16. Da central de atendimento .ao publico.
7.16.1. A Concessionária deverá manter uma área específica para atendimento ao público, que deverá dispor de
infraestrutura adequada e funcionar pelo menos durante o horário vigente de operação do Estacionamento Rotativo.
7.16.2. Neste local deverão, no mínimo, serem prestados os seguintes serviços:
a) Informações gerais sobre localização, orientação e uso do Estacionamento Rotativo;
b) Recebimento e atendimento de sugestões, reclamações e consultas feitas pelos usuários e público em geral;
c) Recebimento do comprovante de pagamento da tarifa de regularização quando houver;
d) Demais atividades decorrentes da prestação do serviço.
8. CONTROLE E FORNECIMENTO DE DADOS AO PODER CONCEDENTE.
8.1. Fornecer quando solicitado seja ele mensalmente, semanalmente ou até diariamente relatórios gerenciais de fluxo
diário de veículos estacionados por zona com a sua respectiva rotatividade;
8.2. Fornecer mensalmente relatório estatístico de eficiência da prestação do serviço.
9. MANUTENÇÃO
9.1, A Concessionária deverá manter em perfeito estado de funcionamento e segurança todos os equipamentos,
sinalizações e demais dispositivos utilizados para a perfeita operação do Estacionamento Rotativo Remunerado.
10, SINALIZAÇÃO VERTICAL, HORIZONTAL E MANUTENÇÃO.
10.1. As áreas de Estacionamento Rotativo Remunerado deverão ser identificadas através de sinalização vertical
própria, estando em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro vigentes, e mantidas em perfeito estado de
limpeza e conservação.
10.2. A sinalização vertical compreenderá toda aquela referente ao estacionamento permitido e sua regulamentação,
tais como: dias e horários de operação do serviço, carga e descarga, carro forte, pessoas portadoras de necessidades
especiais, e idosas, motocicletas, veículos especiais, área escolar; área de emergência, farmácias, entre outros. Todas
as placas de sinalização vertical deverão ser produzidas com material reciclável, devido à sua durabilidade, e por não
ter valor comercial para comercialização de metais diminuindo os roubos e custos de manutenção e necessidades de
reposição.
10.3. A sinalização horizontal deverá ser realizada conforme normas técnicas, demarcadas com faixas tracejadas.
Deverá ser utilizada tinta à base de resina acrílica ou outro material, desde que aprovada pela Concedente, destinada
à demarcação de pavimento, na cor branca indicando os locais com estacionamento permitido e na cor amarela os
locais com estacionamento proibido ou de estacionamento emergencial como: farmácias e bancos, sendo que nestes
locais a faixa deverá ser contínua. Compreenderão a implantação e manutenção da sinalização horizontal toda pintura
de solo e outras de sinalização para circulação em vias e logradouros destinados à área de estacionamento
regulamentado. As legendas e símbolos referentes a: farmácias, bancos, motos e outros, também deverão ser
confeccionados.
10.4. Quanto à numeração e identificação de vagas o concessionário deverá apresentar um projeto de identificação
das mesmas contempladas e a numeração da vaga a que área e setor ela pertence. Isso deverá estar adequando e
mensurado ao sistema de gestão que contempla as métricas de fiscalização de numero de fiscalização por hora.
10.5. No prazo máximo de 30(trinta) dias o Concessionário deverá realizar toda a sinalização horizontal e vertical
inicial, de acordo com as prioridades apontadas pela Concedente. Entende-se como sinalização horizontal e vertical
pertinente ao contrato todas as necessárias, referentes ao ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO, e que estão
dentro dos setores onde o serviço é explorado, como, por exemplo: espaços destinados a pessoas portadoras de
necessidades especiais, mobilidade reduzida, idosas, farmácias, bancos, áreas de embarques e desembarques e
estacionamento proibido.
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11. DA MÃO-DE-OBRA:
11.1 O CONCESSIONÁRIO obriga-se a manter quadro de pessoal administrativo e operacional qualificado,
devidamente uniformizado e equipado, identificado através de crachás, necessário à perfeita execução serviços,
providenciando que os funcionários estejam devidamente treinados;
11.2. O CONCESSIONÁRIO deve manter em seu quadro funcional, no mínimo, 1 (um) funcionário para cada 35 (trinta
e cinco) vagas da área verde em todo o horário de operação, com objetivo de fiscalização, orientação aos usuários
bem como para a comercialização de tíquetes de estacionamento;
11.3. Para o correto funcionamento do sistema, o CONCESSIONÁRIO deve manter um representante para a
coordenação de todas as atividades, bem como para equacionar soluções e prestar informações junto à
Municipalidade, quando solicitadas;
11.4. O CONCESSIONÁRIO deve atender à todas as normas gerais de segurança do trabalho na prestação dos serviços
contratados, com o objetivo de preservar a integridade do elemento humano e do material utilizados durante a
vigência da presente Concessão;
11.5. No caso do não cumprimento das Normas Legais de segurança por parte do CONCESSIONÁRIO, prevista na
Norma Regulamentadora n.º 4 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, esta será notificada para que sejam
sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
11.6. É obrigação do CONCESSIONÁRIO, quando necessário, o fornecimento gratuito aos seus empregados de
Equipamento(s) de Proteção Individual - EPI, com Certificado de Aprovação - CA, emitido pelo Ministério do Trabalho,
em perfeito estado de conservação e funcionamento, conforme Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho n.º
6 - Portaria 3.214 e/ou Normas Internas que possam vir a ser estabelecidas.
