br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 57/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3454

Originating matéria

matéria 8140 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 205


Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.941, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o Código Tributário do Município de 
Vassouras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei dispõe com fundamento nos §§ 3.o e 4.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias, nos §§ 1.o e 2.o
, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1.o
, com os seus 
incisos I e II, § 2.o
, com os seus incisos I e II e § 3.o
, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da 
República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis 
ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da 
legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.
Parágrafo único - Esta Lei denomina-se “Código Tributário do Município de Vassouras”.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - O Sistema Tributário Municipal é regido:
I – pela Constituição da República Federativa do Brasil;
II – pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966;
III – pelas leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme 
prescreve o § 5.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema 
tributário nacional;
IV – pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos 
limites das respectivas competências;
V – pelas resoluções do Senado Federal;
VI – pela Lei Orgânica Municipal;
VII – decretos; e
VIII- normas complementares.
Parágrafo único – São normas complementares às leis e os decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções 
Normativas, Avisos de Ordens de Serviço, expedidas pelo Prefeito Municipal e/ou o Secretário de Fazenda, 
encarregados da aplicação da Lei;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III – os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não 
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo 
irrelevante para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; 
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 5º - Os tributos são impostos, taxas, contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública e 
contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas. 
Art. 6º - Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance 
restritos às leis que lhe deram origem, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas por 
lei. 
TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - O sistema tributário municipal é composto por: 
I – impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
b) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição, exceto os de 
garantia; 
c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da 
República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal;
II – taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia:
a.1) de fiscalização para licença de localização, de instalação e de funcionamento de estabelecimento 
de produção, comércio, indústria, prestação de serviço e outros; 
a.2) de fiscalização sanitária;
a.3) de fiscalização de anúncio e publicidade em geral; 
a.4) de fiscalização de obra particular e de parcelamento do solo; 
a.5) de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos;
a.6) de fiscalização de transporte de passageiros;
a.7) de licenciamento ambiental
b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição:
b.1) de serviços de coleta e remoção de lixo;
b.2) de serviços de conservação de calçamento;
b.3) de serviços de conservação de pavimentação;
b.4) taxa de serviços públicos;
b.5) taxa de expediente; e
b.6) taxa de manutenção dos cemitérios municipais.
III – Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
IV – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
CAPÍTULO II
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 8º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, sempre com observância do princípio constitucional da 
anterioridade;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, proibida qualquer 
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica 
dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituídos e ou 
aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou, 
exceto no caso da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco; 
V – instituir impostos sobre:
a) o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios; 
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos 
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os 
requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e) autarquias e fundações instituídas e ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, aos 
serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 1º - A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços da União e dos Estados, do Distrito 
Federal e de outros Municípios:
I – não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados;
b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
II – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
III – aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aos inerentes aos seus 
objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços:
a) de suas empresas públicas;
b) de suas sociedades de economia mista; e
c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
§ 2º - A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins 
lucrativos, atendidos os requisitos da lei:
I – aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas bem 
como os diretamente relacionados com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos 
ou atos constitutivos;
II – está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
b) aplicarem, integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de 
assegurar a sua exatidão.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 3º - Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, “a”, “b” e “c”, do § 3º ou do § 6º, deste art. 8º, a 
autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 4º - A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público:
I – não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados; e
b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
II – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
III – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou 
destino.
§ 5º - A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços das entidades mencionadas no 
inciso V deste art. 8º, não exclui a tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos 
tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do 
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
TÍTULO III
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 9º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o 
domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na Zona Urbana do Município por natureza ou acessão física, como 
definido na lei civil e Código Tributário Nacional. 
§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito 
mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos 
pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; e
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de 
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que 
localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1º deste art. 9º.
§ 3º - Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2º deste art. 9º, só serão permitidos 
quando o proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para fins de urbanização 
ou formação de sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente 
do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso.
§ 4º - Não será permitido o parcelamento do solo:
I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento 
das águas;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente 
saneados;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas 
das autoridades competentes;
IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; e
V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a 
sua correção.
§ 5º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide, ainda, sobre os imóveis:
I – edificados com “habite-se”, ocupados ou não, mesmo que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita 
em terreno alheio;
II – edificados e ocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido;
III – localizados fora da zona urbana, utilizados, comprovadamente, como sítio de recreio ou chácara, mesmo a 
eventual produção não se destinando ao comércio, desde que situados na zona de expansão urbana ou urbanizável.
Art. 10º - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 1o
 de 
janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 11 - Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na Zona Urbana, Urbanizável 
ou de Expansão Urbana do Município, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, nasce a obrigação 
fiscal para com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, independentemente:
I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato efetivamente praticado;
II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato 
jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 12 - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o VVI – Valor Venal 
do Imóvel. 
Parágrafo Único - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel 
para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade, em caráter permanente ou 
temporário. 
Art. 13 - O VVI – Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em 
conjunto ou separadamente: 
I – características do terreno:
a) área e localização; e
b) topografia e pedologia;
II – características da construção:
a) área e estado de conservação; e
b) padrão de acabamento;
III – características do mercado:
a) preços correntes; e 
b) custo de produção. 
Art. 14 - O Executivo procederá, a cada 4 (quatro) anos, através da PGV –Planta Genérica de Valores, à avaliação dos 
imóveis para fins de apuração do valor venal. 
§ 1º - O valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1o de janeiro do exercício a que se 
referir o lançamento. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 2º - Não sendo expedida a PGV – Planta Genérica de Valores, os valores venais dos imóveis serão atualizados, 
anualmente, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal 
(IPCA - E/IBGE) ou outro que venha a substituí-lo.
§ 3º - Será constituída uma Comissão de Avaliação para proceder à avaliação nos imóveis, composta de técnicos 
indicados pela Prefeitura Municipal, pela Câmara Municipal, por entidades e pessoas físicas ligadas ao mercado 
imobiliário e à avaliação de imóveis, incumbindo-lhe:
I – revisar a planta genérica de valores do município, com base no que dispõe o art. 97, IV, do CTN, com o objetivo de 
que reflita, adequadamente, a realidade imobiliária local e contemple possíveis valorizações e ou desvalorizações 
havidas em função das transformações urbanas, observando os seguintes aspectos:
a) a avaliação de imóveis para fins de tributação, deve ser efetuada por profissionais habilitados 
para atividade técnica de avaliar imóveis, conforme a Resolução CONFEA 345/90 c/c LF 5.194/66 e LF 
12.378/10;
b) a avaliação de imóveis deve ser referenciada em boas práticas reconhecidas e aceitas para o exercício 
dessa função (NBR 14653-1/2001 e 14653/2004, da ABNT);
c) a média dos quocientes dos valores avalizados, conforme constam no cadastro fiscal, em relação aos 
preços praticados no mercado para cada tipo de imóvel (nível de avaliação), deve ficar entre 70% (setenta por 
cento) e 100% (cem por cento), conforme o § 4º do art. 30 da Portaria 511/09 do Ministério das Cidades.
II – prever a graduação de eventuais aumentos individuais acentuados, decorrentes da revisão da Planta Genérica de 
Valores, de forma a respeitar o princípio da não surpresa e da capacidade contributiva.
§ 4º - A Comissão de que trata o parágrafo anterior será criada por Decreto do Executivo e composta, no mínimo, por 
cinco membros.
Art. 15 - A PGV – Planta Genérica de Valores conterá a PGV-T – Planta Genérica de Valores de Terrenos, a PGV-C –
Planta Genérica de Valores de Construção e a PG-FC – Planta Genérica de Fatores de Correção e fixarão, 
respectivamente, os Vu-Ts – Valores Unitários de Metros Quadrados de Terrenos, os Vu-Cs – Valores Unitários de 
Metros Quadrados de Construções, os FC-Ts – Fatores de Correções de Terrenos e os FC-Cs – Fatores de Correções de 
Construções. 
Art. 16 - O VV-T – Valor Venal de Terreno resultará da multiplicação da AT-T – Área Total de Terreno pelo 
correspondente Vu-T – Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno e pelos FC-Ts – Fatores de Correção de Terreno, 
previstos na PGV – Planta Genérica de Valores, serão aplicáveis, de acordo com as características do terreno, 
conforme a fórmula abaixo:
VVT-T = (AT-T) x (Vu – T) x (Fc – Ts)
§ 1º - O Vu-T – Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno corresponderá:
I – ao da face de quadra da situação do imóvel;
II – no caso de imóvel com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente 
indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior valor;
III – em se tratando de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de 
acesso, ao do logradouro de maior valor;
IV – em relação a terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem. 
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos;
II – terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório de malha viária do 
Município ou de propriedade de particulares; e 
III – terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro 
imóvel.
§ 3º - No cálculo do VV-T – Valor Venal de Terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a FI-TC –
Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
FI – TC = T x U, onde:
 C
FI – TC = Fração ideal de Terreno Comum
T = Área Total de Terreno do Condomínio
U = Área Construída da Unidade Autônoma
C = Área Total construída do Condomínio
§ 4º - Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel sem edificação o terreno e o solo sem benfeitoria ou 
edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:
I – construção temporária ou provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II – construção em andamento ou paralisada;
III – construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição;
IV – prédio em construção, até a data em que estiver pronto para habitação;
V – construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada, para a destinação ou 
utilização pretendidas;
VI – terrenos edificados, cuja construção não atinja o seguinte escalonamento:
a) para terrenos de 0 a 2.000 – área edificada = 3% (três por cento) da área do terreno; 
b) para terrenos de 2.001 a 5.000 – área edificada = 70 m2 + 3% (três por cento) da área do terreno que 
exceder a 2.000 m2
;
c) para terrenos de 5.001 a 10.000 – área edificada = 100 m2 + 1,5% (um e meio por cento) da área do 
terreno que exceder a 5.000 m2
;
d) para terrenos acima de 10.001 – área edificada = 150 m2 + 1% (um por cento) da área do terreno que 
exceder a 10.000 m2
.
§ 3.º Quando se tratar de gleba, que é a porção de terra contínua com mais de 5.000 m2
, a área excedente será 
corrigida em 30% (trinta por cento).
Art. 17 - O VV-C – Valor Venal de Construção resultará da multiplicação da AT-C – Área Total de Construção pelo Vu￾C – Valor Unitário de Metro Quadrado de Construção e pelos FC-Cs – Fatores de Correção de Construção, previstos na 
PGV – Planta Genérica de Valores, aplicáveis de acordo com as características da Construção, conforme a fórmula 
abaixo:
VV – C = (AT – C) x ( Vu – C) x ( FC – Cs)
Art. 18 - A AT-C – Área Total de Construção será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou, 
no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se, também, a superfície das sacadas, 
cobertas ou descobertas, de cada pavimento. 
§ 1º - Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as 
disposições regulamentares.
§ 2º - No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua 
projeção sobre o terreno. 
§ 3º - As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como 
área edificada. 
Art. 19 - No cálculo da AT-C – Área Total de Construção, no qual exista prédio em condomínio, será acrescentada, à 
AP-C – Área Privativa de Construção de cada unidade, a parte correspondente das ACC – Áreas Construídas Comuns 
em função de sua QP – Quota-Parte. 
Parágrafo Único - A QP-ACC – Quota-Parte de Área Construída Comum correspondente a cada unidade autônoma, será 
calculada conforme a fórmula abaixo:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
QP – ACC = T x U, onde:
 C
QP – ACC = Quota Parte de Área Construída Comum
T = Área Total Comum Construída do Condomínio
U = Área Construída da Unidade Autônoma
C = Área Total Construída do condomínio
Art. 20 - O Vu-T – Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno, o Vu-C – Valor Unitário de Metro Quadrado de 
Construção, os FC-Ts – Fatores de Correção de Terreno e os FC-Cs – Fatores de Correção de Construção serão obtidos, 
respectivamente, na TP-T – Tabela de Preço de Terreno, na TP-C – Tabela de Preço de Construção, na TFC-T – Tabela 
de Fator de Correção de Terreno e na TFC-C – Tabela de Fator de Correção de Construção, constantes na PGV – Planta 
Genérica de Valores.
Art. 21 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será calculado através da multiplicação do 
VVI – Valor Venal do Imóvel com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
IPTU = VVI x ALC
Art. 22 - O VVI – Valor Venal do Imóvel, no qual não exista prédio em condomínio, será calculado através somatório 
do VV-T – Valor Venal do Terreno com o VV-C – Valor Venal da Construção, conforme a fórmula abaixo:
VVI = (VVT – T) + (VV – C)
Art. 23 - O VVI – Valor Venal do Imóvel, no qual exista prédio em condomínio, será calculado através somatório do 
VV-T – Valor Venal do Terreno mais a FI-TC – Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade 
autônoma com o VV-C – Valor Venal da Construção mais a QP-ACC – Quota-Parte de Área Construída Comum 
correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:
VVI = (VV – T + FI – TC) + (VV-C + QP – ACC)
Art. 24 - As ALCs – Alíquotas do IPTU progressivo, tendo base o valor venal do imóvel, estão previstas na tabela XVII.
Art. 25 - Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU:
I – adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário; 
II – a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte;
III – mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária 
divulgados pelo Governo Federal.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 26 - Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o proprietário do imóvel, o 
titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 27 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana – IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento 
do imposto:
I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando 
conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao 
montante do respectivo preço;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da 
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das 
sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data do ato;
V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento 
comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob 
firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
§ 1º - Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste art. 27, a 
responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, 
legado ou meação. 
§ 2º - O disposto no inciso III deste art. 27 aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração 
da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se pelo espólio, com a mesma ou outra 
razão social, ou sob firma individual. 
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 28 - O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será anual, efetuado de 
ofício pela autoridade administrativa até o último dia útil do mês de dezembro. Levar-se-á em conta a situação fática 
do imóvel existente no momento do lançamento, notificando-se os contribuintes mediante aviso de lançamento por 
editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados e/ou divulgados, uma vez, pelo menos, na imprensa diária local, 
ou pela entrega da guia para pagamento no domicílio fiscal. 
§ 1º - Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU as TSPEDs –
Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade, o 
domínio útil ou a posse do imóvel localizado na Zona Urbana, Urbanizável e de Expansão Urbana do Município, por 
natureza ou acessão física, como definido na lei civil.
§ 2º - Fica suspenso o pagamento do imposto relativo à imóvel declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação do respectivo exercício fiscal, por ato do Chefe do Poder Executivo, enquanto este não se imitir na 
respectiva posse.
§ 3º - Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito da Fazenda Pública à 
cobrança do imposto, a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago 
dentro de trinta dias, contados da data em que for feita a notificação do lançamento.
§ 4º - Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais do respectivo 
exercício, cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.
Art. 29 - O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e nos dados levantados pelo órgão competente, 
ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em 
conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.
Parágrafo único - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente 
poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar 
declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. 
Art. 30 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será lançado em nome de quem constar o 
imóvel no CIMOB – Cadastro Imobiliário. 
Art. 31 - O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das TSPEDs – Taxas de 
Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, que com ele serão cobradas, será efetuado, através de Documento de 
Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura. 
Parágrafo único - O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado e os vencimentos serão 
estabelecidos, conforme TP – Tabela de Pagamento, através de Decreto pelo Chefe do Executivo. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Seção VI
Das Isenções
Art. 32 - Fica isento do imposto o bem imóvel:
I – pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, 
do Município ou de suas autarquias ou fundações;
II – pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destine a congregar 
classes patronais ou trabalhadoras, com finalidade de realizar suas reuniões, representação, defesa, elevação de seu 
nível cultural, físico ou recreativo;
III – declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de 
arrecadação do Imposto em que ocorrer a imissão na posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
IV – cujo valor do imposto não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da unidade fiscal (UF);
V – pertencente a ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, ou a viúva, desde que seja o único e que nele 
resida em relação a imóveis de sua propriedade ou que seja promitente comprador ou cessionário, enquanto ali residir 
e, no caso de viúva, enquanto permanecer a viuvez;
VI – que constitua reserva florestal e as áreas com mais de 10.000 (dez mil) metros quadrados, efetivamente 
ocupados por florestas, assim definidos pelo Poder Público;
VII – destinado exclusivamente às atividades de empresas jornalísticas e de radiofusão, compreendendo prédios e 
terrenos utilizados para instalação de oficinas, redação, escritórios, agências, sucursais, sistemas irradiantes, estúdios 
e demais atividades fins, desde que devidamente legalizadas em nome das empresas a que se referem, desde que de 
propriedade das mesmas;
VIII – sede de associações de bairro, comunitárias, de moradores e suas congêneres, desde que o mesmo seja de 
propriedade da respectiva entidade;
IX – os imóveis reconhecidos pelo Poder Público como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que 
mantidos em bom estado de conservação, bem como as características que os qualificaram como tal;
X – parte do imóvel utilizada como teatro;
XI – utilizado como museus;
XII – pelo prazo de até 20 (vinte) anos, os empreendimentos, definidos pelo Poder Público, em regulamento, como de 
interesse turístico ou de desenvolvimento social e econômico para o Município;
XIII – pertencente a educandário, hospitais e casas de saúde quando, na forma regulamentar, concordarem em por à 
disposição do Município serviços no valor da isenção e que as respectivas instituições sejam declaradas de utilidade 
pública;
XIV – único pertencente a deficiente físico que tenha renda mensal de até dois salários mínimos oriundos de qualquer 
instituto de previdência;
XV – único pertencente a contribuinte com mais de 60 (sessenta) anos, aposentado, com renda mensal total até dois 
salários mínimos, utilizado para sua residência, com área construída de até 80 metros quadrados, persistindo o direito 
de isenção após seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou filho menor e que 
seus ganhos não ultrapassem os dois salários mínimos;
XVI – pertencente a portadores de doenças crônicas, comprovada por laudo médico e reconhecidas pela Organização 
Mundial de Saúde, com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, utilizado para sua residência;
XVII – locado a órgãos públicos municipais, proporcionalmente e enquanto perdurar a locação.
Art. 33 - As isenções previstas no artigo anterior somente produzirão efeitos após seu reconhecimento pela Secretaria 
de Fazenda, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, em regulamento.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 1º - A Prefeitura Municipal pode, a qualquer tempo, cancelar isenções, quando verificada a insubsistência das razões
que as determinaram.
§ 2º - As isenções de impostos não acarretam isenção de taxas e das contribuições.
§ 3º - O não pagamento nos prazos devidos, de taxas e contribuições, referentes ao imóvel beneficiado pela isenção 
do imposto, importará no cancelamento do benefício para o exercício seguinte, bem como no lançamento do valor do 
imposto juntamente com as taxas e contribuições em Dívida Ativa do exercício em que ocorrer a inadimplência.
Seção VII
Das Infrações e das Penalidades
Art. 34 - Para as infrações serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel da 
seguinte forma:
I – multa de 10% (dez por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo 
determinados;
II – multa de 20 % (vinte por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base 
de cálculo do imposto.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS"
A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO,
DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA,
E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS,
BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO,
EXCETO OS DE GARANTIA
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 35 - O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" - ITBI, a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição, 
exceto os de Garantia, tem como fato gerador: 
I – a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso: 
a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido 
no Código Civil; 
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; 
II – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste art. 35. 
Parágrafo único - O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município. 
Art. 36 - O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I – a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
II – os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de 
direitos dele decorrentes; 
III – o uso, o usufruto e a habitação;
IV – a dação em pagamento;
V – a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; 
VI – a arrematação e a remição;
VII – o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento 
contenha os requisitos essenciais à compra e à venda; 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VIII – a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; 
IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; 
X – a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do art. 37 
seguinte; 
XI – a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos 
sucessores; 
XII – as tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou 
herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da 
parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis; 
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, 
quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal do imóvel; 
XIII – a instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso; 
XIV – a enfiteuse e subenfiteuse;
XV – a sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;
XVI – a concessão real de uso;
XVII – a cessão de direitos de usufruto;
XVIII – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;
XIX – a cessão de promessa de compra e venda ou cessão de direitos; 
XX – a acessão física, quando houver pagamento de indenização; 
XXI – a cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXII – o lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou 
pagamento de despesa; 
XXIII – a cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não 
simplesmente à comissão; 
XXIV – a transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe 
bens imóveis situados no Município; 
XXV – a transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no 
Município; 
XXVI – a transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; 
XXVII – qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos de I a XXVI, deste art. 36, que 
importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos 
sobre imóveis, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos, exceto os de garantia; 
XXVIII – todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, 
por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis. 
Art. 37 - O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos "– ITBI, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição, 
exceto os de Garantia, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando: 
I – incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade 
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento 
mercantil;
III – em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos 
mesmos alienantes; 
IV – este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador. 
Art. 38 - Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 37, quando a atividade preponderante do adquirente for à 
compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil. 
§ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita 
operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações 
mencionadas no "caput" deste art. 38. 
§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, 
apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 
§ 3º - A inexistência da preponderância de que trata o §1º deste art. 38 será demonstrada pelo interessado, quando 
da apresentação da "Declaração para Lançamento do ITBI", sujeitando-se a posterior verificação fiscal. 
Art. 39 - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos"– ITBI, a Qualquer 
Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, bem 
como Cessão de Direitos a sua Aquisição, exceto os de Garantia, no momento da transmissão, da cessão ou da 
permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.
Art. 40 - Ocorrendo a transmissão "inter vivos"– ITBI, a qualquer título, por Ato Oneroso, da propriedade ou do 
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos reais 
sobre imóveis, bem como da cessão onerosa de direitos a sua aquisição, exceto os direitos reais de garantia, nasce a 
obrigação fiscal referente ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" independentemente:
I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato 
jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 41 - A base de cálculo do imposto é o VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou 
Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta. 
§ 1º - O VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da 
Cessão ou da Permuta será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos 
aferidos no valor de mercado imobiliário ou constantes do CIMOB – Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo 
sujeito passivo, sendo aplicado o de maior valor apurado. 
§ 2º - O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é 
obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por 
ato do Secretário, responsável pela área fazendária. 
§ 3º - Nas Transações referentes ao cálculo do ITBI de propriedade rural deverá apresentar:
I – O ITR e o VTN, valor da terra nua tributável, cuja alíquota aplicável depende do grau de utilização do imóvel;
II - O VTN representa o valor de mercado do imóvel menos às benfeitorias.
Art. 42 - Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos: 
I – situação, topografia e pedologia do terreno;
II – localização do imóvel;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III – estado e conservação;
IV – características internas e externas; 
V – valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
VI – custo unitário de construção; 
VII – valores aferidos no mercado imobiliário.
§ 1º - Caberá aos "Avaliadores ad-hoc", nomeados pelo Prefeito Municipal, proceder à avaliação dos bens imóveis ou 
direitos transmitidos, e na falta destes, à auditoria fiscal arbitrar o valor do imposto devido.
§ 2º - A avaliação do bem ou direito transmitido poderá ser arbitrada quando o contribuinte não cumprir as 
disposições legais previstas nesta Lei ou em caso de unidades autônomas construídas através de incorporações ou 
"condomínio fechado", sendo considerada a situação em que se encontrar o imóvel na data da avaliação, sem prejuízo 
das sanções legais.
§ 3º - Na situação de “condomínio fechado”, onde os recursos para execução da obra sejam de responsabilidade de 
cada condômino, a base de cálculo, para fins de avaliação, será a fração ideal do terreno.
Art. 43 - O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos"– ITBI, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição, 
exceto os de Garantia, será calculado através da multiplicação do VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, 
Cedidos ou Permutados, com a ALC – Alíquota Correspondente no Momento da Transmissão, da Cessão ou da 
Permuta, conforme a fórmula abaixo:
ITBI = VBD x ALC
Art. 44 - As ALCs – Alíquotas Correspondentes são:
I – Nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação – SFH:
a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
II – 2% (dois por cento) nos demais casos. 
§ 1º - Nas transmissões de unidades populares em que a CEHAB/RJ e as cooperativas habitacionais estabelecidas no 
Município de Vassouras participem como transmitentes intercorrentes de cessão de direito, haverá dedução de 60% 
(sessenta por cento) para o ITBI do respectivo imóvel.
§ 2º - São isentas do imposto as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
§ 3º - Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionárias pessoas imunes ou isentas, ou em casos de 
não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pela Secretaria 
Municipal de Fazenda.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 45 – O Contribuinte do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos"– ITBI , a Qualquer Título, por Ato Oneroso, 
de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, bem como Cessão de Direitos a 
sua Aquisição, exceto os de Garantia, é:
I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou do direito transmitido;
II – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito cedido;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III – na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 46 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter 
Vivos"– ITBI, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais 
sobre Imóveis, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição, exceto os de Garantia, ou por estarem expressamente 
designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido;
II – na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito 
transmitido;
III – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;
IV – na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;
V – na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito 
permutado;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante 
eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. 
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 47 - O lançamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos"– ITBI , a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de 
Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, bem como Cessão de Direitos a sua 
Aquisição, exceto os de Garantia, deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos 
ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.
Art. 48 - O lançamento será efetuado levando-se em conta o VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, 
Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta, determinado pela administração 
fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou os constantes do CIMOB 
– Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, aplicar-se-á o de maior valor. 
Art. 49 - O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos"– ITBI, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição, 
exceto os de Garantia, será recolhido:
I – até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à permuta de bens ou de 
direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no Município; 
II – no prazo de 15 (quinze) dias:
a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município; 
b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de 
transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH; 
c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que 
essa não seja extraída; 
III – nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 
(dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo. 
Parágrafo Único - Caso sejam oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, 
deste art. 49, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.
Art. 50 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá 
notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre 
a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas 
quais poderá ser lançado o imposto. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 51 - O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos"– ITBI, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição, 
exceto os de Garantia, será lançado em nome de qualquer das partes da operação tributada, a que solicitar o 
lançamento ao órgão competente ou a que for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou 
solidário do imposto. 
Seção VI
Obrigações dos Notários e dos Oficiais
de Registros de Imóveis e de seus Prepostos
Art. 52 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e 
de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou 
de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:
I – a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em 
seu inteiro teor no instrumento respectivo; 
II – a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros 
documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou 
inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; 
III – no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à prática do ato de transmissão, de cessão ou de 
permuta de bens e de direitos, a comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos constitutivos:
a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;
b) o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, 
conforme o caso;
c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
d) a cópia da respectiva guia de recolhimento;
e) outras informações que julgar necessárias.
Seção VII
Das Infrações e das Penalidades
Art. 53 - O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, 
ficará sujeito à multa da importância igual a 100% (cem por cento) do valor da unidade fiscal.
Art. 54 - O não pagamento do imposto, nos prazos fixados nesta Lei, sujeita o infrator à multa correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido, independentemente dos acréscimos moratórios e da 
atualização monetária. 
Parágrafo único - Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 52.
Art. 55 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do 
imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado 
monetariamente.
Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio ou na declaração e que seja 
conivente ou auxiliar na exatidão ou na omissão praticada.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 56 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes 
nos itens e subitens da lista de serviços prevista no Anexo I desta lei, ainda que esses não se constituam como 
atividade preponderante do prestador.
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no 
exterior do país.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista a que se refere este art. 56, os serviços nela mencionados não 
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento 
de mercadorias.
§ 3º - O imposto de que trata este art. 56 incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e 
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de 
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º - A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não depende da denominação dada ao 
serviço prestado, ao objetivo social, ao objeto contratual, à atividade econômica, profissional ou social, ao evento 
contábil, à conta ou subconta utilizadas para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação simples, 
literal, específica, explícita e expressa ou ampla, analógica e extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços. 
§ 5º - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica 
e extensiva na sua horizontalidade. 
§ 6º - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, 
mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito 
existente. 
§ 7º - Para fins de enquadramento na lista de serviços:
I – o que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
II – o que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto literalmente na lista de 
serviços.
§ 8º - Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer 
natureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de 
serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, 
independentemente:
I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato efetivamente praticado;
II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato 
jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Art. 57 - O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do país;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho 
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, 
juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I deste art. 57 os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo 
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 58 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do 
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII quando o 
imposto será devido no local: 
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 56 desta lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 
3.05 da lista de serviços;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 
da lista de serviços;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de 
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.11 da lista de serviços;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis de formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.17 da lista de serviços;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de 
serviços;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.04 da lista de serviços;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos 
subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista
de serviços;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, 
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no 
caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos 
pelo item 20 da lista de serviços.
XXI – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito 
ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e 
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador 
e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados 
em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços.
§ 4º – Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 
116/03, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 59 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar 
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante 
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º - Unidade econômica ou profissional é uma unidade física avançada, não necessariamente de natureza jurídica, 
onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.
§ 2º - A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, de pelo menos um 
dos seguintes elementos:
I – Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos; 
II – Estrutura organizacional ou administrativa;
III – Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV – Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; 
V – Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada 
através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, 
propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
§ 3º - A caracterização do estabelecimento prestador independe da circunstância em que o serviço foi prestado, se 
habitual ou eventualmente ou mesmo fora do estabelecimento prestador.
Seção II
Base de Cálculo da Prestação de Serviço
Sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte
Art. 60 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço 
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será determinada, anualmente, em função da natureza do 
serviço.
Parágrafo único – No caso dos titulares de cartórios, os delegatários deverão recolher o ISSQN mensalmente referente 
aos serviços constantes no item 21.01 da lista de serviços, aplicando-se a alíquota correspondente. 
Art. 61 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de 
trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado através da multiplicação da UF – unidade fiscal municipal pela
ALC – alíquota correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = UF x ALC
Art. 62 - As ALCs – alíquotas correspondentes estão previstas no Anexo II desta lei. 
Art. 63 - A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de 
trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a 
sua mesma qualificação profissional. 
Art. 64 - Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples 
fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço. 
Seção III
Da Base de Cálculo da Prestação de Serviço
Sob a Forma de Trabalho Impessoal do Próprio Contribuinte e de Pessoa Jurídica não Incluída
Nos Subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços
Art. 65 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço 
sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 
da lista de serviços será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 66 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de 
trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da lista de 
serviços será calculado, mensalmente, através da multiplicação do PS – Preço do Serviço pela ALC – alíquota 
correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = PS x ALC
Art. 67 - As ALCs – alíquotas correspondentes estão previstas no Anexo III desta lei. 
Art. 68 - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação 
do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de 
ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo 
pagamento:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvadas as 
exceções previstas nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.12, da lista de serviços;
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Art. 69 - Mercadoria:
I – é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a 
outro comerciante ou ao consumidor;
II – é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;
III – é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;
IV – é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, 
destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto. 
Art. 70 - Material:
I – é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é 
adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado 
na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
II – é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é 
adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
III – é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder 
ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista 
de serviços;
IV – é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, encontra-se na posse do titular de um estabelecimento 
prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.
Art. 71 - Subempreitada:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços;
II – é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de 
serviços.
Art. 72 - O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua 
prestação. 
Art. 73 - Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita 
bruta no mês em que forem recebidos. 
Art. 74 - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for 
concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. 
Art. 75 - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo 
pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em 
relação ao outro. 
Art. 76 - As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua 
fixação se tornar definitiva. 
Art. 77 - Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado mediante estimativa 
ou através de arbitramento. 
Subseção I
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
No Item 1 e Subitens de 1.01 a 1.09 da Lista de Serviços
Art. 78 - Os serviços previstos no item 1 e subitens de 1.01 a 1.09 da lista de serviços terão o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desse serviço: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – Processamento, armazenamento, hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos 
e sistemas de informação, compilação, fornecimento e transmissão de dados, arquivos e informações de qualquer 
natureza, entre outros formatos, e congêneres;
II – serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;
III – acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de informações, bem como 
suas interligações e provedores de acesso a "internet” e “intranet”;
IV – elaboração, reformulação, modernização e hospedagem de “sites”, “home pages” e páginas eletrônicas;
V – provedores de informática;
VI – serviço de VoiP, se todo o percurso for restrito ao universo da Internet.
VII – Elaboração de programas de computação customizados ou não, inclusive de jogos eletrônicos, independente da 
arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;
VIII – aquisição de programa pelo usuário diretamente ao autor do software, cuja transferência do conteúdo se dá por 
meio eletrônico (download ou outra técnica utilizável).
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IX – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, 
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de serviço 
de Acesso condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Subseção II
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
No Item 2 e Subitem 2.01 da Lista de Serviços
Art. 79 - Os serviços previstos no item 2 e subitem 2.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse 
serviço: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;
II – serviços de pesquisa de opinião.
Subseção III
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 3 e Subitens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05 da Lista de Serviços
Art. 80 - Os serviços previstos no item 3 e subitens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05 da lista de serviços terão o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desse serviço: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – locação de bens móveis em geral; 
II – locação de máquinas, equipamentos, instrumentos, aparelhos e demais objetos em geral; 
III – locação de carros, ônibus e demais veículos; 
IV – locação de CD, MP3, DVD, VCD, fitas de vídeo e congêneres;
V – locação de aparelho de radiochamada ou de rádio “beep”; 
VI – cessão de direito de uso e de gozo de expressão e de textos de propaganda; 
VII – cessão de direito de uso e de gozo de propriedade comercial, industrial, artística, literária e musical; 
VIII – cessão de direito de uso e de gozo de patentes; 
IX – cessão de direito de uso e de gozo de demais direitos autorais e de personalidade; 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
X – cessão de direito de uso e de gozo de dependências de clubes, de boates, de escolas e de hotéis para recepção, 
para cerimonial, para encontro, para evento, para “show”, para “ballet”, para dança, para desfile, para festividade, 
para baile, para peça de teatro, para ópera, para concerto, para recital, para festival, para “reveillon”, para folclore, 
para quermesse, para feiras, para mostras, para salões, para congressos, para convenção, para simpósio, para 
seminário, para treinamento, para curso, para palestra, para espetáculo, para realização de atividades, de eventos e 
de negócio de qualquer natureza;
XI – acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de 
gozo de linha, de circuito, de extensão, de equipamentos, de telefone, de central privativa de comutação telefônica, de 
acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis;
XII – postais: caixa postal;
XIII – locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não pela 
utilização de ferrovias, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos, torres de transmissão e de telefonias móveis ou não 
por empresas de informática, telefonia, de dados, TV a cabo e congênere. 
Subseção IV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 4 e Subitens de 4.01 a 4.23 da Lista de Serviços
Art. 81 - Os serviços previstos no item 4 e subitens 4.01 a 4.23 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação 
desses serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos 
curativos, uso do telefone, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia e vacinação;
II – bioquímica;
III – psicopedagogia;
IV – farmácia de manipulação;
V – taxas de inscrição, adesão e vinculação, receitas de convênios e mensalidades percebidas por planos de saúde, 
seguros-saúde e cooperativas médicas e odontológicas;
VI – laboratórios.
Subseção V
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 5 e Subitens de 5.01 a 5.09 da Lista de Serviços
Art. 82 - Os serviços previstos no item 5 e subitens de 5.01 a 5.09 da lista de serviços terão o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desses serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos 
curativos, uso do telefone, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – acupuntura, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, patologia, zoologia;
II – quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, bancos de óvulos;
III – corte, apara, poda e penteado de pelos, corte, apara e poda de unhas de patas, depilação, banhos, duchas e 
massagens.
Subseção VI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 6 e Subitens de 6.01 a 6.06 da Lista de Serviços
Art. 83 - Os serviços previstos no item 6 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
Subseção VII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 7 e nos Subitens 7.01 a 7.22 da Lista de Serviços.
Art. 84 - Os serviços previstos no item 7 e nos subitens 7.01 a 7.22 da lista de serviços terão o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desses serviços:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto para os subitens 
7.02 e 7.05, em que não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre:
1 – as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no local da prestação dos serviços;
2 – as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no caminho do local da prestação dos serviços;
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 1º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além 
dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros 
serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – a colocação de pisos e de forros, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
II – limpeza, manutenção e conservação de saunas;
III – aplainar, vedar, lixar, limpar, encerar e envernizar pisos, paredes e divisórias;
IV – incineração de resíduos tóxicos, venenosos e radioativos;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
V – esgotamento sanitário;
VI – limpeza de dutos, condutos e tubos de fogão, fornalha e lareira;
VII – limpeza, manutenção, reparação, conservação e reforma de ferrovias, de hidrovias e de aeroportos;
VIII – planejamento e projeto paisagístico, construção de canteiros, ornamentação, adorno, embelezamento, enfeite, 
planejamento e projeto estético e funcional, de ambientes;
XI – aviação e pulverização agrícola;
X – potalização e fornecimento de água;
XI – arborização, reposição de árvores, plantio, replantio e colheita;
XII – colocação de espeques e de escoras, construção de canais para escoamento de águas pluviais e plantação de 
árvores para conter enxurradas;
XIII – implosão.
§ 2º - O fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da 
lista de serviços, fora do local da prestação dos serviços fica sujeito apenas ao ICMS.
Art. 85 - Na execução, por administração, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes: 
I – também chamada de “preço de custo”, a responsabilidade é dos proprietários ou dos adquirentes, que pagam o 
custo integral do serviço; 
II – a construtora constrói e administra a obra, encarregando-se da execução do projeto, pagando o beneficiário um 
valor mensal que corresponde ao preço de custo da obra, que pode ser fixo ou percentual sobre seus custos; 
III – o construtor assume, apenas, a direção e a responsabilidade pela obra, prestando os serviços, não arcando com 
qualquer encargo econômico pela obra. 
Art. 86 - Na execução, por empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes: 
I – há fixação de preço fixo ou de preço reajustável por índices previamente, determinados; 
II – a empreitada consiste num contrato de Direito Civil em que uma ou mais pessoas se encarregam de fazer uma 
obra, mediante pagamento proporcional ao trabalho executado; 
III – o empreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra. Atuando de maneira autônoma, arca com os 
riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços.
Art. 87 - Na execução, por subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes: 
I – também chamada de “terceirização”, envolve a prestação de serviço delegada a terceiros, que, no conjunto, irão 
construir a obra; 
II – a construtora apenas administra a obra, sendo que os serviços, em sua maior parte, são prestados por terceiros; 
III – o subempreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra. Atuando de maneira autônoma, arca com os 
riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços. 
Art. 88 - Construção civil é toda obra de edificação, pré-moldada ou não, destinada a estruturar edifícios de 
habitação, de trabalho, de ensino ou de recreação de qualquer natureza. 
Parágrafo único - Na construção civil para fins de incorporação imobiliária, quando a comercialização de unidades 
ocorrer: 
I – antes do registro do bem imóvel em nome do incorporador, mesmo após a liberação do “habite-se”, há incidência 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; 
II – em relação aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, na impossibilidade de apuração do valor efetivamente pago a 
título de mão-de-obra, ou na falta da emissão de documentos fiscais hábeis para a operação ou do contrato de 
prestação de serviços, o valor da mão-de-obra será arbitrado pela municipalidade utilizando o custo unitário básico, 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
publicado pelo Sinduscon – Rio, do mês ou do mês anterior, referente ao tipo de serviço executado ou similar, a 
serem aplicados na determinação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
a) o ISSQN devido nas atividades referidas acima, para efeito de concessão do “Alvará de Licença de 
Construção”, deverá ser recolhido antecipadamente, sob regime de estimativa;
b) ao final da construção, no ato da liberação do “Habite-se”, será feito encontro de contas, para ajuste de 
contas entre o fisco e o construtor/incorporador.
III – na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor acumular sua condição com a de 
proprietário promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de sua frações ideais, a base 
de cálculo será o valor do financiamento (ou empreendimento).
IV - A quitação do Imposto sobre Serviços das atividades de construção civil será feita mediante a concessão de 
certidão e ficará subordinada à apresentação e ao exame dos seguintes documentos e livros:
a) contrato de construção;
b) livros fiscais estabelecidos nesta lei;
c) Guias de recolhimento do imposto sobre serviços;
d) Licença de obra;
e) documentos de receita;
V – escritura de aquisição do terreno, tanto de caso de obra própria, como de incorporação. 
a) Se requerida, será concedida ao construtor ou empreiteiro principal a quitação sob forma de certidão 
negativa, desde que específica para obra determinada.
b) A juízo da autoridade administrativa, sempre que não houver recolhimento do tributo para determinada obra 
ou houver flagrante insuficiência do tributo em comparação à área construída, o imposto será arbitrado com base 
no inciso II.
c) A prova de quitação do Imposto sobre Serviço é indispensável para: 
c.1) a expedição do visto de conclusão (“Habite-se”) de obras de construção civil;
c.2) o recebimento de obras e/ou serviços contratados com o Município. 
Art. 89 - Obra hidráulica é toda obra relacionada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a 
direção, o emprego ou o seu aproveitamento, tais como: barragens, diques, drenagens, irrigação, canais, 
adutoras, reservatórios, perfuração de poços, artesianos ou semi-artesianos ou manilhados, destinados à 
captação de água no subsolo, rebaixamento de lençóis freáticos, retificação ou regularização de leitos ou perfis 
de córregos, rios, lagos, praias e mares, galerias pluviais, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de 
distribuição de água e de esgotos, centrais e usinas hidráulicas. 
Art. 90 - Obra semelhante de construção civil é toda: 
I – obra de estrada e de logradouro público destinada a estruturar, dentre outros, vias, ruas, rodovias, ferrovias, 
hidrovias, portos, aeroportos, praças, parques, jardins e demais equipamentos urbanos e paisagísticos;
II – obra de arte destinada a estruturar, dentre outros, túneis, pontes e viadutos;
III – obra de instalação, de montagem e de estrutura em geral assentadas ao subsolo, ao solo ou ao sobresolo ou 
fixadas em edificações, tais como: refinarias, oleodutos, gasodutos, usinas hidrelétricas, elevadores, centrais e 
sistemas de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de condução e de exaustão 
de gases de combustão, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicações e telefonia, 
estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz e complexos industriais; 
§ 1º - Nas obras de estações e de centrais telefônicas ou de outros sistemas de telecomunicações e de telefonia, 
estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: serviço 
técnico prestado na construção e instalação de bens de propriedade de terceiros. 
§ 2º - Nas obras de estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz, estão incluídos, dentre 
outros, os serviços acessórios, acidentais e não-elementares de fornecimento de energia elétrica: remoção, 
supressão, escoramento e reaprumação de postes, extensão, remoção, afastamento e desligamento de linhas e 
redes de energia elétrica, serviços de corte de cabos, fios e alteamento de linhas, serviços de operação e manutenção 
de rede elétrica. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 91 - Obra semelhante de obra hidráulica é toda obra assemelhada com a dinâmica das águas ou de outros 
líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento. 
Art. 92 - Os serviços de engenharia consultiva, para construção civil, para obras hidráulicas e para outras obras 
semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são os seguintes: 
I – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica, estudos organizacionais e outros, relacionados com 
obra e serviços de engenharia; 
II – elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; 
III – fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia. 
Art. 93 - Os serviços auxiliares ou complementares de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras 
semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são: 
I – as obras:
a) de terra, abrangendo, dentre outros, estaqueamentos, fundações, escavações, perfurações, sondagens, 
escoramentos, enrocamentos e derrocamentos; 
b) de terraplenagem e de pavimentação, abrangendo, dentre outros, aterros, desterros e serviços 
asfálticos; 
c) de concretagem e de alvenaria, abrangendo, dentre outros, pré-moldados e cimentações; 
II – os serviços: 
a) de revestimento e de pintura, abrangendo, dentre outros, pisos, tetos, paredes, forros e divisórias; 
b) de impermeabilização e de isolamento, abrangendo, dentre outros, temperatura e acústica; 
c) de fornecimento e de colocação, abrangendo, dentre outros, decoração, jardinagem, paisagismo, 
sinalização, carpintaria, serralharia, vidraçaria e marmoraria; 
III – as obras e os serviços relacionados nos itens 7.04, 7.05, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 
7.18, 7.20, 7.21, 14.01, 14.03, 14.05, 14.06, 17.09, 32.01 da lista de serviços, quando, etapas auxiliares ou 
complementares, forem partes integrantes de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes 
de construção civil e de obras hidráulicas. 
Subseção VIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
No Item 8 e nos Subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços
Art. 94 - Os serviços previstos no item 8 e nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços terá o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desse serviço: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único. São computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente 
elencados na lista de serviços:
I – outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
a) cursos livres, alfabetização, pós-graduação, mestrado, doutorado, especial, técnico, profissional, de 
formação, especialização, extensão, pesquisa, religioso, artístico, esportivo, musical, militar, de idiomas, 
motorista, de defesa pessoal, de culinária, de artesanato e de trabalhos manuais;
b) acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: serviços de transferência de tecnologia e de 
treinamento;
II – as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição e de matrícula;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III – as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas anuidades, decorrentes de fornecimento 
de:
a) uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas esportivas, artísticas, musicais e 
culturais de qualquer natureza;
b) material didático, pedagógico e escolar, inclusive livros, jornais e periódicos;
c) merenda, lanche e alimentação;
IV – outras receitas oriundas de:
a) cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer natureza, ministrados, 
paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;
b) transportes intramunicipal de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais 
atividades externas, quando prestados com veículos:
b.1) de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de 
conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de estabelecimentos similares, congêneres e 
correlatos;
b.2) arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de 
conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por estabelecimentos similares, congêneres e 
correlatos;
c) comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais 
atividades externas, quando prestados com veículos de propriedade de terceiros;
d) permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;
e) ministração de aulas de recuperação;
f) provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, congêneres e correlatas;
g) serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de testes psicológicos;
h) serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis ou de documentos;
i) bolsas de estudo.
V – as Instituições Educacionais sem fins lucrativos, podem gozar do benefício da imunidade se atender os requisitos 
previstos na lei, que são aqueles indicados no Código Tributário Nacional (sem fins lucrativos, manter os livros 
exigidos por lei, contabilidade em dia, etc.).
Subseção IX
Base de Cálculo dos Serviços previstos
No Item 9 e nos Subitens 9.01 e 9.03 da Lista de Serviços
Art. 95 - Os serviços previstos no item 9 e nos subitens 9.01 a 9.03 da lista de serviços terão o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desses serviços:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, tais como: sabonetes, 
“shampoos”, cremes, pastas, aparelhos de barbear, aparelhos de depilar e similares;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto a alimentação 
não incluída no preço da diária;
c) as gorjetas, quando incluída no preço da diária;
d) as bebidas, independentemente de estarem ou não, incluídas no preço da diária;
e) a alimentação, desde que incluída no preço da diária.
§ 1º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além 
dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros 
serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – hotelaria terrestre, fluvial, lacustre, pousadas, dormitórios, “campings”, casas de cômodos e quaisquer outras 
ocupações, por temporada ou não, com fornecimento de serviço de hospedagem e de hotelaria;
II – agenciamento, intermediação, organização, promoção e execução de programas de peregrinações, agenciamento 
ou venda de passagens terrestres, áreas, marítimas, fluviais e lacustres, reservas de acomodação em hotéis e em 
estabelecimentos similares no país e no exterior, emissão de cupons de serviços turísticos, legalização de documentos 
de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes, venda ou reserva de ingressos para 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
espetáculos públicos esportivos ou artísticos, exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de 
terceiros;
III – outros serviços auxiliares, acessórios e complementares, tais como:
a) locação, guarda ou estacionamento de veículos;
b) lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;
c) serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salões 
de beleza;
d) banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para ginástica;
e) aluguel de toalhas ou roupas;
f) aluguel de aparelhos de som, de rádio, de tocafita, de televisão, de videocassete, de “compact disc” ou de 
“digital vídeo disc”;
g) aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades;
h) cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;
i) aluguel de cofres;
j) comissões oriundas de atividades cambiais.
§ 2º - São indedutíveis dos serviços de agenciamento, de organização, de intermediação, de promoção e de execução 
de programas de turismo, de passeios, de excursões, de peregrinações, de viagens e de hospedagens, de guias de 
turismo, bem como de intérpretes, quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações de crédito, de 
passagens e de hospedagens, de guias e de intérpretes, de comissões pagas a terceiros, de transportes, de 
restaurantes, dentre outras.
Subseção X
Base de Cálculo dos Serviços previstos no Item 10
e nos subitens de 10.01 a 10.10 da Lista de Serviços
Art. 96 - Os serviços previstos no item 10 e nos subitens 10.01 a 10.10 da lista de serviços terão o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desses serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
§ 1º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além 
dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros 
serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas congêneres, pelos serviços a elas prestados de 
liderança em co-seguro;
II – comissão de co-seguro recebida pela seguradora líder de suas congêneres, como recuperação da despesa de 
aquisição, consubstanciada na corretagem para o corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de 
administração;
III – comissão de resseguro recebida pela seguradora do IRB – Instituto de Resseguro do Brasil, como recuperação da 
despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para o corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de 
administração, quando efetua o resseguro junto ao IRB – Instituto de Resseguro do Brasil;
IV – comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;
V – participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada;
VI – comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;
VII – remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;
VIII – a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IX – agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de capitalização e de clubes;
X – agenciamento, corretagem ou intermediação de marcas, de patentes e de “softwares”;
XI – elaboração de ficha, realização de pesquisa e taxa de adesão ao contrato;
XII – agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos, marítimos, aéreos, terrestres, fluviais e lacustres, de 
mercadorias, de objetos, de equipamentos, de máquinas, de motores, de obras de arte, de transportes e de cargas;
XIII – agenciamento fiduciário ou depositário; agenciamento de crédito e de financiamento; captação indireta de 
recursos oriundos de incentivos fiscais;
XIV – distribuição de livros, jornais, revistas e periódicos de terceiros em representação de qualquer natureza;
XV – distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos de capitalização (papa tudo, telesena e 
carnê do baú da felicidade e outros), seguros, revistas, livros, guias de vestibulares, apostilas de concursos e 
consórcios;
XVI – agente de propriedade industrial, artística ou literária.
§ 2º - "Franchise" ou “franchising” é a franquia, repassada a terceiros, do uso:
I – de uma marca;
II – da fabricação e/ou da comercialização de um produto;
III – de um método de trabalho.
§ 3º - Franqueador é a pessoa detentora de uma marca, da fabricação e ou da comercialização de um produto ou de 
um método de trabalho, que repassa a terceiros, sob o sistema de "franchise" ou de “franchising”, o seu direito de 
uso.
§ 4º - Franqueado é a pessoa que adquire, sob o sistema de "franchise" ou de “franchising”, o direito do uso:
I – de uma marca;
II – da fabricação e/ou da comercialização de um produto;
III – de um método de trabalho. 
§ 5º - “Factoring” ou faturação é o contrato mercantil em que uma pessoa cede à outra seus créditos de vendas a 
prazo, na totalidade ou em parte, recebendo a primeira da segunda o montante desses créditos, antecipadamente ou 
não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.
§ 6º - Faturizador é a pessoa que recebe créditos de vendas a prazo de outra, na totalidade ou em parte, pagando o 
montante desses créditos a esta última, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante uma remuneração.
§ 7º - Faturizado é a pessoa que cede seus créditos de vendas a prazo para outra, na totalidade ou em parte, 
recebendo, desta última, o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o 
pagamento de uma remuneração.
Subseção XI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 11
E nos subitens 11.01 a 11.04 da Lista de Serviços
Art. 97 - Os serviços previstos no item 11 e nos subitens de 11.01 a 11.04 da lista de serviços terão o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desse serviço: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – monitoramento e rastreamento de veículos;
II – proteção e escolta de pessoas e de bens.
Subseção XII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 12
E nos Subitens de 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços
Art. 98 - Os serviços previstos no item 12 e nos subitens de 12.01 a 12.17 da lista de serviços terão o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desses serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
§ 1º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além 
dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros 
serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – táxi-boys e táxi-girls;
II – sinuca, bocha, dama, xadrez, gamão, jogos com cartas de baralho, jogos instrutivos, educacionais, culturais e 
intelectuais, pebolim, e jogos não proibidos, Lan Houses;
III – “reveillon”, desfiles de moda, quermesses e demais espetáculos públicos, cessão de direito de uso e de gozo de 
auditórios, de casas de espetáculos, de parques de diversão, para realização de atividades, de eventos e de negócios 
de qualquer natureza;
IV – pebolim eletrônico e fliperama;
V – jogos de futebol, de futsal, de futebol de praia, de basquete, de voleibol, de vôlei de praia, de handebol, de tênis 
de quadra, de tênis de mesa, de golfe, de futebol americano, de basebol, de “hockey”, de “squash”, de pólo “, de 
boxe, de luta greco-romana, de luta livre, de “vale tudo”, de judô, de karatê, de “jiu-jitsu”, de “tae kwon do”, de 
“kung fu”, de boxe tailandês, de capoeira, de artes marciais, competições de ginástica, competições de corridas, de 
arremessos e de saltos, corridas de veículos terrestres, aéreos, marítimos, fluviais e lacustres, automotores ou não, e 
demais competições esportivas e de destreza física terrestres, aéreas, marítimas, fluviais e lacustres, maratonas 
educacionais, cessão de direito de uso e de gozo de quadras esportivas, de estádios e de ginásios;
VI – venda de direitos à transmissão, pelos meios de comunicação escrita, falada ou visual, de competições esportivas 
ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;
VII – “couvert” artístico;
VIII – fornecimento de música, mediante transmissão para vias públicas, por processos mecânicos, elétricos, 
eletromecânicos e eletrônicos;
IX – cessão de direitos de reprodução ou de transmissão, pelo rádio, pelo rádiochamada, pelo rádio “beep”, pela 
televisão, inclusive a cabo ou por assinatura, pela “internet” e pelos demais meios de comunicação, de recepção, de 
cerimonial, de encontro, de evento, de “show”, de “ballet”, de dança, de desfile, de festividade, de baile, de peça de 
teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de “reveillon”, de folclore, de quermesse, de feiras, de mostras, 
de salões, de congressos, de convenção, de simpósio, de seminário, de treinamento, de curso, de palestra, de 
espetáculo, de competições esportivas, de destreza física ou intelectual de qualquer natureza;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
X – produção e co-produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de festividade, de “reveillon”, de 
folclore e de quermesse.
§ 2º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando se tratar de: 
I – cinemas, auditórios e parques de diversões é o preço do ingresso, bilhete ou convite; 
II – bilhares, boliches e outros jogos permitidos é o preço cobrado para admissão ao jogo; 
III – bailes e "shows" é o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" artístico; 
IV – competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as 
realizadas em auditórios de rádio ou televisão, é o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo; 
V – execução ou fornecimento de música por qualquer processo é o preço da ficha ou talão, ou, sendo o caso, da 
admissão ao espetáculo ou do contrato pela execução ou fornecimento da música; 
VI – diversão pública denominada "dancing" é o preço do ingresso ou participação; 
VII – apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos 
folclóricos e populares realizado em caráter temporário é o preço do ingresso, bilhete ou convite; 
VIII – espetáculo desportivo é o preço do ingresso.
§ 3º - Não sendo possível apurar o preço real do serviço, a base de cálculo será estimada em, pelo menos, 60% 
(sessenta por cento) da capacidade de lotação do local onde for prestado o serviço vezes a quantidade de dias/ 
quantidade de apresentações , tendo como referência os seus respectivos preços.
§ 4º - A realização de jogos e diversões públicas ficará condicionada a prévia autorização da fazenda pública 
municipal.
§ 5º - O pedido de autorização será instruído com requerimento de solicitação de autorização para realização de 
shows, devendo, obrigatoriamente, estar acompanhado de cópia do contrato ou outro documento:
I – do artista ou banda com o produtor do evento;
II – sendo o caso, do produtor do evento com os demais prestadores de serviços de:
a) montagem e decoração do palco;
b) som;
c) iluminação;
d) filmagem;
e) acompanhamento musical;
f) segurança;
g) bilheteria;
h) outros.
§ 6º - Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou 
coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a 
franquearem a entrada de expectadores ou frequentadores, apenas, mediante a venda de bilhete, ingresso ou 
entrada individual ou coletiva. 
§ 7º - Os documentos, previstos no § 6º deste art. 98, só serão idôneos e terão validade quando, confeccionados por 
gráficas autorizadas:
I – de acordo com as exigências estipuladas por lei;
II – não seguindo as exigências estipuladas por lei, forem autorizados e chancelados pela fazenda pública municipal.
§ 8º - Os promotores de jogos e diversões públicas, não inscritos no CAMOB – Cadastro Mobiliário do município,
deverão recolher antecipadamente o ISSQN no valor de 60% (sessenta por cento) do número de ingressos 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
confeccionados ou da capacidade de lotação do local onde for prestado o serviço, tendo como referência os seus 
respectivos preços até no máximo, 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento. 
§ 9º - Os promotores de jogos e diversões públicas, inscritos no CAMOB – Cadastro Mobiliário do Município, ficam 
desobrigados do pagamento antecipado do ISSQN, no ato do pedido de liberação do evento, devendo, todavia, 
recolher o valor de 60% (sessenta por cento) do número de ingressos confeccionados ou da capacidade de lotação do 
local onde for prestado o serviço, tendo como referência os seus respectivos preços, até, no máximo, 72 (setenta e 
duas) horas antes da realização do evento.
§ 10º - Os divertimentos públicos como bilhar, tiro ao alvo, autorama, kartódromo e outros assemelhados, que não 
emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita bruta.
§ 11 - A critério da fiscalização tributária, o ISSQN incidente sobre os espetáculos avulsos relativos às exibições 
esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais, "shows", festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim 
como temporadas circences e de parques de diversões, poderá ser estimado.
§ 12 - O proprietário de local alugado ou cedido para a prestação de serviços de diversões públicas, independente de 
sua condição de imune ou isento, seja pessoa física ou jurídica, sob pena de responsabilizar-se pelo pagamento do 
tributo, é obrigado a exigir do responsável, produtor ou patrocinador dos divertimentos:
I – a prévia autorização da fazenda pública municipal; 
II – a comprovação do recolhimento do ISSQN.
§ 13 - Os parágrafos 8º e 9º podem ser substituídos pelo arbitramento a critério da autoridade fazendária.
Subseção XIII
Base da Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 13 e nos Subitens 13.01 a 13.05 da Lista de Serviços
Art. 99 - Os serviços previstos no item 13 e nos subitens de 13.01 a 13.05 da lista de serviços terão o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desses serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – gravação e distribuição de “digital vídeo disc”, “compact disc”, de “CD Room”;
II – locação de filme, de "video-tapes" e de “digital vídeo disc”;
III – produção, co-produção, gravação, edição, legendagem, e sonoplastia de disco, fita cassete, “compact disc”, de 
“CD Room” e de “digital vídeo disc”;
IV – produção, co-produção e edição de fotografia e de cinematografia;
V – retocagem, coloração, montagem de fotografia e de cinematografia;
VI – cópia ou reprodução, por processo termostático ou eletrostático, de documentos e de outros papéis, de plantas ou 
de desenhos e de quaisquer outros objetos;
VII – heliografia, fotolitografia, galvanoplastia, zincografia, litografia, mimeografia, “offset” e fotocópia;
VIII – composição, editoração, eletrônica ou não, serigrafia, “silk-screen”, diagramação, produção, edição e impressão 
gráfica ou tipográfica em geral;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IX – feitura de rótulos, de fitas, de etiquetas, adesivas ou não, caixas e sacos de plásticos, de papel e de papelão, 
destinados a acomodar, identificar e embalar produtos, mercadorias e bens comercializados pelo encomendante do 
impresso, e demais impressos personalizados, independentemente:
a) de terem sido solicitados por encomenda ou não;
b) de o encomendante ser ou não consumidor final;
c) de as mercadorias serem ou não destinadas à comercialização;
d) de os produtos serem ou não destinados à industrialização;
e) de se prestarem ou não à utilização de outras pessoas, que não o encomendante;
X – nota fiscal, fatura, duplicata, papel para correspondência, cartão comercial, cartão de visita, convite, ficha, talão, 
bula, informativo, folheto, capa de disco, de fita cassete, de “compact disc”, de "vídeo", de “CD Room”, de “digital 
vídeo disc”, encartes e envelopes;
XI – postais: serviços gráficos e assemelhados.
Subseção XIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 14
e nos Subitens de 14.01 a 14.14 da lista de Serviços
Art. 100 - Os serviços previstos no item 14 e nos subitens de 14.01 a 14.14 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante 
da prestação desses serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
§ 1º - O fornecimento de peças e de partes de mercadorias na prestação dos serviços previstos nos subitens 14.01 e 
14.03 da lista de serviços ficam sujeitos apenas ao ICMS.
§ 2º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além 
dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de serviços, outros 
serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – reforma, retífica, reparação, reconstrução, recuperação, restabelecimento e renovação de máquinas, de veículos, 
de motores, de elevadores, de equipamentos ou de quaisquer outros objetos;
II – radiochamada ou rádio “beep”: conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, 
renovação, manutenção e conservação de aparelho de radiochamada ou rádio “beep”;
III – conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção, 
conservação, raspagem e vulcanização de pneus;
IV – transformação, embalamento, enfardamento, descaroçamento, descascamento, niquelação, zincagem, 
esmaltação, douração, cadmiagem e estanhagem de quaisquer objetos;
V – vidraçaria, marcenaria, marmoraria, funilaria, caldeiraria e ótica (confecção de lentes sob encomenda);
VI – empastamento, engraxamento, enceramento e envernizamento de móveis, de máquinas, de veículos, de 
aparelhos, de equipamentos, de elevadores e de quaisquer outros objetos;
VII – instalação, montagem e desmontagem de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos;
VIII – desmontagem de aparelhos, de máquinas e de equipamentos;
IX – colocação de molduras em quadros, em papéis, em retratos, em “posters” e em quaisquer outros objetos;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
X – encadernação, gravação e douração de papéis, de documentos, de plantas, de desenhos, de jornais, de periódicos 
e de quaisquer outros objetos;
XI – bordado e tricô;
XII – lavanderias industriais. 
§ 3º - Em relação ao subitem 14.06, não haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 
quando a instalação e a montagem de aparelhos, de máquinas, e equipamentos:
I – não seja realizada a usuário final;
II – mesmo sendo para o usuário final, não forem com material por ele fornecido.
§ 4º - Serão considerados serviços de construção civil quando a instalação e a montagem industrial de aparelhos, de 
máquinas, de equipamentos, de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos, os aderirem ao solo, bem 
como à sua superfície.
§ 5º - No item 14.04, nas empresas ou borracheiros que recauchutam ou regeneram, ou consertam pneus do próprio 
usuário, não serão permitido deduções de materiais.
§ 6º - No serviço de usinagem, deve ser observada a destinação dada ao produto. Haverá incidência de ISSQN quando 
o produto não se destinar a comercialização ou industrialização.
§ 7º - No corte e dobra de chapas de aço, em produtos de terceiros, sofre incidência de ISSQN. 
Subseção XV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 15
e nos Subitens de 15.01 a 15.18 da Lista de Serviços
Art. 101 - Os serviços previstos no item 15 e nos subitens de 15.01 a 15.18 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante 
da prestação desses serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
c) os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, com cópias ou com 
serviços prestados por terceiros;
d) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de 
controladas ou de outros departamentos da instituição;
e) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento 
localizado no Município;
f) o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos 
pela Instituição como um todo.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
§ 1º - Há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os gastos com portes do Correio, 
com telegramas, com telex, com teleprocessamento e com outros, necessários à prestação dos serviços previstos no 
presente item, independentemente de serem remunerados por taxas ou por tarifas fixas ou variáveis.
§ 2º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além 
dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de serviços, outros 
serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – administração de planos de saúde e de previdência privada;
II – administração de condomínios;
III – administração de bens imóveis, inclusive:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a) comissões, a qualquer título;
b) taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de rescisão de contrato;
c) honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil, jurídica e assistência a reuniões de 
condomínios;
d) acréscimos contratuais, juros, multas e moratórios.
IV – bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;
V – reemissão, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cheques de viagem;
VI – bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;
VII – cancelamento de cadastro e manutenção de ficha cadastral;
VIII – emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de segunda via de avisos de 
lançamentos de extrato de contas;
IX – emissão e reemissão de boleto, de duplicata e de quaisquer outros documentos ou impressos, por qualquer meio 
ou processo;
X – “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil 
ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”;
XI – assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informação, 
administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a locação de bens, o 
arrendamento mercantil, o “leasing”, o “leasing” financeiro, o “leasing” operacional ou o “senting” ou o de locação de 
serviço e o “lease back”.
§ 3º - Os serviços de administração de cartões de créditos incluem:
I – taxa de filiação de estabelecimento;
II – comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;
III – taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;
IV – taxa de alterações contratuais;
§ 4º - Arrendamento mercantil ou “leasing” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de 
arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens 
adquiridos pela arrendadora, segundo as especificações, bem como para o uso próprio da arrendatária.
§ 5º - “Leasing” financeiro é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa 
física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto, por parte da arrendadora, a compra do bem 
que se quer arrendar e a sua entrega ao arrendatário, mediante o pagamento de certa taxa e ao final do contrato o 
arrendatário pode dar o arrendamento por terminado, adquirir o objeto, compensando as parcelas pagas e feita à 
depreciação.
§ 6º - “Leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, 
na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o 
arrendamento de bens a curto prazo ligado a um ou mais negócios jurídicos, podendo ser, unilateralmente, rescindido 
pelo locatário, sendo, normalmente, feito com objetos que tendem a se tornar obsoletos em pouco tempo, como 
aparelhos eletrônicos.
§ 7º - “Lease back” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física 
ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto a venda do bem, por parte do arrendatário, que, 
ainda, continua na posse do bem, pagando a taxa combinada a título de arrendamento.
§ 8º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, 
os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do 
tomador do serviço.
§ 9º -As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta corrente, as empresas prestadoras de 
serviços operacionais relacionados àquelas administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras 
congêneres, independentemente do fato de estarem ou não sediadas no Município, ficam obrigadas a informar às 
autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
105, de 10 de janeiro de 2001, todos os dados, valores, números de contas, códigos e identificação das respectivas 
agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios 
jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de 
crédito, débito ou similares, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento. 
Subseção XVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 16
e no Subitem 16.01 e 16.02 da Lista de Serviços
Art. 102 - Os serviços previstos no item 16 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
§ 1º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além 
dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros 
serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: transporte rodoviário, ferroviário, metroviário, aeroviário e 
aquaviário de pessoas e de cargas, realizado através de qualquer veículo, desde que de natureza municipal.
§ 2º - Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando o transporte não for de 
natureza municipal.
§ 3º - São transportes de natureza municipal aqueles autorizados, permitidos ou concedidos pelo Poder Público 
Municipal.
§ 4º - Serviços de guincho e reboque.
Subseção XVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 17
e nos Subitens de 17.01 a 17.25 da Lista de Serviços
Art. 103 - Os serviços previstos no item 17 e nos subitens de 17.01 a 17.25 da lista de serviços terá o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desse serviço: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
§ 1º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além 
dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros 
serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – organização, execução, registro, escrituração e demonstração contábil;
II – perícias grafotécnicas, de insalubridade, de periculosidade, contábeis, médicas, de engenharia, verificações físico￾químico-biológicas, estudos oceanográficos, meteorológicos e geológicos e inspeção de dutos, de soldas, de metais, e 
de medição de espessura de chapas;
III – planejamento, organização, administração e promoção de simpósios, encontros, conclaves e demais eventos;
IV – organização de comemorações, solenidades, cerimônias, batizados, formaturas, noivados, casamentos, velórios e 
“coffee break”;
V – pregões;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VI – arregimentação, abastecimento, provisão e locação de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por 
empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
VII – economista, economista doméstico e comercista exterior;
§ 2º - No caso do recrutamento, da arregimentação, do agenciamento, da seleção e da colocação de mão-de-obra, 
mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele 
contratados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será calculado sobre a receita bruta ou o 
movimento econômico resultante da prestação desses serviços.
§ 3º - No caso do fornecimento, do abastecimento, da provisão e da locação de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados:
I – quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem por conta da 
contratada, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será calculado sobre a receita bruta ou o 
movimento econômico resultante da prestação desses serviços;
II – quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem por conta da 
contratante, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será calculado sobre o valor cobrado, por parte 
da contratada, pelo fornecimento, pelo abastecimento, pela provisão e pela locação da mão-de-obra.
§ 4º - Trabalhador avulso é a pessoa física que presta serviços a uma ou mais de uma empresa, sem vínculo 
empregatício, sendo filiado ou não a sindicato, porém arregimentado para o trabalho pelo sindicato profissional ou pelo 
órgão gestor da mão-de-obra.
§ 5º - Em relação ao subitem 17.06, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidirá inclusive sobre 
o reembolso de despesas decorrentes:
I – da veiculação e da divulgação em geral, realizadas por ordem e por conta do cliente;
II – da aquisição de bens ou da contratação de serviços, realizadas por ordem e por conta do cliente;
III – da promoção de vendas, da concepção, da redação, da produção, da coprodução, do planejamento, da 
programação e da execução de campanhas ou de sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários – exceto sua impressão, reprodução ou fabricação – veiculadas e divulgadas:
a) em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;
b) em rádios, em televisões, em “internet” e em quaisquer outros meios de comunicação;
IV – da concepção, da redação, da produção, da coprodução, da programação e da execução de campanhas ou de 
sistemas de publicidade;
V – da análise de produto e de serviço, da pesquisa de mercado, ao estudo de viabilidade econômica e da avaliação 
dos meios de veiculação e de divulgação;
VI – da criação, da produção, da coprodução, da gravação e da reprodução de textos, de sons, de “jingles”, de 
composições, de músicas e de trilhas sonoras para campanhas ou para sistemas de publicidade;
VII – da locação de ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em estabelecimento vendedor.
§ 6º - Propaganda é toda e qualquer forma de difusão de ideias, de mercadorias, de sentimentos e de símbolos, por 
parte de um anunciante identificado.
§ 7º - Publicidade é toda e qualquer forma de tornar algo público, utilizando-se de veículos de comunicação, tendo 
como finalidade influenciar o público como consumidor. 
§ 8º - Em relação ao subitem 17.11 não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre o 
valor do fornecimento de alimentação e bebidas cobradas separadamente, as quais ficam sujeitas à incidência do 
ICMS.
Subseção XVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 18
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
e no Item 18.01 da Lista de Serviços
Art. 104 - Os serviços previstos no item 18 e no subitem 18.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse 
serviço: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: 
I – normatização e controle de sinistros cobertos por contratos de seguros; 
II – análise e apuração de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
III – estudo, controle, monitoramento e administração de riscos seguráveis;
IV – regulação de sinistros vinculados a contratos de seguro;
V – inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
VI – prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Subseção XIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 19
e no Subitem 19.01 da Lista de Serviços
Art. 105 - Os serviços previstos no item 19 e no subitem 19.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – operação, jogo ou aposta para obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante 
colocação de bilhetes, listas, cupons, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos ou qualquer outro meio de 
distribuição de números e designação dos jogadores ou apostadores;
II – rifa, loto, sena, tele-sena, bilhete dos signos, raspadinhas, bingos, loteria esportiva e congêneres;
III – bilhete de aposta nas corridas de animais, inclusive de cavalos.
Subseção XX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 20
e nos Subitens 20.01 a 20.03 da Lista de Serviços
Art. 106 - Os serviços previstos no item 20 e nos subitens 20.01 e 20.02 da lista de serviços terão o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desses serviços: 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – serviços rodoportuários, rodoviários, ferroportuários e metroviários;
II – utilização de rodoportos, de rodoviárias, de ferroportos e de metrôs;
III – recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, arrumação, 
entrega, carga e descarga de mercadorias;
IV – guarda interna, externa e especial de cargas e de mercadorias;
V – suprimento de energia e de combustível;
VI – exames de veículos, de passageiros, de cargas, de mercadorias e de documentação;
VII – serviços de apoio portuário, aeroportuário, rodoportuário, rodoviário, ferroportuário e metroviário;
VIII – guarda e estacionamento de veículos terrestres, aéreos, fluviais, lacustres e marítimos;
IX – utilização de terminais, de esteiras e de compartimentos diversos;
X – serviço de movimentação ao largo, de armadores, de estiva e de logística;
XI – empilhamento interno, externo e especial de cargas e de mercadorias.
Subseção XXI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 21
e no Subitem 21.01 da Lista de Serviços
Art. 107 - Os serviços previstos no item 21 e no subitem 21.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
§ 1º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além 
dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros 
serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – cópias;
II – cópias autenticadas;
III – autenticações;
IV – reconhecimentos de firmas;
V – certidões;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VI – registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de imóveis.
§ 2º - Cartório não tem personalidade jurídica e o imposto grava o delegatário do serviço, isto é, o Notário ou o 
Registrador, art. 236 da Constitucional Federal de 1988.
Subseção XXII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 22
e no Subitem 22.01 da Lista de Serviços
Art. 108 - Os serviços previstos no item 22 e no subitem 22.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
§ 1º - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além 
dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros 
serviços similares, congêneres e correlatos.
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e 
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
I – o ISSQN é devido na exata medida do deu território percorrido pela rodovia, proporcionalmente ao valor total 
arrecadado, independente da localização dos postos de pedágio.
Subseção XXIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 23
e no Subitem 23.01 da Lista de Serviços
Art. 109 - Os serviços previstos no item 23 e no subitem 23.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – computação gráfica;
II – “designer” gráfico.
Subseção XXIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 24
e no Subitem 24.01 da Lista de Serviços
Art. 110 - Os serviços previstos no item 24 e no subitem 24.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente 
elencados na Lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – conserto, reparação e manutenção de fechaduras;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – serviço de “flip chart”;
III – confecção de placas.
Subseção XXV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 25
e nos Subitens 25.01 a 25.05 da Lista de Serviços
Art. 111 - Os serviços previstos no item 25 e nos subitens de 25.01 a 25.05 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante 
da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e 
expressamente elencados na Lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – transporte de caixão, urna ou esquife;
II – colocação e troca de vestimentas em cadáveres.
Subseção XXVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 26
e Subitem 26.01 da Lista de Serviços
Art. 112 - Os serviços previstos no item 26 e no subitem 26.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente 
elencados na Lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – coleta, remessa ou entrega de carta, telegrama, sedex, “folder” e impressos;
II – coleta, remessa ou entrega de numerários e malotes. 
Subseção XXVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 27
e no Subitem 27.01 da Lista de Serviços
Art. 113 - Os serviços previstos no item 27 e no subitem 27.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – assistência à criança, à infância e ao adolescente;
II – assistência ao idoso e ao presidiário. 
Subseção XXVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 28
e no Subitem 28.01 da Lista de Serviços
Art. 114 - Os serviços previstos no item 28 e no subitem 28.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços: 
I – incluídos:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – avaliação de móveis, imóveis, máquinas e veículos;
II – avaliação de joias e obras de arte. 
Subseção XXIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 29
e no Subitem 29.01 da Lista de Serviços
Art. 115 - Os serviços previstos no item 29 e no subitem 29.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – organização, disposição, distribuição e localização de enciclopédias, livros, revistas, jornais e periódicos;
II – etiquetagem e catalogação de enciclopédias, livros, revistas, jornais e periódicos. 
Subseção XXX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 30
e no Subitem 30.01 da Lista de Serviços
Art. 116 - Os serviços previstos no item 30 e no subitem 30.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – captura e coleta de amostras botânicas e zoológicas;
II – etiquetagem e catalogação de amostras botânicas e zoológicas. 
Subseção XXXI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 31
e no Subitem 31.01 da Lista de Serviços
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 117 - Os serviços previstos no item 31 e no subitem 31.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – topografia e pedologia;
II – conserto, reparação e manutenção em equipamentos, instrumentos e demais engenhos eletrônicos, 
eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações. 
Subseção XXXII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 32
e no Subitem 32.01 da Lista de Serviços
Art. 118 - Os serviços previstos no item 32 e no subitem 32.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: desenhos de objetos, peças e equipamentos, 
desde que não eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações. 
Subseção XXXIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 33
e no Subitem 33.01 da Lista de Serviços
Art. 119 - Os serviços previstos no item 33 e no subitem 33.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: obtenção, transferência e pagamento de 
papéis, documentos, licenças, autorizações, atestados, certidões; confecção de instruções e espelhos de 
conhecimento de embarque, acompanhamento do recebimento de mercadorias nos portos e terminais, liberação 
aduaneira junto à Receita Nacional e demais órgãos; monitoramento do embarque e desembarque das mercadorias; 
conferência de cartas de crédito; fechamento de câmbio; contratação de seguro e confecção de documentos pós￾embarque. 
Subseção XXXIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 34
e no Subitem 34.01 da Lista de Serviços
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 120 - Os serviços previstos no item 34 e no subitem 34.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: 
I – tiragem de fotografias;
II – filmagens;
III – elaboração, confecção e montagem de “dossiês”.
Subseção XXXV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 35
e no Subitem 35.01 da Lista de Serviços
Art. 121 - Os serviços previstos no item 35 e no subitem 35.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços: 
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: 
I – cessão de direito de uso e de transmissão de reportagens;
II – realização de matéria jornalística. 
Subseção XXXVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 36
e no Subitem 36.01 da Lista de Serviços
Art. 122 - Os serviços previstos no item 36 e no subitem 36.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: elaboração e divulgação de previsões do 
tempo.
Subseção XXXVII
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 37
e no Subitem 37.01 da Lista de Serviços
Art. 123 - Os serviços previstos no item 37 e no subitem 37.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: exposições artísticas, demonstrações atléticas, 
desfiles e “books”.
Subseção XXXVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 38
e no Subitem 38.01 da Lista de Serviços
Art. 124 - Os serviços previstos no item 38 e no subitem 38.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: 
I – exposições de peças de museu;
II – organização, disposição, distribuição e localização de peças de museu;
III – etiquetagem e catalogação de peças de museu. 
Subseção XXXIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 39
e no Subitem 39.01 da Lista de Serviços
Art. 125 - Os serviços previstos no item 39 e no subitem 39.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: conserto, restauração, reparação, 
conservação, transformação e manutenção de peças de ouro e de pedras preciosas.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Subseção XXXX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 40
e no Subitem 40.01 da Lista de Serviços
Art. 126 - Os serviços previstos no item 40 e no subitem 40.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: confecção de quadros, esculturas e demais 
obras de arte, desde que sob encomenda.
Seção IV
Base de Cálculo da Prestação de Serviço
Sob a forma de Pessoa Jurídica Incluída
no Subitem 3.04 da Lista de Serviços
Art. 127 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço 
sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em 
função do preço do serviço.
Art. 128 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de 
pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da Lista de serviços será calculado:
I – proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, 
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município;
II – mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente 
e da EM – Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer 
Natureza, Divididos pela ET – Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de 
Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo: 
ISSQN = (PSA x ALC x EM) : (ET)
b) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente 
e da QPLM – Quantidade de Postes Locados no Município, Divididos pela QTPL – Quantidade Total de 
Postes Locados, conforme a fórmula abaixo: 
ISSQN = (PSA x ALC x QPLM) : (QTPL)
Art. 129 - As ALCs – alíquotas correspondentes estão previstas no Anexo III desta lei.
Art. 130 - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação 
do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de 
ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo 
pagamento:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de torres de linhas de transmissão de energia elétrica e de 
captação de sinais de celulares, bem como de fios de transmissão de dados, informações e energia elétrica. 
Art. 131 - O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua 
prestação. 
Art. 132 - Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita 
bruta no mês em que forem recebidos. 
Art. 133 - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que 
for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. 
Art. 134 - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo 
pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em 
relação ao outro. 
Art. 135 - As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que 
sua fixação se tornar definitiva. 
Art. 136 - Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante 
estimativa ou através de arbitramento. 
Seção V
Base de Cálculo de Prestação de Serviço 
Sob a Forma de Pessoa Jurídica
Incluída no Subitem 22.01 da Lista de Serviços
Art. 137 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço 
sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em 
função do preço do serviço.
Art. 138 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço por pessoa jurídica 
incluída no subitem 22.01 da lista de serviços será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, 
mensalmente, através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente e da 
EMRE – Extensão Municipal da Rodovia Explorada, Divididos pela ECRE – Extensão Considerada da Rodovia 
Explorada, conforme a fórmula abaixo: 
ISSQN = (PSA x ALC x EMRE) : (ECRE)
Art. 139 - As ALCs – alíquotas correspondentes estão previstas no Anexo III desta lei.
Art. 140 - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação 
do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de 
ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo 
pagamento:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de 
serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: reboque de veículos.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 141 - O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua 
prestação.
Parágrafo único - O contribuinte deverá apresentar mensalmente planilha detalhada com valores descriminados da 
receita que originaram o ISSQN.
Art. 142 - Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita 
bruta no mês em que forem recebidos. 
Art. 143 - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que 
for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. 
Art. 144 - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo 
pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em 
relação ao outro. 
Art. 145 - As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que 
sua fixação se tornar definitiva. 
Art. 146 - Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante 
estimativa ou através de arbitramento. 
Seção VI
Sujeito Passivo
Art. 147 - O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o prestador do serviço.
Seção VII
Responsabilidade Tributária
Art. 148 - Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às 
entidades estabelecidas ou não no município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade 
tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, 
quando devido no município dos seus prestadores de serviços e realizar o preenchimento e envio da Declaração do ISS 
Eletrônico disponível do site da Prefeitura, no prazo determinado para todos que tenham essa obrigação.
Art. 149 - Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às 
entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela 
retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando devido no 
Município do seus prestadores de serviços e realizar o preenchimento e envio da Declaração do ISS Eletrônico 
disponível do site da Prefeitura, no prazo determinado para todos que tenham essa obrigação.
Art. 150 - Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de 
tomadores de serviços e obrigados ao preenchimento e envio da Declaração do ISS Eletrônico, que está disponível no 
site da prefeitura, atendendo os prazos legais existentes: 
I – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 
1.01, 102, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.02, 3.03, 3.04, 3,05, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 
7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 
10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.19, 17.22, 19.01, 
20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista de serviços; 
II – a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08 e 
22.01 da lista de serviços; 
III – a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas 
federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, 
permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias 
e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em portaria baixada pelo secretário responsável pela 
fazenda pública municipal;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de 
serviço: 
a) não comprovar sua inscrição no CAMOB – Cadastro Mobiliário; 
b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo; 
c) estabelecido no município, formal ou informalmente, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro 
município;
d) alegar e não comprovar a sua regular condição de imune ou isento do ISSQN ou, ainda, de contribuinte 
sob regime de estimativa;
V – as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços. 
VI – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado 
no exterior do País;
VII – a empresa ou clube de seguro e de capitalização, bem como seu representante, quanto aos serviços prestados 
por empresa corretora, intermediadora ou agenciadora de seguro e de capitalização;
VIII – a empresa ou entidade que administre ou explore loteria e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, 
pelo ISSQN devido sobre as comissões e demais valores pagos, a qualquer título, aos seus agentes, revendedores ou 
concessionários, inclusive, quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto;
IX – a empresa de plano de saúde, pelo ISSQN devido sobre as comissões e demais valores pagos aos seus agentes e 
representantes;
X – a empresa concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, de água ou de 
telecomunicações, pelo ISSQN devido sobre os serviços de cobrança ou recebimento de suas contas;
XI – a companhia aérea ou seus representantes, pelo ISSQN devido sobre as comissões pagas à agência de viagem e 
à operadora turística, relativas às vendas de passagens aéreas;
XII – a empresa de telecomunicação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas aos seus agentes ou 
revendedores, ainda que sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto ou serviço distribuído ou 
agenciado;
§ 1º - Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos 
itens 15 e 22 da lista de serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa. 
§ 2º - A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de 
diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por 
congêneres, em relação aos eventos realizados. 
§ 3º - No regime de responsabilidade tributária por substituição total: 
I – havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço. 
II – não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador 
de serviço. 
§ 4º - Os responsáveis estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 
Art. 151 - A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por parte do tomador de serviço, 
deverá ser devidamente comprovada mediante aposição de carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”: 
I – havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à 
fiscalização; 
II – não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do 
serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço; 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III – não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via 
do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço. 
Art. 152 - A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN: 
I – sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será calculada através da 
multiplicação da UF – Unidade Fiscal do Município com a ALC – Alíquota Correspondente, de acordo com a 
fórmula abaixo: 
ISSQN RETIDO NA FONTE = UF x ALC
II – sobre as demais modalidades de prestação de serviço, será calculada através da multiplicação do PS – Preço 
do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, de acordo com a fórmula abaixo: 
ISSQN RETIDO NA FONTE = PS x ALC
Art. 153 - O tomador de serviços, quando reter o ISSQN na fonte, deverá lançar na Declaração de ISS Eletrônico e 
realizar o pagamento do ISSQN retido no prazo determinado pela legislação municipal. 
Art. 154 - Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelo 
prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços. 
Art. 155 - As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, 
em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade 
tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização tributária. 
Art. 156 - A responsabilidade tributária do tomador não dispensa o prestador do serviço do cumprimento das 
obrigações acessórias de preenchimento e fechamento mensal da Declaração do ISS Eletrônico, inclusive, da emissão 
de documentos fiscais de prestação de serviço, tampouco o exonera de responder pelas infrações e pelo imposto 
devido em razão da discriminação incorreta, na nota fiscal de prestação do serviço, do valor do imposto a ser retido e 
dos atos praticados com dolo, fraude ou simulação.
Art. 157 - O imposto retido e ou recolhido indevidamente, poderá ser restituído àquele que demonstrar o direito à 
devolução ou ser abatido de outros tributos a vencer. 
§1º - A restituição deverá ser requerida, formalmente, por meio de pedido dirigido à secretaria municipal da fazenda, 
instruído de documentos comprobatórios da alegação.
§ 2º - Caso a documentação apresentada não seja suficiente, a autoridade competente, para analisar o pedido, poderá 
exigir outros documentos que entender necessários ao seu convencimento. 
Art. 158 - O tomador deverá dar, ao prestador de serviço que teve o seu ISSQN retido na fonte, o comprovante de 
retenção do imposto.
Seção VIII
Lançamento e Recolhimento
Art. 159 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme TV – Tabela de 
Vencimentos estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo, será: 
I – efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte;
II – efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma 
de: 
a) trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua 
mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho; 
b) pessoa jurídica. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 160 - O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a 
extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento. 
Art. 161 - Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à 
extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária. 
Art. 162 - No caso previsto no inciso I, do art. 152, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será lançado, de ofício 
pela autoridade administrativa, mensalmente, através da multiplicação da UF – Unidade Fiscal do Município com a ALC 
– Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo: 
ISSQN = UF x ALC
Art.163 - No caso previsto , do inciso II, do art. 152 desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a 
seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho, 
deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da 
multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo: 
ISSQN = PS x ALC
Art.164 - No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 152, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, não incluídas nos subitens 3.04 e 
22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado mensalmente, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito 
passivo, através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula 
abaixo: 
ISSQN = PS x ALC
Art.165 - No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 152, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 3.04 da 
lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo: 
I – proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, 
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município; 
II – mensalmente, conforme o caso: 
a) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente e da 
EM – Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, 
Divididos pela ET – Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer 
Natureza, conforme a fórmula abaixo: 
ISSQN = PSA x ALC x EM) : (ET)
b) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente e da 
QPLM – Quantidade de Postes Locados no Município, Divididos pela QTPL – Quantidade Total de Postes 
Locados, conforme a fórmula abaixo: 
ISSQN = PSA x ALC x QPLM) : (QTPL)
Art.166 - No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 152, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 22.01 da lista de 
serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, proporcionalmente à 
extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
– Alíquota Correspondente e da EMRE – Extensão Municipal da Rodovia Explorada, Divididos pela ECRE –
Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo: 
ISSQN = (PSA x ALC x EMRE) : (ECRE)
Art. 167 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ter em conta a situação 
fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços. 
Art. 168 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá 
notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre 
as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
TÍTULO III
TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 169 - As taxas de competência do Município decorrem em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, 
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 170 - Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições 
municipais aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a 
legislação com elas compatível, competem ao Município.
Art. 171 - As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I – têm como fato gerador:
a) o exercício regular do poder de polícia;
b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou 
posto à sua disposição;
II – não podem:
a) ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;
b) ser calculadas em função do capital das empresas.
Art. 172 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, 
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à 
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades 
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à 
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente 
nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como 
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 173 - Os serviços públicos consideram-se:
I – utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante 
atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de 
necessidade públicas;
III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Parágrafo único - É irrelevante para a incidência das taxas:
I – em razão do exercício do poder de polícia:
a) o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; 
b) a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo 
Município; 
c) a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; 
d) a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais; 
e) o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais; 
f) o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente 
exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias.
II – pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos a sua disposição, que os referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, 
indiretamente, por autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados do órgão público. 
Art.174 - O contribuinte da taxa de licença é o beneficiário do ato concessivo.
CAPÍTULO II
ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL
E PRESTADOR DE SERVIÇO
Art. 175 - Estabelecimento:
I – é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, 
sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, de filial, de agência, de sucursal, de escritório de 
representação ou de contato ou de quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante; 
III – é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade 
profissional; 
IV – a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos: 
a) manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos; 
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; 
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade 
exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de 
locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia 
elétrica, de água ou de gás. 
Parágrafo único - A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do 
estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento. 
Art. 176 - Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos: 
I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas 
ou jurídicas; 
II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam 
situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. 
Art. 177 - O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade 
exercida. 
 
