| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | REJEITA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DE ORDENADOR DE DESPESAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Resolução nº 924, de 06 de agosto de 2018. Rejeita as contas do Poder Executivo, de Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2015. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art.1º - Ficam rejeitadas as contas da Administração Financeira do Município, referente ao exercício de 2015, de Ordenador de Despesa (Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira) e Tesoureiro (Sr. Marcelo Filgueiras Gomes), com ressalvas e determinações, contidas no Parecer Prévio Favorável no Processo nº 810.374-0/16. Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 06 de agosto de 2018. Poti Moses andro Al «de eiros nora r esidente Certifico que esta Resolução foi afixada em al de costume epa 06/08/2018 Momo Le elle Edu cout ana de Mello Ee 1 Agente Administrativo TCED (Se TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) OFÍCIO PRS/SSE/CSO 6808/2018 Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018. Senhor Presidente, Comunico a V.Ex.* que, em sessão do Plenário de 03/04/2018, nos termos do voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman, que examinou q Processo TCE/RJ 810.374-0/2016, referente as contas da administração financeira desse Município, exercício de 2015, o Tribunal decidiu pela emissão de parecer prévio favorável com ressalva(s) e determinação(ões) sobre as contas de Ordenadores de Despesas. Poderá ser acessado o inteiro teor dos autos no sítio eletrônico deste Tribunal (http:/fwww.tce.rj.gov.br) ou obter vista/cópia na Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR, localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às 16 horas. Oportunamente serão encaminhados os autos do processo com o parecer prévio. Atenciosamente, SIMONE AMORIM COUTO Secretária-Geral das Sessões Aa EO EXMO. SR. SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PRAÇA BARÃO DE CAPIVARI, 20, 2º ANDAR CENTRO - VASSOURAS/RJ CEP 27.700-000 REF.PROC.TCE/RJ 810.374-0/2016 OFÍCIO PRS/SSE/CS06808/2018 92/002940 OF099 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria-Geral das Sessões TCE-RJ Processo n.º 810374-0/2016 Rubrica fis. Certifico que o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sessão do Plenário realizada nesta data, decidiu por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO com RESSALVA, DETERMINAÇÃO e REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, nos termos do voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman. À Coordenadoria Geral de Gestão Documental (A). Secretaria-Geral das Sessões, 03 de abri! de 2018. SJ SIMONE AMORIM COUTO Secretária-Geral das Sessões Matr. 02/3129 “sa Assinado Digitalmente por: SIMONE AMORIM 8 il à COUTO:03764238704 i Data: 2018.04.05 17:32:55 -03:00 Ravãn: Draracen RINAPALIDOIA TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FIS.: 861 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN PROCESSO: ORIGEM: ASSUNTO: EXERCÍCIO: TCE-RJ Nº 810.374-0/16 VOTO GC-6 PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS o o PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE TESOUREIRO 2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE TESOUREIRO. CONTAS DE GESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA JUDICANTE POR PARTE DAS CORTES DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE FALHAS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A EXATIDÃO DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL NA QUALIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS DA PREFEITURA, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES. REGULARIDADE DAS CONTAS DO TESOUREIRO COM QUITAÇÃO PLENA. Versam os autos sobre a prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro da Prefeitura Municipal de Vassouras, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Senhor Renan Vinicius Santos de Oliveira (Prefeito e ordenador de despesas no período) e do Senhor Marcelo Filgueiras Gomes (tesoureiro). 