11.7. É imperiosa pela concessionária, a contratação de pessoas que residam no município de Vassouras, bem como o
incentivo e adesão ao MENOR APRENDIZ.
12. DO REPASSE
12.1, O valor do repasse pelo concessionário à concedente pela Outorga de concessão onerosa não poderá ser inferior
a 25% (vinte por cento), do valor bruto arrecadado descontado os impostos inerentes à respectiva base do valor,
conforme Decreto Municipal a ser publicado pelo Executivo Municipal, e chancelado pelo Legislativo Municipal.
12.2. O CONCESSIONÁRIO apresentará à CONCEDENTE, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente
ao da prestação dos serviços, relatório circunstanciado da operação no período, com indicação da receita bruta
auferida, dos impostos diretos incidentes (ISS, IR, PIS e COFINS) e o respectivo valor a ser repassado à
Municipalidade;
12.3. O repasse devido à CONCEDENTE (percentual de repasse) deve ser efetuado mensalmente, até o 100 (décimo)
dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, devendo corresponder ao valor obtido pela multiplicação do percentual
contratado sobre a receita bruta auferida no mês;
12,4. Em havendo atraso do pagamento mensal devido pelo CONCESSIONÁRIO, será aplicada multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor devido ao mês correspondente, sem prejuízo das demais sanções previstas no Contrato de
Concessão;
12.5. Se o atraso no pagamento do percentual de repasse devido pelo
CONCESSIONÁRIO exceder a 90 (noventa) dias, a concessão pode ser rescindida.
13. DEVERES E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
13.1. 0 CONCESSIONÁRIO, a quem incumbe zelar pela boa disciplina de seus empregados, deve mantê-los em
serviço, uniformizados, com identificação e plenamente capacitados a executar suas funções;
13.2. O CONCESSIONÁRIO deve apresentar à CONCEDENTE, quando devidas e sempre que forem solicitadas, cópias
das guias de recolhimento de INSS, FGTS, ISS e PIS/PASEP de seus empregados referentes ao mês anterior do último
exigível.
13.3, O CONCESSIONÁRIO não pode ceder, transferir, arrendar ou de qualquer outra forma passar a terceiros o
contrato que vir a ser celebrado;
13.4. Prestar contas mensalmente, e quando for solicitado, da gestão dos serviços à CONCEDENTE, nos termos do
presente Projeto Básico;
13.5. Assumir por sua conta e encargo, todas as despesas com a contratação de pessoal, inclusive recolhimentos
previdenciários, fiscais, trabalhistas e tributários, regidas pelas disposições de direito privado, não se estabelecendo
em qualquer hipótese relação entre os terceiros contratados pelo CONCESSIONÁRIO e o CONCEDENTE;
13.6. Assumir todos os ônus referentes à compra, implantação, execução, manutenção, sinalização, divulgação e
equipamentos necessários ao Sistema de Estacionamento Rotativo;
13.7. Zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que
serão cientificados em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas;
13.8. Coordenar a execução dos serviços, de comum acordo com o CONCEDENTE, não dando causa a interrupções
e/ou paralisações;
13.9. Fornecer equipe técnico-administrativa e equipe de serviços, comprometendo-se a manter a qualidade dos
serviços durante a vigência do contrato;
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13.10. Efetuar a remuneração devida à CONCEDENTE, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente
ao da arrecadação, que corresponderá ao valor obtido pela multiplicação do percentual contratado sobre a receita
bruta auferida;
13.11. Prestar serviço adequado, obedecendo às normas técnicas aplicáveis pela CONCEDENTE e pela legislação de
trânsito pertinente;
13.12. Permitir estacionamento sem ônus, nos termos da legislação relativa à Área Azul, vigentes durante o prazo da
Concessão;
13.13, Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
13.14, Cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão;
13.15. Permitir aos encarregados da fiscalização da CONCEDENTE, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos
e às instalações integrantes do serviço, bem como aos seus registros contábeis, observando programação prévia de
visita em horário normal de expediente, sempre acompanhado de representantes do CONCESSIONÁRIO;
13.16. Assegurar que seu pessoal, ao exercer suas funções, observe os seguintes requisitos:
a) - cumprir fielmente, na realização dos serviços, as normas legais que disciplinam as atividades;
b) - usar total isenção no controle efetuado;
c) - usar de cortesia e polidez nas relações com o usuário.
