| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2004 |
| Date | 2004-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Autóg rafo Leint 2104 de 20 de covso de 2804 Dispõe sobre a desapropriação de área de terras por interesse social e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar através de Decreto, amigável ou judicialmente, por interesse social e utilidade pública, a seguinte área de terra: Área de terreno situada a Rua do Bingue, 477, zona urbana, 1º distrito, denominada Aquenta Sol área total de 46.585 m2 sendo a área a desapropriar de 20.806,58 m2, de acordo as informações constantes na planta anexa Art 2º - A área acima será destinada à construção de área esportiva para atendimento a população Art 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, 20 de assshD de 2004. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal b y Eq E a E] £ coeu ia Te Ta, hos 257762 md PLANTA. DO SÍTIO AQUENTA GOL ilucdo no Rue co dingueçã” Distrito e Vassouras--RJ Í LA —1/2000 de Meunicigio trna Lotcr fica remanescente roprietório. MARIA Vo pa) Io ) Micha UIT) Aleides de Lima d CARALOATAL a