111 TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS.: 862 Em sessão de 16 de maio de 2017, apreciando pela primeira vez o processo, o Tribunal decidiu pela comunicação ao atual Prefeito Municipal de Vassouras, para que fossem prestados os seguintes esclarecimentos: a) quanto à divergência entre o valor dos restos a pagar processados registrados no Balanço Financeiro de R$ 3.686.473,35 (três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) e a execução das despesas demonstradas no balanço orçamentário de R$ 3.587.629,37 (três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), conforme abaixo demonstrado: Tabela 2 - Execução Orçamentária da Despesa Descrição Valor (R$) (A) Dotação Atualizada 88.367.787,36 (B) Despesa Realizada/Despesa Empenhada 64.233.727,18 (C) Economia Orçamentária (A-B) 24.134.060,18 (D) Despesa Liquidada 56.376.869,96 (E) Despesa Paga 52.789.240,59 (F) Restos a Pagar não processados (B-D) 7.856.857,22 (G) Restos a Pagar processados (D-E) 3.587.629,37 b) quanto à divergência entre o valor do patrimônio líquido registrado na coluna do exercício anterior de R$ 37.616.000,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e dezesseis mil reais) e o saldo final evidenciado na prestação de contas do exercício anterior de R$ 37.273.612,97 (trinta e sete milhões, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e doze reais e noventa e sete reais); c) quanto à divergência entre o saldo patrimonial registrado na coluna do exercício anterior de R$ 27.630.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta mil reais) e o saldo final evidenciado na prestação de contas do exercício anterior de R$ 27.287.008,48 (vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil e oito reais e quarenta e oito centavos); d) quanto à diferença abaixo demonstrada: Tabela 8 - Conferência do Saldo Patrimonial - Lei Federal nº 4.320/64 Descrição |. Valor (R$) (A) Patrimônio Liquido - BP 40.708.000,00, (B) SALDO de Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em 31/12/2015 15.224.200,12, (C) Saldo Patrimonial Apurado (A) - (B) 25.483.799,88, (D) Saldo Patrimonial Evidenciado no Balanço Patrimonial 25.447.000,00 Diferença (E)= (C) - (D) 36.799,88 Nesta mesma assentada, foi determinada a comunicação ao Prefeito responsável pelas contas, dando-lhe ciência da decisão proferida e alertando-o de sua responsabilidade sobre a remessa dos esclarecimentos dispostos. Foi protocolado o DOC TCE-RJ nº 014.472-4/17, por parte do Senhor Severino Ananias Dias Filho, atual Prefeito Municipal de Vassouras, com os seguintes esclarecimentos: * em relação à divergência entre o valor dos restos a pagar processados registrados no 11 ma ui TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS.: 863 Balanço Financeiro, de R$ 3.686.473,35 (três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) e a execução das despesas demonstradas no balanço orçamentário, de R$ 3.587.629,37 (três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), asseverou o jurisdicionado que a diferença ocorreu por equívoco na impressão do balanço orçamentário, onde não foram incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias. Foi enviado novo demonstrativc e o relatório de empenhos liquidados e não pagos em 31 de dezembro de 2015, de natureza intraorçamentária, no valor de R$ 98.843,98, restando saneadas as divergências; eno que se refere à diferença entre o valor do patrimônio líquido registrado na coluna do exercício anterior, de R$ 37.616.000,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e dezesseis mil reais) e o saldo final evidenciado na prestação de contas do exercício anterior de R$ 37.273.612,97 (trinta e sete milhões, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e doze reais e noventa e sete reais), informou o jurisdicionado que tal divergência nos balanços vem ocorrendo desde 2013, devido à complexidade da implantação do NBCASP, ocorrida em 2013. Quando do encerramento do exercício de 2015, verificaram-se várias inconsistências oriundas do encerramento dos exercícios de 2013 e 2014, na implantação de saldos « encerramento das contas do Patrimônio Líquido da Prefeitura e das demais unidades gestoras. No intuito de elidir tais divergências, optou a administração por refazer o encerramento dos balanços já fechados, para sanar as diferenças do resultado patrimonial apontados entre o anexo 14 e anexo 15 nos exercícios anteriores, salientando que não houve alteração na movimentação das receitas e despesas e de outros lançamentos contábeis, não afetando as prestações de contas que já foram aprovadas com as ressalvas das diferenças apontadas. Em face das alterações nos balanços de 2013 e 2014, por meio de nota explicativa, o corpo instrutivo detalhou os demonstrativos dos resultados patrimoniais por exercício; eno que tange à divergência entre o saldo o saldo patrimonial registrado na coluna do exercício anterior de R$ 27.630.