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norma nº 3026/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3026 / 2018
Date 2018-09-21
Ementa ALTERA A LEI Nº 2.935, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS EM ÁREAS E EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Vassouras |
LEI N.º 3.026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 2.935, de 22 de
novembro de 2017, que Dispõe sobre
medidas de segurança em prevenção e
resposta a emergências em áreas e
edificações no âmbito do Município e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Acresce disposições à Lei nº 2.935, de 22 de novembro de 2017, dando nova
redação aos artigos 1º, 2º e 3º que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Vassouras, a obrigatoriedade
do serviço de Bombeiros Profissionais Civis - BPC, de acordo com a Resolução nº 279/05
e 31/13 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, amparados nas
seguintes legislações: Lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009; Lei Federal nº
13.425 de 30 de março de 2017; Decreto nº 247 de 21 de setembro de 1975; Decreto nº
897 de 21 de setembro de 1976; Decreto nº 35.671 de 09 de setembro de 2004;
Resolução CBMERJ nº 279; Resolução CBMERJ nº 31; Norma Regulamentadora nº 23
do Ministério do Trabalho; Norma Técnica da ABNT — NBR nº 14.608; Norma Técnica da
ABNT — NBR nº 14276 e CBO nº 5171/10.
8 1º Os cursos de formação, de atualização e a habilitação do Bombeiro Civil
(BC), no território do Estado do Rio de Janeiro, terão suas condições de realização
estabelecidas nesta Lei, objetivando atender as peculiaridades da natureza do
serviço. .
8 2º Os cursos previstos somente serão aceitos quando executados por empresas
devidamente credenciadas no CBMERJ.
8 3º Para o efeito desta Lei define-se como:
| - Bombeiro Civil (BC) - é aquele que, habilitado nos termos da Lei nº
11.901, de 12 de janeiro de 2009, exerça, em caráter habitual, função remunerada
e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, com vínculo empregatício
estabelecido com pessoa jurídica de direito privado, credenciada junto ao
CBMERJ, sendo que os BC que exercem funções classificadas como de Bombeiro
Civil, nível básico, combatente ou não, do fogo, deverão possuir homologação e
habilitação registradas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
- CBMERJ, na forma prevista da Resolução 31.
1 - Bombeiro Civil Líder - formado como técnico em prevenção e combate a
incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de
trabalho; ,
III - Bombeiro Civil Mestre - formado em engenharia com especialização
em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de
Prevenção e Combate a Incêndio;
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV - Empresas prestadoras de serviço de Bombeiro Civil - são aquelas que
devidamente registradas e habilitadas no CBMERJ, se encontram em condições de
executar a formação, atualização e prestação de serviços de Bombeiro Civil (BC) e
a formação e a atualização do BPC.
8 4º O exercício da profissão de Bombeiro Civil (BC), no Município de Vassouras,
deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
|- ser brasileiro ou estrangeiro residente no país em situação regular,
II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Il - ter instrução mínima ao ensino fundamental completo;
IV - estar aprovado no curso de formação de Bombeiro Civil (BC), em ata
registrada por empresa credenciada no CBMERJ, como formadora de bombeiro
profissional civil e devidamente homologada pelo CBMERJ;
V - estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;
VI - possuir registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Art. 2º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta
e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Art. 3º É assegurado ao Bombeiro Civil:
| - uniforme especial às expensas do empregador;
Il - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador,
III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal
sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros
da empresa;
IV - o direito à reciclagem periódica;
V — equipamentos de trabalho e equipamentos de segurança para
atendimento de emergência, inerente aos riscos.”
Art. 2º - Acrescentam-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao Art. 1º renumerado para Art.
4º, da Lei nº 2.935, de 22 de novembro de 2017, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º ...omissis...
84º - mesmo que a ocupação simultânea potencial seja inferior a 100 (cem)
pessoas, as normas especiais previstas no 81º deste artigo serão estendidas aos
estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público que,
pela sua destinação sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou
pessoas com dificuldade de locomoção ou contenham em seu interior grande quantidade
de material de alta inflamabilidade;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
85º - desde que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e
combate a incêndio e a desastres, a Prefeitura Municipal poderá conceder autorização
especial para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional;
86º - as medidas de segurança referidas nesta Lei poderão ser exigidas em
complementar ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio de Janeiro em suas fiscalizações, com a realização de vistoria “in
loco”;
87º - nos locais onde não houver possibilidade de realização da vistoria prevista
no $6º deste artigo pelo Corpo de Bombeiros Militar, a análise das medidas de prevenção
ficará a cargo da equipe técnica da Prefeitura Municipal com treinamento em prevenção e
combate a incêndio e emergências, conforme a Lei Federal nº 13.425;
88º - as disposições deste artigo aplicam-se, também, a imóveis públicos ou
ocupados pelo poder público e as instalações temporárias.”
Art. 3º - Acresce disposições à Lei nº 2.935, de 22 de novembro de 2017 dando nova
redação ao artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Todos os estabelecimentos descritos nesta Lei deverão prover no
mínimo, um dos seguintes recursos de segurança contra incêndio:
| - recurso de pessoal:
a) Equipe de bombeiro civil.
Il - recursos materiais:
a) 01 kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida,
como no mínimo 01 prancha com tirantes, colar cervical e tirantes, 01 ked adulto, 01
oxigênio portátil, 01 bolsa de primeiros socorros contendo gases, esparadrapos, ataduras,
luvas descartáveis, máscaras cirúrgicas, aparelho de pressão, aparelho de glicose e 01
desfibrilador externo automático;
b) 02 roupas completa de aproximação ao fogo, com luva, capacete, balaclava e
bota;
c) 02 conjuntos de respiração autônoma e 02 cilindros reservas;
d) materiais e ferramentas de arrombamento e iluminação;
e) iluminação de emergência conforme a NBR 10898 da ABNT (v. 2013);
f) sinalização de emergência conforme a NBR 13434 da ABNT (v. 2004);
g)alarme sonoro de incêndio, que atenda a todos os pavimentos e cômodos.”
Art. 4º - O Art. 2º da Lei nº 2.935, de 22 de novembro de 2017 passa a ser renumerado
para Art. 6º, e assim todo o texto da Lei sucessivamente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Vassouras, 21 de setembro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 377/2018 de autoria do Vereador Fábio Coelho
Rodrigues.

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