13.17. O CONCESSIONÁRIO deve indicar um representante para se incumbir do relacionamento com a CONCEDENTE.
13.18. Findo o prazo do contrato ou com a extinção da concessão, a EMPRESA deverá repassar a ADMINISTRAÇÃO,
todos os equipamentos implantados, toda sinalização vertical e horizontal, bem como todos os softwares implantados
e demais mecanismos utilizados para a consecução dos serviços concedidos, os quais reverterão ao patrimônio do
Município.
13.19. Fornecer quando solicitado seja ele mensalmente, semanalmente ou até diariamente relatórios gerenciais de
fluxo diário de veículos estacionados por zona com a sua respectiva rotatividade;
13.20. Fornecer mensalmente relatório estatístico de eficiência da prestação do serviço.
14. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE
14.1. Comunicar à CONCESSIONÁRIA, com a antecedência necessária observada, o prazo mínimo de 10 (dez) dias
úteis, qualquer alteração de natureza operacional na prestação dos serviços, desde que não altere o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato;
14.2. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão;
14.3. Efetuar a fiscalização do uso indevido das áreas destinadas ao estacionamento rotativo, aplicando as penalidades
cabíveis, nos casos previstos em Lei;
14.4. Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de descumprimento das cláusulas contratuais;
14.5. Intervir na prestação dos serviços nos casos e condições previstas em lei;
14.6. Proporcionar as condições adequadas e necessárias para a execução dos serviços contratados, adotando e
tomando todas as providências necessárias para a conservação do objeto, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis
da data da comunicação efetuada pela CONCESSIONÁRIA;
14.7. É prerrogativa de a CONCEDENTE fiscalizar as condições dos serviços prestados, formulando as exigências
necessárias à eficaz execução dos mesmos, cabendo a CONCESSIONÁRIA facilitar a atuação da fiscalização, prestando
colaboração plena.
15. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.1. Apresentação atestado(s) de qualificação técnica da licitante, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito
público ou privado, que comprovem que a licitante tenha plenas condições de prestação do serviço compatível com os
do objeto desta concorrência, na forma do artigo 30, 81º da Lei Federal n.º 8.666/93, observado o disposto nos
subitens 15.1.1. e 15.1.2. Abaixo:
15.1.1. O(s) atestado(s) referido(s) do caput do Item 15.1. deverá (ao) ser emitido(s) em papel que identifique o
atestante, constando o cargo e o nome legível do signatário, bem como os meios de contato para eventual consulta ou
diligência;
15.1.2. Não serão admitidos atestados emitidos em favor de empresas subcontratadas, de empresa que não seja a
licitante.
15.2. Comprovação de o licitante possuir, profissional de nível superior, Engenheiro, detentor de atestado de
responsabilidade técnica, por execução de obras e/ou serviços de complexidade tecnológica operacional equivalente ou
superior ao objeto desta licitação, da seguinte forma:
15.2.1. A prova de que o profissional é detentor de responsabilidade técnica será feita mediante apresentação de
atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA) ou certidão do mesmo;
15.2.2. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia autenticada da carteira de trabalho
(CTPS), em que conste o licitante como contratante, ou do contrato social do licitante em que conste o profissional
como sócio, ou do contrato de prestação de serviços, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia “CREA” ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo “CAU” da região competente, em que conste o
profissional como responsável técnico.
15.3. Comprovação de o licitante possuir, profissional de nível superior, Administrador de Empresas;
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15.3.1. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia autenticada da carteira de trabalho
(CTPS), em que conste o licitante como contratante, ou do contrato social do licitante em que conste o profissional
como sócio, ou do contrato de prestação de serviços, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração
(CRA) da região competente.
16. ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO.
16.1 Base de Cálculo - período de segunda-feira a sábado
Fórmula de Cálculo Produtividade Média: Nv x Ta x Nh x Nd x IU
Número devagas x R$ 1,25/hs x 9hs/dia x 23 dias x 0,65 = R$ faturamento mensal a ser apurado /mês
Horário de funcionamento
Das 09h00min às 18h00min (seg. a sex)
Das 09h00min às 14h00min (sab.)
IU= Índice de ocupação =0,65% :
- Faturamento Mensal Previsto a ser apurado após a criação do número de vagas.
- Previsão Faturamento Anual a ser apurado após a criação do número de vagas.
- Valor previsto da concessãoa ser apurado após a criação do número de vagas.
17. DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO
17.1. O Prazo de implantação será conforme disposto no cronograma de implantação anexo...
18. DOS MAPAS PERIMETRO E VAGAS
18.1. Estudo do numero de vagas por rua e mapas do perímetro ESTARÃO DISPONIBILIZADOS APÓS estudos
realizados por empresa de engenharia de tráfego.
Nv= Número de Vagas = aguardando estudos de capacidade
TazTarifa de Área Azul = 1,25 / hs : ..A
Nh= Número de Horas de funcionamento dia = 09hs
Nd= Número de dias de funcionamento no mês= 23 dias.

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