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta mil reais) e o saldo final evidenciado na prestação de contas do exercício anterior de R$ 27.287.008,48 (vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil e oito reais e 1 TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS.: 864 quarenta e oito centavos), o procedimento foi o mesmo, no sentido de refazer e apresentar novos balanços; e e quanto à diferença entre o saldo patrimonial apurado no cotejo entre o valor do patrimônio líquido e o saldo de restos a pagar não processados a liquidar, de R$ 25.483.799,88 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), e aquele evidenciado no balanço patrimonial, de R$ 25.447.000,00( vinte e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil reais), informou o jurisdicionado que a diferença encontrava-se no saldo de restos a pagar não processados a liquidar em 31 de dezembro de 2015, tendo sido verificada que a baixa constante no Anexo 17 não corresponde ao registro contábil, e por isso foi solicitado a empresa responsável pelo sistema que fizesse a correção no anexo 17 (fls. 852v). Para tanto, foram encaminhados documentação comprobatória e quadro da movimentação de restos não processados. O corpo instrutivo, considerando que o saldo dos restos a pagar não processados a liquidar é de R$ 15.260.825,13, afere a paridade entre o saldo patrimonial apurado e aquele registrado no Balanço Patrimonial. Assim sendo, a 2º CIM, em sua proposta de encaminhamento, assim se manifestou: I. pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de Vassouras, Senhor RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, Ordenador de Despesas no exercício de 2015, com as seguintes RESSALVAS e correspondentes DETERMINAÇÕES: RESSALVA Nº 1 - Não encaminhamento da Demonstração dos Fluxos de Caixa; DETERMINAÇÃO Nº 1 - Atentar para a elaboração dos demonstrativos contábeis de encerramento do exercício em conformidade com o MCASP e o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual; RESSALVA Nº 2 - Alteração dos demonstrativos contábeis após o fechamento do exercício financeiro; DETERMINAÇÃO Nº 2 - Atentar para a elaboração dos demonstrativos contábeis de encerramento do exercício em conformidade com o MCASP e o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual; RESSALVA Nº 3 TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS.: 865 - Não consonância da movimentação e saldo dos restos a pagar não processados de exercícios anteriores constante no Anexo 17 com os registros contábeis; DETERMINAÇÃO Nº 3 - Atentar, quando da elaboração do demonstrativo da dívida flutuante (Anexo 17), para a consonância dos restos a pagar registrados contabilmente, em conformidade com o artigo 92 da Lei Federal nº 4.320/64. II - pela REGULARIDADE DAS CONTAS do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Vassouras no exercício de 2015, senhor MARCELO FILGUEIRAS GOMES, nos termos do art. 20, inciso 1 c/c art. 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63 /9, com QUITAÇÃO PLENA. A SUM e o Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, concordaram com a sugestão da 2º CTM. Ta É O RELATÓRIO. Preliminarmente, antes de examinar o mérito das contas em questão, devo trazer à baila o contexto jurídico jurisprudencial que permeia, atualmente, o tema referente ao julgamento das contas de ordenadores de despesas das Prefeituras Municipais pelos Tribunais de Contas subnacionais. Sobre o assunto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído recentemente, nas sessões de 10/08/2016 e de 17/08/2016!, apreciou o Recurso Extraordinário nº 848.826-DF, com repercussão geral reconhecida?, e se debruçou sobre o ——————————————————T debate quanto à competência para o julgamento das contas de gestão do chefe do poder executivo municipal, na condição de ordenador de despesas, sob a ótica da Constituição Federal de 1988: se do Poder Legislativo local ou do Tribunal de Contas com jurisdição sobre aquele ente federativo3. 