CAPÍTULO III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO 
DE ESTABELECIMENTO
Seção I
Fato Gerador e Incidência
 
Art. 178 - A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL, 
fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática 
de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de 
concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação 
e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de 
posturas. 
Art. 179 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de 
Estabelecimento – TFL considera-se ocorrido: 
I – no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, através do órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a 
instalação de estabelecimento; 
II – nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, através do órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, inclusive para 
efeito de prorrogação do alvará provisório;
III – em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, através do órgão 
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
localização e a instalação de estabelecimento. 
Art. 180 - A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL não 
incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas. 
Parágrafo único - Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
I – exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços. 
Seção II
Base de Cálculo
Art. 181 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de 
Estabelecimento – TFL será determinada utilizando a tabela IV.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 182 - O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de 
Estabelecimento – TFL é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei 
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o 
funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de 
posturas. 
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 183 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, 
de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL ou por estarem expressamente designados, são 
pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e 
funcionando o estabelecimento;
II – responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento. 
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 184 - A taxa será lançada após a fiscalização efetuada no estabelecimento.
Art. 185 - O contribuinte é obrigado a comunicar o Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para fins de 
atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I – alteração de endereço;
II – alteração da razão social ou do ramo de atividade;
III – alteração do quadro societário.
Art.186 - O pedido de licença para localização será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de 
inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, por meio físico ou por meio eletrônico, com a apresentação de 
documentos previstos na forma regulamentar.
Art. 187 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de 
Estabelecimento – TFL ocorrerá: 
I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II – nos exercícios subsequentes, conforme TL – Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe 
do Poder Executivo;
III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral. 
Art. 188 - A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL será 
recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada 
pela Prefeitura:
I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – nos exercícios subsequentes, conforme TV – Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe 
do Poder Executivo;
III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Parágrafo único - O número de parcelas será estabelecido, conforme TP – Tabela de Pagamento, através de Decreto 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 189 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de 
Estabelecimento – TFL deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.
Art. 190 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente 
poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar 
declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de 
Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL.
CAPÍTULO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I
Fato Gerador e Incidência
 
Art. 191 - A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou 
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse 
público concernente à higiene da produção e do mercado – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão 
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, 
acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, 
ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias. 
Art. 192 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS considera-se ocorrido: 
I – no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, através do órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a 
instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, 
armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à 
higiene pública; 
II – nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, através do órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, 
produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido 
ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública; 
III – em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, através do órgão 
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, 
depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade 
pertinente à higiene pública. 
Art. 193 - A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas. 
Parágrafo único - Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
I – exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
II – prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 194 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será determinada conforme tabela V.
Seção III
Sujeito Passivo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 195 - O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS é a pessoa física ou jurídica sujeita ao 
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização 
exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, 
manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou 
consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública. 
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 196 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária –
TFS ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas 
físicas ou jurídicas:
I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e 
funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, 
armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à 
higiene pública;
II – responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é 
fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, 
distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 197 - A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será lançada anualmente, de ofício pela autoridade administrativa.
Art. 198 - O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS ocorrerá: 
I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral; 
II – nos exercícios subsequentes;
III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral. 
Art. 199 - A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas 
Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura: 
I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral; 
II – nos exercícios subsequentes;
III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral. 
Art. 200 - O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS deverá ter em conta a situação fática do 
estabelecimento no momento do lançamento.
Art. 201 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente 
poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar 
declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização 
Sanitária – TFS. 
Art. 202 - O pedido da licença sanitária na abertura do estabelecimento será promovida mediante o preenchimento de 
formulários próprios de inscrição na repartição responsável pela vigilância sanitária.
CAPÍTULO V
TAXA DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE EM GERAL
Seção I
Fato Gerador e Incidência
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 203 - A Taxa de Anúncio, Publicidade em Geral, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou 
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse 
público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o 
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização 
exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio e publicidade, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao 
controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas. 
Art. 204 - O fato gerador da Taxa de Anúncio e Publicidade em Geral considera-se ocorrido: 
I – no primeiro exercício ou mês ou dia, na data de início da utilização do anúncio e da publicidade, pelo 
desempenho, através do órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da 
fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de publicidade; 
II – nos exercícios subsequentes ou meses ou dias , pelo desempenho, através do órgão competente, nos limites da 
lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a exploração de publicidade; 
III – em qualquer exercício ou mês ou dia, na data de alteração da utilização do anúncio, pelo desempenho, através 
do órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre 
a utilização de anúncio e publicidade. 
Art. 205 - A Taxa de Anúncio e Publicidade não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico 
ou desenho de valor publicitário: 
I – destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na 
legislação eleitoral;
II – no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
III – em placas ou em letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
IV – que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos elucidativos do emprego ou da 
finalidade da coisa;
V – em placas ou em letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
VI – que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
VII – em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
VIII – de locação ou de venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel;
IX – em painel ou em tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período 
de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela 
legislação própria;
X – de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar. 
Seção II
Base de Cálculo
Art. 206 - A base de cálculo da Taxa de Anúncio e Publicidade será determinada, para cada anúncio, conforme 
tabela VI.
Art. 207 - A Taxa de Anúncio e Publicidade será calculada de acordo com os valores e elementos constantes da Tabela 
VI.
Art. 208 - Não se enquandrando o anúncio e da publicidade nas tabelas pela falta de elementos que precisem sua 
natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade, de acordo com as suas características.
Art. 209 - Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das referidas tabelas prevalecerá a taxa unitária de maior 
valor.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 210 - O sujeito passivo da Taxa de Anúncio e Publicidade é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, 
pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
sobre a utilização e a exploração de anúncio e publicidade, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle 
da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas. 
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 211 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Anúncio e Publicidade ou 
por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou 
jurídicas:
I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem:
a) imóvel onde o anúncio está localizado;
b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado.
II – responsáveis pela locação do bem:
a) imóvel onde o anúncio está localizado;
b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado.
III – as quais o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado. 
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 212 - A Taxa de Anúncio e Publicidade será lançada, de ofício, pela autoridade administrativa, conforme tabela 
VI.
Art. 213 - O lançamento da Taxa de Anúncio e Publicidade ocorrerá:
I – no primeiro exercício ou mês ou dia, na data da inscrição cadastral do anúncio;
II – nos exercícios ou meses ou dias subsequentes, conforme TL – Tabela de Lançamento estabelecida, através de 
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
III – em qualquer exercício ou mês ou dia, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de 
divulgação, na data da alteração cadastral. 
Art. 214 - A Taxa de Anúncio e Publicidade será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas 
Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura:
I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;
II – nos exercícios subsequentes, conforme TV – Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe 
do Poder Executivo;
III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de divulgação, na data 
da alteração cadastral. 
Art. 215 - O lançamento da Taxa de Anúncio e Publicidade deverá ter em conta a situação fática do anúncio e do seu 
veículo de divulgação no momento do lançamento.
Art. 216 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente 
poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar 
declarações sobre a situação do anúncio e do seu veículo de divulgação, com base nas quais poderá ser lançada a 
Taxa de Publicidade. 
Seção VI
Das Infrações e Penalidades
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 217 - A Taxa de Anúncio e Publicidade terá seus valores majorados em 10 (dez) vezes nos anúncios que 
veicularem:
I – propaganda de produtos que comprovadamente causem malefícios à saúde;
II – propaganda que estimulem a violência;
III – propaganda de remédios;
IV – armas de fogo.
Art. 218 - Incorrerá em multa de 10 (dez) UF´s os que se recusarem a exibir o registro da inscrição da declaração de 
dados ou quaisquer outros documentos fiscais.
CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
Seção I
Fato Gerador e Incidência
 
Art. 219 - A Taxa de Licença de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TLAEF, fundada no poder de polícia do 
Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de 
fato, em razão de interesse público concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do 
mercado, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade 
pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, 
pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida 
sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, pertinente ao 
zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.
Art. 220 - O fato gerador da Taxa de Licença de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TLAEF considera￾se ocorrido: 
I – no primeiro exercício ou mês ou dia, na data ou na hora de início de localização, de instalação e de 
funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, pelo desempenho, através do órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação 
e o funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante; 
II – nos exercícios ou meses ou dias subsequentes, na data ou na hora de funcionamento de atividade Ambulante, 
Eventual e Feirante, pelo desempenho, através do órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância 
do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante; 
III – em qualquer exercício ou mês ou dia, na data ou na hora de reinício de localização, de instalação e de 
funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, pelo desempenho, através do órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação 
e o funcionamento de atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
Art. 221 - Considera-se atividade:
I – ambulante, a exercida individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixa ou não;
II – eventual, a exercida individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de 
exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;
III – feirante, a exercida individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais 
previamente determinados.
Parágrafo único - A atividade ambulante eventual e feirante é exercida sem 
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público, 
como veículos, como “trailers”, como “stands”, como balcões, como barracas, como mesas, como tabuleiros e como 
as demais instalações congêneres, assemelhadas e similares. 
Seção II
Base de Cálculo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 222 - A base de cálculo da Taxa de Licença de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TLAEF será 
determinada conforme tabela VII.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 223 - O sujeito passivo da Taxa de Licença de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TLAEF é a pessoa 
física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do 
processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante, 
Eventual e Feirante pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 224 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Licença de Atividade 
Ambulante, Eventual e Feirante – TLAEF ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo 
pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e 
funcionando o ambulante, o eventual e o feirante;
II – responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante, o eventual e 
o feirante;
II – o promotor, o organizador e o patrocinador de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros 
acontecimentos, em locais previamente definidos.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 225- A Taxa de Licença de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante será lançada de ofício pela autoridade 
administrativa, conforme tabela VII.
Art. 226 - O lançamento da Taxa de Licença de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante ocorrerá: 
I – no primeiro exercício ou mês ou dia, na data da autorização e do licenciamento municipal;
II – nos exercícios ou meses ou dias subsequentes, conforme TL – Tabela de Lançamento estabelecida, através de 
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
III – em qualquer exercício ou mês ou dia, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal. 
Art. 227 - A Taxa de Licença de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante será recolhida, através de Documento de 
Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura:
I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal;
II – nos exercícios subsequentes, conforme TV – Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe 
do Poder Executivo;
III – em qualquer exercício, havendo reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade 
Ambulante, Eventual e Feirante, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal. 
Art. 228 - O lançamento da Taxa de Licença de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante deverá ter em conta a 
situação fática da atividade Ambulante e Eventual no momento do lançamento.
Art. 229 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente 
poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar 
declarações sobre a situação da atividade Ambulante e Eventual, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de 
Licença de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 230 - Nenhuma atividade de comércio ambulante, feirante ou eventual é permitida sem prévia inscrição da 
pessoa que a exercer, junto ao Município, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido ao 
contribuinte.
Parágrafo único – a inscrição será atualizada por iniciativa dos comerciantes sempre que houver qualquer modificação 
nas características iniciais da atividade por eles exercida.
Art. 231 - O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos não dispensa a 
cobrança da taxa de ocupação do solo.
CAPÍTULO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
E DE PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I
Fato Gerador e Incidência
 
Art. 232 - A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO, fundada no poder de polícia 
do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de 
fato, em razão de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que se refere à 
construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno e de parcelamento do solo, pertinente à 
lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de 
edificações e de posturas. 
Art. 233 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO considera-se 
ocorrido:
I – no primeiro exercício, na data de início da obra particular, pelo desempenho, através do órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra 
particular, quanto à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;
II – nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, através do órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, quanto à construção e 
à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;
III – em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo desempenho, através do órgão competente, 
nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra 
particular, quanto à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno. 
Art. 234 - A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO não incide sobre: 
I – a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades; 
II – a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio; 
III – a construção de muros de contenção de encostas. 
Art. 235 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada 
sem prévio pedido de licença ao Município e pagamento da taxa devida.
Art. 236 - Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno pode ser executado sem a 
aprovação e o pagamento prévio da respectiva taxa.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 237 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO será 
determinada, para cada obra particular, conforme tabela VIII.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 238 - O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO é a pessoa 
física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do 
processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que se refere à construção e à 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao 
zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas. 
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 239 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra 
Particular e de Parcelamento do Solo – TFO ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários 
pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I – responsáveis pelos projetos ou pela sua execução; 
II – responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo executada a obra. 
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 240 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO ocorrerá: 
I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular; 
II – nos exercícios subsequentes, conforme TL – Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe 
do Poder Executivo;
III – em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo 
licenciamento da obra particular. 
Art. 241 - A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO será recolhida, através de 
Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura: 
I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular; 
II – nos exercícios subsequentes, conforme TV – Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe 
do Poder Executivo;
III – em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo 
licenciamento da obra particular. 
Art. 242 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO deverá ter em 
conta a situação fática da obra particular no momento do lançamento.
Art. 243 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente 
poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar 
declarações sobre a situação da obra particular, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de 
Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO. 
Art. 244 - A não comunicação ao Município da execução de obra particular, no que se refere à construção e à reforma 
de edificação e à execução de loteamento de terreno e de parcelamento do solo, bem como o não atendimento à 
notificação mencionada no artigo anterior, sujeitará o responsável, inclusive os solidários ao pagamento de multa no 
valor 10 (dez) unidade fiscais, independente do pagamento da taxa devida. 
CAPÍTULO IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO 
E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS 
E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Fato Gerador e Incidência
 
Art. 245 - A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos –
TFP, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a 
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e ao respeito 
à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos –tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, 
nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
instalação de engenhos, instalações ou equipamentos de qualquer natureza de balcões, barracas, mesas, tabuleiro, 
quiosques, postes, torres de transmissão, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e de captação de sinais 
de celulares, bem como fios de transmissão de dados, informações e de energia elétrica, engenhos elétricos e 
eletrônicos de qualquer espécie, rodovias, ferrovias, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, veículos e de 
quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, 
aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas 
municipais de posturas. 
§ 1º– Sem prejuízo de tributo e multa devidos, o Município apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer 
objeto ou mercadoria deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento 
da taxa de que trata este capítulo.
§ 2º - Quando a mercadoria que for apreendida for perecível, deverá ter laudo da fiscalização sanitária quanto à 
validade e as condições de consumo. Após laudo da fiscalização sanitária, se o responsável do produto não apresentar 
as taxas e licenças necessárias, o produto será doado para uma instituição de caridade, cadastrada no Município.
Art. 246 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos – TFP considera-se ocorrido:
I – no primeiro exercício ou mês ou dia, na data de início da localização, da instalação e da ocupação em áreas, em 
vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, através do órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de móveis, de 
equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos; 
II – nos exercícios ou meses ou dias subsequentes, pelo desempenho, através do órgão competente, nos limites da lei 
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de móveis, de 
equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos; 
III – em qualquer exercício ou mês ou dia, na data de alteração da localização ou da instalação ou da ocupação em 
áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, através do órgão competente, nos limites da lei aplicável 
e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação de 
móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos. 
Art. 247 - A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP 
não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de veículos de particulares não destinados ao 
exercício de atividades econômicas. 
Seção II
Base de Cálculo
Art. 248 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos – TFP será determinada para cada móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro 
objeto.
Art. 249 - A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP 
será calculada conforme tabela IX.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 250 - O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos – TFP é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da 
lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a 
ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, 
pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à 
tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas. 
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 251 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e 
de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP ou por estarem expressamente designados, são 
pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I – responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos; 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e 
dos outros objetos. 
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 252 - A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP
será lançada de ofício pela autoridade administrativa.
Art. 253 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos – TFP ocorrerá: 
I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos 
utensílios e dos outros objetos; 
II – nos exercícios subsequentes, conforme TL – Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe 
do Poder Executivo;
III – em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de 
móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do 
novo licenciamento. 
Art. 254 - A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP
será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente 
autorizada pela Prefeitura: 
I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos 
utensílios e dos outros objetos; 
II – nos exercícios subsequentes, conforme TV – Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe 
do Poder Executivo;
III – em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de 
móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do 
novo licenciamento. 
Art. 255 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos – TFP deverá ter em conta a situação fática dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos 
utensílios e dos outros objetos no momento do lançamento.
Art. 256 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente 
poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar 
declarações sobre a situação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos, com 
base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos – TFP. 
CAPÍTULO X
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Seção I
Fato Gerador e Incidência
 
Art. 257 - A Taxa de Fiscalização de transporte de passageiros - TFTP, fundada no poder de polícia do Município –
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão 
de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem 
como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo 
legal, da fiscalização exercida sobre o transporte de passageiros. 
Art. 258– A taxa de fiscalização de transporte de passageiros tem como fato gerador a fiscalização das condições do 
uso do veículo, horário, conservação e manutenção que assegurem aos usuários conforto, comodidade e segurança.
Parágrafo único. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I – na data do início da atividade, relativamente ao primeiro ano do exercício;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – no dia primeiro de janeiro do ano subsequente.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 259 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de transporte de passageiros – TFTP, será determinada em 
função de cada veículo fiscalizado, tomando por base a tabela X. .
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 260 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal, em razão de a 
atividade exercida estar relacionada com o transporte de passageiros.
Art. 261 - A Taxa de Fiscalização de transporte de passageiros – TFTP, será recolhida, através de Documento de 
Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura: 
I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento; 
II – no dia primeiro de janeiro do ano subsequente;
Art. 262 – A falta de pagamento da taxa , apurada mediante procedimento administrativo, sujeitará o contribuinte à 
multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo, independente dos acréscimos moratórios 
exigíveis.
Art. 263 – a exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia autorização, concessão ou permissão do 
Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitante:
I – apreensão do veículo;
II – multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas no período de funcionamento, 
independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.
§1° sujeita-se à multa específica de 10 (vinte) UF’s por veículo aquele que explorar coletivo em veículo não licenciado 
para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos em número não comunicado à autoridade 
administrativa, independentemente das penas relativas à falta de pagamento da taxa.
§2° as multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre 1 (uma) e 10 (dez) UF’s, de acordo 
com a gravidade da infração, em regulamento próprio a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 264 – O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do autorizatário para vistoria anual dos 
respectivos veículos, nas datas fixadas em regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator às 
penalidades previstas nesta subseção.
CAPÍTULO XI
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 265 - A Taxa de Fiscalização de Licenciamento Ambiental - TFLA, fundada no poder de polícia do Município –
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão 
de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem 
como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo 
legal, da fiscalização exercida sobre o empreendimentos que provoquem impactos ambientais.
Art. 266 - A taxa de fiscalização de licenciamento ambiental tem como fato gerador a fiscalização dos 
empreendimentos e atividades que possam causar impactos ao meio ambiente, no território do município.
Seção II
Base de Cálculo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 267 - A base de cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental – TFLA, será determinada em função de cada 
empreendimento fiscalizado ou licenciado, tomando por base a tabela XVIII.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 268 – O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal, em razão de a 
atividade exercida.
Art. 269 - A Taxa de Fiscalização de licenciamento ambiental - TFLA, será recolhida, através de Documento de 
Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura.
Art. 270 – A falta de pagamento da taxa , apurada mediante procedimento administrativo, sujeitará o contribuinte à 
multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo, independente dos acréscimos moratórios 
exigíveis.
Art. 271 – A taxa referente a Micro Empresas (ME), assim reconhecidas pela legislação tributária estadual, será de 
5% (cinco por cento) dos valores estipulados na tabela XVIII.
Art. 272 – A taxa a Empresas de Pequeno Porte (EPP), assim reconhecidas pela Legislação tributária estadual, será de 
10 % (dez por cento) dos valores estipulados na tabela XVIII.
Art. 273 – Nos casos em que for atestada a inexigibilidade de licenciamento, permanecerá a obrigatoriedade de 
prévia obtenção de Autorizações ambientais e outros instrumentos previstos na legislação, quando couber.
Art. 274 – Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos 
ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar 
degradação ambiental.
§ 1º - As atividades ou empreendimentos a serem submetidos ao licenciamento ambiental serão detalhados em 
decreto a ser editado pelo executivo municipal e poderão ser complementado por norma do COMPAM, CONEMA ou do 
INEA, ressalvados os empreendimentos ou atividades.
§ 2º - Para a realização do licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente, nos limites de suas atribuições 
legais, baixará normas, procedimentos e prazos a ele inerentes, observando o disposto na legislação pertinentes e, 
especialmente, nesta Lei, sem prejuízo das competências do COMPAM.
Art. 275 – As atividades e empreendimentos sujeitos ao processo de licenciamento serão enquadrados em classes, de 
acordo com seu porte e potencial poluidor, observando-se o disposto nesta Lei, e em Decreto a ser editado pelo poder 
executivo.
§ 1º - o porte é estabelecido a partir de parâmetros que qualificam a atividade ou o empreendimento como de porte 
mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, na forma de regulamento específico.
§ 2º - o potencial poluidor é estabelecido a partir de parâmetros que qualificam a atividade ou o empreendimento 
como de potencial poluidor insignificante, baixo, médio ou alto, na forma de regulamento específico.
Art. 276 – Fica reservada ao órgão ambiental municipal a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento 
descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em 
função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.
Parágrafo único – o empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental, mediante requerimento fundamentado, a 
revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor específico do empreendimento ou atividade objeto do 
licenciamento.
CAPÍTULO XII
TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO 
Seção I
Fato Gerador e Incidência
 
Art. 277 - A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC, fundada na utilização, efetiva ou potencial, de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tem como fato gerador 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a 
sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de 
contratados, de coleta e de remoção de lixo, bem como de colocação de recipientes coletores de papéis, em 
determinadas vias e em determinados logradouros públicos, salvo nos casos do lixo resultante de atividades 
classificadas como industrial e especial em que e a remoção fica a cargo do agente produtor do lixo.
Art. 278 - O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC ocorre no dia 1o
 de janeiro de 
cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de 
coleta e de remoção de lixo, bem como de colocação de recipientes coletores de papéis, em determinadas vias e em 
determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente 
ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
Art. 279 - Para os efeitos da coleta, remoção e cobrança da taxa de serviço de coleta e remoção de lixo prevista na 
legislação tributária, consideram-se:
I – lixo residencial, o produzido em edificações de uso residencial ou aquele que, independente da característica do 
imóvel, sejam produzidos em quantidade e qualidade semelhantes ao do primeiro;
II – lixo hospitalar, o produzido em estabelecimentos de saúde, tais como:
a) Hospitais;
b) Clínicas;
c) Farmácias;
d) Outros estabelecimentos congêneres, inclusive para tratamento de animais de pequeno e grande porte;
III – lixo industrial, o produzido por unidade industrial de manufatura de bens;
IV – lixo especial, aquele não especificamente enquadrado nos incisos anteriores, mas que pela sua natureza dependa 
de transporte e destinação final especial.
Art. 280 - A especificidade do serviço de coleta e de remoção de lixo, bem como de colocação de recipientes coletores 
de papéis, está:
I – caracterizada na utilização:
a) efetiva ou potencial destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade 
públicas;
b) individual e distinta de determinados integrantes da coletividade;
c) que não se destina ao benefício geral e indistinto de todos os integrantes da coletividade.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 281 - A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC será determinada, para cada 
imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado e individual do custo conforme tabela XI.
Art. 282 - A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC será calculada através da multiplicação unidade 
fiscal pela fração da Unidade Fiscal com a área construída:
TSC = (Fração da UF x M2 x UF)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – as residências de 0 a 50 m2
terão o valor fixo de 0,4 (zero virgula quatro) UF por ano;
II – os imóveis não residenciais de 0 a 50 m² terão o valor fixo de 0,8 (zero virgula 8) UF por ano.
III – os imóveis não enquadrados nos incisos acima serão enquadrados na tabela XI.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 283 - O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC é a pessoa física ou jurídica 
titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel beneficiado pela utilização, efetiva ou potencial, 
de serviços públicos, específicos e divisíveis, de coleta e de remoção de lixo, bem como de colocação de recipientes 
coletores de papéis, de determinadas vias e de determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou 
postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários 
ou de contratados. 
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 284 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta e de 
Remoção de Lixo – TSC ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da 
taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I – locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo;
II – locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 285 - A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC será lançada, de ofício pela autoridade 
administrativa, através da multiplicação da fração da Unidade fiscal pela unida fiscal com a quantidade de metros 
quadrado de área construída conforme anexo XI desta Lei:
TSC = (Fração da UF x M2 x UF)
Art. 286 - O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC, quando efetuado em conjunto 
com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e com os lançamentos das 
demais TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ocorrerá conforme TL – Tabela de Lançamento 
estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 287 - A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC, quando recolhida, em conjunto com o Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos 
Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, 
devidamente autorizada pela Prefeitura, ocorrerá conforme TV – Tabela de Vencimento estabelecida, através de 
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 288 - O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSC deverá ter em conta a situação 
fática do imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo, no momento do lançamento.
Art. 289 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá 
notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações 
sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Serviço de Coleta e de 
Remoção de Lixo – TSC. 
CAPÍTULO XIII
TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO 
Seção I
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Fato Gerador e Incidência
 
Art. 290 - A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC, fundada na utilização, efetiva ou potencial, de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tem como fato gerador 
a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a 
sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de 
contratados, de conservação de calçamento em determinadas vias e em determinados logradouros públicos.
I – o contribuinte será notificado para a manutenção e reparo do calçamento;
II – o contribuinte deverá informar a Prefeitura após notificado, de sua disponibilidade ou não da conservação por 
conta própria;
III – Após o prazo estipulado por decreto, a prefeitura poderá realizar a manutenção do calçamento e cobrar o 
contribuinte os custos conforme artigo 282.
Art. 291 - O fato gerador da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC ocorre no dia 1o
 de janeiro de 
cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de 
conservação de calçamento em determinadas vias e em determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte 
ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de 
concessionários ou de contratados.
Art. 292 - A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC não incide sobre as demais vias e os demais 
logradouros públicos onde o serviço público de conservação de calçamento não for prestado ao contribuinte ou posto a 
sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de 
contratados.
Art. 293 - A especificidade do serviço de conservação de calçamento está:
I – caracterizada na utilização:
a) efetiva ou potencial destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade 
públicas;
b) individual e distinta de determinados integrantes da coletividade;
c) que não se destina ao benefício geral e indistinto de todos os integrantes da coletividade;
II – demonstrada na RBE-TSCC – Relação de Beneficiários Específicos do Serviço de Conservação de Calçamento. 
Seção II
Base de Cálculo
Art. 294 - A base de cálculo da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC será determinada, para cada 
imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado e individual do custo da respectiva atividade pública 
específica, em função da sua metragem linear de testada.
Parágrafo único - Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e 
indiretos envolvidos na prestação do serviço de Conservação de Calçamento, tais como: 
I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;
II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III – custo de equipamento: betoneira, carro, carro de mão, pá, enxada, prumo, nível e outros;
IV – custo de material: terra, areia, cimento, água, ferramenta, luva, capacete, bota, uniforme e outros; 
V – custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação, locação, assessoria, 
consultoria, treinamento e outros;
VI – custo de expediente: informática, mesa, cadeira, caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, 
pastas e outros;
VII – demais custos.
Art. 295 - A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC será calculada através da multiplicação do CT –
Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel 
Beneficiado, divididos pela ST-ML – Somatória Total da Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados, 
conforme a fórmula abaixo e/ou tabela XII desta Lei, conforme critério da autoridade fiscalizante:
TSCC = ( CT x ML-IB) : ( ST-ML)
Art. 296 -O CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica, a ML-IB – Metragem Linear de Testada do 
Imóvel Beneficiado e a ST-ML – Somatória Total da Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados 
serão demonstrados em anexos específicos próprios.
Art. 297 - A divisibilidade do serviço de conservação de calçamento está:
I – caracterizada na utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;
II – demonstrada no cálculo: TSCC = (CT x ML-IB) : (ST-ML). 
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 298 - O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC é a pessoa física ou jurídica 
titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel beneficiado pela utilização, efetiva ou potencial, 
de serviços públicos, específicos e divisíveis, de conservação de calçamento de determinadas vias e de determinados 
logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de 
autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados. 
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 299 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Conservação de 
Calçamento – TSCC ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, 
as pessoas físicas ou jurídicas:
I – locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de conservação de calçamento;
II – locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de conservação de calçamento.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 300 - A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC será lançada, anualmente, de ofício pela 
autoridade administrativa, através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica
com a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel Beneficiado, divididos pela ST-ML – Somatória Total da 
Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo e/ou tabela XII desta Lei, 
conforme critério da autoridade fiscalizante:
TSCC = ( CT x ML-IB) : ( ST-ML)
Art. 301 - O lançamento da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC, que será efetuado em conjunto 
ou separadamente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e com os 
lançamentos das demais TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ocorrerá conforme TL – Tabela 
de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 302 - A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC será recolhida, em conjunto ou separadamente 
com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços 
Públicos Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, 
devidamente autorizada pela Prefeitura, conforme TV – Tabela de Vencimento estabelecida, através de Decreto, pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 303 - O lançamento da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC deverá ter em conta a situação 
fática do imóvel beneficiado pelo serviço de conservação de calçamento, no momento do lançamento.
Art. 304 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá 
notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre 
a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Serviço de Conservação de 
Calçamento – TSCC. 
CAPÍTULO XIV
TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO
DE PAVIMENTAÇÃO 
Seção I
Fato Gerador e Incidência
 
Art. 305 - A Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP, fundada na utilização, efetiva ou potencial, 
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tem como fato 
gerador a utilização pelo contribuinte, de forma efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, 
fornecidos diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, dos 
seguintes serviços de conservação de pavimentação em determinadas vias e em determinados logradouros públicos:
I – conservação de pavimentação da parte carroçável;
II – substituição da pavimentação anterior por outra;
III – terraplanagem superficial;
IV – obras de escoamento local;
V – colocação de guias e de sarjetas;
VI – consolidação do leito carroçável.
Parágrafo único – A TSCP, prevista no caput, será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 306 - O fato gerador da Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP ocorre no dia 1o
 de janeiro de 
cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de 
conservação de pavimentação em determinadas vias e em determinados logradouros públicos, prestados ao 
contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de 
concessionários ou de contratados.
Art. 307 - A Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP não incide sobre as demais vias e os demais 
logradouros públicos onde o serviço público de conservação de pavimentação não for prestado ao contribuinte ou 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários 
ou de contratados.
Art. 308 - A especificidade do serviço de conservação de pavimentação está:
I – caracterizada na utilização:
a) efetiva ou potencial destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade 
públicas;
b) individual e distinta de determinados integrantes da coletividade;
c) que não se destina ao benefício geral e indistinto de todos os integrantes da coletividade.
II – demonstrada na RBE-TSCP – Relação de Beneficiários Específicos do Serviço de Conservação de Pavimentação. 
Seção II
Base de Cálculo
Art. 309 - A base de cálculo da Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP será determinada, para 
cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado e individual do custo da respectiva atividade 
pública específica, em função da sua metragem linear de testada.
Parágrafo único - Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e 
indiretos envolvidos na prestação do serviço de conservação de pavimentação, tais como: 
I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;
II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
III – custo de equipamento: betoneira, carro, carro de mão, pá, enxada, prumo, nível, mangueira e 
outros;
IV – custo de material: asfalto, piche, terra, areia, cimento, água, ferramenta, luva, capacete, bota, 
uniforme e outros; 
V – custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação, locação, assessoria, 
consultoria, treinamento e outros;
VI – custo de expediente: informática, mesa, cadeira, caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, 
pastas e outros;
VII – demais custos.
Art. 310 - A Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP será calculada através da multiplicação do CT 
– Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel 
Beneficiado, divididos pela ST-ML – Somatória Total da Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados, 
conforme a fórmula abaixo e/ou tabela XIII desta Lei, conforme critério da autoridade fiscalizante:
TSCP = ( CT x ML-IB) : ( ST-ML)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 311 - O CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica, a ML-IB – Metragem Linear de Testada 
do Imóvel Beneficiado e a ST-ML – Somatória Total da Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados 
serão demonstrados no anexo específico próprio.
Art. 312 - A divisibilidade do serviço de conservação de pavimentação está:
I – caracterizada na utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;
II – demonstrada no cálculo: TSCP = (CT x ML-IB) : (ST-ML).
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 313 - O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP é a pessoa física ou 
jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel beneficiado pela utilização pelo 
contribuinte, de forma efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de conservação de 
pavimentação em determinadas vias e em determinados logradouros públicos, prestados diretamente ou através de 
autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados. 
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 314 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Conservação 
de Pavimentação – TSCP ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da 
taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I – locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de Conservação de Pavimentação;
II – locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de Conservação de Pavimentação.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 315 - A Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP será lançada, anualmente, de ofício pela 
autoridade administrativa, através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica
com a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel Beneficiado, divididos pela ST-ML – Somatória Total da 
Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo e tabela XIII desta Lei:
TSCP = ( CT x ML-IB) : ( ST-ML)
Art. 316 - O lançamento da Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP, que será efetuado em 
conjunto ou separadamente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e 
com os lançamentos das demais TSCPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ocorrerá conforme TL 
– Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 317 - A Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP será recolhida, em conjunto ou separadamente 
com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e com as demais TSCPEDs – Taxas de Serviços 
Públicos Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, 
devidamente, autorizada pela Prefeitura, ocorrerá conforme TV – Tabela de Vencimento estabelecida, através de 
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 318 - O lançamento da Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP deverá ter em conta a situação 
fática do imóvel beneficiado pelo serviço de conservação de pavimentação, no momento do lançamento.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 319 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá 
notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações 
sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Serviço de Conservação de 
Pavimentação – TSCP. 
CAPÍTULO XV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção Única
Das Disposições Gerais
 
Art. 320 - A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, 
compreendem os seguintes serviços e será devida com base nas alíquotas previstas na Tabela XIV:
I – pela numeração de prédios;
II – pela liberação de bens apreendidos ou depositados (móveis, semoventes, mercadorias, etc.;
III – pelo alinhamento e nivelamento.
CAPÍTULO XVI
TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
 
