br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2104/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 2004
Date 2004-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id349

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Autóg rafo
Leint 2104 de 20 de covso de 2804
Dispõe sobre a desapropriação de área de
terras por interesse social e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar através de Decreto,
amigável ou judicialmente, por interesse social e utilidade pública, a seguinte área de
terra:
Área de terreno situada a Rua do Bingue, 477, zona urbana, 1º distrito, denominada
Aquenta Sol área total de 46.585 m2 sendo a área a desapropriar de 20.806,58 m2, de
acordo as informações constantes na planta anexa
Art 2º - A área acima será destinada à construção de área esportiva para
atendimento a população
Art 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 20 de assshD de 2004.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal
b
y
Eq
E
a
E]
£
coeu ia Te
Ta, hos 257762 md
PLANTA. DO SÍTIO AQUENTA GOL
ilucdo no Rue co dingueçã” Distrito
e Vassouras--RJ
Í LA —1/2000
de Meunicigio
trna Lotcr
fica remanescente
roprietório. MARIA
Vo
pa) Io
) Micha UIT)
Aleides de Lima d
CARALOATAL
a

open original →