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norma nº 3037/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3037 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. ESTABELECE O PROCESSO PARA TOMBAMENTO E REGISTRO DOS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL. CRIA O DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO CULTURAL - DEPAC, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE VASSOURAS - COMPPCV E O FUNDO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUNPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.037, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural
do Município de Vassouras. Estabelece o processo
para Tombamento e Registro dos Bens de natureza
material e imaterial, no âmbito municipal. Cria o
Departamento de Patrimônio Cultural — DEPAC,
institui e o Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural de Vassouras — COMPPCYV e o
Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural — FUNPAC
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO | - DEFINIÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 1º - Compreende-se como patrimônio cultural do Município de Vassouras as criações,
expressões e bens de natureza material e imaterial, existentes ou em trânsito no
município, e cuja conservação ou salvaguarda, seja de interesse público, quer porque são
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade, que a comunidade reconheça como parte integrante, do
patrimônio cultural vassourense, quer por seu excepcional valor paisagístico, arqueológico
ou etnográfico, bibliográfico, artístico ou cultural. :
$1º- Os bens e as manifestações referidos no caput deste artigo poderão ser de
qualquer natureza, origem ou procedência, tais como: históricos, cultural, arquitetônicos,
ambientais, naturais, paisagísticos, arqueológicos, museológicos, etnográficos,
arquivísticos, bibliográficos, documentais ou quaisquer outros de interesse das demais
artes ou ciências. |
8 2º - A identificação dos bens a serem protegidos pelo Poder Público Municipal levará
em conta os aspectos cognitivos, estéticos ou afetivos que estes tenham para a
comunidade, bem como os fatos que apresentarem correlação com o contexto histórico
ou cultural, inclusive os ligados ao processo de ocupação territorial e desenvolvimento
econômico e social do município, podendo ser, inclusive, motivada por seu valor
simbólico. '
8 3º - Compreende-se como patrimônio cultural imaterial todos os bens de natureza
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade,
ação, memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem: as
formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver.
8 4º - Compreende-se como patrimônio cultural material todos os bens de natureza
material: as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos,
edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e os
conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico, científico e cultural.
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Art. 2º - A proteção do patrimônio cultural se fará por formas adequadas e exigidas pela
natureza do bem, tais como, inventário, registro, tombamento, desapropriação e outras
formas de acautelamento, como a criação de zonas de preservação urbana, leis de-uso :
do solo com fins de preservação da memória e identidade urbana das comunidades,
inclusive política de estímulos fiscais à preservação e revitalização de conjuntos
arquitetônicos, sítios e áreas identificadas como de interesse histórico e cultural.
Parágrafo único. Cabe à comunidade participar na preservação do patrimônio cultural,
zelando pela sua proteção e conservação, bem como propondo ações para proteção do
patrimônio cultural vassourense.
CAPÍTULO
DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO E CULTURAL DE VASSOURAS.
Art. 3º - Para desempenho direto da competência na proteção do patrimônio cultural, O
Município de Vassouras contará com os seguintes órgãos:
| - Departamento de Patrimônio e Cultural - DEPAC — órgão subordinado à
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;
Il - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Vassouras —
COMPPCV.
CAPÍTULO Ill - DO PROCESSO: TOMBAMENTO E REGISTRO
Art, 4º - A proteção dos bens culturais definidos por esta lei será instituída através de dois
instrumentos, Tombamento e Registro, distintos que, uma vez escolhidos, indicarão os
aspectos a serem protegidos.
Art. 5º - A natureza do objeto, tombado ou registrado, determinará o grau de intervenção
ou uso que poderão ser permitidos de modo a não descaracterizar o bem tombado.
Art. 6º - O Tombamento consiste em ferramenta de proteção de patrimônio material seja
ele edificado, móvel (documentos, obras de arte, conjuntos urbanos, dentre outros),
integrado (painéis, elementos decorativos, louça, mobiliário, vestimenta, dentre outros) ou
natural. Quando se tratar de bem edificado, os objetos serão classificados em duas
categorias: '
| - Bem Protegido Integral (BPI) quando aplicado, define que determinado. bem
cultural deva ser protegido em sua integridade de elementos. Deverá ser definido
se os bens integrados serão associados ao tombamento, ou não,
|| - Bem Protegido Parcial (BPP) consiste em ferramenta de proteção de patrimônio
edificado. Quando aplicado, define que a volumetria deve ser preservada em sua
materialidade, ou seja, fachadas, com todos os seus elementos, e telhado.
Parágrafo único. No tombamento, integral ou parcial, podem ser inclusos elementos
naturais e construções anexas, que interfiram complementem a paisagem ou que tenham
relevância para a preservação do bem cultural.
Art. 7º - O registro é uma ferramenta de proteção do patrimônio imaterial. A proteção não
implica no congelamento da manifestação, pois sendo um processo cultural, poderá se
adaptar e transformar ao longo do tempo. A proteção resulta em um reconhecimento de
seu valor cultural e conforme o estudo que instrui sua proteção proporciona a
identificações dos aspectos fundamentais a serem incentivados para salvaguardar sua
continuidade e existência.
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Art. 8º - Fica instituída a Lista de Bens do Patrimônio Cultural de Vassouras destinada a
inscrição dos bens culturais tombados e registrados que formarão os bens a serem
preservados pelo Município de Vassouras. É
Art. 9º - Deverão constar na Lista de Bens do Patrimônio Cultural de Vassouras a
justificativa, além de todos os dados necessários para identificação do bem tombado ou
registrado, bem como a classificação do bem tombado, se integral ou parcial, e sua área
envoltória de proteção.
Art. 10º - Para os bens tombados imóveis será determinado área de proteção no seu
entorno que garanta sua visibilidade, ambiência e fruição do bem.