Art. 321 - A taxa de expediente é devida por quem utilizar serviço prestado pelo Município, de que resulte expedição 
de documento ou prática de ato de sua competência.
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 322 - A taxa é diferenciada em função da natureza do documento ou do ato administrativo que lhe der origem, e 
será calculada com base nos valores constantes da Tabela XV.
CAPÍTULO XVII
TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 323 - A taxa de manutenção dos cemitérios municipais é devida em função da prestação efetiva ou 
disponibilização dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e segurança dos cemitérios.
Art. 324 - A taxa a que alude este capítulo será devida pela pessoa física ou jurídica detentora de terreno e/ ou 
utilizam os serviços nos cemitérios municipais.
Seção II
Do Lançamento
Art.325 - O lançamento a cobrança da taxa poderão ser efetuados pelo Município, por órgão da Administração 
Indireta ou por concessionários.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art.326 – As taxas e os serviços serão calculados conforme tabela XV.
TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 327 - A CM – Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao custo de obras 
públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o 
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 328 - A CM – Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas 
áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais. 
Art. 329 - A CM – Contribuição de Melhoria será devida no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em 
virtude de qualquer das seguintes obras públicas municipais:
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças 
e vias públicas; 
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; 
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao 
funcionamento do sistema; 
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas e telefônicas, 
transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade 
pública;
V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, 
desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; 
VI – construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de 
plano de aspecto paisagístico. 
§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador da CM – Contribuição de Melhoria na data da publicação do EDECOM –
Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento. 
§ 2º - Não há incidência de CM – Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do 
patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas 
fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais. 
§ 3º - O disposto neste art. 329 aplica-se, também, aos casos de cobrança de CM – Contribuição de Melhoria por obras 
públicas municipais em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
CAPÍTULO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 330 - A base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo 
das obras públicas, será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de 
índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência. 
§ 1º - A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far-se-á levando em conta a situação do 
imóvel na ZIN – Zona de Influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a 
serem considerados, isolada ou conjuntamente.
§ 2º - A determinação da base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o 
custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas ZINs – Zonas de Influência.
§ 3º - A CM – Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas 
áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra. 
§ 4º - Para a apuração da base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria, o órgão responsável, com base no 
benefício resultante da obra – calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência – no 
CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra, no NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de 
Influência da obra e em função dos respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 5º - Para a apuração do NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da 
obra, e dos respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização, a APM – Administração Pública 
Municipal adotará os seguintes procedimentos:
I – delimitará, em planta, a ZIN – Zona de Influência da obra;
II – dividirá a ZIN – Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos IHBI – Índices de Hierarquização de 
Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
III – individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV – obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados.
Art. 331 - A base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as 
despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive 
prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária 
atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. 
§ 1º - Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os 
benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas ZINs – Zonas 
de influência. 
§ 2º - A percentagem do custo real a ser cobrada mediante CM – Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista 
a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de 
desenvolvimento da região. 
Art. 332 - A base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria, relativa a cada imóvel, será determinada pelo rateio 
do CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra, pelo NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN –
Zona de Influência da obra, em função dos respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
Parágrafo único - Os FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização é a determinação do fator de absorção do 
benefício da valorização para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Art. 333 A CM – Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será calculada através da multiplicação do CT/PO –
Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo FRIV – Fator Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo NT-IB 
– Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:
CM = (CT/PO x FRIV) : (NIT-IB)
Art. 334 - O CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra, os respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de 
Valorização e o NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados deverão ser demonstrados em edital específico próprio.
Art. 335 - O somatório de todos os FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização deve ser igual ao NT-IB –
Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme fórmula abaixo:
(FRIV1 + FRIV2 + ...+ FRIVN-1 + FRIVN) = (NT-IB)
Art. 336 - A CM – Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua PA – Parcela Anual não 
exceda a 3% (três por cento) do MVF – Maior Valor Fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança, conforme 
fórmula abaixo:
PA ≤ ( MVF) x (0,03)
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Art. 337 - O sujeito passivo da CM – Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou 
do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas 
beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais. 
CAPÍTULO V
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 338 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da CM – Contribuição de Melhoria ou 
por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando 
conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao 
montante do respectivo preço;
II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da 
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das 
sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento 
comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob 
firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
§ 1º - Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste art. 338, a 
responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, 
legado ou meação. 
§ 2º - O disposto no inciso III deste art. 338 aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a 
exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou 
outra razão social, ou sob firma individual. 
CAPÍTULO VI
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 339 - A CM – Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, 
através da multiplicação do CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo FRIV – Fator Relativo e Individual 
de Valorização, divididos pelo NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:
CM = (CT/PO x FRIV) : (NT-IB)
Art. 340 - O lançamento da CM – Contribuição de Melhoria ocorrerá com a publicação do EDECOM – Edital 
Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.
Parágrafo único - O EDECOM – Edital Demonstrativo de Custo da Obra de Melhoramento conterá:
I – o MDP – Memorial Descritivo do Projeto;
II – o CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra a ser ressarcida pela CM – Contribuição de Melhoria; 
III – o prazo para o pagamento, as prestações e os vencimentos da CM – Contribuição de Melhoria; 
IV – o prazo para impugnação do lançamento da CM – Contribuição de Melhoria; 
V – o local do pagamento da CM – Contribuição de Melhoria;
VI – a delimitação, em planta, da ZIN – Zona de Influência da obra, demonstrando as áreas, direta e indiretamente, 
beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
VII – a divisão da ZIN – Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos IHBI – Índices de Hierarquização 
de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
VIII – a individualização, com base na área territorial, dos imóveis localizados em cada faixa;
IX – a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;
X – o NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra;
XI – os FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização de cada imóvel;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
XII – o PR – Plano de Rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 341- A CM – Contribuição de Melhoria será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas 
Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura. 
§ 1º - O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado e os vencimentos serão estabelecidos, 
conforme TP – Tabela de Pagamento, através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 2º - É lícito ao contribuinte liquidar a CM – Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal, emitidos 
especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado; 
§ 3º - No caso do § 2º deste art. 341, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for 
inferior.
§ 4º - No caso de serviço público concedido, a APM – Administração Pública Municipal poderá lançar e arrecadar a CM 
– Contribuição de Melhoria.
Art. 342 - O lançamento da CM – Contribuição de Melhoria deverá ter em conta a situação fática do imóvel 
beneficiado, no momento do lançamento.
Art. 343 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente 
poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar 
declarações sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançada a CM – Contribuição de 
Melhoria.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 344 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União e o Estado, para o 
lançamento e a arrecadação da CM – Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao 
município percentagem na receita arrecadada. 
Art. 345 - Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 
(trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo 327, para impugnar qualquer dos 
elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, 
que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de 
Melhoria.
Art. 346 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não 
suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos 
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
TÍTULO V
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 347 - A COSIP – Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública cobrada pelo Município é instituída 
para custear os serviços de iluminação pública.
Art. 348 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou contrato com a empresa concessionária local de 
energia elétrica para promover a cobrança da contribuição que deverá ser lançada na conta mensal dos contribuintes.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 349 - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP tem como fato gerador a utilização 
efetiva ou potencial dos serviços de operação, manutenção e melhoramentos do sistema de iluminação pública em vias 
e logradouros públicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, na conformidade da emenda 
constitucional n° 39 de 20/12/2002. 
Parágrafo único – Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de 
distribuição de energia elétrica da empresa concessionária e sirva às vias ou logradouro público.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E BASE DE CÁLCULO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 350 - O lançamento da contribuição será efetuado em nome do contribuinte e o seu pagamento será realizado na 
forma e prazo estabelecidos em ato do Poder Executivo. 
§ 1º - O Contribuinte da COSIP é o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título em nome do qual se emitam 
guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e/ou a conta de fornecimento de energia elétrica 
relativamente ao mesmo imóvel.
§ 2º - São também contribuintes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP quaisquer 
outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias públicas e logradouros públicos, destinados à 
exploração de qualquer atividade econômica.
§ 3º - O montante devido e não pago da COSIP, a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 
60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência. 
§ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I – A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 
e inciso do Código Tributário Nacional;
II – A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III – Outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
Art. 351- A base de cálculo da contribuição é o custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos a ser 
rateado entre os contribuintes em função do número de unidades imobiliárias edificadas, lindeiras as vias ou 
logradouros públicos servidos por iluminação pública.
§ 1º - O custo dos serviços de iluminação compreende:
I – despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
II – despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;
III – cotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;
IV – cotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para expansão, melhoria ou 
modernização do sistema de iluminação pública;
§ 2º - Os valores mensais a serem lançados estarão sujeitos a um desconto, maior para os contribuintes de menor 
renda, de tal maneira que a parcela mensal da Contribuição não exceda em nenhuma hipótese, a 10% (dez por cento) 
do valor em reais do consumo de energia elétrica do contribuinte no respectivo mês, para os consumidores 
residenciais e 20 % (vinte por cento) para os consumidores não residenciais.
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Art. 352 - O sujeito passivo da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é a pessoa física 
ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel. 
CAPÍTULO V
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 353 - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da COSIP – Contribuição para custeio 
do Serviço de Iluminação Pública ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo 
pagamento do imposto:
I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando 
conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao 
montante do respectivo preço;
II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da 
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das 
sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento 
comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob 
firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
§ 1º - Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste art. 353, a 
responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, 
legado ou meação. 
§ 2º - O disposto no inciso III deste art. 353 aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a 
exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou 
outra razão social, ou sob firma individual. 
Art. 354 - O lançamento da COSIP – Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública deverá ter em conta 
a situação fática do imóvel beneficiado, no momento do lançamento.
Art. 355 - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá 
notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre 
a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançada a COSIP – Contribuição para custeio do 
Serviço de Iluminação Pública.
CAPÍTULO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 356 - São isentos do pagamento da Contribuição os contribuintes classificados como rurais e os consumidores 
residenciais com consumo até 80 KWh, classificados como baixa renda segundo os critérios definidos pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, bem como aqueles enquadrados como poder público.
TÍTULO IV
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
CADASTRO FISCAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 357 - O CAF – Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende: 
I – o Cadastro Imobiliário – CIMOB; 
II – o Cadastro Mobiliário – CAMOB; 
III – o Cadastro Sanitário – CASAN;
IV – o Cadastro de Publicidade – CADAN; 
V – o Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF; 
VI – o Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – CADOB; 
VII – o Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP.
Parágrafo único - Todos esses cadastros podem ser agrupados em um único sistema de informatizado.
Seção II
Cadastro Imobiliário
Art. 358 - O Cadastro Imobiliário – CIMOB compreende, desde que localizados na zona urbana, na zona urbanizável e 
na zona de expansão urbana: 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – os bens imóveis:
a) não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos não-edificados 
existentes; 
b) edificados existentes e os que vierem a ser construídos;
c) de repartições públicas; 
d) de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
e) de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
f) de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços públicos; 
g) de registros públicos, cartorários e notariais;
II – o solo com a sua superfície;
III – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não possa retirar sem destruição, 
sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia 
elétrica e torres de captação de sinais de celular.
Art. 359 - O proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título são obrigados:
I – a promover a inscrição, de seus bens imóveis, no Cadastro Imobiliário – CIMOB;
II – a informar, ao Cadastro Imobiliário – CIMOB, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como 
parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial 
definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel; 
III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela 
AF – Autoridade Fiscal; 
IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem 
imóvel para vistoria fiscal. 
Art. 360 - No Cadastro Imobiliário – CIMOB:
I – para fins de inscrição:
a) considera-se documento hábil, registrado ou não:
a.1) a escritura; 
a.2) o contrato de compra e venda; 
a.3) o formal de partilha; 
a.4) a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel; 
b) considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel, aquele que estiver no uso e no gozo do bem 
imóvel e apresentar: 
b.1) recibo onde conste a identificação do bem imóvel, e, sendo o caso, a sua ICI – Inscrição 
Cadastral Imobiliária anterior; 
b.2) contrato de compra e de venda;
c) em caso de litígio sobre o domínio útil de bem imóvel, deverá constar, além da expressão “domínio útil 
sob litígio”, os nomes dos litigantes e dos possuidores a qualquer do bem imóvel, a natureza do feito e o 
juízo e o cartório por onde correr a ação; 
d) o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título deverá 
apresentar, devidamente preenchido, o BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa 
Cadastral Imobiliária.
II – para fins de alteração:
a) considera-se documento hábil, registrado ou não:
a.1 ) a escritura; 
a.2) o contrato de compra e venda; 
a.3) o formal de partilha; 
a.4) a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel; 
b) considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel, aquele que estiver no uso e no gozo do bem 
imóvel e apresentar: 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
b.1) recibo onde conste a identificação do bem imóvel, e, a sua ICI – Inscrição Cadastral Imobiliária 
anterior; 
b.2) contrato de compra e de venda;
c) o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título deverá 
apresentar, devidamente preenchido, o BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa 
Cadastral Imobiliária e a FIC-CIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário.
III – para fins de baixa:
a) considera-se documento hábil, registrado ou não:
a.1) o contrato de compra e venda; 
a.2) o formal de partilha; 
a.3) a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel; 
b) o ex-proprietário de imóvel, o ex-titular de seu domínio útil ou o seu ex-possuidor a qualquer título 
deverá apresentar, devidamente preenchido, o BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa 
Cadastral Imobiliária e a FIC-CIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário.
§ 1º - Os campos, os dados e as informações do BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral 
Imobiliária serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Imobiliário – CIMOB.
§ 2º - O BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária e a A FIC-CIMOB – Ficha de 
Inscrição no Cadastro Imobiliário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda 
Pública Municipal.
Art. 361 - Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário – CIMOB, considera-se situado o bem imóvel no logradouro 
correspondente à sua frente efetiva. 
§ 1º - No caso de bem imóvel, edificado ou não-edificado:
I – com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro:
a) de maneira geral, relativo à frente indicada no título de propriedade;
b) de maneira específica:
b.1) na falta do título de propriedade e da respectiva indicação, correspondente à frente principal;
b.2) na impossibilidade de determinar à frente principal, que confira ao bem imóvel maior valorização; 
 
II – interno, será considerado o logradouro:
a) de maneira geral, que lhe dá acesso;
b) de maneira específica, havendo mais de um logradouro que lhe dá acesso, que confira ao bem imóvel 
maior valorização; 
III – encravado, será assim considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem. 
Art. 362 - O proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, terão os 
seguintes prazos:
I – para promover a inscrição, de seu bem imóvel, no Cadastro Imobiliário – CIMOB, de até 30 (trinta) dias, contados 
da data de expedição do documento hábil de sua propriedade, de seu domínio útil ou de sua posse a qualquer título;
II – para informar, ao Cadastro Imobiliário – CIMOB, qualquer alteração ou baixa na situação do seu bem imóvel, 
como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição 
judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel, 
de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua alteração ou de sua baixa; 
III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas 
pela AF – Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação; 
IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem 
imóvel para vistoria fiscal, imediato. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 363 - O órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário – CIMOB deverá promover, de ofício, a inscrição ou a 
alteração de bem imóvel, quando o proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a 
qualquer título:
I – após 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de propriedade, de domínio útil ou de 
posse a qualquer título, não promover a inscrição, de seu bem imóvel, no Cadastro Imobiliário – CIMOB;
II – após 30 (trinta) dias, contados da data de alteração ou de incidência, não informar, ao Cadastro Imobiliário –
CIMOB, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, 
remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou 
qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel; 
III – após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos 
necessários à atualização cadastral e nem prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
IV – não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as 
dependências do bem imóvel para vistoria fiscal. 
Art. 364 - Os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os registros públicos, cartorários e 
notariais ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário – CIMOB, até o último dia útil do 
mês subsequente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou 
mediante compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando:
I – o nome, CPF, Identidade se for caso de empresa, o CNPJ, a razão social e o endereço do adquirente;
II – os dados relativos à situação do imóvel alienado;
III – o valor da transação. 
 
Art. 365 - As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia 
elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo 
Cadastro Imobiliário – CIMOB, até o último dia útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis que, no mês 
anterior, tenham solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando:
I – o nome, CPF , Identidade e se for caso de empresa, o CNPJ, a razão social e o endereço do solicitante;
II – a data e o objeto da solicitação. 
 
Art. 366 - No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e própria, chamada ICAI –
Inscrição Cadastral Imobiliária, contida na FIC-CIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário: 
I – os bens imóveis:
a) não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos não-edificados 
existentes; 
b) edificados existentes e os que vierem a ser construídos;
c) de repartições públicas; 
d) de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
e) de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
f) de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços públicos; 
g) de registros públicos, cartorários e notariais;
II – o solo com a sua superfície;
III – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não possa retirar sem destruição, 
sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia 
elétrica e torres de captação de sinais de celular.
Seção III
Cadastro Mobiliário
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 367 - O Cadastro Mobiliário – CAMOB compreende, desde que localizados, instalados ou em funcionamento: 
I – os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços; 
II – os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo; 
III – as repartições públicas; 
IV – as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V – as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI – as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos; 
VII – os registros públicos, cartorários e notariais.
Art. 368 - As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou 
privado, são obrigadas:
I – a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário – CAMOB;
II – a informar, ao Cadastro Mobiliário – CAMOB, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de 
endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção; 
III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela 
AF – Autoridade Fiscal; 
IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde 
estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal. 
Art. 369 - No Cadastro Mobiliário – CAMOB:
I – para fins de inscrição:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o 
BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o 
estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual; 
b) os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CAMOB –
Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o registro no órgão de classe, 
o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e a CI – Carteira de Identidade; 
c) as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa 
Cadastral Mobiliária e, havendo, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 
d) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB 
– Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o estatuto social e o CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de 
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o estatuto social e o CNPJ – Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas;
f) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão 
apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o 
contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual; 
g) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de 
Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social e o CNPJ – Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas;
II – para fins de alteração:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o 
BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de 
Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária, a alteração 
do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual; 
b) os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CAMOB –
Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no 
Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
c) as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa 
Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração do 
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
d) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB 
– Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no 
Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas; 
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de 
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro 
Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas; 
f) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão 
apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB 
– Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária, a alteração do CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual; 
g) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de 
Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, 
havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas; 
III – para fins de baixa:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, 
de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, 
havendo, o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas e a baixa na inscrição estadual; 
b) os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do BIA-CAMOB – Boletim de 
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro 
Mobiliário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do CNPJ – Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas e da baixa na inscrição estadual, a DOC – Documentação Fiscal não utilizada;
c) os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CAMOB –
Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no 
Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe;
d) as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa 
Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o cancelamento 
do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
e) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB 
– Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no 
Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas; 
f) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de 
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro 
Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas; 
g) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão 
apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB 
– Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na inscrição estadual; 
h) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de 
Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, 
havendo, o distrato social ou a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas; 
§ 1º - Os campos, os dados e as informações do BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral 
Mobiliária serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Mobiliário – CAMOB.
§ 2º - O BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e a FIC-CAMOB – Ficha de 
Inscrição no Cadastro Mobiliário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda 
Pública Municipal.
Art. 370 - As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou 
privado, terão os seguintes prazos:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário – CAMOB, de até 20 (vinte) dias antes da data de início de 
atividade;
II – para informar, ao Cadastro Mobiliário – CAMOB, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, 
de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e 
de baixa, de até 20 (vinte) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção; 
III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas 
pela AF – Autoridade Fiscal, de até 20 (vinte) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação; 
IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local 
onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato. 
Art. 371 - O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração 
ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito 
público ou privado:
I – após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição no Cadastro Mobiliário – CAMOB;
II – após 20 (vinte) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção ou de baixa, 
não informarem, ao Cadastro Mobiliário – CAMOB, a sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de 
atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa; 
III – após 20 (vinte) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos 
necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
IV – não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local 
onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal. 
Art. 372 - Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os 
órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, até o último 
dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as 
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, 
mencionando:
I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II – a data e o objeto da solicitação. 
Art. 373 - As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia 
elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo 
Cadastro Mobiliário – CAMOB, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com 
estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, 
alteração ou baixa de serviço, mencionando:
I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II – a data e o objeto da solicitação. 
 
Art. 374 - No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e própria, chamada ICAM 
– Inscrição Cadastral Mobiliária: 
I – os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços; 
II – os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo; 
III – as repartições públicas; 
IV – as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V – as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI – as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VII – os registros públicos, cartorários e notariais.
Parágrafo único - As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito 
público ou privado, terão as suas atividades identificadas segundo os CAESs – Códigos de Atividades Econômicas e 
Sociais. 
Art. 375 - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou de atualização dos dados 
cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, 
independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único - A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas cabíveis.
Art. 376 - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo e na forma 
do regulamento.
§ 1º - Em caso de deixar o contribuinte de recolher os tributos devidos ou deixar de cumprir as obrigações acessórias 
por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a 
inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento.
§ 2º - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a 
ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
Art. 377 - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante 
notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.
Seção IV
Cadastro Sanitário
Art. 378 - O Cadastro Sanitário – CASAN compreende, desde que, localizados, instalados ou em funcionamento, 
estejam relacionados com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, 
armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene 
pública:
I – os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços; 
II – os profissionais autônomos com estabelecimento fixo;
Art. 379 - As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde 
que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, 
armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à 
higiene pública, são obrigadas:
I – a promover a sua inscrição no Cadastro Sanitário – CASAN;
II – a informar, ao Cadastro Sanitário – CASAN, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de 
endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção; 
III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela 
AF – Autoridade Fiscal; 
IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde 
estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal. 
Art. 380 - No Cadastro Sanitário – CASAN, desde que estejam relacionados com fabricação, produção, manipulação, 
acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, 
bem como atividades pertinentes à higiene pública:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – para fins de inscrição:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o 
BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário e, havendo, o contrato ou o 
estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual; 
b) os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CASAN – Boletim de 
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário e, havendo, o registro no órgão de classe, o CPF –
Cadastro de Pessoas Físicas e a CI – Carteira de Identidade; 
II – para fins de alteração:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o 
BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de 
Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária, a alteração 
do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual; 
b) os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CASAN – Boletim de 
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro 
Sanitário e, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;
III – para fins de baixa:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, 
de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, 
havendo, o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas e a baixa na inscrição estadual; 
b) os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do BIA-CASAN – Boletim de 
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro 
Sanitário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do CNPJ – Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas e da baixa na inscrição estadual, a DOC – Documentação Fiscal não utilizada;
c) os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CASAN – Boletim de 
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro 
Sanitário e, havendo, o cancelamento do registro no órgão de classe.
§ 1º - Os campos, os dados e as informações do BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral 
Sanitário serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Sanitário – CASAN.
§ 2º - O BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário e a FIC-CASAN – Ficha de 
Inscrição no Cadastro Sanitário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda 
Pública Municipal.
Art. 381 - As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde 
que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, 
armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à 
higiene pública, terão os seguintes prazos:
I – para promover a sua inscrição no Cadastro Sanitário – CASAN, de até 10 (dez) dias antes da data de início de 
atividade;
II – para informar, ao Cadastro Sanitário – CASAN, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, 
de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção, 
de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração de baixa, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção; 
III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas 
pela AF – Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação; 
IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local 
onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato. 
Art. 382 - O órgão responsável pelo Cadastro Sanitário – CASAN deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração 
ou a baixa, quando as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, 
desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, 
armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene 
pública:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição no Cadastro Sanitário – CASAN;
II – após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção, 
não informarem, ao Cadastro Sanitário – CASAN, a sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de 
atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa; 
III – após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos 
necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
IV – não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local 
onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal. 
Art. 383 - Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os 
órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Sanitário – CASAN, até o último 
dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, 
de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, 
acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de 
alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de 
registro, mencionando:
I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II – a data e o objeto da solicitação. 
 
Art. 384 - As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia 
elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo 
Cadastro Sanitário – CASAN, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com 
estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com 
fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, 
distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, que solicitaram 
inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando:
I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II – a data e o objeto da solicitação. 
Art. 385 - No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e própria, chamada ICAS –
Inscrição Cadastral Sanitária, contida na FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário, desde que estejam 
relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, 
transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:
I – os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços; 
II – os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo; 
Seção V
Cadastro de Publicidade
Art. 386 - O Cadastro de Publicidade – CADAN compreende, os veículos de divulgação, de propaganda e de 
publicidade de anúncio, instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados: 
I – em áreas, em vias e em logradouros públicos; 
II – em quaisquer outros locais:
a) visíveis de áreas, de vias e de logradouros públicos;
b) de acesso ao público. 
Parágrafo único - Veículo de divulgação, de propaganda e publicidade de anúncio é o instrumento portador de 
mensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do Município. 
Art. 387 - De acordo com a natureza e a modalidade de mensagem de comunicação visual presente na paisagem 
rural e urbana do território do Município, o anúncio pode ser classificado em: 
I – quanto ao movimento:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a) animado; 
b) inanimado; 
II – quanto à iluminação:
a) luminoso;
b) não-luminoso.
§ 1º - Considera-se animado o anúncio cuja mensagem é transmitida através da movimentação e da mudança 
contínuas de desenhos, de cores e de dizeres, acionadas por mecanismos de animação própria. 
§ 2º - Considera-se inanimado o anúncio cuja mensagem é transmitida sem o concurso de mecanismo de 
dinamização própria. 
§ 3º - Considera-se luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida através da emissão de luz oriunda de dispositivo 
com luminosidade própria. 
§ 4º - Considera-se não-luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida sem o concurso de dispositivo de iluminação 
própria. 
Art. 388 - As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, 
titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio, são obrigadas:
I – a promover a inscrição do veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio no Cadastro de 
Publicidade – CADAN;
II – a informar, ao Cadastro de Publicidade – CADAN, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de 
propaganda e de publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização e retirada;
III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela 
AF – Autoridade Fiscal; 
IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde 
estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados os veículos de divulgação, 
de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal. 
Art. 389 - No Cadastro de Publicidade – CADAN, os titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de 
publicidade de anúncio deverão apresentar:
I – para fins de inscrição, o BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Publicidade e, 
havendo, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro 
Mobiliário – CAMOB;
II – para fins de alteração, o BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Publicidade e a 
FIC-CADAN – Ficha de Inscrição no Cadastro de Publicidade;
III – para fins de baixa, o BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Publicidade e a 
FIC-CADAN – Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio.
§ 1º - Os campos, os dados e as informações do BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral 
de Publicidade serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Publicidade – CADAN.
§ 2º - O BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Publicidade e a FIC-CADAN – Ficha 
de Inscrição no Cadastro de Anúncio serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da 
Fazenda Pública Municipal.
Art. 390 - As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, 
titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio, terão os seguintes prazos:
I – para promover a inscrição do veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio no Cadastro de 
Publicidade – CADAN, até 20 (vinte) dias antes da data de início de sua instalação, afixação, colocação, exposição, 
distribuição, utilização ou exploração;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – para informar, ao Cadastro de Publicidade – CADAN, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de 
divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, 
localização ou retirada, até 10 (dez) dias, contados da data de alteração e de baixa; 
III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas 
pela AF – Autoridade Fiscal, até 20 (vinte) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação; 
IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local 
onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados os veículos de 
divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal, imediato. 
Art. 391 - O órgão responsável pelo Cadastro de Publicidade – CADAN deverá promover, de ofício, a inscrição, a
alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de 
direito público ou privado, titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio:
I – após a data de início de sua instalação, afixação, colocação, exposição, distribuição, utilização ou exploração, não 
promoverem a inscrição do seu veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio no Cadastro de 
Publicidade – CADAN;
II – após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Anúncio –
CADAN, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, 
como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização e retirada; 
III – após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos 
necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
IV – não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as 
dependências do local onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou 
explorados os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal. 
Art. 392 - As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam 
atividades de propaganda e de publicidade – inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas 
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários – e de veiculação e de divulgação de 
textos, de desenhos e de outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, em periódicos, em 
rádio e em televisão, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro de Publicidade – CADAN, até o 
último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de 
todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram os seus serviços, mencionando:
I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II – a data, o objeto e a característica da solicitação. 
Art. 393 - No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e própria, chamada ICAD 
– Inscrição Cadastral de Publicidade, contida na FIC-CADAN – Ficha de Inscrição no Cadastro de Publicidade, os 
veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, instalados, afixados, colocados, expostos, 
distribuídos, utilizados ou explorados: 
I – em áreas, em vias e em logradouros públicos; 
II – em quaisquer outros locais:
a) visíveis de áreas, de vias e de logradouros públicos;
b) de acesso ao público. 
§ 1º - A numeração padrão, sequencial e própria, correspondente ao registro e ao controle no Cadastro de 
Publicidade – CADAN:
I – deverá, obrigatoriamente, ser afixado no veículo de divulgação; 
II – poderá ser reproduzida no anúncio através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de 
anúncios novos poderá ser incorporado ao anúncio como parte integrante de seu material e de sua confecção, 
devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio anúncio, no tocante à resistência e à 
durabilidade;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III – deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que integram o seu conteúdo; 
IV – deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade no nível do pedestre, mesmo à distância. 
§ 2º - Os anúncios instalados em coberturas de edificações ou em locais fora do alcance visual do pedestre, deverão, 
também, ter a numeração padrão, sequencial e própria, permanentemente, no acesso principal da edificação ou do 
imóvel em que estiverem colocados e mantido em posição visível para o público, de forma destacada e separada de 
outros instrumentos de comunicação visual, eventualmente afixados no local.
Seção VI
Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante
Art. 394 - O Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF compreende os ambulantes, os eventuais e 
os feirantes, desde que localizados, instalados ou em funcionamento. 
Art. 395 - Os ambulantes, os eventuais e os feirantes, são obrigados:
I – a promover a sua inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF;
II – a informar, ao Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, qualquer alteração ou baixa no sua 
localização, instalação e funcionamento; 
III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela 
AF – Autoridade Fiscal; 
IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde 
estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes, para diligência fiscal. 
Art. 396 - No Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, os ambulantes, os eventuais e os feirantes 
deverão apresentar:
I – para fins de inscrição, o BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de 
Eventual e de Feirante e, havendo, o registro no órgão de classe, o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e a CI – Carteira 
de Identidade;
II – para fins de alteração, o BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de 
Eventual e de Feirante, a FIC-CAMEF – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante, 
havendo, a alteração do registro no órgão de classe;
III – para fins de baixa, o BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de 
Eventual e de Feirante, a FIC-CAMEF – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante, 
havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe;
§ 1o 
- Os campos, os dados e as informações do BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral 
de Ambulante, de Eventual e de Feirante serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Ambulante, de 
Eventual e de Feirante – CAMEF.
§ 2o 
- O BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante 
e a FIC-CAMEF – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante serão instituídos através de 
Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
Art. 397 - Os ambulantes, os eventuais e os feirantes terão os seguintes prazos:
I – para promover a sua inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, de até 5 (cinco) dias 
antes da data de início da atividade ambulante, eventual e feirante;
II – para informar, ao Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, qualquer alteração ou baixa na sua 
localização, instalação e funcionamento, de até 5 (cinco) dias antes da data de alteração ou de baixa; 
III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas 
pela AF – Autoridade Fiscal, de até 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação; 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
 
IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local 
onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes, para diligência fiscal, imediato.
Art. 398- O órgão responsável pelo Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF deverá promover, de 
ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando os ambulantes, os eventuais e os feirantes:
I – após a data de início da atividade ambulante, eventual e feirante, não promoverem a sua inscrição no Cadastro de 
Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF;
II – após a data de alteração ou de baixa na sua localização, instalação e funcionamento, não informarem, ao 
Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, a sua alteração ou a sua baixa; 
III – após 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos 
necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
IV – não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as 
dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes, para diligência 
fiscal. 
Art. 399 - No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e própria, chamada ICEF –
Inscrição Cadastral de Ambulantes, de Eventual e de Feirante, contida na FIC-CAMEF – Ficha de Inscrição no Cadastro 
de Ambulante, de Eventual e de Feirante, os ambulantes, os eventuais e os feirantes.
Seção VII
Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo
Art. 400 - O Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – CADOB compreende as obras e os solos
particulares, desde que em construção, em reforma, em execução ou em parcelamento.
Art. 401 - As pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras e de solos particulares, desde que em construção, em 
reforma ou em execução, são obrigadas:
I – a promover a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – CADOB;
II – a informar, ao Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – CADOB, qualquer alteração ou baixa na 
construção, na reforma ou na execução de obras particulares e/ou no parcelamento do solo; 
III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela 
AF – Autoridade Fiscal; 
IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde 
estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares e/ou no parcelamento do solo, para vistoria 
fiscal. 
Art. 402 - No Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – CADOB, as pessoas físicas ou jurídicas 
titulares de obras e de solos particulares, desde que em construção, em reforma, em execução ou em parcelamento,
deverão apresentar:
I – para fins de inscrição, o BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular
e de Parcelamento do Solo e, havendo:
a) para as pessoas físicas, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão 
responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, o registro no órgão de classe, o CPF – Cadastro de Pessoas 
Físicas e a CI – Carteira de Identidade;
b) para as pessoas jurídicas, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão 
responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – para fins de alteração, tanto para as pessoas físicas como para as pessoas jurídicas, o BIA-CADOB – Boletim de 
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e de Parcelamento do Solo e a FIC-CADOB – Ficha de 
Inscrição no Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo;
III – para fins de baixa, tanto para as pessoas físicas como para as pessoas jurídicas, o BIA-CADOB – Boletim de 
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e de Parcelamento do Solo e a FIC-CADOB – Ficha de 
Inscrição no Cadastro de Obra Particular.
§ 1o 
- Os campos, os dados e as informações do BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral 
de Obra Particular e de Parcelamento do Solo serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Obra 
Particular e de Parcelamento do Solo – CADOB.
§ 2o
- O BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e de Parcelamento do 
Solo e a FIC-CADOB – Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo serão instituídos 
através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
Art. 403 - As pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras e de solos particulares, desde que em construção, em 
reforma, em execução ou em parcelamento, terão os seguintes prazos:
I – para promover a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – CADOB, de até 5 
(cinco) dias antes da data de início da obra e/ou do Parcelamento do Solo;
II – para informar, ao Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – CADOB, qualquer alteração ou baixa 
na sua construção, reforma ou execução, de até 5 (cinco) dias antes da data de alteração ou de baixa; 
III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas 
pela AF – Autoridade Fiscal, de até 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação; 
IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local 
onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares e/ou ocorrendo Parcelamento do Solo, 
para vistoria fiscal, imediato. 
Art. 404 - O órgão responsável pelo Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo deverá promover, de 
ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras e de solos 
particulares, desde que em construção, em reforma, em execução ou em parcelamento:
I – após a data de início da construção, da reforma ou da execução da obra e/ou do parcelamento do solo, não 
promoverem a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – CADOB;
II – após a data de alteração ou de baixa da construção, da reforma ou da execução da obra e/ou do parcelamento do 
solo, não informarem, ao Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – CADOB, a sua alteração ou a sua
baixa; 
III – após 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos 
necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
IV – não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as 
dependências do local onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares e/ou parcelados 
solos, para vistoria fiscal. 
Art. 405 - No ato da inscrição, será identificada com uma numeração padrão, sequencial e própria, chamada ICOB –
Inscrição Cadastral de Obra Particular e de Parcelamento do Solo, contida na FIC-CADOB – Ficha de Inscrição no 
Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – CADOB, a construção, a reforma ou a execução de obra
particular e/ou do parcelamento do solo.
Seção VIII
Cadastro de Ocupação e de Permanência 
no Solo de Logradouros Públicos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 406 - O Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP compreende os
móveis, os equipamentos, os veículos, os utensílios ou quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, 
estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos.
Art. 407 - As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, 
titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e 
instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos, são obrigadas:
I – a promover a inscrição do equipamento, do veículo, do utensílio ou de qualquer outro objeto, no Cadastro de 
Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP;
II – a informar, ao Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, qualquer 
alteração e baixa ocorrida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto, como dimensões, 
modalidade, localização, ocupação, permanência e retirada; 
III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela 
AF – Autoridade Fiscal; 
IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos equipamentos, 
aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outros objetos, para verificação fiscal. 
Art. 408 - No Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, os titulares de
equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam 
ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos, deverão apresentar:
I – para fins de inscrição, o BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de 
Permanência no Solo de Logradouros Públicos e, havendo, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, 
fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB;
II – para fins de alteração, o BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de 
Permanência no Solo de Logradouros Públicos e, havendo e a FIC-CADOP – Ficha de Inscrição no Cadastro de 
Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos;
III – para fins de baixa, o BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de 
Permanência no Solo de Logradouros Públicos e, havendo e a FIC-CADOP – Ficha de Inscrição no Cadastro de 
Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos;
§ 1º - Os campos, os dados e as informações do BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral 
de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos serão os campos, os dados e as informações do 
Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP.
§ 2º - O BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo 
de Logradouros Públicos e a FIC-CADOP – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de 
Logradouros Públicos serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública 
Municipal.
Art. 409 - As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, 
titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e 
instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos, terão os seguintes 
prazos:
I – para promover a inscrição do equipamento, do veículo, do utensílio ou de qualquer outro objeto, no Cadastro de 
Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, de até 10 (dez) dias antes da data de início 
de sua localização, instalação, ocupação ou permanência;
II – para informar, ao Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, qualquer 
alteração e baixa ocorrida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto, como dimensões, 
modalidade, localização, ocupação, permanência e retirada, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de 
baixa; 
III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas 
pela AF – Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação; 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos 
equipamentos, aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outros objetos, para verificação fiscal, imediato. 
Art. 410 - O órgão responsável pelo Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos –
CADOP deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem 
estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de equipamentos, de veículos, de 
utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no 
solo de áreas, de vias e de logradouros públicos:
I – após a data de início de sua localização, instalação, ocupação ou permanência, não promoverem a inscrição do seu 
do equipamento, veículo, utensílio ou qualquer outro objeto no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de 
Logradouros Públicos – CADOP;
II – após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Ocupação e de 
Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, qualquer alteração ou baixa ocorrida no equipamento, no 
veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto, como dimensões, modalidade, localização, ocupação, permanência 
e retirada; 
III – após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos 
necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
IV – não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos 
equipamentos, aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outros objetos, para verificação fiscal. 
Art. 411 - No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e própria, chamada ICOP –
Inscrição Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos, contida na FIC-CADOP – Ficha de 
Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, os equipamentos, os 
veículos, os utensílios ou quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou 
permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos.
Parágrafo único - A numeração padrão, sequencial e própria, correspondente ao registro e ao controle no Cadastro de 
Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP:
I – deverá, obrigatoriamente, ser afixado no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto; 
II – poderá ser reproduzida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto através de 
pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer 
outros objetos novos, poderá ser incorporado ao equipamento, ao veículo, ao utensílio ou a qualquer outro objeto 
como sendo parte integrante, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio 
equipamento, veículo, utensílio ou qualquer outro objeto, no tocante à resistência e à durabilidade;
III – deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que, por ventura, revestirem a sua 
superfície; 
IV – deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade. 
Seção IX
Atualização do Cadastral Fiscal
Art. 412 - A Atualização do Cadastro Fiscal compreende:
I – a nomeação da COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da 
Desatualização Cadastral;
II – o planejamento, o desenvolvimento e a elaboração, pela COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de 
Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, do PROPAC – Programa Permanente de Atualização 
Cadastral;
III – a implantação, o controle e a avaliação, pela COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos 
Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, do PROPAC – Programa Permanente de Atualização Cadastral;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 413 - A COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da 
Desatualização Cadastral deverá ser nomeada, até o último dia útil do mês de março de cada ano, através de Portaria 
pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
Art. 414 - A COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da 
Desatualização Cadastral, após ser nomeada, descreverá, até o último dia útil do mês de junho de cada ano, os 
elementos causadores da desatualização cadastral.
§ 1o
- A descrição dever ser:
I – enumerada na ordem decrescente de afetação cadastral;
II – detalhada, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e 
genérica.
§ 2o
- A descrição dever conter:
I – acompanhada com a exposição de motivos, o calendário de pico;
II – com elaboração do diagrama de causas e efeitos, a identificação dos pontos de estrangulamento.
Art. 415 - A COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da 
Desatualização Cadastral, após descrever os elementos causadores da desatualização cadastral, planejará, 
desenvolverá e elaborará, até o último dia útil do mês de setembro de cada ano, o PROPAC – Programa Permanente 
de Atualização Cadastral.
Art. 416 - O planejamento, o desenvolvimento e a elaboração do PROPAC – Programa Permanente de Atualização 
Cadastral deverão estar assentados em 4 (quatro) pilares fundamentais: meta, objetivo, estratégia e cronograma de 
execução.
Art. 417 - A COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da 
Desatualização Cadastral, após planejar, desenvolver e elaborar o PROPAC – Programa Permanente de Atualização 
Cadastral, implantará, controlará e avaliará, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano, o PROPAC –
Programa Permanente de Atualização Cadastral.
Art. 418 - A implantação, o controle e a avaliação do PROPAC – Programa Permanente de Atualização Cadastral 
deverão estar voltados para a metodologia científica na análise e síntese de pesquisas, na preparação e execução de 
procedimentos e na concepção e materialização de atividades, usando técnicas investigatórias onde o mecanismo de 
levantamento e tratamento de informações se efetive com objetividade e realismo, utilizando técnicas de avaliação 
destinadas a coletar, com precisão, dados estatísticos.
CAPÍTULO II
DOCUMENTAÇÃO FISCAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 419 - A DOC – Documentação Fiscal da Prefeitura compreende os DOFs – Documentos Fiscais;
Art. 420 - Os DOFs – Documentos Fiscais da Prefeitura compreendem: 
I – os LIFs – Livros Fiscais;
II – as NTFs – Notas Fiscais;
III – as DECs – Declarações Fiscais.
Art. 421 - Os LIFs – Livros Fiscais da Prefeitura compreendem: 
I – o Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência – LRDO; 
II – o Livro de Registro de Prestação de Serviço – LRPS; 
Parágrafo Único - Quando a prefeitura disponibilizar, o sistema de emissão e elaboração dos Livros Fiscais 
eletronicamente, esse, deve ser utilizado em substituição aos livros obrigatórios deste artigo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 422 - A NTF – Nota Fiscal da Prefeitura compreende a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Art. 423 - A DEC – Declaração Fiscal da Prefeitura compreende a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços.
Art. 424 - Os DOGs – Documentos Gerenciais Prefeitura compreendem: 
I – os RECs – Recibos;
II – os ORTs – Orçamentos;
III – as ORS – Ordens de Serviços;
IV – os Outros:
a) utilizados com idêntico objetivo;
b) semelhantes e congêneres;
c) a critério do fisco.
Seção II
Livros Fiscais
Subseção I
Livro de Registro e de Utilização 
de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência 
Art. 425 - O Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência – LRDO:
I – é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN;
II – será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente; 
III – destina-se a registrar:
a) a DOC – Documentação Fiscal:
a.1) autorizada pela Prefeitura;
a.2) confeccionada por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário;
a.3) emitida pela Prefeitura;
b) os termos de ocorrência registrados pela AF – Autoridade Fiscal;
c) os termos e os autos de fiscalização lavrados pela AF – Autoridade Fiscal;
d) as observações e as anotações diversas; 
IV – deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento da ocorrência que der origem ao registro;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, 
quando solicitado pela AF – Autoridade Fiscal;
V – terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
Subseção II
Autenticação de Livro Fiscal
Art. 426 - Os LIFs – Livros Fiscais deverão ser autenticados pela REPAF – Repartição Fiscal competente, antes de 
sua utilização. Quando não forem eletrônicos.
Art. 427 - A autenticação de LIF – Livro Fiscal será feita:
I – mediante sua apresentação, à REPAF – Repartição Fiscal competente, acompanhado:
a) da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
b) do LIF – Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado; 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
c) dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
c.1) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
c.2) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
c.3) das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
II – na primeira página, identificada por uma numeração sequencial composta de 7 (cinco) dígitos – xxxxx-xx – com 
os 2 (dois) últimos representando o ano, chamada ALIF – Autenticação de Livro Fiscal;
 
§ 1º - O LIF – Livro Fiscal será considerado, devidamente, encerrado, quando todas as suas páginas tiverem sido, 
completamente, utilizadas e o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrar e assinar, corretamente, o termo de 
encerramento. 
§ 2º - Quando disponibilizados eletronicamente, não existirá a exigência elencada neste artigo.
Subseção III
Escrituração Fiscal
 