1 Nessas mesmas sessões, o Plenário também analisou e concluiu, por maioria «le votos, o julgamento do RE 729.744, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese no sentido de que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso 1, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. 2 Conforme decisão unânime do Plenário do STF, proferida na sessão de 27/08/7215, com acórdão lavrado pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso. 3 Na hipótese do recurso extraordinário, discutia-se, de forma específica, a constitucionalidade do indeferimento do registro de candidatura para Deputado Estadual de ex-prefeito do Município de Horizonte, no Ceará, que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. 111 TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS.: 866 Em apertada síntese, prevaleceu a divergência aberta pelo Presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski, que defendeu a tese de que compete ao poder legislativo municipal julgar as contas da chefia do poder executivo respectivo, na medida em que são os parlamentares eleitos que possuem legitimidade democrática para representar os cidadãos. Acompanharam o Min. Ricardo Lewandowski os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello, ficando vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso, que era o Relator, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. A respeito do julgamento, confira-se a ementa da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA" MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, 8 2º). H - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em - respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). II - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1º, |, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso 1, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de, prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V - Recurso extraordinário conhecido e provido. Relevante notar que a Suprema Corte Brasileira conferiu o mesmo tratamento para as contas de gestão - previstas no art. 71, IL, da Constituição da República - que era dispensado para as contas de governo (art. 71, L, da Constituição), estas sim, sobre as quais historicamente os Tribunais de Contas exerciam função técnico-opinativa, mediante a ut TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS.: 867 emissão de parecer prévio para subsidiar o julgamento a cargo do Poder Legislativo, nos termos do art. 71, L da Constituição da República. Com efeito, a ratio decidendi do STF baseou-se em critério lastreado na qualidade do cargo titularizado pelo responsável pelas contas de governo e de gestão — isto é, o chefe do Poder Executivo, quando coincidentes! -, em detrimento da natureza e conteúdo dessas contas - se anuais de governo ou pontuais de gestão. De toda sorte, percebe-se que a decisão do STF afeta, diretamente, a rotina de controle externo exercida pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, inclusive, nesta Corte Estadual, que historicamente vinha exercendo função judicante sobre as contas de gestão dos prefeitos municipais que também atuam como ordenadores de despesas, como no caso sub examine. Pois bem. Verificado que o precedente citado possui força vinculante e produzirá efeito sobre o modus operandi deste Tribunal nos processos de prestação de contas de gestão dos Prefeitos ordenadores de despesas, cumpre registrar que, a despeito de possuir posicionamento idêntico ao do Ministro Relator do Recurso Extraordinário 848.826-DF, Ministro Luis Roberto Barroso, devo acompanhar ao posicionamento majoritário do Supremo Tribunal Federal, por ter sido decidido em repercussão geral naqueles autos. Dessa forma, conforme o decidido no acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário 848.826 - Distrito Federal, publicado no DJE de 24/08/17, a atuação desta ode ser dividida em duas partes: (i) uma técnico-opinativa, cuja conclusão se restringirá à emissão de parecer prévio em relação às contas de gestão do Prefeito Municipal que atuou na condição de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal, e que deve ser posteriormente julgada pela Câmara Municipal - observado o quórum qualificado para divergência; e (ii) outra decisória, relativa ao julgamento da prestação de contas do tesoureiro da Prefeitura Municipal. Feitas essas considerações iniciais, passo a apreciar o mérito da prestação de contas em questão. + Registro, por oportuno, que esta é a realidade de estruturas administrativas mais singelas e enxutas, como acontece em municípios pequenos e com orçamento reduzido - que constituem a maioria das cidades no país. Em tais situações, é bastante comum que o próprio Prefeito exerça dupla função, política e administrativa, e assuma a condição de ordenador de despesas, circunstância que o torna responsável não apenas pelas contas de governo, mas também por contas de gestão. 111 TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS.: 868 Todos os questionamentos formulados pelo Tribunal foram objeto de esclarecimentos por parte do jurisdicionado, e aquelas respostas que não foram totalmente satisfatórias a ponto de sanar a respectiva impropriedade podem ensejar ressalvas, com a consequente determinação para as próximas prestações de contas, uma vez que representam falhas formais que não comprometem a exatidão das contas sob exame. Por fim, entendo que a manifestação das instâncias instrutivas abrange de forma detalhada os principais aspectos da gestão da Prefeitura de Vassouras no exercício de 2015, bem como afere adequadamente o ordenamento das despesas, os aspectos específicos pertinentes à tesouraria e as aplicações constitucionais e legais obrigatórias, razão pela qual acolho as análises expendidas pela instrução, efetuando, todavia, os devidos acréscimos e retificações que entendo necessários à fundamentação de meu parecer. Considerando todo o detalhamento contido na instrução, apresento a seguir, de forma sucinta, os aspectos que considero mais relevantes destas contas, como forma de subsidiar o julgamento a cargo do poder legislativo local: GESTÃO PÚBLICA Gestão Orçamentária: a) Resultado orçamentário. (A) Receita Arrecadada 75.182.991,73 (B) Despesa Empenhada 66.831.845,01 (C) Transferências Financeiras Líquidas * -18.754.186,05 (D) Déficit (A-B) + C | -8.403.039,93 Com o advento da Portaria STN nº 339/01, as transferências financeiras não mais são registradas orçamentariamente. A tabela acima visa apresentar a real b) Execução da despesa. Preliminarmente, foi objeto de diligência extema a divergência entre o valor dos restos a pagar processados registrados no Balanço Financeiro, no montante de R$ 3.686.473,35 (três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) e a execução das despesas demonstradas no balanço orçamentário, no valor de R$ 3.587.629,37 (três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, 11 TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS.: 869 seiscentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). O jurisdicionado informou que a diferença ocorreu por equívoco na. impressão do balanço orçamentário, onde não foram incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias. Foi enviado novo demonstrativo e o relatório de empenhos liquidados e não pagos em 31 de dezembro de 2015, de natureza intraorçamentária, no valor de R$ 98.843,98, restando saneadas as divergências, conforme abaixo demonstrado: Tabela 1 - Execução Orçamentária da Despesa Descrição Valor (R$) (A) Dotação Atualizada 91.900.868,36 (B) Despesa Realizada/Despesa Empenhada 66.831.845,01 (C) Economia Orçamentária (A-B) 25.069.023,35 (D) Despesa Liquidada 58.974.987,79 (E) Despesa Paga 55.288.514,44 (F) Restos a Pagar não processados (B-D) 7.856.857,22 (G) Restos a Pagar processados (D-E) 3.686.473,35 Gestão Financeira: a) Movimentação financeira. Saldo do Exercício Anterior 12.485.508,82 Receita Orçamentária 75.182.991,73 Transferências Financeiras Recebidas Recebimentos Extraorçamentários | 30.718.360,08 Despesa Orçamentária 66.832.845,01 Transferências Financeiras Concedidas 16.828.091,43 Pagamentos Extraorçamentári EE Fonte: Balanço Financeiro, fls. 66/69. O saldo para o exercício seguinte de R$ 12.810.882,13 (doze milhões, oitocentos e dez mil, oitocentos e oitenta e dois reais e treze centavos), registrado no Balanço Financeiro, guarda paridade com o Quadro de Evidenciação da Movimentação Bancária de fls. 228/234, com as respectivas conciliações e extratos Bancários de fls. 236/813 e com o Termo de Verificação de Valores Existentes na Tesouraria de fls. 215/217. A demonstração de fluxos de caixa não foi enviada. O fato será motivo de ressalva e determinação na emissão do parecer prévio. b) Movimentação extraorçamentária. 11 = TCE-RJ o PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS.: 870 Considerando-se a ausência de paridade entre a movimentação e do saldo dos restos a pagar de exercícios anteriores constantes do Demonstrativo da Dívida Flutuante com os registros contábeis do balanço financeiro, fica inviabilizada a análise deste tópico. A divergência será motivo de ressalva e determinação na emissão do parecer prévio. Prestação de contas do responsável pela Tesouraria: a) Disponibilidades da Prefeitura Municipal. e i 0,00) Aplicações financeiras | 12.810.882,13] Gestão Patrimonial: a) Balanço Patrimonial. Tabela 6 - Balanço Patrimonial Descrição R$ Descrição R$ Ativo Circulante 17.441.000,00]| Passivo Circulante 6.988.000,00 Ativo Não Circulante 37.413.000,00| Passivo Não Circulante 7.158.000,00 Patrimônio Líquido 40.708.000,00 Total 54.854.000,00 Total 54.854.000,00 Ativo Financeiro [ 12.811.000,00] Passivo Financeiro 22.249.000,00 Ativo Permanente 42.044.000,00] Passivo Permanente 7.159.000,00 s Saldo Patrimonial 25.447.000,00 Resultado Financeiro (Ativo Financeiro — Passivo Financeiro) -9.438.000,00 b) Resultado financeiro- demonstração do superávit / déficit no exercício. Como se observa da análise do balanço patrimonial acima e da evolução dos resultados desde o exercício de 2012, o gestor do Município de Vassouras não alcançou o equilíbrio financeiro, não atendendo ao disposto no 8 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00: EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS Gestão atual Gestão anterior 2012 4.480.236,55 6.672.000,00 14.433.539,36 Fonte: prestação de contas de governo de 2014 - Processo TCE-RJ n.º 242.670-3/15 (7.510.996,84) 11 Pl 'TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS: 871 A questão foi abordada na prestação de contas de governo referente ao exercício de 2015, sendo o déficit financeiro motivo de ressalva e determinação na emissão do parecer prévio nos autos do Processo TCE-RJ nº 209.409-4/16. No entanto, por uma questão de prudência, entendo ser necessária a alocação de ressalva e determinação também nas contas de gestão em exame. c) Resultado Patrimonial/ Patrimônio Líquido. Preliminarmente, foi aferida diferença entre o saldo patrimonial apurado no cotejo entre o valor do patrimônio líquido e o saldo de restos a pagar não processados a liquidar, de R$ 25.483.799,88 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), e aquele evidenciado no balanço patrimonial, de R$ 25.447.000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil reais). Após diligência externa realizada, informou o jurisdicionado que a diferença encontrava-se no saldo de restos a pagar não processados a liquidar em 31 de dezembro de 2015, tendo sido verificada que a baixa constante no Anexo 17 não correspondia ao registro contábil, tendo sido solicitado à empresa responsável pelo sistema que fizesse a correção no anexo 17 (fls. 852v). Para tanto, foi encaminhado documentação comprobatória e quadro da movimentação de restos não processados. O corpo instrutivo, considerando que o saldo dos restos a pagar não processados a liquidar é de R$ 15.260.825,13, afere a paridade entre o saldo patrimonial apurado e aquele registrado no Balanço Patrimonial, conforme abaixo demonstrado: Tabela 8 - Conferência do Saldo Patrimonial - Lei Federal nº 4.320/64 Descrição Valor (R$) 40.708.174,51 A) Patrimônio Liquido - BP ( (B) SALDO de Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em 31/12/2015 (*) 15.260.825,13 (C) Saldo Patrimonial Apurado (A) - (B) 25.447.349,38 (D) Saldo Patrimonial Evidenciado no Balanço Patrimonial 25.447.349,38 Diferença (E)= (C) - (D) = 0,00 OUTROS ASPECTOS RELEVANTES. a) Adiantamentos concedidos (fls.84/86). Foram concedidos 45 ( quarenta e cinco) adiantamentos sub examine, todos aprovados dentro do exercício sub examine. 1 Ts [TCERJ o A =" [PROCESSO Nº 810.374-0/16 pio :- * [RUBRICA FIS.: 872 b) Subvenções e auxílios (fls.87). O demonstrativo indica que foi concedida subvenção à Liga Independente das Escolas de Samba de Vassouras no exercício de 2015, sendo formalizado o Processo TCE-RJ de nº 812.067-3/16. c) Demonstrativo de responsabilidades não re gularizadas (fls.90). O demonstrativo indica que não houve registro de responsabilidades não regularizadas no exercício sub examine. d) Relatório do responsável pelo setor contábil (fls.127). O responsável atestou a regularidades dos documentos e comprovantes que deram e origem aos registros contábeis, bem como a inexistência de ilegalidades ou irregularidades, de falhas que tenham ou que possam ter causado dano ao erário. e) Pronunciamento do controle interno - Certificado de Auditoria ( f1s.128/133). O órgão de controle interno manifestou-se pela regularidade das contas, tendo o responsável emitido parecer atestando a exatidão da execução orçamentária, bem como a eficiência, eficácia e economicidade da gestão, exceto quanto às ressalvas indicadas no relatório de auditoria. g) Recebimento dos subsídios pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito (fls.84/85). LT Prefeito Descrição Valor (R$) (A) Limite Anual Fixadono Ato... 120.000,00. (B) Subsídio Anual Recebido 120.000,00 ; “(C) Total Recebidoacima do Limite em R$ (B-A) 0,00) 0,00; “(D) Total Recebido acima do Limite em UFIR/RJ Valor da UFIR/RJ em 2015: R$ 2,7119. Vice-Prefeito Descrição Valor (R$ (A) Limite Anual Fixado no Ato no 36.000,00 :(B) Subsídio Anual Recebido 5.000,00 | :(C) Total Recebidoacima do Limite em R$ (B-A) 0,00; 0,00; (D) Total Recebido acima do Limite em UFIR/RJ Valor da UFIR/RJ em 2015: R$ 2,7119. A Vice-Prefeita exercia o cargo de Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social até 09/11/2015, conforme Portarias n.ºs 277/2013 e 370/2015 (fls. 80/81). 111 'TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS.: 873 Quanto à remuneração dos Ministros do STF: Prefeito Descrição Valor (R$) (A) Subsídio Mensal do Ministro do STF (º) 33.763,00. (B) Maior Subsídio Mensal Recebido 10.000,00 : (C) Total Recebido acima do Limite em R$ (B-A) 0,00; :(D) Total Recebido acima do Limite em UFIR/RJ | 0,00: (*) Conforme Lei Federal nº 13.091 de 12/01 /2015, que estabeleceu o subsídio mensal dos Ministros do STF a partir de 01/01/2015. “Valor da UFIR/R]J em 2015: R$ 2,7119. Este item não apresentou irregularidades. CONCLUSÃO Diante do exposto, posiciono-me PARCIALMENTE DE ACORDO com o corpo instrutivo e com o Ministério Público Especial, por entender como necessária a alocação de ressalva e determinação em relação ao desequilíbrio financeiro verificado nas contas do Município, devendo dar-se o devido cumprimento ao entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 835), nos autos do Recurso Extraordinário nº 848.826-DF, e CONSIDERANDO que esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 75 da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios do Estado do Rio Janeiro; CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17/08/16, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 848.826, fixou tese segundo a qual a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas coripetentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores; CONSIDERANDO, com fundamento no inciso II do artigo 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da emenda supramencionada, ser de competência desta Corte emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para final apreciação da câmara; 111 TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS.: 874 CONSIDERANDO que foram aqui analisadas as contas de gestão do chefe do Poder Executivo, o qual atuou na qualidade de ordenador de despesas da Prefeitura no exercício de 2015, exame esse que versou sobre a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público quanto à legalidade, legitimidade e economicidade; VOTO: 1 - pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de Vassouras, Senhor Renan Vinicius Santos de Oliveira, que atuou como ordenador de despesas no exercício de 2015, com as seguintes RESSALVAS e correspondentes DETERMINAÇÕES: RESSALVA Nº 1 - pelo fato de não ter sido atingido o equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um déficit da ordem de R$ 7.510.996,84 (sete milhões, quinhentos e dez mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), em desacordo com o disposto no 5 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; DETERMINAÇÃO Nº 1 - para que seja observado o equilíbrio financeiro nos próximos exercícios, em atendimento ao disposto no $ 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; RESSALVA Nº 2 - pela ausência de paridade entre a movimentação extraorçamentária, representada pelo saldo de restos a pagar de exercícios anteriores do demonstrativo da dívida flutuante, com