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norma nº 2181/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.181, de 17 de maio de 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cursos
pré-vestibulares nos termos que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar cursos pré-vestibulares
no Município.
Art. 2º Serão admitidos no referido curso, citado no art. 1º, exclusivamente alunos
oriundos da Rede Pública ou que comprovadamente terminaram o 2º grau em escolas da rede
pública.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação contratar, através de concurso
público ou convênios, os professores e profissionais que atuarão nos cursos de que trata o art. 1.º
Art. 4º Poderá a Secretaria de Educação definir turmas diferentes de acordo com a
demanda ou a aproximação de novos concursos públicos ou vestibulares.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar convênios com ONGs,
Instituições Privadas de Ensino, Empresas Públicas e Privadas.
Art.6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Vassouras, RJ, 17 de maio de200gº
Ut).
ico Pinheiro Bernardes
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 17 de maio de
2006. Dis
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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