Art. 428 - Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:
I – manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados;
II – emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de 
serviços;
§ 1º - O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e documentos, tendo em vista a 
natureza dos serviços. 
§ 2º - Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de serviços a base de cálculo, 
alíquota e o valor do ISS.
Art. 429 - Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos 
contribuintes, terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda 
Pública Municipal.
Subseção IV
Extravio e Inutilização de Livro Fiscal
Art. 430 - O extravio ou a inutilização de LIFs – Livros Fiscais devem ser comunicados, por escrito, à REPAF –
Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência. 
§ 1o 
- A comunicação deverá:
I – mencionar as circunstâncias de fato;
II – esclarecer se houve ou não registro policial;
III – identificar os LIFs – Livros Fiscais que foram extraviados ou inutilizados;
IV – informar a existência de débito fiscal;
V – dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 
(sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF – Autoridade Fiscal. 
VI – publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.
§ 2º - A autenticação de novos LIFs – Livros Fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas. 
Subseção V
Disposições Finais
Art. 431 - Os LIFs – Livros Fiscais:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – deverão ser conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data da escrituração do último lançamento; 
II – ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF – Autoridade Fiscal;
III – apenas poderão ser retirados, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da 
justiça ou da AF – Autoridade Fiscal;
IV – são de exibição obrigatória à AF – Autoridade Fiscal;
V – para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser escriturados, em separado, 
individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
Art. 432 - O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam a 
autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação de LIFs – Livros Fiscais.
Subseção VI
Disposições Finais
Art. 433 - Os contribuintes obrigados à emissão de NTFs – Notas Fiscais deverão manter, em local visível e de 
acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem com o seguinte teor: 
"Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal – Qualquer denúncia, ligue para a Fiscalização – Telefone Geral 
da Prefeitura, Você não precisará se identificar. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de 
combate à Sonegação Fiscal.”
Parágrafo único - A mensagem será inscrita em placa ou em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm. 
Art. 434 - O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o 
uso, a emissão e a escrituração de NTFs – Notas Fiscais.
Parágrafo único - Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária 
e pela benesse municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão 
ser mencionadas na NTF – Nota Fiscal. 
Seção III
Notas Fiscais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 435 - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, documento fiscal emitido pela internet e armazenado 
eletronicamente no banco de dados do Município de Vassouras.
Art. 436 - Todos os contribuintes prestadores de serviços alcançados pela incidência do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza e inscritos no Cadastro Econômico do Município de Vassouras deverão usar a NFS-e:
I – são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica;
II – são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte;
III – são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma 
de pessoa jurídica:
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
g) registros públicos, cartorários e notariais;
h) cooperativas médicas;
i) instituições financeiras.
j) Os Contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro 
Empreendedor Individual- MEI, quando prestar serviços para Pessoa Física.
§1º - A opção de que trata este artigo depende de autorização da Secretaria Municipal de Fazenda mediante 
preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do sítio 
http://www.vassouras.rj.gov.br ou outro indicado pela Autoridade Fiscal.
§2º - Após o preenchimento, a solicitação deverá ser impressa e anexada aos seguintes documentos:
I - cópia do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário;
II - cópia do documento de identidade dos sócios ou do empresário;
III - cópia do CPF dos sócios ou do empresário;
IV – Comprovante de inscrição no CNPJ, se jurídica;
V – Comprovante de endereço, se pessoa física.
§3º - A opção de que trata este artigo, uma vez deferida, será irretratável.
§4º - Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da 
autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do 
que dispõe este código.
Subseção II
Emissão de Nota Fiscal
Art. 437 - A NFS-e conterá os seguintes campos de informações:
I – Numeração sequencial;
II – Competência;
III – Código Verificador;
IV – Natureza da operação;
V – Data da emissão do documento;
VI – Local da prestação do serviço;
VII – Identificação do prestador de serviços, com:
a) Nome ou razão social;
b) Nome fantasia (se houver);
c) Endereço;
d) CPF ou CNPJ;
e) Cadastro Municipal;
f) Inscrição Estadual (se houver);
g) E-mail;
h) Telefone.
VIII – Identificação do tomador de serviços, com:
a) Nome ou razão social;
b) Nome Fantasia (se houver);
c) Endereço;
d) CPF ou CNPJ;
e) Inscrição Estadual (se houver);
f) E-mail;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
g) Telefone.
IX – Código do serviço prestado, conforme lista da Lei Complementar 116/2003 e suas alterações;
X – Quantidade, valor unitário, valor total e alíquota do serviço prestado;
XI – Indicação se houve retenção na fonte;
XII – Valor da base de Cálculo incidente do imposto sobre serviços;
XIII – Valor do imposto sobre serviços próprio ou retido na fonte;
XIV – Valor da dedução de material, se atividade de construção civil;
XV – Valor total da Nota Fiscal de Serviços;
XVI – Número da fatura, a data de vencimento e o valor, se emitida;
XVII – Matricula CEI (Cadastro Específico do INSS) da obra executada, se atividade de construção civil.
§1º - A NFS-e conterá no cabeçalho as expressões “Município de Vassouras”, “Secretaria Municipal de Fazenda” e 
“Nota Fiscal de Serviços Eletrônica”.
§2º - O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente e sequencial, sendo específico para cada 
estabelecimento do prestador de serviços.
§3º - A NFS-e deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por “e-mail” 
ao tomador de serviços por sua solicitação.
§4º - A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente antes do pagamento do imposto.
§5º - Após o pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
§6º - Para fins de dedução prevista no inciso XIV deste artigo, consideram-se construção civil as atividades previstas 
neste código.
Art. 438 - O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - referente a NFS-e emitida, 
deverá ser feito exclusivamente pela guia de recolhimento gerada através do sistema web de Declaração Eletrônica do 
ISSQN.
Art. 439 - No caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e o contribuinte poderá emitir um Recibo Provisório 
de Serviços – RPS, que deverá ser substituído posteriormente por uma NFS-e até o 5º (quinto) dia subsequente ao da 
emissão do RPS .
§1º - O RPS poderá ser confeccionado em sistema próprio do contribuinte, sem prévia autorização, devendo, 
entretanto, conter um número de ordem crescente sequencial próprio e todos os demais dados que permitam a sua 
substituição por uma NFS-e.
§2º - NFS-e que substituir a RPS deverá ser enviada imediatamente ao tomador.
§3º - A inobservância do parágrafo anterior acarretará sanções previstas na legislação em vigor.
§4º - A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se a não emissão de documento fiscal.
Art. 440 - Os modelos serão instituídos por portaria, imitida pela Autoridade Fiscal Fazendária.
Seção IV
Declarações Fiscais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 441 - As DECs – Declarações Fiscais:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, 
quando solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;
II – terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública 
Municipal.
Subseção II
Declaração Mensal de Serviço Prestado 
Art. 442 - A Declaração Mensal de Serviço Prestado :
I – destina-se à escrituração e registros mensais de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos 
responsáveis tributários previstos em legislação tributária, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos á 
incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), devido ou não ao Município de Vassouras. É de 
uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN.
II – a Declaração registrará mensalmente uma relação analítica das informações previstas em dada uma das Notas 
Fiscais de Serviço emitidas ou recebidas no mês de referência, nota por nota, com o código e a identificação do 
serviço, de acordo com a classificação e a denominação utilizada pela Lista de Serviços deste código, especialmente:
a) as informações cadastrais do declarante;
b) os dados de identificação do prestador e do tomador de serviços, do vinculado ou responsável tributário;
c) os serviços prestados, tomados, ou vinculados aos responsáveis tributários;
d) a identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados, caso ocorra; 
e) a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis 
tributários;
f) o valor das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do ISSQN, com a identificação dos 
respectivos documentos comprobatórios; 
g) a inexistência de serviço prestado, tomado, ou vinculado ao responsável tributário no período de 
referência da Declaração, se for o caso; 
h) o valor do imposto declarado como devido ou retido a recolher;
i) a causa excludente da responsabilidade tributário se for o caso..
Parágrafo único – Os registros de que trata este artigo referem-se ao mês:
I – de emissão da nota fiscal de serviços ou nota fiscal fatura de serviços, no caso de serviços prestados ou tomados;
II – do pagamento, no caso dos serviços tomados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta 
do Município. 
Art. 443 - Todo prestador ou tomador de serviços, ou vinculado tributário, domiciliado no Município de Vassouras, 
contribuinte ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de 
qualquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, 
sindicatos e cartórios notariais e de registro, estarão obrigados a apresentar a Declaração ao Departamento de 
Tributação da Secretaria de Fazenda do Município de Vassouras, ainda que não haja Imposto Sobre Serviço a recolher, 
mesmo que o referido tributo não seja devido ao Município de Vassouras.
§ 1° - Para efeitos deste artigo, considera-se:
I - Prestador de Serviços: todo aquele cuja atividade de prestação de serviços esteja incluída na lista de serviços 
constante neste código;
II - Tomador de Serviços: todo aquele que receber a prestação dos serviços previstos na lista constante neste código;
III - Serviços vinculados aos responsáveis tributários: aqueles em que a responsabilidade pelo recolhimento do 
imposto foi atribuída expressamente por lei sem se revestir o responsável da condição de tomador do serviço.
§ 2° - O prestador de serviços deve emitir e enviar mensalmente a declaração prevista no caput desse artigo, mesmo 
quando não ocorrerem emissões ou recebimentos de Notas Fiscais de Serviços no mês correspondente, onde, nesse 
caso, será informado ao fisco que a declaração é sem movimento.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 3° - Todo aquele que não possuir atividade de prestação de serviços em seus objetivos sociais e que exerça e receba 
nota fiscal de serviço eventualmente e sem regularidade alguma prestação de serviços somente será obrigado a fazer 
a declaração prevista no caput deste artigo quando prestar algum serviço previsto na lista mencionada no § 1° deste 
artigo.
§ 4° - O disposto no caput deste artigo não se aplica à pessoa natural.
§ 5° - As hipóteses de isenções, imunidades e demais benefícios fiscais, bem como a inclusão do prestador ou tomador 
de serviços em regime de tratamento diferenciado previsto em legislação federal ou estadual, não retiram destes a 
obrigatoriedade de preenchimento e envio da declaração prevista no caput deste artigo.
§ 6° - A obrigação de que trata este artigo alcança os prestadores de serviços que estão sob regime especial de 
escrituração ou dispensa do Livro de Registro de Serviços Prestados, inclusive as Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte beneficiadas pelo Regime Especial de Arrecadação instituído pela Lei Complementar Federal nº 
123/2006.
§ 7° - Os prestadores de serviços que estiverem com suas atividades totalmente paralisadas, sem qualquer 
movimentação de receita ou despesa, deverão formalizar a comunicação deste fato junto ao departamento de cadastro 
para que fiquem dispensados da apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços. 
§ 8° - Fica dispensado a escrituração dos serviços públicos tomados de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, 
transporte de passageiros, bem como daqueles TOMADOS de instituição financeira ou equiparada, autorizada a 
funcionar pelo Banco Central do Brasil, de empresas administradoras de consórcios e dos serviços de coleta, remessa 
ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores prestados pela Empresa Brasileira de Correios 
e Telégrafos – ECT e suas agências franqueadas.
§ 9º - Os contribuintes do ISSQN sob o regime de estimativa deverão prestar a Declaração Eletrônica de Imposto 
Sobre Serviços.
§ 10º – Os contribuintes mencionados no parágrafo anterior ficarão dispensados de emitirem guias de recolhimento no 
Sistema Declaração Eletrônica de Impostos Sobre Serviços.
Art. 444 - O Fechamento da Declaração Eletrônica do ISS deverá ocorrer, contra recibo, até o dia 10(dez) do mês 
subsequente à ocorrência do fato gerador.
§ 1º – O pagamento do Imposto Sobre Serviço referente aos dados constantes no Fechamento da Declaração deverá 
ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, conforme disposto no Calendário 
Anual observado o horário de expediente bancário.
§ 2º – Se a data a que se refere o caput ou o parágrafo primeiro deste artigo não for dia útil, posterga-se o prazo para 
o próximo dia útil.
Art. 445 - A declaração, depois de encaminhada ao Departamento da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá sofrer 
retificações com os benefícios da denúncia espontânea, antes de qualquer medida fiscalizadora relacionada à 
verificação ou apuração do imposto devido.
Parágrafo único - As guias de recolhimento geradas após a data do vencimento do ISSQN, mesmo as decorrentes de 
declarações retificadoras, terão data-limite de pagamento, sendo especificada pelo contribuinte ou responsável 
tributário, limitada ao mês de sua emissão e acrescidas de multa e juros de mora, na forma da lei.
Art. 446 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data limite prevista no art. 443, ou ultrapassado 
o limite de 03 (três) retificações, os respectivos contribuintes e responsáveis tributários ficam sujeitos à ação de 
fiscalização e às demais medidas previstas em lei.
Art. 447 - O Sistema de Declaração funcionará de forma instantânea através do endereço eletrônico 
http://www.vassouras.rj.gov.br ou outro indicado pela Autoridade Fiscal Fazendária por portaria e conterá, dentre 
outras, as seguintes funcionalidades:
I – escrituração eletrônica de todos os serviços prestados e tomados pelos contribuintes e responsáveis tributários 
previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, 
incluindo dispositivo que permita ao declarante indicar os valores de sua contribuição;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – emissão do comprovante de retenção na fonte do ISSQN;
III – geração da Declaração de Imposto Sobre Serviço e impressão de seu protocolo;
IV – emissão da Guia de Recolhimento do ISSQN devido pelo prestador e/ou tomador do serviço, com código de 
barras, utilizando padrão FEBRABAN ou padrão estabelecido através de convênio de recebimento de tributos do 
Município de Vassouras com a rede bancária;
V – sistema de envio da declaração;
VI – emissão do livro fiscal. 
§ 1° - As guias de recolhimento do ISSQN serão geradas e obtidas pelos contribuintes e responsáveis somente por 
meio do Sistema Declaração, salvo os contribuintes sob o regime de estimativa, autônomos e sociedade de 
profissionais.
§ 2° - O contribuinte ou o responsável deverá preencher e enviar a Declaração individualmente por inscrição 
municipal.
Art. 448 - Os documentos fiscais confeccionados em formulários contínuos e emitidos pelo sistema de Processamento 
Eletrônico de Dados deverão ser informados e identificados na Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços 
somente através do número de ordem do documento gerado e impresso.
Art. 449 - Os procedimentos para declaração e o layout para a conversão de arquivos, para contribuintes que utilizam 
sistemas informatizados de preenchimento de notas fiscais, estarão previstos em Portaria a ser publicada pela 
Secretaria Municipal de Fazenda e serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.vassouras.rj.gov.br ou 
outro informado pela Autoridade Fiscal Fazendária.
Art. 450 - Os arquivos relativos às bases de dados do Sistema de Declaração, transmitidos ou apresentados na forma 
deste código, serão considerados documentos fiscais e, portanto, deverão ser impressos e conservados pelos 
contribuintes e responsáveis tributários até prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da sua transmissão ou 
apresentação à repartição fazendária do Município, para imediata exibição ao Fisco sempre que solicitados.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput desse artigo: aos comprovantes de retenção na fonte do ISSQN e de 
entrega ou transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços; às guias de recolhimento do ISSQN e aos demais 
documentos emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados, tomados ou vinculados a contribuintes e 
responsáveis tributários ou de dedução da base de cálculo; e outros comprovantes dos dados e informações 
declaradas.
Art. 451 - O responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN fica obrigado a emitir documento 
comprobatório do valor do imposto retido, bem como fornecê-lo ao prestador do respectivo serviço.
Art. 452 - O preenchimento da Declaração Eletrônica de forma inexata, incompleta ou inverídica; o fechamento 
intempestivo da Declaração, observado o prazo previsto no artigo 432 deste código; bem como o cometimento de 
quaisquer outras infrações às obrigações acessórias; sujeitam os infratores às penalidades previstas neste código.
Art. 453 - A primeira declaração deverá ser entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao que ocorrer o 
primeiro Fato Gerador desta obrigação acessória.
Subseção VII
Extravio e Inutilização de Declaração Fiscal
Art. 454 - O extravio ou a inutilização de DECs – Declarações Fiscais devem ser comunicados, por escrito, à REPAF 
– Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência. 
Parágrafo único - A comunicação deverá:
I – mencionar as circunstâncias de fato;
II – esclarecer se houve ou não registro policial;
III – identificar as DECs – Declarações Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas;
IV – informar a existência de débito fiscal;
V – dizer da possibilidade de reconstituição da declaração, que deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 
(sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF – Autoridade Fiscal. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VI – publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.
Subseção VIII
Disposições Finais
Art. 455 - A segunda via das DECs – Declarações Fiscais:
I – deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data da emissão;
II – ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF – Autoridade Fiscal;
III – apenas poderão ser retiradas, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da 
justiça ou da AF – Autoridade Fiscal;
IV – são de exibição obrigatória à AF – Autoridade Fiscal;
V – para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidas, em separado, 
individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
Art. 456 - Em relação aos modelos de DECs – Declarações Fiscais, desde que não contrariem as normas 
estabelecidas, é facultado ao contribuinte:
I – aumentar o número de vias;
II – incluir outras indicações. 
Art. 457 - O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o 
uso, a emissão e a escrituração de DECs – Declarações Fiscais.
Parágrafo único - Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária 
e pela benesse municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão 
ser mencionadas na DEC – Declaração Fiscal. 
Art. 458 - Quando da implantação por parte da autoridade Fazendária, da Declaração Informações por meio 
eletrônico, ficam todos os contribuintes ou tomadores de serviços, obrigados a preencherem e enviá-las dentro dos 
prazos estipulados pela legislação vigente.
TÍTULO V
PENALIDADES E SANÇÕES
CAPÍTULO I
PENALIDADES EM GERAL
Art. 459 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito 
passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária. 
Art. 460 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e 
ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que,
tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. 
Art. 461 - As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações: 
I – aplicação de multas;
II – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município; 
III – suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para 
se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos; 
IV – sujeição a regime especial de fiscalização.
Art. 462 - A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa: 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
II – o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que 
couberem. 
Art. 463 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a 
orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, 
posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação. 
Seção I
Multas
Art. 464 - As multas serão calculadas tomando-se como base: 
I – a Unidade Fiscal do Município– UF;
II – o valor do tributo, corrigido monetariamente.
§ 1º - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação 
tributária acessória e principal. 
§ 2º - Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela 
mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de 
maior valor. 
Art. 465 - Com base no inciso I, do Art. 461 desta lei, serão aplicadas as seguintes multas: 
I – Em relação ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos 
a sua Aquisição – ITBI: de 5 (cinco) UFs, quando os escrivães, os tabeliães, os oficiais de notas, de registro de 
imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática 
de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, na 
forma e nos prazos regulamentares:
a) não exigirem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, 
deixando-o de transcrever em seu inteiro teor no instrumento respectivo; 
b) não facilitarem, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos 
registros e dos outros documentos e não lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram 
lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos, na 
forma e nos prazos regulamentares.
II – Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: de 3 (três) UFs, quando as empresas e 
as entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, deixarem de reter e de recolher o 
imposto devido pelos prestadores de serviços, na forma e nos prazos regulamentares;
III – Em relação ao Cadastro Imobiliário – CIMOB:
a) de 1 (uma) UFs, quando o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a 
qualquer título, na forma e nos prazos regulamentares;
a.1) não promover a inscrição, de seus bens imóveis;
a.2) não informar qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, 
desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial 
definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem 
imóvel; 
a.3) não exibir os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações 
solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
a.4) não franquear, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências 
do bem imóvel para vistoria fiscal. 
b) de 4 (quatro) UFs, quando os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os 
registros públicos, cartorários e notariais não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a 
relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando o nome e o endereço do 
adquirente, os dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação. 
c) de 5 (cinco) UFs, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de 
serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, 
até o último dia útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham 
solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão social e o endereço do 
solicitante e a data e o objeto da solicitação. 
IV – Em relação ao Cadastro Mobiliário – CAMOB: 
a) quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito
público ou privado, na forma e nos prazos regulamentares:
a.1)não promoverem a sua inscrição multa de:
a.1.1) pessoa física 1 (uma) UF;
a.1.2) pessoa jurídica 2 (duas) UF´s.
a.2) não informarem qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de 
atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção 
multa de:
a.2.1) pessoa física 1 (uma) UF;
a.2.2) pessoa jurídica 2 (duas) UF´s.
b) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento multa de:
b.1)Pessoa física 1 (uma) UF;
b.2)Pessoa jurídica 2 (duas) UF´s.
c) não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações 
solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal multa de:
c.1) pessoa física 2 (duas) UF´s;
c.2) pessoa jurídica 4 (quatro) UF´s. 
d) não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências 
do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal:
d.1) pessoa física 2 (duas) UF´s;
d.2) pessoa jurídica 10 (dez) UF´s.
e) não solicitarem a prorrogação do alvará provisório até 30 (trinta) dias do vencimento deste, justificando 
o não cumprimento da exigência para a obtenção do alvará definitivo multa de 1 (uma) UF.
f) multa de 5 (cinco) UFs, quando os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, 
os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, não fornecerem, até o último dia útil do mês 
subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas 
jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, 
mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação. 
g) multa de 5 (cinco) UFs, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de 
serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, 
até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e 
de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de 
serviço, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação. 
V – Em relação ao Cadastro Sanitário – CASAN:
a) de 1 (uma) UF, quando as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito 
público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, 
acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo 
de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, na forma e nos prazos regulamentares:
a.1) não promoverem a sua inscrição;
a.2) não informarem qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de 
atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção; 
a.3) não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações 
solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
a.4) não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as 
dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência 
fiscal. 
b) de 5 (cinco) UFs, quando os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os 
sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a 
relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou 
privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem 
como atividades pertinentes à higiene pública, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, 
mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação. 
c) de 5 (cinco) UFs, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de 
serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, 
até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e 
as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, 
produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, 
distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, que 
solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão social e o endereço do 
solicitante e a data e o objeto da solicitação. 
 
VI – Em relação ao Cadastro de Publicidade – CADAN:
a) de 1 (uma) UF quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de
direito público ou privado, titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio, 
na forma e nos prazos regulamentares:
a.1) não promoverem a inscrição do veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio;
a.2) não informarem qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de propaganda e de 
publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização e retirada;
a.3) não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações 
solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
a.4) não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as 
dependências do local onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, 
utilizados ou explorados os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para 
verificação fiscal.
b) de 1 (uma) UF, quando as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito 
privado, que exerçam atividades de propaganda e de publicidade – inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários – e de veiculação e de divulgação de textos, de desenhos e de outros materiais de 
publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, em periódicos, em rádio e em televisão, não 
fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem 
estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram os seus 
serviços, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante, a data, o objeto e a 
característica da solicitação. 
VII – Em relação ao Cadastro de Ambulante e de Eventual – CAMEV, de 1 (uma) UF, quando os ambulantes e os 
eventuais, na forma e nos prazos regulamentares:
a) não promoverem a sua inscrição;
b) não informarem qualquer alteração ou baixa no sua localização, instalação e funcionamento; 
c) não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações 
solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
d) não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências 
do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais, os feirantes e os rudimentares, 
para diligência fiscal. 
VIII – Em relação ao Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – CADOB, de 1 (uma) UF, quando os
pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras e de solos particulares, desde que em construção, em reforma, em 
execução ou em parcelamento, na forma e nos prazos regulamentares:
a) não promoverem a sua inscrição;
b) não informarem qualquer alteração ou baixa na construção, na reforma ou na execução de obras 
particulares e no parcelamento do solo; 
c) não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações 
solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
d) não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências 
do local onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares e/ou parcelados solos, 
para vistoria fiscal. 
IX – Em relação ao Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a) de 2 (duas) UF´s, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, 
de direito público ou privado, titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros 
objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e 
de logradouros públicos, na forma e nos prazos regulamentares:
a.1) não promoverem a inscrição do equipamento, do veículo, do utensílio ou de qualquer outro objeto;
a.2) não informarem qualquer alteração e baixa ocorrida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em 
qualquer outro objeto, como dimensões, modalidade, localização, ocupação, permanência e retirada; 
a.3) não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações 
solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal; 
a.4) não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos 
equipamentos, aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outros objetos, para verificação fiscal. 
b) de 2 (duas)UF, quando a numeração padrão, sequencial e própria, correspondente ao registro e ao 
controle:
b.1) não for afixada no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto 
ou reproduzida através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de equipamentos, de 
veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos novos, ou incorporada ao equipamento, ao 
veículo, ao utensílio ou a qualquer outro objeto como sendo parte integrante, devendo, em qualquer 
hipótese, apresentar condições análogas às do próprio equipamento, veículo, utensílio ou qualquer 
outro objeto, no tocante à resistência e à durabilidade;
b.2) não estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que, por ventura, revestirem a 
sua superfície; 
b.3) não oferecer condições perfeitas de legibilidade. 
X – Em relação aos LIFs – Livros Fiscais da Prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares:
a) de 4 (quatro) UFs, quando, sendo obrigatórios, o contribuinte não os possuir ou, os possuindo, sendo 
solicitados pelo Fisco, não os exibir;
b) de 2 (duas) UFs, quando não forem, devidamente, autenticados, escriturados e encerrados; 
c) de 4 UFs (quatro), quando, extraviados ou inutilizados, não forem, devidamente, observados os 
procedimentos cabíveis e aplicáveis;
d) de 1 (uma) UF, quando não forem, devidamente, conservados, no próprio estabelecimento do prestador 
de serviço;
XI – Em relação às NTFs – Notas Fiscais da Prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares:
a) de 1 (uma) UF, quando, sendo obrigatórias, o contribuinte não as possuir ou, as possuindo, sendo 
solicitadas pelo Fisco, não as exibir;
b) de 2 (duas) UFs, quando não forem, devidamente, autorizadas, escrituradas e canceladas; 
c) de 4 (quatro) UFs, quando não forem, devidamente, emitidas. Por documento fiscal não emitido; 
d) de 5 (cinco) UFs, quando, extraviadas ou inutilizadas, não forem, devidamente, observados os 
procedimentos cabíveis e aplicáveis;
e) de 1 (uma) UF, quando não forem, devidamente, conservadas, no próprio estabelecimento do prestador 
de serviço;
f) de 1 (uma) UF, quando os contribuintes, obrigados à emissão de NTFs – Notas Fiscais, não manterem, 
em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, 
mensagem, inscrita em placa ou em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm., com o seguinte 
teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal – Qualquer denúncia, ligue para a Secretaria de 
Fazenda. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal.”
XII – Em relação às DECs – Declarações Fiscais da Prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares:
a) de 1 (uma) UF, quando, sendo obrigatórias, o contribuinte não as possuir ou, as possuindo, sendo 
solicitadas pelo Fisco, não as exibir;
b) de 2 (duas) UF´s, quando não forem, devidamente, emitidas, escrituradas, entregues e canceladas; 
c) de 5 (cinco) UF´s, quando, extraviadas ou inutilizadas, não forem, devidamente, observados os 
procedimentos cabíveis e aplicáveis;
d) de 1 (uma) UF, quando não forem, devidamente, conservadas, no próprio estabelecimento do prestador 
de serviço;
XIII – Em relação aos DOGs – Documentos Gerenciais da Prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares:
a) de 1 (uma) UF, quando, o contribuinte os possuindo, sendo solicitados pelo Fisco, não os exibir;
b) de 2 (duas) UFs, quando não forem, devidamente, autorizados, emitidos, escriturados e cancelados; 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
c) de 5 (cinco) UFs, quando, extraviados ou inutilizados, não forem, devidamente, observados os 
procedimentos cabíveis e aplicáveis;
d) de 1 (uma) UF, quando não forem, devidamente, conservados, no próprio estabelecimento do prestador 
de serviço;
e) de 1 (uma) UF, quando contribuintes que emitirem DOGs – Documentos Gerenciais não manterem, em 
local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, 
mensagem com o seguinte teor: "Este estabelecimento somente poderá emitir Documento Gerencial 
acompanhado de Nota Fiscal de Serviço. Qualquer denúncia, ligue para a Fiscalização –Você não precisará 
se identificar. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação 
Fiscal.”
Parágrafo único - O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação. 
Art. 466 - Com base no inciso II, do Art. 460 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas: 
I – de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração: 
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação; 
b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação; 
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal; 
d) por qualquer outra omissão de receita;
II – de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente,
por infração relativa à responsabilidade tributária.
III – demais infrações:
a) Por embaraçar ou impedir ação fiscal – multa equivalente ao valor de 4 (quatro) UF´s;
b) Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei – multa 
equivalente ao valor equivalente ao valor de 4 (quatro) UF´s.
Art. 467 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se￾á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor.
§ 1º - caracteriza reincidência a prova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pela mesma pessoa, 
dentro 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do termino do prazo para interposição da defesa 
ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.
§ 2º - o contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
Seção II
Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes
Administração Direta e Indireta do Município
Art. 468 - Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela 
receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para 
fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da 
Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais. 
Parágrafo único - A proibição a que se refere este Art. 465 não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver 
recurso administrativo ainda não decidido definitivamente. 
Seção III
Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
Art. 469 - Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de 
pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente. 
Parágrafo único - A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada a gravidade e natureza 
da infração. 
Seção IV
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 470 - Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que: 
I – apresentar indício de omissão de receita;
II – tiver praticado sonegação fiscal;
III – houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV – reiteradamente viole a legislação tributária.
Art. 471 - Constitui indício de omissão de receita:
I – qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil; 
II – a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as 
importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste; 
III – a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável; 
IV – a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira; 
V – qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de 
defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada. 
Art. 472 - Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem 
concurso de terceiro em benefício deste ou daquele: 
I – tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito 
tributário correspondente. 
II – tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária 
principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto 
devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 
Art. 473 - Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado 
ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do 
regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes. 
Art. 474 - O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções complementares que se fizerem 
necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime 
especial. 
CAPÍTULO II
PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 475 - Serão punidos com multa equivalente, até o máximo, de 15 (quinze) dias do respectivo vencimento, os 
funcionários que: 
I – sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada; 
II – por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aos requisitos legais, de 
forma a lhes acarretar nulidades; 
III – tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou comunicar o 
procedimento cabível. 
Art. 476 - A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária a que estiver 
subordinado o servidor. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 477 - O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente documentada e 
instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará 
exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs. 
CAPÍTULO III
INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Seção I
Infrações Praticados por Particulares
Art. 478 - Constitui infração contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou qualquer acessório, 
mediante as seguintes condutas: 
I – omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em 
documentos ou livro exigido pela lei fiscal; 
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; 
IV – elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; 
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à prestação de 
ensino, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação; 
VI – emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço que não corresponda, em quantidade ou qualidade, ao serviço 
prestado. 
Parágrafo único – a prática das condutas acima descritas importará em aplicação de multa de 50 (cinquenta) Unidades 
Fiscais, sem prejuízo do ressarcimento ao erário público decorrente da conduta e da respectiva ação judicial própria.
Art. 479 - Constitui infração da mesma natureza:
I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para 
eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; 
II – deixar de recolher, no prazo legal valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de 
obrigação e que deverá recolher aos cofres públicos; 
III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiado, qualquer percentagem sobre a parcela 
dedutível ou deduzida de imposto como incentivo fiscal; 
IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal; 
V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da obrigação tributária 
possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública municipal. 
Parágrafo único - a prática das condutas acima descritas importará em aplicação de multa de 50 (cinquenta) Unidades 
Fiscais, sem prejuízo das demais sanções previstas neste código, do ressarcimento ao erário público decorrente da 
conduta e da respectiva ação judicial própria.
Seção II
Infração Praticados por Funcionários Públicos
Art. 480 - Constitui infração funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no código penal: 
I – extraviar livro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá￾lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo; 
II – exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou 
antes e iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para 
deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá-los parcialmente; 
III – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da 
qualidade de funcionário público; 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV – exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou 
gravoso, que a lei não autoriza. 
Parágrafo único – a prática das condutas acima descritas importará em aplicação de multa de 50 (cinquenta) Unidades 
Fiscais, sem prejuízo das demais sanções previstas neste código, do ressarcimento ao erário público decorrente da 
conduta e da respectiva ação judicial própria.
Seção III
Obrigações Gerais
Art. 481 - Extingue-se a punibilidade das infrações quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive 
acessórios, antes de instaurado procedimento investigatório pela Autoridade Fazendária. 
Art. 482 – Às infrações previstas neste capítulo aplicam-se-lhes o disposto no Capítulos II e III do Título VI, no que 
couber. 
Art. 483 - Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa da Autoridade Fazendária nas infrações descritas neste 
Capítulo, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os 
elementos de convicção. 
TÍTULO VI
PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 484 - O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades: 
I – atos;
a) apreensão;
b) arbitramento;
c) diligência;
d) estimativa;
e) homologação;
f) inspeção;
g) interdição;
h) levantamento;
i) plantão;
j) representação;
II – formalidades:
a) Auto de Apreensão – APRE;
b) Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI;
c) Auto de Interdição – INTE;
d) Relatório de Fiscalização – REFI;
e) Termo de Diligência Fiscal – TEDI;
f) Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;
g) Termo de Inspeção Fiscal – TIFI;
h) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização –TREF; 
i) Termo de Intimação – TI;
j) Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF.
Art. 485 - O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do 
sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura: 
I – do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF ou do Termo de Intimação – TI, para apresentar documentos fiscais ou 
não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal; 
II – do Auto de Apreensão – APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI e do Auto de Interdição – INTE; 
III – do Termo de Diligência Fiscal – TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal – TIFI e do Termo de Sujeição a Regime 
Especial de Fiscalização – TREF, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de 
conhecimento prévio do contribuinte. 
IV – da notificação do lançamento nas formas previstas neste código;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
V – da petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele 
decorrente.
Seção I
Apreensão
 
Art. 486 - A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, 
livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituem prova material de infração à 
legislação tributária. 
Parágrafo único - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência 
particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de 
medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. 
Art. 487 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no 
processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. 
Art. 488 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja 
importância será arbitrada com base no preço de mercado da mercadoria apreendida pela autoridade competente, 
ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova. 
Parágrafo único - As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e 
depósito. 
Art. 489 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. 
§ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do 
próprio dia da apreensão ou doados a entidades públicas ou filantropicas. 
§ 2º - Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes 
da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para 
receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. 
§ 3º - Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão. 
§ 4º - Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual. 
Art. 490 - Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, 
pelo Prefeito, a instituições de caridade. 
Parágrafo único - Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente. 
Art. 491 - A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado 
em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação. 
Parágrafo único - Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as 
suas identificações, avaliações e os preços de arrematação. 
Seção II
Arbitramento
 
Art. 492 - A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando: 
I – quanto ao ISSQN:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, 
extravio ou inutilização de documentos fiscais; 
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo 
ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem 
fé; 
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os 
elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados; 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, 
forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou 
documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto 
de verificação; 
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de 
mercado; 
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados; 
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou reiteradamente, a título de cortesia. 
h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se 
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário. 
II – quanto ao IPTU:
a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo 
contribuinte; 
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados. 
III – quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo. 
Art. 493 - O arbitramento será elaborado tomando-se como base: 
I – relativamente ao ISSQN:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e 
aplicados na execução dos serviços; 
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, 
sócios, titulares ou prepostos; 
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações; 
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone; 
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
II – relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e 
dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou 
transferência estiver sendo arbitrados. 
Parágrafo único - O montante apurado será acrescido de 50% (cinquenta por cento), a título de lucro ou vantagem 
remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN. 
Art. 494 - Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se￾á o preço do serviço, levando-se em conta: 
I – os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em 
condições semelhantes; 
II – o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento; 
III – os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividade, considerados especialmente os 
que permitam uma avaliação do provável movimento tributável. 
Art. 495 - O arbitramento:
I – referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências; 
II – deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III – será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata; 
IV – com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI; 
V – cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as 
irregularidades que deram origem ao procedimento. 
Seção III
Diligência
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 496 - A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de: 
I – apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de 
tributos municipais; 
II – fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias; 
III – aplicar sanções por infração de dispositivos legais. 
Seção IV
Estimativa
 
Art. 497 - A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do 
ISSQN, quando se tratar de: 
I – atividade exercida em caráter provisório;
II – sujeito passivo de rudimentar organização;
III – contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento 
fiscal específico; 
IV – sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir 
obrigações tributárias, acessórias ou principais. 
Parágrafo único - Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está 
vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. 
Art. 498 - A estimativa será apurada tomando-se como base: 
I – o preço corrente do serviço, na praça;
II – o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
III – o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado. 
Art. 499 - O regime de estimativa:
I – será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de 
até 12 (doze) meses; 
II – terá a base de cálculo expressa em UF;
III – a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer tempo, se suspenso, revisto ou 
cancelado. 
IV – dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte. 
V – por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, 
subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos. 
Art. 500 - O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado. 
Parágrafo único - No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará 
através de Termo de Intimação. 
Art. 501 - A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado 
reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. 
Parágrafo único - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da 
decisão será compensada nos recolhimentos futuros. 
Seção V
Homologação
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 502 - A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a 
antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os auto lançamentos ou 
lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo. 
§ 1º - O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior 
homologação do lançamento. 
§ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito 
passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 
§ 3º - Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na 
imposição de penalidade, ou sua graduação. 
§ 4º - O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo 
sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
Seção VI
Inspeção
Art. 503 - A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que: 
I – apresentar indício de omissão de receita;
II – tiver praticado sonegação fiscal;
III – houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV – opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal. 
Art. 504 - A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, 
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de 
serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem 
tributária. 
Seção VII
Interdição
Art. 505 - A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde está sendo exercida atividade em 
caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado. 
Parágrafo único. A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a 
irregularidade cometida. 
Seção VIII
Levantamento
Art. 506 - A Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de: 
I – elaborar arbitramento;
II – apurar estimativa;
III – proceder homologação.
Seção IX
Plantão
Art. 507 - A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da 
atividade, durante determinado período, quando: 
I – houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais; 
II – o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização. 
Seção X
Representação
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 508 - A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de 
Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de 
outras leis ou regulamentos fiscais. 
Art. 509 - A representação:
I – far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; 
II – deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as 
circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração; 
III – não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando 
relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade; 
IV – deverá ser recebida pelo Secretário, responsável pela área fazendária, que determinará imediatamente a 
diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará 
se demonstrada a sua improcedência. 
Seção XI
Autos e Termos de Fiscalização
Art. 510 - Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização;
I – serão impressos e numerados, de forma destacável, em 3 (três) vias: 
a) tipograficamente em talonário próprio;
b) ou eletronicamente.
II – conterão, entre outros, os seguintes elementos:
a) a qualificação do contribuinte:
a.1) nome ou razão social;
a.2) domicílio tributário;
a.3) atividade econômica;
a.4) número de inscrição no cadastro, se o tiver.
b) o momento da lavratura:
b.1) local;
b.2) data;
b.3) hora.
c) a formalização do procedimento:
c.1) nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante ou 
preposto do sujeito passivo; 
c.2) enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência;
c.3) prazo, quando for o caso.
III – sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com 
o procedimento adotado; 
IV – se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, far-se-á menção dessa 
circunstância; 
V – a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão ou concordância, nem a 
recusa determinará ou agravará a pena; 
VI – as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento constem elementos 
necessários e suficientes para a identificação dos fatos; 
VII – nos casos específicos do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI e do Auto de Apreensão – APRE, é 
condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da infração e do infrator. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VIII – serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem 
entrelinhas, emendas ou rasuras: 
a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte responsável, seu 
representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso de recusa, certificado pelo 
Agente encarregado do procedimento; 
b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário 
ou alguém de seu domicílio; 
c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nas alíneas 
"a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte. 
IX – presumem-se lavrados, quando:
a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) dias após 
a data de entrega da carta no correio;
c) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação. 
X – uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, 
para entregá-lo a registro. 
Art. 511 - É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar: 
I – o Auto de Apreensão – APRE: a apreensão de bens e documentos; 
II – o Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI: a penalização pela violação, voluntária ou não, de normas 
estabelecidas na legislação tributária; 
III – o Auto de Interdição – INTE: a interdição de atividade provisória inadimplente com a Fazenda Pública Municipal; 
IV – o Relatório de Fiscalização – REFI: a realização de plantão e o levantamento efetuado em arbitramento, 
estimativa e homologação; 
V – o Termo de Diligência Fiscal – TEDI: a realização de diligência; 
VI – o Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF: o início de levantamento homologatório; 
VII – o Termo de Inspeção Fiscal – TIFI: a realização de inspeção; 
VIII – o Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF: o regime especial de fiscalização; 
IX – o Termo de Intimação – TI: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, e a ciência de decisões 
fiscais; 
X – o Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF: o término de levantamento homologatório. 
 
Art. 512 - As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao: 
I – Auto de Apreensão – APRE:
a) a relação de bens e documentos apreendidos;
b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;
c) a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no 
próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco; 
d) a citação expressa do dispositivo legal violado;
II – Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI:
a) a descrição do fato que ocasionar a infração;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção; 
c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto. 
III – Auto de Interdição – INTE:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a) a descrição do fato que ocasionar a interdição;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção; 
c) a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade interditada. 
IV – Relatório de Fiscalização – REFI:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para 
elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento. 
b) a citação expressa da matéria tributável;
V – Termo de Diligência Fiscal – TEDI:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação; 
b) a citação expressa do objetivo da diligência;
VI – Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF:
a) a data de início do levantamento homologatório;
b) o período a ser fiscalizado;
c) a relação de documentos solicitados;
d) o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos. 
VII – Termo de Inspeção Fiscal – TIFI:
a) a descrição do fato que ocasionar a inspeção;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção; 
VIII – Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF: 
a) a descrição do fato que ocasionar o regime;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção; 
c) as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte; 
d) o prazo de duração do regime.
IX – Termo de Intimação – TI:
a) a relação de documentos solicitados;
b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal 
cientificada; 
c) a fundamentação legal;
d) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento; 
e) o prazo para atendimento do objeto da intimação.
X – Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para 
elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de lançamento. 
b) a citação expressa da matéria tributável.
CAPÍTULO II
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 513 - O Processo Administrativo Tributário será:
I – regido pelas disposições desta Lei;
II – iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pelo Setor responsável; 
III – aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária;
IV – aquele que versar sobre questões meramente administrativas.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Seção II
Postulantes
Art. 514- O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado ou, ainda, 
mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante.
Art. 515 - Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou 
profissional. 
Seção III
Prazos
Art. 516 - Os prazos:
I – são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento; 
II – só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que tramite o processo ou em que deva 
ser praticado o ato; 
Art. 517 – Inexistindo diposição contrária, os prazos serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do 
interessado ou do servidor; estando fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer 
diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
Seção IV
Petição
Art. 518- A petição: 
I – será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos;
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem;
f) a autoridade a quem é dirigida.
II – será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição 
recusar o seu recebimento;
III – não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um 
lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação;
IV – deverá ser instruída com todos os documentos comprobatórios, pessoais do contribuinte e aqueles sobre os quais 
se fundamentar sua impugnação.
Seção V
Instauração
Art. 519 - O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:
I – petição do contribuinte, responsável ou seu preposto;
II – Auto de Infração e Termo de Intimação;
III- de ofício, pelo Setor responsável.
Art. 520 - O servidor que instaurar o processo:
I – receberá a documentação;
II – certificará a data de recebimento;
III – numerará e rubricará as folhas dos autos;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV – o encaminhará aos órgãos competentes para a devida instrução e prosseguimento; 
Seção VI
Instrução
Art. 521 - A autoridade que instruir o processo:
I – solicitará informações, pareceres, documentos e diligências necessárias;
II – deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III – mandará numerar e rubricar as folhas apensadas;
IV – mandará cientificar os interessados, quando for o caso; 
V- mandará apensar os processos administrativos cujas partes, causa de pedir ou pedido sejam idênticos ou 
prejudiciais à apreciação do pleito;
VI – certificará os prazos, inclusive para recursos.
Seção VII
Nulidades
Art. 522 - São nulos:
I – os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade 
Fiscal; 
II – os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem 
pretensão ou prejuízo do direito de defesa. 
Parágrafo único - A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam. 
Art. 523 - A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade. 
Parágrafo único - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências 
necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
Seção VIII
Disposições Diversas
Art. 524 - O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 525 - É facultado ao Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos 
em que for parte.
Art. 526 - Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde 
que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas. 
Art. 527 - Pode o interessado, por escrito, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das 
peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com 
autenticação por servidor habilitado. 
§ 1º - Da certidão constará, expressamente, se a decisão tornou-se definitiva e imutável ou não na via 
administrativa.
§ 2º - Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos 
decisórios, como seu fundamento.
§ 3º - Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e 
fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 528 - Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim 
de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega. 
CAPÍTULO III
PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
Seção I
Litígio Tributário
Art. 529 - O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de 
exigência fiscal, que deverá ser interposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, 
da lavratura do auto de infração ou da ciência da decisão da Autoridade Fazendária. 
§ 1º - A impugnação da exigência fiscal deverá ser instruída com todos os documentos comprobatórios, pessoais do 
contribuinte e aqueles sobre os quais se fundamentar sua impugnação, e mencionará: 
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do interessado com o número de inscrição no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;
III- os dados do imóvel, ou descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V – o objetivo visado.
 
