| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.181, de 17 de maio de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cursos pré-vestibulares nos termos que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar cursos pré-vestibulares no Município. Art. 2º Serão admitidos no referido curso, citado no art. 1º, exclusivamente alunos oriundos da Rede Pública ou que comprovadamente terminaram o 2º grau em escolas da rede pública. Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação contratar, através de concurso público ou convênios, os professores e profissionais que atuarão nos cursos de que trata o art. 1.º Art. 4º Poderá a Secretaria de Educação definir turmas diferentes de acordo com a demanda ou a aproximação de novos concursos públicos ou vestibulares. Art. 5º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar convênios com ONGs, Instituições Privadas de Ensino, Empresas Públicas e Privadas. Art.6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vassouras, RJ, 17 de maio de200gº Ut). ico Pinheiro Bernardes Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 17 de maio de 2006. Dis Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração