| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | ALTERA OS ITENS B E C DO ANEXO I DA LEI Nº 2.854/2016 E ALTERA O ITEM D DA LEI Nº 2.531/2010. |
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“assouat” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.002, DE 13 DE JUNHO DE 2018. Altera os itens Be C do Anexo | da Lei nº. 2.854/2016 e altera o item D da Lei nº 2.531/2010. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos e pensionistas, alterando os itens Be C do Anexo |, da Lei Municipal nº 2.854 de 08/06/2016, que passa a vigorar de acordo com o Anexo | desta Lei um aumento no valor de 4,00% (quatro por cento), com base em aplicação reflexa da Lei Municipal nº 2.991 de 04 de junho de 2018, relativo aos servidores do Poder Executivo. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos, por níveis, no item A do Anexo |. Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo |, e a diferença entre os padrões corresponde a 3% (três por cento). Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2.854 de 08 de junho de 2016 e Lei nº 2.531 de 05 de janeiro de 2010, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio do corrente ano. Vassouras, 13 de junho de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 269/2018 de autoria da Mesa Diretora. Ssour Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO | A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão NÍVEL VENCIMENTO CCCMV-00 4.500,00 CCCMV-01 2.640,00 CCCMV-02 1.870,00 CCCMV-03 1.320,00 CCCMV-04 1.300,00 CCCMV-05 1.200,00 B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Padrão A TB c lo» E E G H | J Nível Nível Auxiliar e Médio 2.384,07 1 1.616,33 | 1.664,82 | 1.714,76 | 1.766,21 | 1.819,19] 1.873,77 | 1.929,98| 1.987,88] 2.047,52 2.108,94 ! 1.827,19] 1.882,01 caia 2.056,52 | 2.118,21| 2.181,76 | 2.247,21 | 2.314,63 Mm 1.115,36] 1.148,82 | 1.183,29] 1.218,78| 1.255,35] 1.293,01] 1.331,80] 1.371,75| 1.412,90 1.455,29 Nível Superior NS 2.881,33 | 2.967,77 3.056,80 | 3.148,51 | 3.242,96 | 3.340,25 | 3.440,46 | 3.543,67 | 3.649,98 3.759,48 C. Vencimento de Inativo Inativo R$ 5.156,19 x (4%) = R$ 5.362,43 D. CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Denominação Símbolo Valor R$ ASSESSORAMENTO CAI-| 550,00 INTERMEDIÁRIO - | ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - III CAI -Il 350,00 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - III CAI Ill 250,00