§ 2º - O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento 
da dívida, pondo fim ao litígio.
§ 3º - Os prazos:
I – são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento; 
II – só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que tramite o processo ou em que deva 
ser praticado o ato; 
§ 4º - Os prazos serão de 30 (trinta) dias, para
 
a) elaboração de contestação;
b) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
c) interposição de recurso voluntário ou de ofício.
§ 5º - não estando fixados, os prazos serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado ou do 
servidor; estando fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando 
a fluir no dia em que o processo retornar.
§ 6º - Os prazos contar-se-ão:
a) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo; 
b) de recurso e de cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou 
publicação do acórdão. 
Seção II
Contestação
Art. 530 - Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo 
procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação. 
Parágrafo único - Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo 
as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem em documento. 
Seção III
Competência
Art. 531 - São competentes para julgar na esfera administrativa:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – em primeira instância, o Secretário Municipal de Fazenda; 
II – em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes;
III – em instância especial, o Prefeito Municipal. 
Seção IV
Julgamento em Primeira Instância
Art. 532 - Elaborada a contestação, o processo será remetido à Procuradoria-Geral do Município, para exarar o 
parecer jurídico, e, após, ao Secretário Municipal de Fazenda, para proferir a decisão. 
Art. 533 - A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com o 
direito vigente, em face das provas produzidas no processo. 
Art. 534 - Se entender necessárias, o Secretário Municipal de Fazenda determinará, de ofício ou a requerimento do 
sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou 
impraticáveis. 
Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, 
no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito. 
Art. 535 - Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, 
como perito da Fazenda Pública, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido. 
Art. 536 - Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência 
inicial. 
§ 1º - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia pela autoridade julgadora, 
permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e 
fiscal.
§ 2º - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade 
julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva. 
Art. 537 - A decisão:
I – será redigida com simplicidade e clareza; 
II – conterá relatório que mencionará os elementos e atos informadores, introdutórios e probatórios do processo 
de forma resumida;
III – arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão; 
IV – indicará os dispositivos legais aplicados; 
V – apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
VI – concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra 
lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VII – será comunicada ao contribuinte mediante ciência nos autos, por afixação no mural de publicações da repartição 
competente, por carta de notificação simples ou por meio eletrônico;
VIII – não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte 
interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e Termo de Intimação ou 
improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente, cessando, com a 
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância. 
Art. 538 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão 
ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado. 
Seção V
Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 539 - Da decisão de Primeira Instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para o Conselho 
Municipal de Contribuintes.
Parágrafo único – O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da 
decisão, nos termos do art. 537, VII, deste Código.
Art. 540 - O recurso voluntário:
I – será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
II – poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira instância.
Art. 541 - Os recursos protocolados intempestivamente serão recebidos pela autoridade julgadora de primeira 
instância, a qual certificará a intempestividade nos autos e os remeterá à segunda instância.
Seção VI
Recurso de Ofício para a Segunda Instância
Art. 542 - Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso de 
ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes. 
Art. 543 - O recurso de ofício:
I – será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de encaminhamento, 
no ato da decisão de primeira instância; 
II – não sendo interposto, deverá o Conselho Municipal de Contribuintes requisitar o processo. 
Seção VII
Julgamento em Segunda Instância
Art. 544 - O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão administrativo colegiado com autonomia decisória, e tem a 
incumbência de julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários ou de ofício referentes às impugnações 
apresentadas pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade 
administrativa da Primeira Instância, por força de suas atribuições.
Parágrafo único – O funcionamento, composição, atribuições e ordem dos trabalhos do Conselho Municipal de 
Contribuintes reger-se-ão por Regimento próprio elaborado através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 545 - Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal de 
Contribuintes para conhecimento e julgamento.
§ 1º - Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, o julgamento poderá ser convertido em 
diligência, inclusive para se determinar novas provas.
§ 2º - Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas 
determinadas. 
Art. 546 - O processo que não for relatado ou devolvido no prazo estabelecido deverá ser avocado pelo Presidente do 
Conselho, ao qual incumbirá dar o devido prosseguimento ao feito. 
Art. 547 - O Conselho não poderá decidir por equidade quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de 
tributo devido.
Parágrafo único - A decisão por equidade será admitida somente quando, atendendo às características pessoais ou 
materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que 
não houver dolo, fraude ou simulação. 
Art. 548 - A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes receberá a forma 
Acórdão, cuja conclusão será publicada no Diário Oficial do Município, com ementa sumariando a decisão. 
§ 1º - O sujeito passivo será cientificado da decisão do Conselho através da publicação do Acórdão. 
§ 2º - o representante da Fazenda Pública Municipal será cientificado de todos os atos processuais e da decisão do 
Conselho Municipal de Contribuintes através de abertura de vista nos autos.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Seção VIII
Pedido de Reconsideração para a Instância Especial
Art. 549 - Dos Acórdãos não-unânimes do Conselho Municipal de Contribuintes, caberá pedido de reconsideração 
para a Instância Especial, o Prefeito Municipal. 
Art. 550 - O pedido de reconsideração será realizado perante o Conselho Municipal de Contribuintes e dirigido ao 
Prefeito Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do Acórdão, pelo contribuinte, 
quando a decisão lhe for desfavorável, ou pelo representante da Fazenda Pública Municipal, quando a decisão for 
favorável ao contribuinte.
Seção IX
Recurso de Revista para a Instância Especial
Art. 551 - Dos Acórdãos divergentes do Conselho Municipal de Contribuintes, caberá recurso de revista para 
a Instância Especial, o Prefeito Municipal. 
Art. 552 - O recurso de revista:
I – além das razões de cabimento e de mérito, será instruído com cópia ou indicação precisa da decisão divergente; 
II – será interposto pelo Presidente do Conselho ou pelo representante da Fazenda Pública Municipal.
Seção X
Julgamento em Instância Especial
Art. 553 - Recebido o pedido de reconsideração ou interposto o recurso de revista, o processo será encaminhado ao 
Prefeito Municipal para proferir a decisão. 
Art. 554 - Antes de prolatar a decisão, o Prefeito poderá solicitar o pronunciamento de quaisquer órgãos, 
da Administração Municipal, e determinar os exames e diligências que julgar convincentes à instrução e ao 
esclarecimento do processo. 
Parágrafo único - Da decisão do Prefeito Municipal, não caberá recurso na esfera Administrativa. 
Seção XI
Eficácia da Decisão Fiscal
Art. 555 - Encerra-se o litígio tributário com:
I – a decisão definitiva;
II – a desistência de impugnação ou de recurso;
III – a extinção do crédito;
IV – qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito. 
Art. 556 - É definitiva a decisão:
I – de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício; 
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. 
II – de segunda instância:
a) unânime, quando não caiba recurso de revista;
b) esgotado o prazo para pedido de reconsideração sem que este tenha sido feito. 
III – de instância especial.
Seção XII
Execução da Decisão Fiscal
Art. 557 - A execução da decisão fiscal consistirá:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – na Notificação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação 
acessória; 
II – na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, 
se não forem pagos nos prazos estabelecidos; 
III – na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer 
da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração e Termo de Intimação. 
CAPÍTULO IV
PROCESSO DE CONSULTA
Seção I
Consulta
Art. 558 - É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de 
formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto 
do seu interesse. 
Parágrafo único - Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades 
representativas de categorias econômicas ou profissionais. 
Art. 559 - A consulta:
I – deverá ser dirigida à Procuradoria-Geral do Município, constando obrigatoriamente: 
a) nome, denominação ou razão social do consulente;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário do consulente;
d) sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso; 
e) se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração e Termo de 
Intimação; 
f) a descrição do fato objeto da consulta;
g) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e) em caso 
positivo, a sua data. 
II – formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato. 
III – não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pela Procuradoria Geral do Município, quando: 
a) não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição; 
b) formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto de Infração e 
Termo de Intimação, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria 
consultada; 
c) manifestamente protelatória;
d) o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em 
que tenha sido parte o consultante; 
e) a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, definida ou 
declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como crime ou contravenção penal; 
f) não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os 
elementos necessários à sua solução. 
IV – uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos: 
a) suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado; 
b) impede, até o término do prazo fixado na resposta, o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à 
apuração de faltas relacionadas com a matéria. 
§ 1º - A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas. 
§ 2º - A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto 
para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos 
legais. 
Art. 560 - A Procuradoria-Geral do Município, órgão encarregado de responder a consulta, caberá: 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – solicitar a emissão de pareceres;
II – baixar o processo em diligência;
III – proferir a decisão.
Art. 561 - Da decisão:
I – caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando a resposta for, 
respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo; 
II – do Conselho Municipal de Contribuintes, não caberá recurso ou pedido de reconsideração. 
Art. 562 - A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em circular expedida pelo 
Secretário, responsável pela área fazendária. 
Art. 563 - Considera-se definitiva a decisão proferida:
I – pela Procuradoria-Geral do Município, quando não houver recurso; 
II – pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 564 - A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da 
sua apresentação, encaminhando o processo ao Procurador Geral do Município.
Art. 565 - A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não 
inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal 
ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único – o consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o 
respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
notificação do consulente.
Seção II
Procedimento Normativo
Art. 566 - A interpretação e a aplicação da Legislação Tributária serão definidas em instrução normativa a ser baixada 
pelo Secretário, responsável pela área fazendária. 
Art. 567 - Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da 
legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa. 
Art. 568 - As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Conselho Municipal de Contribuintes 
estabelecida em Acórdão. 
CAPÍTULO V
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Seção I
Composição
Art. 569 - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 5 (cinco) Conselheiros efetivos e 5 (cinco) 
Conselheiros suplentes. 
Parágrafo único. Oficiarão junto ao Conselho Municipal de Contribuintes um representante titular e um representante 
suplente da Fazenda Pública Municipal, escolhidos pelo Procurador-Geral do Município dentre os advogados públicos 
municipais efetivos, aos quais são garantidas as mesmas prerrogativas conferidas aos Conselheiros, exceto o direito 
ao voto, incumbindo-lhes emitir parecer jurídico prévio sobre a matéria versada nos autos.
Art. 570- Os representantes:
I – Do Poder Executivo Municipal, serão 2 (dois) Conselheiros Efetivos e 2 (dois) Conselheiros Suplentes, escolhidos 
dentre os servidores públicos municipais efetivos, detentores de cargo de nível superior.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – Dos Contribuintes, serão, 2 (dois) Conselheiros Efetivos e 2 (dois) Conselheiros Suplentes: 
a) 2 (dois) Representantes da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril, 1 (um) como Conselheiro 
Efetivo e 1 (um) como Conselheiro Suplente;
b) 2 (dois) Representantes do CRC – Conselho Regional de Contabilidade, 1 (um) como Conselheiro Efetivo 
e 1 (um) como Conselheiro Suplente.
III – Da Câmara Municipal, será 1 (um) Conselheiro Efetivo e 1 (um) Suplente.
§ 1º – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes serão eleitos, na primeira sessão anual 
do Conselho, dentre os representantes do Poder Executivo Municipal.
§ 2.º - Sempre que um Conselheiro ficar impossibilitado de comparecer à sessão do Conselho, seu Suplente será 
comunicado com antecedência a comparecer à respectiva sessão.
Art. 571 - O Conselho Municipal de Contribuintes contará com o auxílio de um Secretário, escolhido pelo Prefeito 
Municipal dentre os servidores efetivos do Município, versado em assuntos jurídico-tributários.
Seção II
Competência
Art. 572 - Compete ao Conselho:
I – julgar recurso voluntário contra decisões do órgão julgador de primeira instância; 
II – julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à 
Fazenda Pública Municipal. 
Art. 573 - São atribuições dos Conselheiros:
I – examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles, apresentar relatório e parecer conclusivo, por 
escrito; 
II – comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento; 
III – pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo 
constante da pauta de julgamento; 
IV – proferir voto, na ordem estabelecida;
V – redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto; 
VI – redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator; 
VII – prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator. 
Art. 574 - Compete ao Secretário do Conselho:
I – secretariar os trabalhos das reuniões;
II – fazer executar as tarefas administrativas inerentes ao regular funcionamento dos trabalhos e das sessões;
III – promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário; 
IV – distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos Conselheiros;
V- manter lista atualizada por ordem cronológica dos processos remetidos ao Conselho;
VI – dar andamento administrativo aos processos, desde que não impliquem despachos de cunho valorativo ou 
decisório.
Art. 575 - Compete ao Presidente do Conselho:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – presidir as sessões;
II – convocar sessões extraordinárias, quando necessário; 
III – determinar as diligências solicitadas;
IV – assinar os Acórdãos;
V – proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade; 
VI – designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator; 
VII – interpor recurso de revista, determinando a remessa do processo ao Prefeito;
VIII- estabelecer a ordem dos trabalhos e a pauta de julgamento dos processos por ordem cronológica, salvo motivo 
relevante devidamente justificado;
IX- Fiscalizar e zelar pelo regular andamento dos processos dentro dos prazos legais e regimentais.
Seção III
Disposições Gerais e Julgamentos
Art. 576 - Perde a qualidade de Conselheiro:
I – o representante dos contribuintes que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, 
no mesmo exercício sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua 
substituição; 
II – o representante do Poder Executivo e do Poder Legislativo que exonerar-se ou for demitido;
III – usar meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;
IV – recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;
V – contrariar normas e regulamentos do Conselho.
§ 1º - A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no 
imediato afastamento do membro.
§ 2º - O Prefeito ou o Presidente do Conselho determinará a apuração dos fatos referidos neste artigo.
Art. 577 - Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes e o representante da Fazenda Pública Municipal 
perceberão jeton mensal em valor a ser definido por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 578 - O Secretário do Conselho perceberá jeton mensal em valor a ser definido por Decreto do Executivo 
Municipal.
Art. 579 - O funcionamento e a ordem dos trabalhos do conselho reger-se-ão pelo disposto neste Código e por 
Regimento próprio baixado pelo Prefeito.
Art. 580 - Havendo necessidade, o Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por semana, em dia e horário 
fixado no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando 
necessárias, desde que convocadas pelo Presidente. 
Art. 581 - O Conselho Municipal de Contribuintes só poderá deliberar reunido com a maioria absoluta dos seus 
membros.
Parágrafo único - As sessões de julgamento do Conselho serão públicas, salvo quando conflitarem com o princípio da 
privacidade ou quando o interesse público impor a necessidade de sessões restritas, assim justificadas pelo Presidente 
do Conselho.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 582 - Os processos serão distribuídos aos membros do Conselho mediante sorteio, garantida a igualdade 
numérica na distribuição.
§ 1º - O relator restituirá, no prazo determinado pelo Presidente, os processos que lhe forem distribuídos, com o 
relatório e o parecer.
§ 2º - O relator poderá solicitar qualquer diligência para completar o estudo ou parecer da autoridade administrativa 
que realizou o levantamento fiscal.
Art. 583 - Deverão se declarar impedidos, membros que:
I – sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do Conselho da sociedade ou empresa envolvidas 
no processo;
II – sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.
Art. 584 - As decisões referentes a processo julgado pelo Conselho serão lavradas pelo relator no prazo de 15 (dias) 
dias após o julgamento e receberão a forma de acórdão, devendo ser anexadas aos processos para ciência do 
recorrente.
Parágrafo único - Se o relator for vencido, o Presidente do Conselho designará para redigi-lo, dentro do mesmo prazo, 
m dos membros cujo voto tenha sido vencedor.
Art. 585 - Não haverá pedido de reconsideração à instância especial nos casos que visem apenas a corrigir erro 
material manifesto, podendo este ser sanado de ofício pelo Conselho.
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TITULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 586 - A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares 
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal. 
Art. 587 - São normas complementares das Leis e Decretos: 
I – as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades 
administrativas; 
II – as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas; 
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
IV – os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou 
Municípios. 
Art. 588 - Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos; 
II – a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos; 
III – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais. 
Art. 589 - Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná￾lo mais oneroso. 
Art. 590 - Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo. 
CAPÍTULO II
VIGÊNCIA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 591 - Entram em vigor:
I – na data da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos 
expedidos pelas autoridades administrativas; 
II – 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias 
administrativas; 
III – na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou 
indireta, da União, Estado, ou Municípios; 
IV – no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei, sobre IPTU e 
ITBI, que:
a) instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos; 
b) extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e nem em função de determinadas 
condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. 
CAPÍTULO III
APLICAÇÃO
Art. 592 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. 
Art. 593 - Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela 
inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos ou desde 
que se não tenham constituída a situação jurídica em que eles assentam. 
Art. 594 - A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos 
dispositivos interpretados; 
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração; 
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não 
tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo; 
Art. 595 - Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir as suas obscuridades e 
ambiguidades, aclarando as suas dúvidas. 
CAPÍTULO IV
INTERPRETAÇÃO
Art. 596 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará 
sucessivamente, na ordem indicada: 
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário; 
III – os princípios gerais de direito público; 
IV – a equidade. 
Art. 597 - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 
Art. 598 - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 
Art. 599 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; 
II – outorga de isenção; e 
III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. 
Art. 600 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais 
favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 
I – à capitulação legal do fato;
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III – à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
 
IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. 
TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 601- A obrigação tributária é principal ou acessória. 
Art. 602 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou 
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 
Art. 603 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou 
negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 
Art. 604 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal 
relativamente à penalidade pecuniária. 
Art. 605 - Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após 
a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR
Art. 606 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua 
ocorrência. 
Art. 607 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a 
prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 
Art. 608 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias 
a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do 
direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 
a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; 
b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. 
Art. 609 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como 
da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
CAPÍTULO III
SUJEITO ATIVO
Art. 610 - Sujeito ativo da obrigação é a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público titular da 
competência para exigir o seu cumprimento.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 611 -. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade 
pecuniária. 
Art. 612 - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei.
Art. 613 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. 
Art. 614 - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser 
opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias 
correspondentes. 
Seção II
Solidariedade
Art. 615 - São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 
II – as pessoas expressamente designadas por lei. 
 
Art. 616 - A solidariedade não comporta benefício de ordem. 
Art. 617 - São os seguintes os efeitos da solidariedade: 
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, 
subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; 
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. 
Seção III
Capacidade Tributária
Art. 618 - A capacidade tributária passiva independe: 
I – da capacidade civil das pessoas naturais; 
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades 
civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; 
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou 
profissional. 
Seção IV
Domicílio Tributário
Art. 619 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:
I – tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede 
habitual de suas atividades ou negócios; 
II – tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus estabelecimentos;
III – tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 620 - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do Art. 624 ou houver recusa 
de domicílio tributário, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação 
dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 
Art. 621 - A Autoridade Fiscal recusará o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a 
fiscalização. 
Art. 622 - O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam 
ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposição Geral
Art. 623 - A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a terceira 
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou 
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 
Seção II
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 624 - Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a 
posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a 
contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a 
prova de sua quitação. 
Art. 625 - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. 
Art. 626 - São pessoalmente responsáveis: 
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou 
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; 
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 
Art. 627 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em 
outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, 
transformadas ou incorporadas. 
Art. 628 - O disposto no Art. 626 aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a 
exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma 
ou outra razão social, ou sob firma individual. 
Art. 629 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de 
comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a 
mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou 
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; 
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a 
contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 
Seção III
Responsabilidade de Terceiros
Art. 630 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, 
respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; 
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; 
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por 
eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; 
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Art. 631 - O disposto no Art. 626 só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. 
Art. 632 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos 
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 
I – pessoas referidas no Art. 625 desta lei;
II – os mandatários, prepostos e empregados; 
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 
Seção IV
Responsabilidade Por Infrações
Art. 633 - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do 
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 634 - A responsabilidade é pessoal ao agente: 
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício 
regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por 
quem de direito; 
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; 
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: 
a) das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem; 
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. 
Art. 635 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do 
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade 
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 
Art. 636 - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento 
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 
CAPÍTULO VI
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 637 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, são obrigados a cumprir as determinações 
desta lei, das leis subsequentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim 
de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.
Art. 638 - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis por 
tributos estão obrigados: 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, 
segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos; 
II – a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a 
operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da 
veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; 
III – a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo 
do fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias; 
IV – de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, 
fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal. 
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 639 - O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal, regularmente constituído, somente se 
modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora quais não 
podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 640 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei 
específica, nos termos do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO
Seção I
Lançamento
Art. 641 - O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exequível o crédito 
tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a 
identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível. 
Art. 642 - O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as 
hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta lei. 
Art. 643 - O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela 
lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
Art. 644 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo novos 
critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de 
investigação das autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública 
Municipal , exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
Art. 645 - Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente. 
Parágrafo único - A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem 
de qualquer modo lhe aproveita. 
Art. 646 - O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e declarações 
apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta lei. 
§ 1º - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador 
das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente. 
§ 2º - O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas 
consignados. 
Art. 647 - Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações 
apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos 
créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá: 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir 
fatos geradores de obrigações tributárias; 
II – fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades 
sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível; 
III – exigir informações e comunicações escritas ou verbais; 
IV – notificar, para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte ou responsável; 
V – requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais. 
Art. 648 - O lançamento dos tributos e suas modificações será comunicado aos contribuintes, individual ou 
globalmente, a critério da administração: 
I – através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento; 
II – através de edital publicado no órgão oficial;
III – através de edital afixado na Prefeitura.
Art. 649 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei. 
Art. 650 - A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios 
jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação 
a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 
Seção II
Modalidades de Lançamento
 