os registros contábeis do balanço financeiro será motivo de ressalva e determinação na emissão do parecer prévio; DETERMINAÇÃO Nº 2 11 TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FLS.: 875 - para que, em casos futuros análogos, sejam adotadas medidas preventivas para evitar a reincidência da ressalva ora apontada, em atendimento ao artigo 85 da Lei 4.320/ 64; RESSALVA Nº 3 - pela alteração dos demonstrativos contábeis após o encerramento do exercício financeiro; DETERMINAÇÃO Nº 3 - para que, em casos futuros análogos, sejam adotadas medidas preventivas para evitar a reincidência da ressalva ora apontada, em atendimento ao artigo 85 da Lei 4.320/64; RESSALVA Nº 4 - pelo não encaminhamento da Demonstração dos Fluxos de Caixa; DETERMINAÇÃO Nº 4 - atentar para a elaboração dos demonstrativos contábeis de encerramento do exercício em conformidade com o MCASP e o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual; RESSALVA Nº 5 - pela alteração dos demonstrativos contábeis após o encerramento do exercício financeiro; DETERMINAÇÃO Nº 5 - atentar para a elaboração dos demonstrativos contábeis de encerramento do exercício em conformidade com o MCASP e o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual; H - pela REGULARIDADE DAS CONTAS do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Vassouras no exercício de 2015, Senhor Marcelo Filgueiras Gomes, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, dando-lhe QUITAÇÃO PLENA. GC-6, MARIANNA M. WILLEMAN RELATORA RF03-18 aa “ [CER PROCESSO Nº 810.374-0/16 . o RUBRICA FIS.: 876 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO TCE Nº: 810.374-0/16 ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE TESOUREIRO EXERCÍCIO: 2015 RESPONSÁVEL: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA (ORDENADOR) PARECER PRÉVIO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido nesta data, em sessão ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso 1 do artigo 125 da Constituição Estadual, tendo examinado e discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o Projeto de Parecer Prévio da Conselheira-Relatora, aprovando-os, e CONSIDERANDO que esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 75 da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios do Estado do Rio Janeiro; CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17/08/16, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 848.826, fixou tese segundo a qual a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores; 11 o É : — |PROCESSO Nº 810.374-0/16 uses TT, [RUBRICA FLS.: 877 CONSIDERANDO, com fundamento nos incisos 1 e II do artigo 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da emenda supramencionada, ser de competência desta Corte emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para final apreciação da câmara; CONSIDERANDO que foram aqui analisadas as contas de gestão do chefe do Poder Executivo, o qual atuou na qualidade de ordenador de despesas da Prefeitura no exercício de 2015, exame esse que versou sobre a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público quanto à legalidade, legitimidade e economicidade; CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio e o subsequente julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesa, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais estando sob jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento por este Tribunal de Contas; CONSIDERANDO, sobretudo, que cabe ao jurisdicionado comprovar a regular gestão dos recursos públicos, por meio da prestação de contas; CONSIDERANDO a análise técnica constante da informação do corpo instrutivo; CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, manifestando-se acordemente com a Secretaria-Geral de Controle Externo quanto à regularidade das contas sob exame; CONSIDERANDO o voto da Conselheira-Relatora, RESOLVE: emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de Vassouras, Senhor Renan Vinicius Wu 'TCE-RJ PROCESSO Nº 810.374-0/16 RUBRICA FIS.: 878 Santos de Oliveira, o qual atuou como ordenador de despesas no exercício de 2015, com as RESSALVAS e correspondentes DETERMINAÇÕES, elencadas às fls. 874/876. MARIANNA M. WILLEMAN Pelo : CONSELHEIRA-RELATORA Ta PRESIDENTE INTERINA a FUI PRESENTE: REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATA Nº: DATA DA SESSÃO: ui