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norma nº 777/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 777 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaCRIA PROGRAMA CÂMARA DIGITAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3399

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº 777 de 07 de dezembro de 2006.
Cria o programa Câmara Digital na
Câmara Municipal de Vassouras e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art.1º - Fica criado o programa Câmara Digital no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Vassouras.
Parágrafo Único- O programa Câmara Digital se constituirá de um espaço físico
permanente na sede da Câmara, formado por, no mínimo, oito computadores e uma
impressora, com o objetivo de promovera aproximação da população e Câmara
Municipal.
Art.2º - Será disponibilizado acesso gratuito à internet de caráter educativo,
sempre priorizando a divulgação do trabalho da Câmara Municipal de Vassouras.
Art3º - Fica a Mesa Diretora autorizada a praticar todos os atos legais
necessários à implantação do programa Câmara Digital, objetivando sempre a
melhoria e ampliação dos serviços.
Parágrafo Único - A Mesa deverá adotar medidas que visem a implantação de
cursos de informática do programa no prazo de 06 (seis) meses.
Art4º - A Mesa Diretora, em ato próprio, definirá o funcionamento do
programa Câmara Digital.
Art.5º- As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, afetas ao Poder Legislativo,
Art.6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Esta Resolução foi afixada
em local de costume.Em
a 2X ?
Cata conta Mayr Botelho
ammennra da Gorrataria

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