Art. 651 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, 
na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, 
indispensáveis à sua efetivação. 
§ 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é 
admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 
§ 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade 
administrativa a quem competir a revisão daquela. 
Art. 652 - Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento, decorrente ou não de arbitramento, 
poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando: 
I – o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem 
falsos ou errôneos os fatos consignados; 
II – tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender satisfatoriamente, no prazo 
e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade competente; 
III – por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, tenha se 
baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos; 
IV – deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; 
V – se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta funcional da autoridade que o 
efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial; 
VI – se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos que constituem cada 
lançamento. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 653 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o 
dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida 
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente o homologue.
§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da 
ulterior homologação do lançamento.
§ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito 
passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, 
sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º - O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
§ 5º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha pronunciado, considera-se 
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou 
simulação.
Art. 654 - A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do 
pagamento das multas e correção monetária.
CAPÍTULO III
SUSPENSÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 655 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens; 
III – as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais reguladores do processo tributário 
fiscal; 
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 
V – a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da 
obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Seção II
Moratória
Art. 656 - O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a exigibilidade de 
créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em lei específica. 
Art. 657 - A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual 
especificará, sem prejuízo de outros requisitos: 
I – o prazo de duração do favor;
II – as condições da concessão do favor em caráter individual; 
III – sendo caso:
a) os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste Art. 651, 
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão
em caráter individual; 
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráter individual. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 658 - A moratória abrange, tão-somente, os créditos tributários e fiscais constituídos à data da lei ou do 
despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado 
ao sujeito passivo. 
Parágrafo único - A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de 
terceiros em benefício daquele. 
Seção III
Do Depósito
Art. 659 - O Sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:
I – quando preferir o depósito à consignação judicial;
II – para atribuir efeito suspensivo;
a) à consulta formulada na forma deste Código;
b) à qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, 
extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributária.
Art. 660 - A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:
I – para garantia de instância na forma prevista nas normas processuais deste Código;
II – como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
III – como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV – em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.
Art. 661 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:
I – pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) Lançamento por declaração;
c) Alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d) Aplicação de penalidades pecuniárias.
II – pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) Lançamento por homologação;
b) Retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) Confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
III – na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV – mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante 
integral do crédito tributário.
Art. 662 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito 
em bancos oficiais de instituições financeiras autorizadas, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 663 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
I – em moeda corrente do país;
II – por cheque;
III – em títulos da dívida pública municipal.
Parágrafo único - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o 
resgate deste pelo sacado.
Art. 664 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua 
parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único - A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Seção IV
Da Cessão do Efeito Suspensivo
Art. 665 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I – pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
II – pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
III – pela decisão administrativa desfavorável, no topo ou em parte;
IV – pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO
Seção I
Modalidades
Art. 666 - Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; 
VIII – a consignação em pagamento;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais 
possa ser objeto de ação anulatória; 
X – a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Seção II
Cobrança e do Recolhimento
Art. 667 - A cobrança do crédito tributário ou não-tributário far-se-á: 
I – para pagamento a boca do cofre;
II – por procedimento amigável;
III – mediante ação executiva.
§ 1º - A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta lei. 
§ 2º - O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, 
devidamente autorizadas pelo Secretário, responsável pela área fazendária. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 668 - O crédito tributário ou não-tributário não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de: 
I – o principal será atualizado até o limite do índice de variação da UF;
II – juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês;
III – multa moratória:
a) em se tratando de recolhimento espontâneo, de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia, até o 
limite máximo de 20% (vinte por cento), do valor corrigido do crédito tributário;
b) havendo ação fiscal, de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com redução 
para 20% (vinte por cento), se recolhido de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do débito.
Art. 669 - Os Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais – DARMs, referentes a créditos tributários e 
fiscais vencidos terão validade de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua emissão. 
Art. 670 - O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DARMs, declarações e quaisquer outros 
documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão aos modelos aprovados pelo 
Secretário, responsável pela área fazendária. 
Seção III
Parcelamento
Art. 671 - O parcelamento de débitos tributários ou não tributários poderá ser concedido pela Autoridade Fazendária, 
independentemente de procedimento fiscal, da seguinte forma:
I – não inscritos em dívida ativa, em até 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas, desde que nenhuma dessas 
seja de valor inferior a 0,50 (zero vírgula cinco) UF – Unidade Fiscal do Município;
II – inscritos em dívida ativa em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e consecutivas, desde que nenhuma delas 
seja de valor inferior a 0,50 (zero vírgula cinco) UF – Unidade Fiscal do Município;
III – ajuizados, em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, desde que nenhuma delas seja de valor 
inferior a 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) UF – Unidade Fiscal do Município.
§ 1º - Os créditos tributários ou não tributários vencidos serão atualizados pela UF – Unidade Fiscal do Município na 
data da concessão do parcelamento, desde a data do vencimento.
§ 2º - Sobre os débitos parcelados serão aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 3º - Os casos de inadimplência que forem objeto de parcelamento terão uma multa adicional de 0,33% (trinta e três 
décimos por cento) por dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), sobre o valor corrigido.
§ 4º - O parcelamento somente poderá ser concedido, em sendo o caso, após decisão final de defesas, impugnações, 
recursos ou decisões judiciais.
§ 5º - A concessão de parcelamento não desobriga a aplicação de penalidades cabíveis ou dos juros moratórios.
§ 6º - Em caso de pagamento antecipado dos débitos parcelados, será concedido os desconto pro-rata dos juros 
aplicados às parcelas.
III – O Prefeito Municipal poderá conceder o parcelamento em até 120 (cento e vinte) vezes, mediante requerimento 
do contribuinte, após solicitação ao Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 672 - O não pagamento, consecutivo ou não, de 3 (três) parcelas cancela o parcelamento e determina o 
vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa e encaminhando-se a 
cobrança judicial.
Art. 673 - O pedido de parcelamento será de iniciativa do contribuinte, e terá efeito de confissão de dívida, 
reconhecendo o confessante a liquidez e certeza do débito fiscal.
Art. 674 - Não serão objetos de parcelamento, os créditos tributários em cuja apuração tenha sido constatado dolo, 
fraude ou simulação.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 675 - Ocorrendo o cancelamento do parcelamento, por qualquer motivo:
I – acrescentar-se-ão, ao débito remanescente, os juros moratórios decorridos no período de defasagem entre o 
vencimento da última parcela paga da data da inscrição;
II – o contribuinte terá direito, ainda, uma única vez, ao reparcelamento:
a) não inscritos em dívida ativa, em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e consecutivas, desde que 
nenhuma dessas seja de valor inferior a 0,50 (zero vírgula cinco) UF – Unidade Fiscal do Município;
b) inscritos em dívida ativa em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e consecutivas, desde que nenhuma 
delas seja de valor inferior a 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) UF – Unidade Fiscal do Município;
c) ajuizados, em até 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, desde que nenhuma delas seja de valor 
inferior a 1 (uma) UF – Unidade Fiscal do Município.
Art. 676 - O recolhimento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias da data do 
deferimento do pedido, sendo o parcelamento cancelado, caso não ocorra o pagamento no prazo previsto.
Art. 677 - Indeferido o pedido de parcelamento ou reparcelamento, o contribuinte será intimado a recolher o saldo do 
débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do despacho, sob pena de inscrição na Dívida Ativa ou, 
sendo o caso, ajuizamento de ação de cobrança ou prosseguimento da ação de cobrança judicial.
Seção IV
Restituições
Art. 678 - O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do 
crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: 
I – cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido em face desta Lei, 
ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 
II – erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito 
tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 
III – reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória. 
Art. 679 - A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal da lugar a restituição, na mesma proporção 
dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não se 
devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. 
Parágrafo único - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que 
a determinar. 
Art. 680 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 
I – nas hipóteses previstas nos itens I e II do Art. 678, da data do recolhimento indevido; 
II – nas hipóteses previstas no item III do Art. 678, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, 
ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão 
condenatória. 
Art. 681- Prescreve em 2 (dois ) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. 
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por 
metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal. 
Art. 682 - Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido 
pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita de ofício, mediante 
determinação do Secretário, responsável pela área fazendária, em representação formulada pelo órgão fazendário e 
devidamente processada. 
Art. 683 - A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo órgão 
competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 684 - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita 
ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração. 
Art. 685 - Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o Secretário, 
responsável pela área fazendária, determinar que a restituição se processe através da compensação de crédito. 
Seção V
Compensação e da Transação
Art. 686 - O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá:
I – autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a 
Fazenda Pública Municipal; 
II – propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a 
terminação do litígio e consequente extinção de créditos tributários e fiscais. 
Seção VI
Remissão
Art. 687 - O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá: 
I – conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um 
dos seguintes requisitos: 
a) comprovação, devidamente atestada pelo Órgão Responsável pela Promoção Social, de que a situação 
econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito; 
b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 
c) diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
d) considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; 
II – cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando: 
a) estiver prescrito;
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam 
suscetíveis de execução; 
c) inscrito em dívida ativa, for de até 50% (cinquenta por cento ) da UF, tornando a cobrança ou 
execução antieconômica. 
Art. 688 - A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação. 
Seção VII
Decadência
Art. 689 - O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos 
contados: 
I – da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração; salvo 
nos casos de dolo, fraude ou simulação; 
II – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 
III – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente 
efetuado. 
Art. 690 - O direito a que se refere o Art. 678 extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, 
contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de 
qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 
Seção VIII
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Prescrição
Art. 691 - A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua 
constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz ordenando a citação pessoal do devedor;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 692 - Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo único - A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por 
despacho do Secretário, responsável pela área fazendária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do 
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para a sua concessão. 
Seção II
Isenção
Art. 693 - A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua 
concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. 
Parágrafo único - A isenção não será extensiva:
I – às contribuições de melhoria;
II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. 
Seção III
Anistia
Art. 694 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, 
não se aplicando: 
I – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; 
II – às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas. 
Art. 695 - A anistia pode ser concedida:
I – em caráter geral;
II – limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com 
penalidades de outra natureza; 
c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 696 - Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de 
tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta lei, bem como as medidas de prevenção 
e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas 
atribuições. 
Art. 697 - Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e 
vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a 
interpretação e fiel observância das leis fiscais. 
Art. 698 - Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de 
declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de 
fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais. 
Art. 699 - A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais. 
Art. 700 - São Autoridades Fiscais: 
I – o Prefeito;
II – o Secretário, responsável pela área tributária; 
III – os Chefes de Órgãos de Fiscalização; 
IV – Os Agentes da Secretaria responsável pela área fazendária, incumbidos da Fiscalização dos Tributos Municipais.
Art. 701 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas as informações de que 
disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
II – os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; 
III – as empresas de administração de bens; 
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, comissários e liquidatários; 
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar. 
Parágrafo único - A obrigação prevista neste Art. 698 não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre 
os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, 
atividade ou profissão. 
Art. 702 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da 
Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a 
situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus 
negócios ou atividades. 
Art. 703 - A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, 
na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou independentemente deste ato, sempre que 
solicitada. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 704 - No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação 
de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a Autoridade 
Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial. 
Art. 705 - Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de diversões 
franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências, à Autoridade 
Fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja no exercício regular de sua função. 
CAPÍTULO II
DÍVIDA ATIVA
Art. 706 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, 
regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para 
pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular. 
§ 1º - A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais 
casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos 
legais e moratórios. 
§ 2º - A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a 
reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração. 
§ 3º - Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o 
débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie. 
Art. 707 - São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas a tributos e respectivos 
adicionais e multas.
Art. 708 - São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou 
modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal. 
Art. 709 - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como 
receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Parágrafo único - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo 
transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro 
próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e a sua certeza.
Art. 710 - A DAFAM – Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pela:
I – DAT – Dívida Ativa Tributária;
II – DNT – Dívida Ativa Não Tributária.
§ 1º - A DAT – Dívida Ativa Tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, 
exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em 
registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e a sua 
certeza.
§ 2º - A DNT – Dívida Ativa Não Tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza não 
tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida 
Ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez 
e a sua certeza.
CAPÍTULO III
DAT – DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 711 - A DAT – Dívida Ativa Tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza 
tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para 
pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, é a proveniente:
I – de obrigação legal relativa a tributos;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – dos respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos. 
§ 1º - A obrigação legal relativa a tributos é a obrigação de pagar:
I – tributo;
II – penalidade pecuniária tributária.
§ 2º - Os respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos são: 
I – atualização monetária;
II – multa; 
III – multa de mora;
IV – juros de mora.
Art. 712 - A DAT – Dívida Ativa Tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o 
efeito de prova pré-constituída.
Art. 713 - Fórmula de apuração da DAT – Dívida Ativa Tributária:
n
DAT = ∑ (CFP-I-T)n
1
DAT = (CFP-I-T)1 + (...) + (CFP-I-T)n
LEGENDA DESCRIÇÃO
DAT Dívida Ativa Tributária
CFP-I-T Crédito da Fazenda Pública, de Natureza Tributária, Exigível Após 
Vencimento, Inscrito em Dívida Ativa
∑ Somatório
N
Número 
Natural
Art. 714 - Fórmula da composição da DAT – Dívida Ativa Tributária:
DAT = (PT + PPP + AD)
AD = (AM + MT + MM + JM)
DAT = (PT + PPP + AM + MT + MM + JM)
LEGENDA DESCRIÇÃO
DAT Dívida Ativa Tributária
PT Pagamento de Tributo
PPP Pagamento de Penalidade Pecuniária
AD Adicionais
AM Atualização Monetária
MT Multa
MM Multa de Mora
JM Juros de Mora
CAPÍTULO IV
DNT – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 715 - A DNT – Dívida Ativa Não Tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza 
não tributária, é a proveniente:
I – de obrigação legal não relativa a tributos;
II – dos respectivos adicionais sobre obrigação legal não relativa a tributos. 
§ 1º - A obrigação legal não relativa a tributos é a obrigação de pagar:
I – contribuições estabelecidas em lei;
II – multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias;
III – foros, laudêmios, aluguéis ou preços de ocupação;
IV – custas processuais;
V – preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos;
VI – indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados;
VII – créditos, não tributários, decorrentes de obrigações em moeda estrangeira;
VIII – sub-rogação de hipoteca, de fiança, de aval ou de outra garantia;
IX – contratos em geral;
X – outras obrigações legais, que não as tributárias;
§ 2º - Os respectivos adicionais sobre obrigação legal não relativa a tributos são: 
I – atualização monetária;
II – multa; 
III – multa de mora;
IV – juros de mora;
V – Demais adicionais.
Art. 716 - A DNT – Dívida Ativa Não Tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único - A presunção de certeza e liquidez da DNT – Dívida Ativa Não Tributária é relativa e pode ser ilidida 
por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Art. 717 - Fórmula de apuração da DNT – Dívida Ativa Não Tributária:
n
1
DAT = ∑ (CFP-I-NT)n
DAT = (CFP-I-NT)1 + (...) + (CFP-I-NT)n
LEGENDA DESCRIÇÃO
DNT Dívida Ativa Não-Tributária
CFP-I-NT Crédito da Fazenda Pública, de Natureza
Não-Tributária, Exigível Após Vencimento,
Inscrito em Dívida Ativa
∑ Somatório
N
Número 
Natural
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 718 - Fórmula da composição da DNT – Dívida Ativa Não Tributária:
DNT = (OLNT + AD)
AD = (AM + MT + MM + JM + DA)
DNT = (OLNT + AM + MT + MM + JM + DA)
LEGENDA DESCRIÇÃO
DNT Dívida Ativa Não-Tributária
OLNT Obrigação Legal Não Tributária
AD Adicionais sobre Obrigação Legal Não Tributária
AM Atualização Monetária
MT Multa
MM Multa de Mora
JM Juros de Mora
DA Demais Adicionais
CAPÍTULO V
TIDA-T – TERMO DE INSCRIÇÃO 
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 719 - O TIDA-T – Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária:
I – deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
II – indicará obrigatoriamente:
a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio 
ou a residência de um e de outros;
b) a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c) a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário;
d) a data em que foi inscrita;
e) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 1º - O TIDA-T – Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
§ 2º - O modelo do TIDA-T – Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária será baixado, através de Decreto, pelo 
Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VI
LRDA-T – LIVRO DE REGISTRO 
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 720 - O LRDA-T – Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária:
I – é de uso obrigatório para escriturar os TIDA-Ts – Termos de Inscrição da Dívida Ativa Tributária:
II – será escriturado, anualmente, em linhas e em folhas numeradas, eletronicamente, em ordem crescente; 
III – indicará obrigatoriamente:
a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
b) a quantia devida;
c) o número do registro, numerado, por linhas em folhas, eletronicamente, em ordem crescente;
d) a data e o número da folha do registro da inscrição;
e) o número do livro, bem como o exercício a que se refere; 
IV – deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
§ 1º - O LRDA-T – Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
§ 2º - O modelo do LRDA-T – Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária será baixado, através de Decreto, pelo 
Chefe do Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO VII
CDA-T – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 721 - A CDA-T – Certidão de Dívida Ativa Tributária:
I – deverá ser autenticada pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
II – indicará obrigatoriamente:
a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio 
ou a residência de um e de outros;
b) a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c) a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário;
d) a data em que foi inscrita;
e) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;
f) a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 1º - A CDA-T – Certidão de Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
§ 2º - O modelo da CDA-T – Certidão de Dívida Ativa Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do 
Executivo.
CAPÍTULO VIII
TIDA-NT–TERMO DE INSCRIÇÃO 
DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 722- O TIDA-NT – Termo de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária deverá conter:
I – O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II – O VOD – Valor Originário da Dívida;
III – O TI – Termo Inicial;
IV – A metodologia de cálculo:
a) dos JM – Juros de Mora;
b) dos DE – Demais Encargos previstos em lei ou contrato;
V – A origem, a natureza e a fundamentação legal ou contratual da dívida;
VI – a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à AM – Atualização Monetária, bem como o respectivo 
fundamento legal e o TI – Termo Inicial para o cálculo;
VII – a data e o NI – Número da Inscrição, no registro de dívida ativa;
VIII – o NPA – Número do Processo Administrativo ou do AI –Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da
dívida.
§ 1º - O TIDA-NT – Termo de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária será preparado e numerado por processo 
eletrônico.
§ 2º - O modelo do TIDA-NT – Termo de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária será baixado, através de Decreto, 
pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO IX
LRDA-NT – LIVRO DE REGISTRO 
DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 723 - O LRDA-NT – Livro de Registro da Dívida Ativa Não Tributária:
I – é de uso obrigatório para escriturar os TIDA-NTs – Termos de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – será escriturado, anualmente, em linhas e em folhas numeradas, eletronicamente, em ordem crescente; 
III – indicará obrigatoriamente:
a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
b) o valor originário;
c) o número do registro, numerado, por linhas em folhas, eletronicamente, em ordem 
crescente;
d) a data e o número da folha do registro da inscrição;
e) o número do livro, bem como o exercício a que se refere; 
IV – deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
§ 1º - O LRDA-NT – Livro de Registro da Dívida Ativa Não Tributária será preparado e numerado por processo 
eletrônico.
§ 2º - O modelo do LRDA-NT – Livro de Registro da Dívida Ativa será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do 
Executivo.
CAPÍTULO X
CDA-NT – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 724 - A CDA-NT – Certidão de Dívida Ativa Não Tributária deverá conter:
I – O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II – O VOD – Valor Originário da Dívida;
III – O TI – Termo Inicial;
IV – A metodologia de cálculo:
a) dos JM – Juros de Mora;
b) dos DE – Demais Encargos previstos em lei ou contrato;
V – A origem, a natureza e a fundamentação legal ou contratual da dívida;
VI – a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à AM – Atualização Monetária, bem como o respectivo 
fundamento legal e o TI – Termo Inicial para o cálculo;
VII – a data e o NI – Número da Inscrição, no registro de dívida ativa;
VIII – o NPA – Número do Processo Administrativo ou do AI –Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da 
dívida.
§ 1º - A CDA-NT – Certidão de Dívida Ativa Não Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
§ 2º - O modelo da CDA-NT – Certidão de Dívida Ativa Não Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do 
Executivo.
§ 3º - A CDA-NT – Certidão de Dívida Ativa Não Tributária será autenticada pelo responsável pelo Órgão de Dívida 
Ativa.
§ 4º - A CDA-NT – Certidão de Dívida Ativa Não Tributária poderá substituir o TIDA-NT – Termo de Inscrição da Dívida 
Ativa Não Tributária.
§ 5º - Até a decisão de primeira instância, a CDA-NT – Certidão de Dívida Ativa Não Tributária poderá ser emendada 
ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
CAPÍTULO XI
NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO 
DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 725 - São causas de nulidade da inscrição na DAT – Dívida Ativa Tributária e, por conseguinte, também, do PC￾DAT – Processo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária, a omissão, no TIDA-T – Termo de Inscrição da Dívida Ativa 
Tributária:
I – Da autenticação do responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
II – da indicação:
a) do nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
b) da quantia devida e da metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c) da origem, da natureza e da fundamentação legal do crédito tributário;
d) da data de inscrição da DAT – Dívida Ativa Tributária;
e) havendo, do número do processo administrativo que originou o crédito tributário.
Art. 726 - São causas de nulidade da inscrição na DAT – Dívida Ativa Tributária e, por consequência, também, do PC￾DAT – Processo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária, o erro, no TIDA-T – Termo de Inscrição da Dívida Ativa 
Tributária:
I – na autenticação do responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
II – na indicação:
a) do nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
b) da quantia devida e da metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c) da origem, da natureza e da fundamentação legal do crédito tributário;
d) da data de inscrição da DAT – Dívida Ativa Tributária;
e) havendo, do número do processo administrativo que originou o crédito tributário.
Art. 727 - São causas de nulidade da inscrição na DAT – Dívida Ativa Tributária e, por conseguinte, também, do PC￾DAT – Processo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária, a omissão, na CDA-T – Certidão de Dívida Ativa Tributária:
I – Da autenticação do responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
II – da indicação:
a) do nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
b) da quantia devida e da metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c) da origem, da natureza e da fundamentação legal do crédito tributário;
d) da data de inscrição da DAT – Dívida Ativa Tributária;
e) havendo, do número do processo administrativo que originou o crédito tributário;
f) da indicação do livro e da folha da inscrição da DAT – Dívida Ativa Tributária.
Art. 728 - São causas de nulidade da inscrição na DAT – Dívida Ativa Tributária e, por consequência, também, do PC￾DAT – Processo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária, o erro, na CDA-T – Certidão de Dívida Ativa Tributária:
I – na autenticação do responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
II – na indicação:
a) do nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
b) da quantia devida e da metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c) da origem, da natureza e da fundamentação legal do crédito tributário;
d) da data de inscrição da DAT – Dívida Ativa Tributária;
e) havendo, do número do processo administrativo que originou o crédito tributário;
f) da indicação do livro e da folha da inscrição da DAT – Dívida Ativa Tributária.
Art. 729 - A nulidade da inscrição e do processo de cobrança da DAT – Dívida Ativa Tributária poderá ser sanada 
antes de proferida a decisão de primeira instância judicial, mediante substituição da CDA-T – Certidão de Dívida Ativa 
Tributária nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar 
sobre a parte modificada. 
§ 1º - Depois de proferida a decisão de primeira instância judicial, a CDA-T – Certidão de Dívida Ativa Tributária não 
mais poderá ser substituída. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 2º - A anulação da inscrição e do processo de cobrança da DAT – Dívida Ativa Tributária, não, necessariamente, 
implica cancelamento do crédito tributário.
§ 3º - Estando, ainda, dentro do prazo prescricional, pode a Fazenda Pública Municipal, novamente, inscrever o crédito 
tributário na DAT – Dívida Ativa Tributária, lavrando, desta vez, corretamente, o TIDA-T – Termo de Inscrição em 
Dívida Ativa Tributária e a CDA-T – Certidão de Dívida Ativa Tributária, abrindo, assim, novo processo de cobrança da 
DAT – Dívida Ativa Tributária. 
CAPÍTULO XII
PAD – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO 
DA DAFAM – DÍVIDA ATIVA 
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 730 - O PAD – Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal deverá ser 
mantido no Órgão responsável pela Dívida Ativa.
§ 1º - Havendo requisição pelas partes, pelo juiz ou pelo ministério público, serão extraídas cópias autenticadas ou 
certidões do PAD – Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
§ 2º - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o PAD –
Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal ser exibido na sede do juízo, pelo 
funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das 
peças a serem trasladadas.
Art. 731 - O PAD – Processo Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal será:
I – Aberto pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
II – Preparado e numerado por processo eletrônico;
III – Formado, cronologicamente, pelo MACAL – Mapa de Controle Administrativo da Legalidade, pelo MALIC – Mapa 
de Apuração da Liquidez e da Certeza, pelo TIDA – Termo de Inscrição de Dívida Ativa e pela CDA – Certidão de Dívida 
Ativa.
CAPÍTULO XIII
CAL-T – CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE 
DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
Art. 732 - Para o Município estabelecer CAL-T – Controle Administrativo da Legalidade dos Tributos Vencidos, 
objetivando a ALIC –Apuração Administrativa de sua Liquidez e Certeza, com a Finalidade de inscrevê-lo na DAT –
Dívida Ativa Tributária, deverá efetuar 5 (cinco) SALs – Subcontroles Administrativos da Legalidade. 
Art. 733 - O 1o
(primeiro) SAL – Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da 
Privatividade. 
§ 1º - O Subcontrole do Princípio da Privatividade é a Verificação da Titularidade da Competência Tributária.
§ 2º - A Verificação da Titularidade da Competência Tributária é a constatação se o Município, como a Pessoa Política 
Titular da Competência Tributária Privativa, está Cobrando um dos Tributos: IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Poder de 
Polícia da Competência Municipal, Taxa de Serviço Público Específico ou Divisível da Competência Municipal, ou 
Contribuições. 
Art. 734 - O 2o
(segundo) SAL – Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da 
Facultatividade.
§ 1º - O Subcontrole do Princípio da Facultatividade é a Verificação do Exercício da Competência Tributária.
§ 2º - A Verificação Exercício da Competência Tributária é a constatação se o Município, como a Pessoa Política Titular 
da Competência Tributária Privativa, editou Lei instituindo um dos Tributos: IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Poder de 
Polícia da Competência Municipal, Taxa de Serviço Público Específico ou Divisível da Competência Municipal, ou 
Contribuições. 
Art. 735 - O 3o
(terceiro) SAL – Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da 
Permissividade. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 1º - O Subcontrole do Princípio da Permissividade é a Verificação da Imunidade e das Vedações Tributárias.
§ 2º - A Verificação da Imunidade Tributária é a constatação se o sujeito passivo, além de apresentar o perfil, atende 
às exigências legais para gozar do benefício constitucional.
§ 3º - A Verificação das Vedações Tributárias é a constatação se na constituição do crédito tributário, foram 
observados os Princípios da Reserva Legal, da Igualdade Tributária, da Anterioridade, da Anualidade e da Não￾Utilização do Tributo com Efeito de Confisco.
Art. 736 - O 4o
(quarto) SAL – Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da 
Executoriedade. 
§ 1º - O Subcontrole do Princípio da Executoriedade é a Verificação da Norma Constitucional de Competência 
Tributária e da Regra Infraconstitucional de Capacidade Tributária.
§ 2º - A Verificação da Norma Constitucional de Competência Tributária e da Regra Infraconstitucional de Capacidade 
Tributária é a constatação se o Fato Gerador, a Hipótese de Incidência, o Sujeito Passivo, a Base de Cálculo e a 
Alíquota são compatíveis com o tributo, estabelecendo consistências com a Constituição Federal, o Código Tributário 
Nacional, a Legislação Federal, a Lei Orgânica do Município e a Legislação Tributária Municipal.
Art. 737 - O 5o
(quinto) SAL – Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da Exigibilidade. 
§ 1º - O Subcontrole do Princípio da Exigibilidade é a Verificação da Regra Infraconstitucional de Análise de Crédito 
Tributário.
§ 2º - A Verificação da Regra Infraconstitucional de Análise de Crédito Tributário é a constatação se a Exigibilidade do 
Crédito Tributário não está:
I – Suspensa, pesquisando a existência de moratória, de depósito do seu montante integral, de reclamações e de 
recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, de concessão de medida liminar em 
mandado de segurança, de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial 
e de parcelamento;
II – Extinta, pesquisando a existência de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição, de 
decadência, de conversão de depósito em renda, de pagamento antecipado e de homologação do lançamento, de 
consignação em pagamento, de decisão administrativa irreformável, de decisão judicial passada em julgado e de 
dação em pagamento em bens imóveis;
III – Excluída, pesquisando a existência de isenção e de anistia.
Art. 738 - O CAL-T – Controle Administrativo da Legalidade de Tributo Vencido deverá ser efetuado através do 
MACAL-T – Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Tributária. 
§ 1º - O MACAL-T – Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Tributária será preparado e numerado por 
processo eletrônico.
§ 2º - O modelo do MACAL-T – Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Tributária será baixado, através de 
Decreto, pelo Chefe do Executivo.
§ 3º - O MACAL-T – Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Tributária será autenticado pelo responsável pelo 
Órgão de Dívida Ativa.
CAPÍTULO XIV
ALIC-T – APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LIQUIDEZ 
E DA CERTEZA DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
Art. 739 - Para o Município estabelecer ALIC-T – Apuração Administrativa da Liquidez e da Certeza dos Tributos 
Vencidos, com a Finalidade de inscrevê-lo na DAT – Dívida Ativa Tributária, deverá efetuar 6 (seis) SALICs – Sub￾apurações Administrativas da Certeza e da Liquidez. 
Art. 740 - A 1a
(primeira) SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC – Sub-apuração 
Administrativa da Certeza e da Liquidez da Base de Cálculo. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único - A SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Base de Cálculo é a Verificação 
da sua Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Apuração.
Art. 741 - A 2
a
(segunda) SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC – Sub-apuração 
Administrativa da Certeza e da Liquidez da Alíquota. 
Parágrafo único - A SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Alíquota é a Verificação da sua 
Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Apuração.
Art. 742 - A 3a
(terceira) SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC – Sub-apuração 
Administrativa da Certeza e da Liquidez da Atualização Monetária.
Parágrafo único - A SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Atualização Monetária é a 
Verificação da sua Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Cálculo.
Art. 743 - A 4a
(quarta) SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC – Sub-apuração 
Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa. 
Parágrafo único - A SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa é a Verificação da sua 
Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Cálculo.
Art. 744 - A 5a
(quinta) SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC – Sub-apuração 
Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa de Mora. 
Parágrafo único - A SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa de Mora é a Verificação da 
sua Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Cálculo.
Art. 745 - A 6a
(sexta) SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC – Sub-apuração 
Administrativa da Certeza e da Liquidez dos Juros de Mora. 
Parágrafo único - A SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez dos Juros de Mora é a Verificação 
da sua Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Cálculo.
Art. 746 - A ALIC-T – Apuração Administrativa da Liquidez e da Certeza dos Tributos Vencidos deverá ser efetuada 
através do MALIC-T – Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Tributária. 
§ 1º - O MALIC-T – Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Tributária será preparado e numerado por processo 
eletrônico.
§ 2º - O modelo do MALIC-T – Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Tributária será baixado, através de 
Decreto, pelo Chefe do Executivo.
§ 3º - O MALIC-T – Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Tributária será autenticado pelo responsável pelo 
Órgão de Dívida Ativa.
Art. 747 - A fluência de juros de mora na dinamização da composição da DAT – Dívida Ativa Tributária não exclui, não 
desfigura, não descaracteriza e nem afeta o caráter estático de liquidez do Crédito de Natureza Tributária da Fazenda 
Pública Municipal.
CAPÍTULO XV
CAL-NT – CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE
DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL 
DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 748 - Para o Município estabelecer CAL-NT – Controle Administrativo da Legalidade dos Créditos Não Tributários 
Vencidos, objetivando a ALIC –Apuração Administrativa de sua Liquidez e Certeza, com a Finalidade de inscrevê-lo na 
DNT – Dívida Ativa Não Tributária, deverá efetuar 5 (cinco) SALs – Subcontroles Administrativos da Legalidade. 
Art. 749 - O 1o
(primeiro) SAL – Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da 
Privatividade. 
§ 1º - O Subcontrole do Princípio da Privatividade é a Verificação da Titularidade da Competência Creditícia.
§ 2º - A Verificação da Titularidade da Competência Creditícia é a constatação se o Município, como a Pessoa Política 
Titular da Competência Creditícia Privativa, está Cobrando um Crédito Não Tributário que lhe pertence. 
Art. 750 - O 2o
(segundo) SAL – Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da 
Facultatividade. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 1º - O Subcontrole do Princípio da Facultatividade é a Verificação do Exercício da Competência Creditícia.
§ 2º - A Verificação Exercício da Competência Creditícia é a constatação se o Município, como a Pessoa Política Titular 
da Competência Creditícia Privativa, editou Lei instituindo ou assinou Contrato fazendo jus a um Crédito Não Tributário 
que lhe pertence. 
Art. 751 - O 3o
(terceiro) SAL – Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da 
Permissividade. 
§ 1º - O Subcontrole do Princípio da Permissividade é a Verificação de Impedimento Legal ou de Vedação Contratual.
§ 2º - A Verificação do Impedimento Legal é a constatação se o Município não está sendo alcançado por algum 
Diploma Legal que o impeça de receber o crédito de natureza não tributária.
§ 3º - A Verificação da Vedação Contratual é a constatação se o Município não está sendo alcançado por alguma 
Cláusula Proibitiva que o impeça de receber o crédito de natureza não tributária.
Art. 752 - O 4o
(quarto) SAL – Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da 
Executoriedade. 
§ 1º - O Subcontrole do Princípio da Executoriedade é a Verificação da Norma Legal de Competência Creditícia ou da 
Cláusula Contratual de Capacidade Creditícia.
§ 2º - A Verificação da Norma Legal de Competência Creditícia é a constatação se há Fundamentação Legal para a 
cobrança do crédito de natureza não tributária.
§ 3º - A Verificação da Cláusula Contratual de Capacidade Creditícia é a constatação se há Embassamento Contratual 
para a cobrança do crédito de natureza não tributária.
Art. 753 - O 5o
(quinto) SAL – Subcontrole Administrativo da Legalidade é o Subcontrole do Princípio da Exigibilidade. 
§ 1º - O Subcontrole do Princípio da Exigibilidade é a Verificação da Análise do Crédito Não Tributário.
§ 2º - A Verificação da Análise do Crédito Não Tributário é a constatação se a Exigibilidade do Crédito Não Tributário 
não está:
I – Suspensa, pesquisando a existência de moratória, de depósito do seu montante integral, de reclamações e de 
recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo, de concessão de medida liminar em mandado de 
segurança, de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e de 
parcelamento;
II – Extinta, pesquisando a existência de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição, de 
decadência, de conversão de depósito em renda, de consignação em pagamento, de decisão administrativa 
irreformável, de decisão judicial passada em julgado e de dação em pagamento em bens imóveis;
III – Excluída, pesquisando a existência de perdão de crédito não tributário.
Art. 754 - O CAL-NT – Controle Administrativo da Legalidade de Crédito Não Tributário Vencido deverá ser efetuado 
através do MACAL-NT – Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Não Tributária. 
§ 1º - O MACAL-NT – Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Não Tributária será preparado e numerado por 
processo eletrônico.
§ 2º - O modelo do MACAL-NT – Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Não Tributária será baixado, através 
de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
§ 3º - O MACAL-NT – Mapa de Controle Administrativo da Legalidade Não Tributária será autenticado pelo responsável 
pelo Órgão de Dívida Ativa.
CAPÍTULO XVI
ALIC-NT – APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LIQUIDEZ
E DA CERTEZA DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 755 - Para o Município estabelecer ALIC-NT – Apuração Administrativa da Liquidez e da Certeza dos Créditos Não 
Tributários Vencidos, com a Finalidade de inscrevê-lo na DNT – Dívida Ativa Não Tributária, deverá efetuar 6 (seis) 
SALICs – Sub-apurações Administrativas da Certeza e da Liquidez. 
Art. 756 - A 1a
(primeira) SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC – Sub-apuração 
Administrativa da Certeza e da Liquidez do Principal. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único - A SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez do Principal é a Verificação da sua 
Fundamentação Legal ou Contratual e da sua Metodologia de Apuração.
Art. 757 - A 2a
(segunda) SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC – Sub-apuração 
Administrativa da Certeza e da Liquidez da Atualização Monetária.
Parágrafo único - A SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Atualização Monetária é a 
Verificação da sua Fundamentação Legal ou Contratual da sua Metodologia de Cálculo.
Art. 758 - A 3a
(terceira) SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC – Sub-apuração 
Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa. 
Parágrafo único - A SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa é a Verificação da sua 
Fundamentação Legal ou Contratual da sua Metodologia de Cálculo.
Art. 759 - A 4a
(quarta) SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC – Sub-apuração 
Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa de Mora. 
Parágrafo único - A SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez da Multa de Mora é a Verificação da 
sua Fundamentação Legal ou Contratual da sua Metodologia de Cálculo.
Art. 760 - A 5a
(quinta) SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC – Sub-apuração 
Administrativa da Certeza e da Liquidez dos Juros de Mora. 
Parágrafo único - A SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez dos Juros de Mora é a Verificação 
da sua Fundamentação Legal ou Contratual da sua Metodologia de Cálculo.
Art. 761 - A 6a
(sexta) SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez é a SALIC – Sub-apuração 
Administrativa da Certeza e da Liquidez dos Demais Adicionais. 
Parágrafo único - A SALIC – Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez dos Demais Adicionais é a 
Verificação da sua Fundamentação Legal ou Contratual da sua Metodologia de Cálculo.
Art. 762 - A ALIC-T – Apuração Administrativa da Liquidez e da Certeza dos Créditos Não Tributários Vencidos deverá 
ser efetuada através do MALIC-NT – Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Não Tributária. 
§ 1º - O MALIC-NT – Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Não Tributária será preparado e numerado por 
processo eletrônico.
§ 2º - O modelo do MALIC-NT – Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Não Tributária será baixado, através de 
Decreto, pelo Chefe do Executivo.
§ 3º - O MALIC-NT – Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza Não Tributária será autenticado pelo responsável 
pelo Órgão de Dívida Ativa.
CAPÍTULO XVII
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 763 - Ficam instituídas a CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND –
Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito.
Art. 764 - A Fazenda Pública Municipal exigirá a CND – Certidão Negativa de Débito ou a CPND – Certidão Positiva 
com Efeito de Negativa de Débito, como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e não-tributários.
Art. 765 - A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão 
Positiva com Efeito de Negativa de Débito serão expedidas mediante Requerimento do Interessado ou de seu 
representante legal, devidamente habilitados.
Art. 766 - O Requerimento do Interessado deverá conter:
I – o(s) Tributo(s) a que se Refere(m); 
II – o(s) Estabelecimento(s) a que se Refere(m);
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III – o(s) Imóvel(is) a que se Refere(m);
IV – as Informações Necessárias à Identificação do Interessado:
a) – o Nome ou a Razão Social;
b) – a Residência ou o Domicílio Fiscal;
c) – o Ramo de Negócio ou a Atividade;
V – a Indicação do Período a que se refere o Pedido. 
Parágrafo único - O modelo de Requerimento do Interessado será baixado, através de portaria pela Autoridade 
Fazendária.
Art. 767 - A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão 
Positiva com Efeito de Negativa de Débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, só serão expedidas após 
as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados. 
Art. 768 - Será expedida a CND – Certidão Negativa de Débito se não for constatado a existência de créditos não 
vencidos:
I – em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
II – cuja exigibilidade não esteja suspensa.
§ 1o -
 A CND – Certidão Negativa de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.
§ 2o - O modelo de CND – Certidão Negativa de Débito será baixado, através de portaria pela Autoridade Fazendária.
Art. 769 - Será expedida a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito se for constatado a existência 
de créditos não vencidos:
I – em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
II – cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 1o -
 A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá os mesmos efeitos que a CND – Certidão 
Negativa de Débito.
§ 2.o
 A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.
§ 3o - O modelo de CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito será baixado, através de portaria pela 
Autoridade Fazendária. 
Art. 770 - Será expedida a CPD – Certidão Positiva de Débito se for constatado a existência de créditos vencidos:
I – em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
II – cuja exigibilidade não esteja suspensa.
§ 1o -
 A CPD – Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos que a CND – Certidão Negativa de Débito.
§ 2o -
 A CPD – Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.
§ 3o - O modelo de CPD – Certidão Positiva de Débito será baixado, através de portaria pela Autoridade Fazendária.
Art. 771 - O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia 
útil após a entrada do requerimento na repartição competente. 
§ 1º - As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico. 
§ 2º - As certidões serão assinadas pelo Responsável pelo Órgão de Dívida Ativa. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 772 - A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão 
Positiva com Efeito de Negativa de Débito Certidão Negativa:
I – não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido 
efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos 
Incisos de I a IX do Artigo 149 da Lei Federal No 5172, de 25-10-1966 – Código Tributário Nacional;
II – serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, perante qualquer órgão ou 
entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta. 
Art. 773 - A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito dispensa a prova de quitação de tributos, 
a CND – Certidão Negativa de Débito. 
Parágrafo único - A dispensa a prova de quitação de tributos, a CND – Certidão Negativa de Débito, não elimina, 
porém, a responsabilidade:
I – de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo, porventura, devido, pelos juros de mora e pelas 
penalidades cabíveis, excetuadas às relativas a infrações;
II – pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis, relativas a infrações. 
Art. 774 - A CND – Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda 
Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros 
de mora acrescidos.
Art. 775 - Na expedição de CND – Certidão Negativa de Débito dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública, a 
responsabilidade pessoal, do funcionário responsável, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, não 
exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 776 - Sem prejuízo das Responsabilidades Pessoal e Criminal, será exonerado, a bem do serviço público, o 
servidor que expedir Certidão dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal. 
Art. 777 - As certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal, 
devidamente habilitados, o qual deverá conter: 
a) nome ou razão social;
b) endereço ou domicílio tributário;
c) profissão, ramo de atividade e número de inscrição;
d) início de atividade;
e) finalidade a que se destina;
f) o período a que se refere o pedido, quando for o caso; 
g) assinatura do requerente.
Art. 778 - As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações 
fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados. 
Art. 779 - Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído. 
Parágrafo único - Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste Art. 778: 
I – o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria; 
II – a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;
III – a existência de débito em cobrança executiva;
IV – o débito confessado.
Art. 780 - Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe em suspensão de 
exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a certidão será expedida com as 
ressalvas necessárias. 
Parágrafo único - A certidão emitida nos termos deste Art. 780 terá validade de certidão negativa enquanto persistir a 
situação. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 781 - Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, 
simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta. 
Art. 782 - O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia 
útil após a entrada do requerimento na repartição competente. 
§ 1o - As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 180 (cento e 
oitenta) dias. 
§ 2o - As certidões serão assinadas pela Chefia responsável pela sua expedição. 
Art. 783 - A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, 
perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta. 
CAPÍTULO XVIII
COBRANÇA FAZENDÁRIA
Seção I
SISCOF – Sistemática Permanente de Cobrança Fazendária
Art. 784 - Fica instituída a SISCOF – Sistemática Permanente de Cobrança Fazendária.
Art. 785 - A SISCOF – Sistemática Permanente de Cobrança Fazendária será implementada através dos seguintes 
procedimentos:
§ 1o - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não-tributária, exigíveis após vencimento do 
prazo para pagamento, ainda não inscritos em Dívida Ativa, deverão ser objetos de Cobrança Amigável.
§ 2o - A Cobrança Amigável será operacionalizada da seguinte forma:
I – Emissão de REL-CONI – Relatório Mensal, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Não-Inscritos em 
Dívida Ativa – O REL-CONI deverá ser emitido até o quinto dia útil de cada mês;
II – Elaboração de CLD – Carta de Lembrete de Débito para os Contribuintes Não-Inscritos em Dívida Ativa, dizendo 
que o contribuinte será inscrito em Dívida Ativa e que, para evitar problemas futuros de Protesto em Cartório e de 
Processo Judicial, deve procurar a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou parcelar o seu 
débito – A CLD deverá ser expedida até o décimo dia útil de cada mês;
III – Emissão de REL-CLD – Relatório Mensal, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Não-Inscritos em 
Dívida Ativa e Omissos com a CLD – Carta de Lembrete de Débito – O REL-CLD deverá ser emitido até o vigésimo dia 
útil de cada mês;
IV – Elaboração de CCD – Carta de Cobrança de Débito para os Contribuintes Não-Inscritos em Dívida Ativa, que 
receberam a CLD – Carta de Lembrete de Débito e que não procuraram a Repartição Competente, no prazo de 30 
(trinta) dias, para quitar ou parcelar o seu débito; mencionando que o contribuinte, caso não quite ou não parcele o 
seu débito, no prazo de 30 (trinta) dias, terá seu débito inscrito em Dívida Ativa – A CCD deverá ser expedida até o 
vigésimo quinto dia útil de cada mês;
V – Após 1 (um) mês de cobrança administrativa amigável, os débitos que não forem quitados e nem parcelados, 
deverão ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa. 
§ 3o - O Encaminhamento para Inscrição em Dívida Ativa será operacionalizado através das seguintes medidas:
I – Emissão de REL-CCD – Relatório Mensal, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Não-Inscritos em 
Dívida Ativa e omissos com a CCD – Carta de Cobrança de Débito – O REL-CCD deverá ser emitido até o quinto dia útil 
de cada mês;
II – Elaboração de CCI – Carta de Comunicação de Inscrição em Dívida Ativa para os Contribuintes Não-Inscritos em 
Dívida Ativa, que receberam a CCD – Carta de Cobrança de Débito e que não procuraram a Repartição Competente, 
no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou parcelar o seu débito; comunicando que o contribuinte, caso não quite ou 
não parcele o seu débito, no prazo de 10 (dez) dias, terá seu débito encaminhado para a Dívida Ativa – A CCI deverá 
ser expedida até o décimo dia útil de cada mês;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III – Emissão de REL-CCI – Relatório Mensal, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Não-Inscritos em 
Dívida Ativa e omissos com a CCI – Carta de Comunicação de Inscrição em Dívida Ativa – O REL-CCI deverá ser 
emitido até o vigésimo dia útil de cada mês.
Seção II
Regras Específicas para Inscrição em Dívida Ativa
da Fazenda Pública Municipal
Art. 786 - O crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento 
do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, depois de passar pela Sistemática Permanente de 
Cobrança Fazendária, e pela da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa 
da sua liquidez e da sua certeza, será inscrito, até o dia 31 de dezembro, como dívida ativa da fazenda pública 
municipal. 
Parágrafo único – quando se tratar de tributos lançados por exercício o crédito da fazenda pública municipal será 
inscrito até o dia 31 de dezembro do exercício seguinte.
Art. 787- A dívida ativa da fazenda pública municipal, enquanto não liquidada, sobre o montante do débito de 31 de 
dezembro do ano anterior, estará sujeita, a partir de primeiro de janeiro de cada exercício subsequente:
I – em caráter de continuidade:
a) à atualização monetária anual, pelo IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo;
b) a juros de mora de 1% ao mês ou fração.
II – à multa de 10% (dez por cento). 
Art. 788 - Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública 
Municipal deverão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para sua liquidação conjunta ou 
separada. 
Seção III
Normas Específicas para Cobrar, Protestar,
Terceirizar a Cobrança e Ajuizar
a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal
Art. 789 - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após 
vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em Dívida Ativa:
I – Após a expedição da CDA – Certidão de Dívida Ativa, dentro de um período de 3 (três) meses, deverão ser objeto 
de cobrança administrativa amigável; 
II – Que, após 3 (três) meses de cobrança administrativa amigável, não forem quitados e nem parcelados, poderão 
ser objeto de protesto em cartório; 
III – Que, após 3 (três) meses de protesto em cartório, não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de 
execução fiscal.
IV – Que, após 3 (três) anos de cobrança judicial, não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de 
terceirização de cobrança.
Parágrafo único – O protesto em cartório e a terceirização da cobrança da Dívida Ativa deverá ocorrer mediante 
assinatura de convênio com instituições financeiras ou empresas especializadas em cobrança.
Seção IV
SISDAT – Sistemática Permanente 
de Cobrança de Dívida Ativa
Art. 790 - Fica instituída a SISDIV – Sistemática Permanente de Cobrança de Dívida Ativa.
Art. 791 - A SISDIV – Sistemática Permanente de Cobrança de Dívida Ativa será implementada através dos seguintes 
procedimentos:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após 
vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em Dívida Ativa:
I – Após a expedição da CDA – Certidão de Dívida Ativa, dentro de um período de 3 (três) meses, os Créditos da 
Fazenda Pública Municipal deverão ser objeto de cobrança amigável. 
II – A Cobrança Amigável será operacionalizada através dos seguintes procedimentos:
a) Emissão de REL-CIDA – Relatório Mensal, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos 
em Dívida Ativa – O REL-CIDA deverá ser emitido até o quinto dia útil de cada mês;
b) Elaboração de CLD – Carta de Lembrete de Dívida para os Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa, 
dizendo que o contribuinte foi inscrito em Dívida Ativa e que, para evitar problemas futuros de Protesto em 
Cartório e de Processo Judicial, deve procurar a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para 
quitar ou parcelar o seu débito – A CLD deverá ser expedida até o décimo dia útil de cada mês;
c) Emissão de REL-CLD – Relatório Mensal, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em 
Dívida Ativa e Omissos com a CLD – Carta de Lembrete de Dívida – O REL-CLD deverá ser emitido até o 
vigésimo dia útil de cada mês;
d) Elaboração de CCD – Carta de Cobrança de Dívida para os Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa, que 
receberam a CLD – Carta de Lembrete de Dívida e que não procuraram a Repartição Competente, no prazo 
de 30 (trinta) dias, para quitar ou parcelar o seu débito; mencionando que o contribuinte, caso não quite 
ou não parcele o seu débito, no prazo de 30 (trinta) dias, terá sua dívida protestada em cartório e que o 
cartório irá negativar o seu crédito no SPC e no SERASA – A CCD deverá ser expedida até o vigésimo quinto 
dia útil de cada mês;
III – Após 3 (três) meses de cobrança administrativa amigável, os Créditos da Fazenda Pública Municipal que não 
forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de protesto em cartório; 
IV – O Protesto será operacionalizado através dos seguintes procedimentos:
a) Emissão de REL-CCD – Relatório Trimestral, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos 
em Dívida Ativa e omissos com a CCD – Carta de Cobrança de Dívida – O REL-CCD deverá ser emitido até o 
quinto dia útil de cada mês;
b) Elaboração de CCP – Carta de Comunicação de Protesto para os Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa, 
que receberam a CCD – Carta de Cobrança de Dívida e que não procuraram a Repartição Competente, no 
prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou parcelar o seu débito; comunicando que o contribuinte, caso não 
quite ou não parcele o seu débito, no prazo de 10 (dez) dias, terá sua dívida encaminhada para o Cartório 
de Protesto de Título e que o cartório negativará o seu crédito no SPC e no SERASA – A CCP deverá ser 
expedida até o décimo dia útil de cada mês;
c) Emissão de REL-CCP – Relatório Trimestral, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos 
em Dívida Ativa e omissos com a CCP – Carta de Comunicação de Protesto – O REL-CCP deverá ser emitido 
até o vigésimo dia útil de cada mês;
d) Emissão de CDA – Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos 
em Dívida Ativa e omissos com a CCP – Carta de Comunicação de Protesto – A CDA deverá ser emitida até 
o vigésimo quinto dia útil de cada mês;
e) Encaminhamento da CDA – Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes 
Inscritos em Dívida Ativa e omissos com a CCP – Carta de Comunicação de Protesto, para o Cartório de 
Protesto de Título – A CDA deverá ser encaminhada até o primeiro dia útil de cada mês;
V – Após 3 (três) meses de protesto em cartório, os Créditos da Fazenda Pública Municipal que não forem quitados e 
nem parcelados, poderão ser objeto de execução fiscal. 
VI – A Execução Fiscal será operacionalizada através dos seguintes procedimentos:
a) Emissão de REL-TEC – Relatório Trimestral, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos 
em Dívida Ativa e omissos com a Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa – O REL-TEC deverá ser emitido 
até o décimo quinto dia útil de cada mês;
b) Resgate de CDA – Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos 
em Dívida Ativa e omissos com a Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa – O resgate da CDA deverá ser 
feito até o vigésimo útil de cada mês;
c) Encaminhamento da CDA – Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes 
Inscritos em Dívida Ativa e omissos com a Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa, para a Procuradoria 
Geral do Município – A CDA deverá ser encaminhada até o vigésimo quinto dia útil de cada mês.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VII – Após 3 (três) anos de Cobrança judicial, os Créditos da Fazenda Pública Municipal que não forem quitados e nem 
parcelados, poderão ser objeto de terceirização de cobrança.
VIII – A Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa será operacionalizada através dos seguintes procedimentos:
a) Emissão de REL-CDA – Relatório Trimestral, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos 
em Dívida Ativa e omissos com o Protesto da CDA – O REL-CDA deverá ser emitido até o primeiro dia útil de 
cada mês;
b) Resgate de CDA – Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos 
em Dívida Ativa e omissos com o Protesto da CDA – O resgate da CDA deverá ser feito até o quinto dia útil 
de cada mês;
c) Encaminhamento da CDA – Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes 
Inscritos em Dívida Ativa e omissos com o Protesto da CDA, para a Instituição Responsável pela 
Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa – A CDA deverá ser encaminhada até o décimo dia útil de cada 
mês;
Seção V
MIDA – Mecanismo Integrado de Dívida Ativa
Art. 792 - Fica Instituído o MIDA – Mecanismo Integrado de Cobrança de Dívida Ativa.
Art. 793 - O MIDA – Mecanismo Integrado de Cobrança de Dívida Ativa:
I – Consiste na Integração da Dívida Ativa com todos os Mecanismos de Transacionamento do Contribuinte com a APM 
– Administração Pública Municipal;
II – Será Materializado através da Integração do Banco de Dados do SISDAT – Sistema de Dívida Ativa com todos os 
Bancos de Dados Disponíveis na APM – Administração Pública Municipal;
III – Funcionará da seguinte forma:
a) Toda vez que um contribuinte transacionar com a APM – Administração Pública Municipal, será verificado 
o “NADA CONSTA” no SISDAT – Sistema de Dívida Ativa;
b) Caso o contribuinte obtenha o “NADA CONSTA”, será entregue um TPRF – Termo de Parabenização pela 
Regularidade Fiscal;
c) Caso o contribuinte não obtenha o ‘NADA CONSTA”, será entregue um TCIF – Termo de Comunicação de 
Irregularidade Fiscal.
Parágrafo único - Enquanto o Banco de Dados do SISDAT – Sistema de Dívida Ativa não estiver integrado com todos 
os Bancos de Dados Disponíveis na APM – Administração Pública Municipal:
I – A consulta deverá ser efetuada através da LC-DAT – Listagem de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa;
II – O TPRF – Termo de Parabenização pela Regularidade Fiscal e o TCIF – Termo de Comunicação de Irregularidade 
Fiscal serão emitidos manualmente.
Art. 794 -
 Todos os Servidores da APM – Administração Pública Municipal envolvidos, diretamente e indiretamente, 
com o MIDA – Mecanismo Integrado de Cobrança de Dívida Ativa, ficam obrigados ao fiel cumprimento desta Lei, 
sob pena de responsabilidade funcional.
Seção VI
SISPAC – Sistemática Permanente de Acerto de Contas
Art. 795 - Fica criado a SISPAC – Sistemática Permanente de Acerto de Contas.
Art. 796 - A SISPAC – Sistemática Permanente de Acerto de Contas:
I – Consiste na Integração da Dívida Ativa com todos os Órgãos, da APM – Administração Pública Municipal, que 
efetuam Pagamento para Contribuintes;
II – Será Materializado através da Integração do Banco de Dados do SISDAT – Sistema de Dívida Ativa com todos os 
Bancos de Dados, da APM – Administração Pública Municipal, relacionados com Pagamento para Contribuintes;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III – Funcionará da seguinte forma:
a) Toda vez que um contribuinte for receber algum pagamento da APM – Administração Pública Municipal,
será verificado o “NADA CONSTA” no SISDAT – Sistema de Dívida Ativa;
b) Caso o contribuinte obtenha o “NADA CONSTA”, além da efetivação do pagamento, será entregue um 
TPRF – Termo de Parabenização pela Regularidade Fiscal;
c) Caso o contribuinte não obtenha o ‘NADA CONSTA”, será entregue um TCIF – Termo de Comunicação de 
Irregularidade Fiscal e uma PAC – Proposta de Acerto de Contas.
Parágrafo único - Enquanto o Banco de Dados do SISDAT – Sistema de Dívida Ativa não estiver integrado com todos 
os Bancos de Dados Disponíveis na APM – Administração Pública Municipal:
I – A consulta deverá ser efetuada através da LC-DAT – Listagem de Contribuintes Inscritos em Dívida Ativa;
II – O TPRF – Termo de Parabenização pela Regularidade Fiscal e o TCIF – Termo de Comunicação de Irregularidade 
Fiscal serão emitidos manualmente.
Art. 797 - Todos os Servidores da APM – Administração Pública Municipal envolvidos, diretamente e indiretamente, 
com a SISPAC – Sistemática Permanente de Acerto de Contas, ficam obrigados ao fiel cumprimento desta Lei, sob 
pena de responsabilidade funcional.
Seção VII
SISPAR – Sistemática Permanente de Cobrança
de Parcelamento de Débito Inadimplente
Art. 798 - Fica instituída a SISPAR – Sistemática Permanente de Cobrança de Parcelamento de Débito Inadimplente.
Art. 799 - A SISPAR – Sistemática Permanente de Cobrança de Parcelamento de Débito Inadimplente será 
implementada através dos seguintes procedimentos:
§ 1o - Os Parcelamentos de Débitos em Atraso deverão ser objetos de Cobrança Fazendária.
§ 2o - A Cobrança Fazendária será operacionalizada através dos seguintes procedimentos:
I – Emissão de REL-PARC – Relatório, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes com Parcelamento em 
Aberto – O REL-PARC deverá ser emitido até o quinto dia útil de cada mês;
II – Elaboração REL-LIG – Relatório para realização de ligações telefônicas, mensagens eletrônicas e e-mail´s, 
lembrando ao Contribuinte com Parcelamento em Aberto, dizendo que o contribuinte está com Parcelamento em 
Aberto na Prefeitura e que, para evitar problemas futuros de Protesto em Cartório e de Processo Judicial, deve 
procurar a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para quitar ou reparcelar o seu débito – As ligações, 
mensagens e e-mail´s deverão ser executadas até o décimo dia útil de cada mês;
III – Elaboração de CLP – Carta de Lembrete de Parcelamento para os Contribuintes com Parcelamento em Aberto, 
dizendo que o contribuinte está com Parcelamento em Aberto na Prefeitura e que, para evitar problemas futuros de 
Protesto em Cartório e de Processo Judicial, deve procurar a Repartição Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, para 
quitar ou reparcelar o seu débito – A CLP deverá ser expedida até o décimo dia útil de cada mês;
IV – Emissão de REL-CLP – Relatório, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes com Parcelamento em 
Aberto e Omissos com a CLP – Carta de Lembrete de Parcelamento – O REL-CLP deverá ser emitido até o vigésimo dia 
útil de cada mês;
V – Elaboração de CCP – Carta de Cobrança de Parcelamento para os Contribuintes com Parcelamento em Aberto, que 
receberam a CLP – Carta de Lembrete de Parcelamento e que não procuraram a Repartição Competente, no prazo de 
30 (trinta) dias, para quitar ou reparcelar o seu débito; mencionando que o contribuinte, caso não quite ou não 
reparcele o seu débito, no prazo de 30 (trinta) dias, poderá ter sua dívida protestada em cartório e que o cartório irá 
negativar o seu crédito no SPC e no SERASA – A CCP deverá ser expedida até o vigésimo quinto dia útil de cada mês;
VI – Emissão de REL-CCP – Relatório, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes com Parcelamento em 
Aberto e omissos com a CCP – Carta de Cobrança de Parcelamento – O REL-CCP deverá ser emitido até o último dia 
útil de cada mês;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VII – Elaboração de CPR – Carta de Comunicação de Protesto para os Contribuintes com Parcelamento em Aberto, que 
receberam a CCP – Carta de Cobrança de Parcelamento e que não procuraram a Repartição Competente, no prazo de 
30 (trinta) dias, para quitar ou reparcelar o seu débito; comunicando que o contribuinte, caso não quite ou não 
reparcele o seu débito, no prazo de 10 (dez) dias, terá sua dívida encaminhada para o Cartório de Protesto de Título e 
que o cartório negativará o seu crédito no SPC e no SERASA – A CPR deverá ser expedida até o quinto dia útil de cada 
mês;
VIII – Emissão de REL-CPR – Relatório, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes com Parcelamento em 
Aberto e omissos com a CPR – Carta de Comunicação de Protesto – O REL-CPR deverá ser emitido até o décimo quinto 
dia útil de cada mês;
IX – Emissão de CDA – Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes Inscritos em 
Dívida Ativa e omissos com a CPR – Carta de Comunicação de Protesto – A CDA deverá ser emitida até o último dia 
útil de cada mês;
X – Encaminhamento da CDA – Certidão de Dívida Ativa, por ordem decrescente de valores, de Contribuintes com 
Parcelamento em Aberto e omissos com a CPR – Carta de Comunicação de Protesto, para o Cartório de Protesto de 
Título – A CDA deverá ser encaminhada até o décimo dia útil de cada mês.
Art. 800 - Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, por se tratar de débito cujo montante é 
inferior ao dos respectivos custos de cobrança:
I – a não inscrever, como Dívida Ativa, o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, 
exigível após o vencimento do prazo para pagamento, de valor consolidado igual ou inferior a 0,10 (zero vírgula dez) 
UF;
II – a não protestar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o 
vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, de valor consolidado igual ou inferior a 0,50 (zero 
vírgula cinquenta) UF;
III – a não executar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o 
vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, de valor consolidado igual ou inferior a 1,00 (uma) UF.
Parágrafo único - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário mais os encargos e 
os acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
CAPÍTULO XIX
EXECUÇÃO FISCAL
Art. 801 - A execução fiscal poderá ser promovida contra: 
I – o devedor;
II – o fiador;
III – o espólio;
IV – a massa;
V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não-tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas de 
direito privado; 
VI – os sucessores a qualquer título.
§ 1o - O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, 
liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda 
Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, 
pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta Legislação. 
§ 2o - A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à 
responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 3o - Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para 
pagar a dívida, ficando, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. 
Art. 802 - A petição inicial indicará apenas:
I – o juiz a quem é dirigida;
II – o pedido;
III – o requerimento para citação.
§ 1o - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se 
estivesse transcrita. 
§ 2o - A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um Único documento, preparado inclusive por 
processo eletrônico. 
§ 3o - A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição inicial. 
§ 4o - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. 
Art. 803 - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão 
da Dívida Ativa, o executado poderá: 
I – efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização 
monetária; 
II – oferecer fiança bancária;
III – nomear bens à penhora;
IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal. 
§ 1o - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do 
respectivo cônjuge. 
§ 2o -
Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de 
terceiros. 
§ 3o - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da 
penhora. 
§ 4o - Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. 
§ 5o - A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 
§ 6o - O executado deverá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo 
devedor remanescente.
Art. 804 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do 
executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. 
Art. 805 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a 
execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 
Art. 806 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível em execução, na forma 
da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de 
repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do 
valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 
Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste Art. 793, importa em renúncia ao poder 
de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 807 - A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos 
judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. 
Parágrafo único - Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. 
Art. 808 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação 
proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias 
autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. 
Parágrafo único - Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, 
poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando 
o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas. 
CAPÍTULO XX
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 809 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previsto em lei, responde pelo 
pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito 
passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou 
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e 
rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. 
Art. 810 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo 
em débito para com a Fazenda Pública Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em 
fase de execução. 
Parágrafo único - O disposto neste Art. 797 não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens 
ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. 
Seção II
Preferências
Art. 811 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, 
concordata, inventário ou arrolamento. 
Parágrafo único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na 
seguinte ordem: 
 
I – União; 
II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; 
III – Municípios, conjuntamente e “pro rata”. 
Art. 812 - São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os 
créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
Art. 813 - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros 
encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, 
exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. 
Art. 814 - São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo 
de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. 
Art. 815 - Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente 
faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil. 
Art. 816 - Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de 
todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 817 - O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que contratante ou 
proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal , 
relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 818 - Convalida a Unidade Fiscal do Município – UF, cujo o valor para o ano de 2017 foi fixado em R$ 103,67 
(cento e três reais e sessenta e sete centavos), corrigido monetariamente, pelo IPCA-E ou outro índice que venha a 
substituí-lo todo dia 01 de janeiro de cada ano, com validade anual. 
Art. 819 - A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito adquirido em caráter individual e 
será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou 
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se, assim, os créditos 
devidos acrescidos de juros de mora: 
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro 
em benefício daquele; 
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1o - No caso do inciso I deste Art. 806, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se 
computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. 
§ 2o - No caso do inciso II deste Art. 806, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. 
Art. 820 - A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensa o cumprimento de obrigações 
acessórias. 
CAPÍTULO II
ISSe – ISS ELETRÔNICO
Art. 821 - Ficam convalidados o ISSe – ISS Eletrônico, a NFSe – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Declaração Fiscal 
de Serviço Eletrônica, o Livro de Registro de Prestação de Serviços Eletrônico e a Guia de Recolhimento de ISSQN 
Eletrônica, disponibilizadas no endereço eletrônico da prefeitura.
Art. 822 - Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não 
pelo recolhimento do Imposto, em relação às NFS-e emitidas ou recebidas, ficam obrigados da escrituração do Livro de 
Registro de Prestação de Serviço e Declarações de Serviços.
Art. 823 - Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos 
municipais.
§ 1º - para fins deste artigo, considera-se:
I – Domicílio Eletrônico - Portal de serviços e comunicações eletrônicos da Secretaria de Fazenda disponível da rede 
mundial de computadores.
II – Meio Eletrônico - Qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
III – transmissão eletrônica - Toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação 
preferencialmente a rede mundial de computadores.
IV – assinatura eletrônica - Aquele que possibilita a identificação inequívoca do signatário e utilize:
a) certificação digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP – Brasil, na forma da Lei 
Federal específica;
b) certificado digital emitido ou reconhecido pela Secretaria de Fazenda e aceito pelo sujeito passivo dos 
tributos municipais;
c) cadastramento presencial de login e senha realizado na Secretaria de Fazenda do Município.
V – Sujeito Passivo – o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributário.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 2º - A comunicação entre a secretaria de Fazenda e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes 
para representá-lo poderá ser feito.
Art. 824 - A Secretaria de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
II – encaminhar notificação e intimação.
III – expedir avisos em geral.
Art. 825 - O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após credenciamento, na secretaria 
de fazenda, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único – ao credenciamento será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria de Fazenda, 
com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 826 - Uma vez credenciado nos termos do Art. 825, as comunicações da Secretaria de Fazenda ao sujeito passivo 
serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação em Diário Oficial do Município ou 
Estado e ou, envio por via postal.
§ 1º - A comunicação feita nos termos previstos no “caput” deste artigo, será considerada pessoal para todos os 
efeitos legais.
§ 2º - Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor 
da comunicação.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será 
considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º - A consulta referida nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da 
data do envio da comunicação sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse 
prazo.
§ 5º - No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na 
legislação. 
CAPÍTULO III
LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 827 - A Localização, a Instalação e o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Produtores e 
Prestadores de Serviços, de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Empreendedor Individual, Profissionais 
Autônomos com estabelecimento fixo, Repartições Públicas, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Delegadas, Autorizadas, Permissionárias e 
Concessionárias de Serviços Públicos, Registros Públicos, Cartorários e Notariais, que pertençam a qualquer pessoa 
física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção tributária no Município, estão sujeitas a 
licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Fazenda, observando o disposto nesta lei, na legislação relativa ao 
Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, no Código Tributário Nacional, no Código Municipal de Posturas e nas demais 
legislações pertinentes.
§ 1o - O disposto neste capítulo aplica-se também ao exercício regular de atividades no interior de residências e em 
locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer atividades diversas, assim como ao 
exercício transitório ou temporário de atividades, atividades ambulantes e das demais enquadradas como 
Microempreendedor Individual.
§ 2o - Os modelos de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento e as demais normas e 
procedimentos serão regulamentados por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 828 - Será obrigatório o requerimento de Alvará sempre que se caracterizarem atividades econômicas e/ou 
sociais e estabelecimentos distintos, considerando-se como tais:
I – os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas 
físicas ou jurídicas;
II – os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em 
prédios distintos ou em locais diversos.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
III – os localizados em residências, terrenos, áreas particulares ou públicas.
IV – as exercidas em via pública que se enquadrarem como Microempreendedor Individual.
Art. 829 - A concessão de Alvará de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento para Estabelecimento, será a 
título precário, não implicando nenhum caso:
I – o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes às relações jurídicas de direito privado;
II – a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas ou tributárias;
III – o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer normas aplicáveis à sua localização, 
instalação e funcionamento, especialmente às de proteção à saúde e às normas ambientais, bem como condições da 
edificação, instalação de máquinas e equipamentos, prevenção contra incêndios e exercício de profissões, inclusive a 
construção sob o ponto de vista edilício.
Art. 830 - Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a manutenção das condições 
que possibilitaram o licenciamento, bem como o cumprimento das obrigações tributárias e legislações municipais.
Art. 831 - As demais disposições do licenciamento de atividade econômica e social e do alvará serão regulamentadas 
por decreto do Chefe do Executivo. 
Parágrafo único - O município poderá celebrar convênio com os demais entes federados, órgãos e entidades para, de 
forma integrada e consolidada, agilizar e facilitar a liberação do licenciamento de atividade.
Seção I I 
Taxa s e Pre ços Púb l i cos
Art. 832 - O licenciamento inicial do estabelecimento, a inclusão ou a exclusão de atividades e quaisquer outras 
alterações das características do alvará serão efetivados mediante o prévio pagamento das taxas devidas observando 
o disposto no Código Tributário Municipal, e não eximirá o requerente do cumprimento das demais obrigações junto à 
administração pública:
§ 1o - A obrigação imposta no caput deste artigo aplica-se também ao exercício de atividades transitórias.
§ 2o - A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento e a Taxa de Fiscalização Sanitária não 
serão devidas na hipótese de alteração de alvará decorrente de mudança de denominação ou de numeração de 
logradouro por iniciativa do Poder Público, nem pela concessão de segunda via de alvará, alteração de sócios, capital 
social e razão social.
Art. 833 - Fica reduzido a 0 (zero) os valores referentes a taxas, preços públicos e demais custos relativos à abertura, 
à inscrição, ao alvará, à licença e ao cadastro do Microempreendedor Individual.
Seção I I I 
Aprova ção Prév ia do L o ca l
Art. 834 - O requerimento de Alvará será precedido da apresentação do formulário específico ou pelo preenchimento 
do pedido de viabilidade disponível on line, na página da Prefeitura ou de alguns dos órgãos com os quais a 
municipalidade firmar convênio, devendo o interessado fazer constar as informações básicas sobre a atividade a ser 
desenvolvida, o endereço e a inscrição imobiliária do local pretendido.
Art. 835 - A aprovação prévia do local será deferida ou indeferida, com base nas informações dos órgãos 
competentes, quanto:
I – ao zoneamento;
II – às normas municipais de meio ambiente;
III – às atividades de alto grau de risco;
IV – às demais legislações municipais.
§ 1o – O ato de deferimento, indeferimento ou pendência do Pedido de Viabilidade ou da Consulta Prévia do Local, 
deverá informar os fundamentos da decisão, inclusive pela indicação dos dispositivos legais pertinentes.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 2o – O indeferimento do Pedido de Viabilidade ou da Consulta Prévia do Local, por não atender a um dos incisos do 
caput deste artigo, ou por necessitar de parecer de um dos órgãos competentes quanto a expedição do alvará 
definitivo, será encaminhado para a Comissão Permanente para Análise da Concessão de Alvará Definitivo – COPAD.
Art. 836 - A Comissão Permanente para Análise da Concessão do Alvará Definitivo – COPAD, procederá a análise, 
através de ambiente virtual ou processo físico, da documentação necessária para a expedição do alvará definitivo 
sempre que a atividade a ser desenvolvida for considerada de alto risco, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 837 - O licenciamento do Microempreendedor Individual poderá ter trâmite especial, conforme determinação de 
legislação Federal e órgão competente para acolher o pedido de registro, dispensando o contribuinte de Consulta 
Prévia e vistoria prévia do local, não dispensando o contribuinte:
I – de vistoria futura das instalações para verificação do cumprimento das normas ambientais, saúde, posturas e 
demais legislações pertinentes à atividade exercida.
II – de cumprir exigências futuras para liberação do alvará de licença;
III – do reconhecimento pelo município do direito de exercer a atividade no local, podendo ser cassada e suspensa a 
qualquer tempo.
Art. 838 - Fica vedado o exercício da profissão ou do ofício no local, a colocação de publicidade e estoque de 
mercadorias para os licenciamentos concedidos como ponto de referência, escritório administrativo ou denominação 
como referência do contribuinte.
Parágrafo único - Ao Microempreendedor individual somente será permitido placa indicativa de estabelecimento de até 
2m² (dois metros quadrados), respeitando-se as determinações do Código Municipal de Posturas quanto aos locais 
permitidos.
Art. 839 - Os requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle ambiental e prevenção contra incêndio, para os 
fins de registro e legalização, quando a atividade necessitar, será de responsabilidade do requerente e dos órgãos 
responsáveis pela emissão da licença e autorização para funcionamento.
Seção IV 
Comissão Permanente para Análise da Concessão do Alvará Definitivo 
– COPAD
Art. 840 - Fica criada a Comissão Permanente para Análise da Concessão do Alvará Definitivo – COPAD, como órgão 
consultivo e executivo, com a finalidade de coordenar e executar a análise da concessão de alvará definitivo para o 
licenciamento de estabelecimentos que desenvolvam atividades de alto risco, que será composta por 6 (seis) membros 
com direito a voto, servidores de carreira, com 1 (um) suplente para cada membro e designados pelos secretários 
correspondentes e homologada pelo Chefe do Executivo, com a seguinte composição:
I – 1 (um) representante da Área de Planejamento Urbano ou Secretaria Municipal de Obras, responsável pela análise 
do Pedido de Viabilidade ou Consulta Prévia;
II – 1 (um) representante da Área de Saúde, do setor responsável pela Vigilância Sanitária;
III – 1 (um) representante da Área de Desenvolvimento Econômico;
IV – 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 841 - A Comissão Permanente para Análise da Concessão do Alvará Definitivo – COPAD terá por princípios a 
legalidade, a imparcialidade e a igualdade de procedimentos, no julgamento das consultas.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo regulamentará a Comissão Permanente para Análise da Concessão do Alvará 
Definitivo – COPAD, por Decreto.
Art. 842 - Com a finalidade de incentivar a celeridade e a desburocratização de procedimentos internos em benefício 
do Município e dos contribuintes na instalação de novos estabelecimentos, será concedido aos membros da Comissão 
Permanente para Análise da Concessão do Alvará Definitivo – COPAD, jeton por participação em reunião, a critério do 
Chefe do Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 843 – Nos pedidos de alvará definitivo, para as atividades de alto risco, indeferidos pela Comissão Permanente 
para Análise da Concessão do Alvará Definitivo – COPAD, caberá recurso pelo requerente, que será julgada pelo 
Secretário Municipal de Fazenda, em Primeira Instância. 
Seção V 
Disposições Gerais
Art. 844 - O alvará será cassado se:
I – for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a 
qual foi concedido o licenciamento;
II – forem infringidas quaisquer disposições referentes ao controle de poluição, ou se o funcionamento do 
estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a 
saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
III – houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia do município;
IV – ocorrer prática reincidente de infrações à legislação aplicável;
V – houver solicitação de órgão público, por motivo da perda de validade de documento exigido para o funcionamento 
da atividade;
VI – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou descumprimento do termo de 
responsabilidade previsto neste decreto.
Art. 845 - O alvará será anulado se o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais ou 
regulamentares.
Art. 846 - Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar a cassação da licença ou alvará, se 
configuradas quaisquer das hipóteses previstas nesta seção ou infração às demais legislações municipal, estadual ou 
federal no exercício de sua atividade.
Art. 847 - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos já licenciados, no 
resguardo do interesse público.
Art. 848 - No caso de inclusão de atividades ou demais alterações na característica do licenciamento concedido, 
estará sujeito às exigências referentes ao licenciamento inicial.
Art. 849 - As disposições da presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os órgãos 
competentes, em especial junto a INEA, IBAMA, Coordenadoria de Meio Ambiente, Secretaria Estadual de Educação e 
ou Ministério da Educação, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Saúde, assim como nos órgãos fiscalizadores do 
exercício profissional.
CAPÍTULO IV
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 
Art. 850 - O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS através 
do Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), 
instituído pela Legislação Federal.
Parágrafo único - O Imposto Sobre Serviços – ISS devido através do Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos 
Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, será recolhido em valores fixos mensais independente 
da receita bruta por ele auferida no mês, na forma da legislação pertinente. 
Art. 851 - O Microempreendedor Individual, não optante pelo Simples Nacional na forma da legislação Federal, 
recolherá o Imposto Sobre Serviço – ISS sobre o valor dos serviços prestados, observado as normas municipais 
aplicáveis aos demais contribuintes.
Art. 852 - O Microempreendedor Individual comprovará a receita bruta mediante apresentação de declaração 
simplificada.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
§ 1o - Será obrigatória a emissão de documento fiscal apenas nas prestações de serviços realizadas pelo Empreendedor 
Individual para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando dispensado a emissão 
para consumidor final, pessoa física.
§ 2o - O Microempreendedor obrigado a emitir documento fiscal poderá optar por fornecer a nota fiscal de serviço 
eletrônica.
§ 3o - Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e 
guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, bem como os documentos fiscais eventualmente 
emitidos, relativos às prestações de serviços realizados.
Art. 853 - O Microempreendedor Individual está dispensado de manter e escriturar os livros fiscais previstos na 
legislação tributária municipal.
Art. 854 - O Microempreendedor Individual que deixar de preencher os requisitos exigidos na legislação Federal e na 
presente Lei, deverá regularizar a sua nova condição perante a Fazenda Pública Municipal.
§ 1o - A licença concedida ao Microempreendedor Individual nos termos desta lei deverá ser convertida em Alvará de 
Localização, Instalação e Funcionamento, conforme disposições da legislação municipal pertinente para atividade 
exercida.
§ 2o - O empresário individual excluído da condição de Microempreendedor Individual poderá continuar recolhendo o 
Imposto Sobre Serviço – ISS através do Simples Nacional, na condição de microempresa ou empresa de pequeno 
porte, desde que observadas as condições previstas na Legislação Federal.
§ 3o - Não observando as condições que trata o parágrafo anterior, o Empreendedor Individual deverá cumprir as 
normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes do Imposto Sobre Serviço – ISS.
Art. 855 - O pedido de inscrição ou baixa referente a empresários e pessoas jurídicas, ocorrerá independente da 
regularidade das obrigações tributárias e sem prejuízo das responsabilidades por tais obrigações, apuradas antes ou
após o ato de extinção.
Art. 856 - Será cancelada a licença concedida ao Microempreendedor Individual que deixar de cumprir o disposto 
neste capítulo.
CAPÍTULO V
ALVARÁ ELETRÔNICO 
Art. 857 - Fica instituído, com regulamentação a ser feita pelo Chefe do Executivo, o Alvará Expresso Eletrônico.
CAPÍTULO VII
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 858 - Os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou 
jurídica, parcial ou integramente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado no Município, a qual só se 
aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Pública Municipal, observados o interesse público, a conveniência 
administrativa e os critérios previstos neste capítulo.
Parágrafo único - Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser 
formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o 
interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 859 - Na dação em pagamento de bem imóvel só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e 
desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas.
Art. 860 - É vedada a aceitação de imóvel na categoria de bem família.
Art. 861 - A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em beneficio do devedor, 
desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento, quanto na respectiva escritura.
Art. 862 - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, 
sucessivamente:
I – análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo município;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – avaliação administrativa do imóvel; 
IIII – lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos 
relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 863 - O devedor que pretenda extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá 
formalizar requerimento dirigido à Fazenda Pública Municipal, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada 
do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontamentos do imóvel oferecido, 
juntamente com cópia do título de propriedade e obrigatoriedade, com as seguintes certidões atualizadas:
I – certidão vintenária, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro 
de Imóveis competente;
II – certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e Títulos do Município e dos Municípios onde o proprietário 
do imóvel objeto da dação em pagamento, tenha sido sede ou domicilio nos últimos 5 (cinco) anos;
III – certidão(ões) do(s) Cartório(s) Distribuidor(es) dos Juízos Cíveis e fazendários do município e dos municípios 
onde o proprietário do imóvel objeto da dação em pagamento, tenha tido sede ou domicilio nos últimos 5 (cinco) anos;
IV – certidões negativas de execuções fiscais da Fazenda Pública Estadual;
V – certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, da Fazenda Nacional e da Justiça do Trabalho;
VI – declaração, quando couber, do síndico ou administradora de que a unidade imobiliária se encontra quites com 
taxas e contribuições condominiais.
Art. 864 - Recebido o requerimento de extinção de crédito tributário pela dação em pagamento, o órgão competente 
determinará o envio, de oficio, ao gabinete do prefeito, para identificação e descrição do imóvel oferecido, para que se 
manifeste, em 10 dias, eventual interesse em utilizar o imóvel para alguma finalidade pública.
Art. 865 - Havendo interesse do Prefeito, ou de alguma Secretaria, na aquisição do imóvel, o órgão competente 
encaminhará o processo à avaliação administrativa, designando um avaliador habilitado ou tomará por base o valor 
venal do imóvel.
Art. 866 – A avaliação administrativa deverá ser elaborada mediante critérios e métodos tecnicamente reconhecidos e 
adequados às especificidades do imóvel avaliado, salvo se o critério adotado for o valor venal do imóvel no cadastro de 
IPTU, caso contrário deverá conter capítulos separados relatando:
I – a efetiva situação do imóvel quanto:
a) a riscos aparentes de inundação, desmoronamento, perecimento ou deterioração;
b) à ocupação da área do imóvel;
c) à degradação ambiental por deposição de lixo ou resíduos químicos na área do imóvel ou em seu 
entorno;
d) à existência de ocupação do imóvel apta a provocar aquisição por prescrição aquisitiva em relação aos 
ocupantes;
e) quaisquer outras ocorrências que possam comprometer o aproveitamento do imóvel.
II – avaliação econômico-financeira do imóvel, contendo:
a) valor de mercado do imóvel;
b) a compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir;
c) a viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao 
uso público.
§ 1o - A ocorrência de um ou mais fatores mencionados neste artigo influirá na definição do valor do imóvel, devendo 
ser devidamente sopesado na elaboração da avaliação administrativa.
§ 2
o - O avaliador deverá obedecer a parâmetros técnicos, previamente definidos visando à uniformização dos 
trabalhos.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 867 - Concluída a avaliação administrativa, comunicar-se-á seu resultado ao devedor, no prazo máximo de 5 
(cinco) dias.
Art. 868 - Se na avaliação o valor do bem for inferior ao do crédito tributário, o requerente recolherá a diferença, 
sendo–lhe facultado o parcelamento da diferença na forma da legislação aplicável.
Art. 869 - Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao crédito tributário, o Poder Público, a pedido do 
interessado, poderá autorizar a futura compensação de tributos devidos ao Município.
Parágrafo único - É vedado ao Município pagar ao contribuinte a diferença entre o valor da avaliação e o do crédito 
tributário, em espécie, bens ou qualquer outro tipo de beneficio que não a compensação.
Art. 870 - Ciente da avaliação, o devedor, em até 5 (cinco) dias, concordando por escrito com a avaliação, solicitará, 
ao órgão competente, que defira a extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento e, em sendo o caso, 
a devida compensação, sob pena de perda do direito à diferença entre o crédito devido e o valor do imóvel.
Art. 871 - A concordância com a avaliação e o pedido de deferimento de dação em pagamento importará o 
recolhimento, pelo devedor da dívida tributária, inscrita ou não na dívida ativa ou em execução fiscal, bem como na 
renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
Art. 872 - O órgão competente decidirá o requerimento justificadamente, considerando a avaliação administrativa 
quanto à efetiva situação do imóvel que possa comprometer seu aproveitamento, quanto à avaliação econômico￾financeira do imóvel e à viabilidade de seu aproveitamento e considerando a conveniência na extinção do crédito 
tributário. 
§ 1o - Deferido o requerimento, suspende-se a cobrança do crédito tributário nas esferas administrativa e judicial por 
30 (trinta) dias, até a lavratura da escritura.
§ 2o - É irrecorrível a decisão sobre o pedido de dação em pagamento.
Art. 873 - Caracteriza desistência da dação em pagamento quando o devedor:
I – discordar do valor da avaliação;
II – não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 874 - A escritura de dação em pagamento deverá ser lavrada em 30 (trinta) dias após o deferimento do pedido, 
estando o devedor obrigado a:
I – arcar com as despesas e tributos incidentes na operação;
II – comprovar o recolhimento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e taxa judiciária, quando for o 
caso;
III – apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato.
Art. 875 - Reputa-se concluído o contrato de dação em pagamento e extinto o crédito tributário até o limite do valor 
de avaliação do bem dado, no ato do seu registro, no cartório competente.
Art. 876 - O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 359 do Código Civil Brasileiro.
Art. 877 - Os bens recebidos em dação integram o patrimônio do Município, como dominicais, e serão administrados 
pelo órgão responsável pelo patrimônio público municipal, salvo determinação do Prefeito de destinação do bem a 
outra secretaria ou órgão público do Município.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 878 - Permanecerão em vigor:
I – as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais do IPTU, do ITBI, do ISSQN, das Taxas em razão do exercício 
regular do poder de polícia e de serviços públicos específicos e divisíveis, previstos na Legislação Tributária Municipal 
desde de que não desrespeitem a legislação federal;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II – a PGV – Planta Genérica de Valores, que passará a ser denominada MGV – Mapa Genérico de Valores, que conterá 
a PGV-T – Planta Genérica de Valores de Terrenos, a PGV-C – Planta Genérica de Valores de Construção, a PG-FC –
Planta Genérica de Fatores de Correção, os Vu-Ts – Valores Unitários de Metros Quadrados de Terrenos, os Vu-Cs –
Valores Unitários de Metros Quadrados de Construções, os FC-Ts – Fatores de Correções de Terrenos e os FC-Cs –
Fatores de Correções de Construções, utilizados na apuração do VVI – Valor Venal do Imóvel, para fins de lançamento 
e cobrança de IPTU; 
III – até 31 de dezembro de 2017, as taxas de poder de polícia e de serviços públicos específicos e divisíveis, previstas 
na Legislação Tributária Municipal anterior.
Art. 879 - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos para parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios do solo urbano não edificado ou subutilizado, nos termos do Plano Diretor do Município, será aplicado o 
IPTU progressivo no tempo, conforme art. 182 da Constituição Federal e de acordo com a tabela XVI desta Lei.
I - serão atingidos os imóveis localizados em toda área urbana;
II – os proprietários de imóveis serão notificados (pessoalmente ou por edital) para dar o destino adequado ao 
respectivo imóvel;
III – o fato de estar o imóvel em processo de inventário não exime os herdeiros de dar o adequado destino a ele;
IV – se, depois de notificado, o proprietário não der andamento ao que dispõe a lei, passarão a incidir sobre o imóvel 
as alíquotas progressivas de IPTU, pelo prazo de cinco anos, até atingir a alíquota de 15%;
V – independente da elevação da alíquota do IPTU, poderá a Prefeitura desapropriar o imóvel sendo certo que a 
respectiva indenização será paga com títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de dez anos.
Art. 880 - Qualquer infração quanto ao licenciamento de atividades econômicas e sociais, será aplicada a multa 
formal de 10 (dez) UFs. 
Art. 881 - Ficam adotadas, pelo Município, todas as regras:
I – do Simples Nacional estabelecidas pelas Leis Complementares e Decretos Federais, bem como pelas Portarias, 
Resoluções e Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do 
Simples Nacional;
II – do CNAE – Código Nacional de Atividades Econômicas e Sociais;
III – da REDESIM.
Art. 882 - Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Complementar, está revogada toda a Legislação Tributária 
Municipal.
Art. 883 - Esta Lei entrará em vigor:
I – em 01 de janeiro de 2018, exclusivamente em relação às taxas de poder de polícia e de serviços públicos 
específicos e divisíveis, previstas na presente Legislação Tributária Municipal;
II – na data da sua publicação, para os demais casos.
Vassouras, 12 de dezembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 732/2017 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS
ITEM DESCRIÇÃO
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e 
congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independente 
da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo 
tablets, smatphones e congêneres.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo e texto por meio da 
internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 VETADO
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 
serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres.
7.14 VETADO
7.15 VETADO
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, 
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos 
de qualquer natureza.
9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 
contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos 
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por 
quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 
espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do 
espectador.
12.12 Execução de música.
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 VETADO
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem 
e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, 
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando 
ficarão sujeitos ao ICMS.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação, 
costura, acabamento, e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
14.14 Guincho intramunicipal, guindastes e içamento
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por 
quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação 
e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas 
contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer 
outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato 
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a 
abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive 
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão 
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive 
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive 
entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise 
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário 
de passageiros.
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; 
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e 
congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados 
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou 
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 VETADO
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
17.13 Leilão e congêneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento 
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a 
operações de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação 
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes 
de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, 
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou 
em normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres.
25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens 
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 
serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
TABELA II
ALÍQUOTA DO ISSQN
TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
ITEM SERVÍÇO ALÍQUOTA
1 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por 
Profissional de Nível Superior
 7 UF
2 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por 
Profissional de Nível Médio
4 UF
3 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por Outro 
Profissional ( Sem qualquer qualificação técnica)
2 UF
Observação: Conforme determina o § 1o do Art. 9o do Decreto-Lei N
o 406, de 31 de dezembro de 
1968, enquadram-se neste anexo, apenas, o profissional que prestar serviço sob a forma de trabalho 
pessoal. Quando o trabalho for impessoal, ainda que prestado por profissional, será enquadrado no 
anexo III desta lei.
TABELA III 
ALÍQUOTAS DE ISSQN
ITEM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA
1 Serviços de informática e congêneres. 3%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 Programação. 3%
1.03 Processamento de dados e congêneres. 3%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos.
3%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas.
3%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres. 5%
3.01 VETADO
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização 
de eventos ou negócios de qualquer natureza. 5%
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza.
5%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 5%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
3%
4.01 Medicina e biomedicina. 3%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres. 3%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 Acupuntura. 3%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
4.07 Serviços farmacêuticos. 3%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental. 3%
4.10 Nutrição. 3%
4.11 Obstetrícia. 3%
4.12 Odontologia. 3%
4.13 Ortóptica. 3%
4.14 Próteses sob encomenda. 3%
4.15 Psicanálise. 3%
4.16 Psicologia. 3%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 3%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário. 3%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5%
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 5%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 5%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres.
5%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres.
5%
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas.
3%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento e congêneres.
5%
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
5%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e 
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia. 5%
7.04 Demolição. 5%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 5%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 5%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%
7.08 Calafetação. 5%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação 
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos. 5%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 5%
7.14 VETADO
7.15 VETADO
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres. 5%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 5%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres. 5%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais. 5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer grau ou natureza.
3%
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação 
de conhecimentos de qualquer natureza. 3%
9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
4%
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, 5%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, 
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por 
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e 
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres. 5%
9.03 Guias de turismo. 5%
10 Serviços de intermediação e congêneres.
5%
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada. 5%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 5%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 5%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring). 5%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados 
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5%
10.06 Agenciamento marítimo. 5%
10.07 Agenciamento de notícias. 5%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 5%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
5%
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações. 5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens 
de qualquer espécie. 5%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
3%
12.01 Espetáculos teatrais. 3%
12.02 Exibições cinematográficas. 3%
12.03 Espetáculos circenses. 3%
12.04 Programas de auditório. 3%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 3%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
3%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 3%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3%
12.10 Corridas e competições de animais. 3%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador.
3%
12.12 Execução de música. 3%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
3%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
3%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
3%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
3%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
3%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia.
3%
13.01 VETADO
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 
e congêneres.
3%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia.
3%
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
5%
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer 
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5%
14.02 Assistência técnica. 5%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). 5%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer. 5%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente 
com material por ele fornecido. 5%
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
5%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 5%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5%
14.12 Funilaria e lanternagem. 5%
14.13 Carpintaria e serralheria. 5%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres. 5%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, 
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, 
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo.
5%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações 
de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins.
5%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing). 5%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e 
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados.
5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de 
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; 
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a 
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres.
5%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
5%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio 
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo 
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
3%
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
3%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres. 5%
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 5%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio 
e infra-estrutura administrativa e congêneres. 5%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 5%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados 
pelo prestador de serviço. 5%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, 
textos e demais materiais publicitários. 5%
17.07 VETADO
17.08 Franquia (franchising). 5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 5%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.13 Leilão e congêneres. 5%
17.14 Advocacia. 5%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
17.16 Auditoria. 5%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5%
17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
17.21 Estatística.
5%
17.22 Cobrança em geral.
5%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres.
5%
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres.
5%
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários. 5%
20.01 Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, 
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 5%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 5%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 5%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança 
de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros 
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou 
em normas oficiais. 5%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial 
e congêneres. 5%
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 5%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 3%
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 3%
25 Serviços funerários. 5%
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e 
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de 
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação 
ou restauração de cadáveres. 5%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5%
25.03 Planos ou convênio funerários. 5%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 4%
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres. 4%
27 Serviços de assistência social. 2%
27.01 Serviços de assistência social. 2%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
29 Serviços de biblioteconomia. 2%
29.01 Serviços de biblioteconomia 2%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 5%
32 Serviços de desenhos técnicos. 5%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 5%
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 5%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 5%
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 5%
36 Serviços de meteorologia. 5%
36.01 Serviços de meteorologia. 5%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
38 Serviços de museologia. 3%
38.01 Serviços de museologia. 3%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço). 5%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5%
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5%
Observação: Os serviços, primeiramente, serão enquadrados nas especificidades dos subitens. 
Inexistindo subitem específico, em um segundo momento, serão enquadrados na generalidade dos 
itens.
TABELA IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO 
– TFL
ITEM METRAGEM DO ESTABELECIMENTO UF
1 Até 50 m2 4,00
2 Acima de 51 até 100 m2 6,00
3 Acima 101 m2 até 250 m2 8,00
4 Acima de 251 até 500 m2 10,00
5 Acima de 501 até 1.000 m2 12,00
6 Acima de 1001 até 2.000 m2 24,00
7 Acima de 2.001 até 5.000 m2 34,00
8 Acima de 5.001 até 10.000 m2 40,00
9 Acima de 10.001 m2 60,00
TABELA V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
ITEM METRAGEM DO ESTABELECIMENTO UF
1 Até 50 m2 1,00
2 Acima de 51 até 100 m2 1,50
3 Acima 101 m2 até 250 m2 2,00
4 Acima de 251 até 500 m2 4,00
5 Acima de 501 até 1.000 m2 6,00
6 Acima de 1001 até 2.000 m2 8,00
7 Acima de 2.001 até 5.000 m2 15,00
8 Acima de 5.001 até 10.000 m2 20,00
9 Acima de 10.001 m2 30,00
ANEXO VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIO – TFA
ITEM ANÚNCIO UF –
MENSAL
UF - ANUAL
1 Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes, 
luminosos ou não, colocados em muro, madeiramento, painéis 
especiais, cercados, tapumes, tabuletas, Outdoor ou em qualquer 
outro local permitido, por unidade, por m2
. 1,50 3,00
2 Mostruário, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, 
colocados fora do estabelecimento, ainda que em galerias, 
abrigos, veículos ou qualquer outro local permitido, por unidade, 
por ano: 3,00 7,00
3 Publicidade, feita com utilização de veículos, pessoas, músicas, 
animais, auto-falantes ou qualquer outro aparelho sonoro (até as 
18h00min) ou de projeção. 2,00 7,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
TABELA VII 
TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE DE AMBULANTE E FEIRANTE
ITEM ATIVIDADE DE AMBULANTE E EVENTUAL UF
1. Com Veículo, Aparelho ou Máquina.
1.1. Por Pessoa, por mês ou fração: 1,00
1.2 Por Pessoa, por ano: 5,00
2. Sem Veículo, Aparelho ou Máquina.
2.1 Por Pessoa, por mês ou fração: 0,50
2.2 Por Pessoa, por ano: 3,00
3 OUTROS
3.1 Carrinho Ambulante até 30 dias: 2,00
3.2 Carrinho Ambulante por ano: 5,00
3.3 Festa em Via Pública (todos), por dia: 1,00
3.4 Feirante ( agricultura familiar) ano 3,00
3,5 Feirante que não enquadre na agricultura familiar ano 5,00
TABELA VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – TFO
ITEM EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES UF
1 Construção, por m2 de Área Construída
Aprovação de Projeto e Concessão de Alvará:
1.1 – Para construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro 
pavimentado e com rede de esgoto.............................................................
1.2 – Para construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro 
pavimentado ou com rede de esgoto.............................................................
1.3 – Para construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro com rede 
de água e iluminação pública e sem pavimentação e rede de 
esgoto..........................................................................
1.4 – Para as demais construções
0,04
0,03
0,02
0,01
2 Ampliação, por m2 de Área Ampliada
Aprovação de Projeto e Concessão de Alvará:
2.1 – Para construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro 
pavimentado e com rede de esgoto...............................................................
2.2 – Para construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro 
pavimentado ou com rede de esgoto.............................................................
2.3 – Para construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro com rede 
de água e iluminação pública e sem pavimentação e rede de 
esgoto..........................................................................
2.4 – Para as demais construções
0,03
0,02
0,01
0,01
3 Demolição, por m2 de Área Demolida 0,03
4 Loteamento, por lote
4,1 – Aprovação de Projeto..........................................
4.2 – Modificação do Projeto Aprovado.......................
0,50
1,00
5 Desmembramento e Remembramento, por área objeto do pedido
5.1 – Autorização......................................................... 2,00
6 Outros
6.1 – Concessão de “habite-se”, por m2
........................ 0,04
6.2 – Consulta para uso e ocupação do solo..................
1,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
TABELA IX
TAXA DE LICENÇA E OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO POR UNIDADE UF
Por dia
UF
Por mês
UF
Por ano
1 – VEÍCULOS
 - carros de passeio
 - caminhões ou ônibus
 - utilitários
0,30
0,60
0,50
3,00
5,00
5,00
17,00
20,00
20,00
2 – BARRAQUINHAS, CARRINHOS ,QUIOSQUES EM FESTA 
PÚBLICA, MOTOS E BICICLETAS
0,50 5,00 15,00
3 – CAMELOS (barracas 1,50 x 1,20) 0,20 1,00 12,00
4 – MERCADO MUNICIPAL: por m2 0,25 1,00
5 – RODOVIÁRIA:
- comerciante m2 
 - empresas 
de ônibus e sindicato por m2
(*) o menor valor anual cobrado será de 6,0 UF
0,50
2,00
10,00
6 – TRAILLER: (por m2
) 0,20 2,00
7 – BANCA DE JORNAL 15,00
8 – FEIRAS ( INDUSTRIA, COMÉRCIO E ARTESANATO) 0,50
9 – CARROS DE SOM 0,50 5,00 15,00
10 – PUBLICIDADE POR ENGENHO 0,50 5,00 20,00
11 – TOLDOS/COBERTURAS (por m2
) 0,50
12 – MESAS E CADEIRAS PARA FINS COMERCIAIS (por 
m2
) 0,15 0,60
13 – OCUPAÇÃO DO SOLO
 - cada poste da rede de iluminação pública
 - cada poste da rede de telefonia
 - cada torre de televisão, rádio e telefonia
 - cada torre de transmissão energia
 - telefone público por unidade
 - dutos e condutos por Km
 - linha de transmissão de energia, de dados e 
informações por Km
 - linha férrea por Km
 - rodovias por Km
 - cabeamento diversos Km
 - parque de exposição por m2
 
- Escolas/Quadras/Campo de Futebol
e outros espaços não descriminados
0,05
2,00
0,10
0,10
2,00
2,00
0,10
2,00
2,00
2,00
2,00
2,00
14 – TAXI / ESTACIONAMENTO 2,00
Tabela X
Taxa de Fiscalização de transporte de passageiros = TFTP
CATEGORIA DO VEÍCULO VALOR EM UF’s
Ônibus / mico-ônibus para transporte público de 
passageiros
10
Vans para transporte público de passageiros 5
Ônibus / micro-ônibus para transporte público de 
fretamento
10
Táxi 2
Ônibus / micro-ônibus para transporte escolar 3
Veículo para transporte de carga 6
TABELA XI
TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO - TSC
ITEM ÁREA CONSTRUÍDA RESIDENCIAL NÃO-RESIDENCIAL
1* De 0 a 50 m2 0,4000 UF 0,8000 UF
2 Mais de 51 até 100 m2 0,00810 UF por m2 0,01640 UF por m2
3 Mais de 101 até 200 m2 0,00830 UF por m2 0,01680 UF por m2
4 Mais de 201 até 1.000 m2 0,00840 UF por m2 0,01700 UF por m2
5 Mais de 1.001 até 11.500 m2 0,00850UF por m2 0,01760 UF por m2
*Art. 281. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Fórmula de cálculo: (faixa 2 - residencial) – 51 m x UF x 0,00810= TSC
Fórmula de cálculo: (faixa 2 – não residencial) – 51 m x UF x 0,01640 = TSC
TABELA XII
TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO – TSCC
ITEM ÁREA CONSTRUIDA RESIDENCIAL NÃO – RESIDENCIAL
1 De 0 a 50 m2 0,30 UF por m2 0,60 UF por m2
2 Mais de 51 até 150 m2 0,55 UF por m2 0,90 UF por m2
3 Mais de 151 até 500 m2 0,45 UF por m2 0,70 UF por m2
4 Mais de 501 até 1.500 m2 0,35 UF por m2 0,55 UF por m2
5 Mais de 1.501 até 11.500 m2 0,15 UF por m2 0,25 UF por m2
TABELA XIII 
TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
TSCP
ITEM ÁREA CONSTRUÍDA RESIDENCIAL NÃO-RESIDENCIAL
1 De 0 a 50 m2 1,00 UF 2,00 UFs
2 Mais de 51 até 100 m2 0,60 UF por m2 1,20 UF por m2
3 Mais de 101 até 200 m2 0,40 UF por m2 0,80 UF por m2
4 Mais de 201 até 1.000 m2 0,20 UF por m2 0,40 UF por m2
5 Mais de 1.001 até 11.500 m2 0,10 UF por m2 0,20 UF por m2
TABELA XIV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÕES UF
1 – De numeração de prédios
a) Identificação do número 0,50
2 – De alinhamento e nivelamento
a) Por metro linear fornecido 0,70
3 – De liberação de Bens Apreendidos ou Depositados
a) De bens e mercadorias, por período de 5 dias ou fração;
b) De cães, por cabeça e por período de 5 dias ou fração;
c) De outros animais, por cabeça e por período de 5 dias ou fração.
1,00
0,50
1,00
TABELA XV
TAXA DE EXPEDIENTE
ESPECIFICAÇÃO UF
1 – Avaliação de imóvel 1,00
2 – Averbação de imóveis 0,50
3 – Requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal para quaisquer fins:
a) Se depender de deslocamento do fiscal;
b) Se não depender de deslocamento do fiscal.
1,00
0,15
4 – Fornecimento de segunda via de tributos, documentos e outros 0,40
5 – Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária 0,70
6 – Atestados: 
a) Sobre ato ou feito administrativo 0,70
7 – Certidões:
a) Sobre ato ou feito administrativo – por folha;
b) Negativa de débito;
c) Sobre dados cadastrais – por folha
0,01
Isento
0,01
8 – Cópias:
a) Em papel heliográfico por m2
;
b) Em papel heliográfico, planta padrão;
c) Autenticação de plantas fornecidas para interessado;
d) Papel comum por folha.
1,00
0,70
0,40
0,01
9 – Anotação da transmissão no cadastro imobiliário 0,20
10 – Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, 
decretos, portarias, etc, por ato. 0,20
11 – Termos (registro de qualquer natureza, lavrados em livros ou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
fichas municipais por página ou fração). 0,70
12 – Contratos com o município 3,00
13 – Prorrogação de prazo de contrato com o município 1,50
14 – Transferência:
a) De contrato de qualquer natureza, atem do termo aditivo;
b) De local de firma ou ramo de negócio;
c) Anotação ou avaliação;
d) De privilégio de qualquer.
1,50
0,50
0,30
0,30
15 – Cemitério:
a) Autorização para obra/ acomodar lápide;
b) Sepultura perpetua (abertura e fechamento);
c) Sepultura perpétua – calafeto;
d) Sepultura perpétua – exumação;
e) Sepultura perpétua – exumação;
f) Manutenção anual de solo jazigo perpétuo;
g) Manutenção anual de solo nicho;
h) Nicho calafeto;
i) Nicho exumação;
j) Nicho inumação;
k) Nicho utilização por 1 ano;
l) Saída de ossos – exumação;
m) Autorização de translado;
n) Sepultamento carneira – calafeto;
o) Sepultamento carneira – sepultamento;
p) Sepultamento carneira – uso três anos;
q) Sepultamento gaveta – calafeto;
r) Sepultamento gaveta – sepultamento;
s) Sepultamento gaveta – uso três anos;
t) Transferência de local – dentro do mesmo cemitério;
u) Uso da capela
1,50
0,80
0,30
1,10
0,90
2,00
1,00
0,20
1,20
1,20
2,50
1,00
0,50
0,20
0,90
5,50
0,20
0,90
5,00
1,00
1,00
16 – Concessões diversas. 2,00
TABELA XVI 
IPTU PROGRESSIVO – PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO
Em se tratando de imóvel edificado residencial:
DESCRIMINAÇÃO ALIC
No primeiro ano, sobre o valor venal do imóvel. 1,0%
No segundo ano, sobre o valor venal do imóvel. 2,0%
No terceiro ano, sobre o valor venal do imóvel. 4,0%
No quarto ano, sobre o valor venal do imóvel. 8,0%
No quinto ano, sobre o valor venal do imóvel. 10,0%
Em se tratando de imóveis edificados não residenciais:
DESCRIMINAÇÃO ALIC
No primeiro ano, sobre o valor venal do imóvel. 1,5%
No segundo ano, sobre o valor venal do imóvel. 3,0%
No terceiro ano, sobre o valor venal do imóvel. 6,0%
No quarto ano, sobre o valor venal do imóvel. 12,0%
No quinto ano, sobre o valor venal do imóvel. 15,0%
Em se tratando de terrenos não edificados:
DESCRIMINAÇÃO ALIC
No primeiro ano, sobre o valor venal do imóvel. 2,5%
No segundo ano, sobre o valor venal do imóvel. 4,0%
No terceiro ano, sobre o valor venal do imóvel. 7,0%
No quarto ano, sobre o valor venal do imóvel. 14,0%
No quinto ano, sobre o valor venal do imóvel. 15,0%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Observação: Caso a obrigação de parcelar, edificar ou de utilizar o imóvel não seja atendida em cinco 
anos, o Município manterá a cobrança do IPTU através da alíquota máxima de 15% (quinze por cento), até 
que se cumpra a referida obrigação. Art. 865º do CTM.
TABELA XVII
IPTU PROGRESSIVO
Em se tratando de imóvel edificado residencial:
ITEM DESCRIMINAÇÃO ALIC
1 Até 1,149.43 UF´s 0,5%
2 De 1,149,44 UF´s à 2,298.85 UF´s 0,6%
3 De 2,298.86 UF´s à 3,448.28 UF´s 0,7%
4 De 3,448.29 UF´s à 6,896.55 UF´s 0,8%
5 Acima de 6,896,56 0,9%
Em se tratando de imóveis edificados comerciais:
ITEM DESCRIMINAÇÃO ALIC
1 Até 1,724.14 UF´s 1,0%
2 De 1,724.15 UF´s à 2,873.56 UF´s 1,5%
3 De 2,873.57 UF´s à 4,597.70 UF´s 1,7%
4 Acima de 4,597.71 UF´s 2,0%
Em se tratando de terrenos não edificados:
ITEM DESCRIMINAÇÃO ALIC
1 Até 1,149.43 UF´s 1,0%
2 De 1,149.44 UF´s à 2,298.85 UF´s 1,2%
3 De 2,298.86 UF´s à 3,448.28 UF´s 1,4%
4 Acima de 3,448.29 UF´s 1,6%
Obs.(1): Valor Venal dos imóveis e terrenos, convertidos para Unidade Fiscal do Município;
(2): Artigo 14º, § 2º;
(3): Artigo 24º;
(4): No dia 1º de janeiro de cada ano, os valores da tabela acima serão convertidos a valores em reais, 
pela Unidade Fiscal vigente do ano da conversão.
TABELA XVIII
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ITEM DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE 
DE UF´s
1 Certidão Ambiental – CA Isento
2 Licença Prévia – LP 15
3 Licença de Instalação – LI 25
4 Licença de Operação – LO 10
5 Licença Ambiental Simplificada – LAS 50
6 Licença Prévia de Instalação – LPI 40
7 Licença de Instalação e de Operação – LIO 35
8 Licença Ambiental de Recuperação – LAR 50
9 Licença de Operação e Recuperação – LOR 50
10 Termo de Encerramento – TE 10
11 Averbação Isento
12 Revalidação de Licença 10

open original →