8 1º - Deverão ser previamente avisados e aprovados pelo DEPAC quaisquer tipos: de
alterações, tais como o uso ou ocupação, obras, parcelamentos, imobiliários urbanos,
iluminações que direta ou indiretamente interfiram no bem tombado ou na sua visibilidade,
ambiência ou integração com seu entorno.
8 2º - O DEPAC será responsável pela análise no que tange a preservação do bem
tombado. A aprovação do órgão não isenta a necessidade das demais licenças da
prefeitura ou órgãos públicos.
8 3º - Havendo risco iminente à segurança dos habitantes do imóvel de que trata o
parágrafo anterior, o proprietário poderá realizar, nos termos do regulamento próprio, a
manutenção prévia mínima a garantir a segurança, devendo comunicar posteriormente ao
DEPAC, solicitando a autorização para continuidade do reparo necessário.
Art. 11 - A proteção de qualquer bem cultural, seja ele material ou imaterial, poderá ser
solicitado por qualquer pessoa física ou jurídica, e deverá encaminhar o pedido ao
DEPAC, bem como a justificativa para a proteção.
Art. 12 - A proposta de tombamento ou registro quando apresentada pelo proprietário ou
outro qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, deverá ser encaminhada ao DEPAC,
devendo conter:
| - descrição e caracterização do bem:
Il - endereço ou local onde se encontra o bem:
Hl - nome completo e endereço do proponente;
IV - documentos relativos ao bem, aí incluído histórico, fotografia, cartografia e
demais documentos que fundamentem a preservação do bem tombado ou
registrado; :
V - justificativa da proposta com a fundamentação das características pelas quais o
bem será incluído na Lista de Bens do Patrimônio Cultural de Vassouras.
8 1º - Caso a solicitação de tombamento seja de bem material imóvel, será necessária à
inclusão de plantas, documentação do proprietário do bem, e o pedido será instruído com
documento hábil de comprovação de domínio, bem como a definição e delimitação da
preservação e os parâmetros de preservação do entorno.
8 2º - Caso a solicitação de tombamento seja de bem material móvel, será necessário à
descrição do objeto, informando o material, dimensões, quantitativo de peças, localização,
proprietário ou responsável pela guarda.
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o - No caso da solicitação de registro de bem imaterial, será necessário à descrição
detalhada do bem, acompanhada de documentação comprobatória e quais os elementos
consagram o bem como necessário de registro na Lista de Bens do Patrimônio Cultural de
Vassouras.
Art. 13 - Recebido o pedido, deverá o DEPAC:
| - caso o pedido esteja incompleto, solicitar ao proponente a complementação das
informações no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Caso seja
necessário, o DEPAC poderá fornecer prazo maior para complemento das
informações,
| - presentes todos os requisitos, determinar a notificação do proprietário para que,
querendo, impugne fundamentadamente o requerimento no prazo de 30 dias. Caso
o proprietário seja o proponente do pedido de tombamento, o DEPAC fica
dispensado de encaminhar notificação,
|Il — cumpridos os incisos anteriores, caberá ao DEPAC realizar, instrução do
processo para fins de proteção (tombamento ou registro), conforme disciplina esta
lei;
IV — instruído o procedimento, com parecer do DEPAC, será este remetido ao
COMPPCV;
V — após apreciação pelo COMPPCV e com função do parecer favorável deste
órgão para o tombamento ou registro, será remetido ao Prefeito para que seja
transformada em Decreto Municipal, que deverá conter além de breve justificativa,
a descrição e caracterização do bem e endereço ou local onde se encontra o bem.
VI - com a publicação do Decreto Municipal o bem será inscrito na Lista de Bens
do Patrimônio Cultural de Vassouras pelo COMPPCV.
$ 1º - O DEPAC quando julgar necessário à melhor instrução do processo poderá valer-se
de informações, pareceres ou serviços especializados, sejam de outros órgãos da
Administração Municipal ou de terceiros contratados.
$ 2º - Com o início do processo de tombamento até a decisão final do COMPPCV, o bem
equivalerá ao tombamento ou registro em caráter provisório.
8 3º - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo poderão ser indeferidos
pelo COMPPCV.
Art. 14 - Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o DEPAC encaminhará
ao Chefe do Poder Executivo solicitação para que seja determinado o tombamento ou
registro em caráter provisório por meio de Decreto Municipal. A proteção provisória se
equipara para todos os efeitos à proteção legal definitiva de cada um dos instrumentos.
Esta medida poderá ser decorrente ou não de encaminhamento de pedido por parte do
COMPPCV.
Art. 15 - Decretado o tombamento ou registro provisório, o Chefe do Poder Executivo
comunicará o fato ao DEPAC, que deverá proceder ao estudo, conforme tramitação
obedecendo-se a seguir o mesmo processo de tombamento regular. Após estudo
COMPPCV deverá concluir pela confirmação dos termos do tombamento provisório,
correção ou indeferimento da proteção definitiva. :
Art. 16 - Na sessão de apresentação do bem ao COMPPCV para tombamento ou registro,
será concedida a palavra aos membros, proprietários ou particulares, quem tiver feito a
propositura ou impugnação do tombamento para exposição de razões.
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g 1º - O DEPAC deverá informar ao proprietário e ao proponente do tombamento ou
registro, por meio de aviso, a data da sessão de apresentação.
8 2º - O não comparecimento do proprietário e/ou do proponente do tombamento ou
registro, sem justificativa prévia, não implicará em nova data de apresentação.
Art. 17 - A sessão de julgamento do COMPPCV, para decisão sobre a inscrição Lista de
Bens do Patrimônio Cultural de Vassouras será realizada entre os conselheiros e será
registrada em ata contendo as razões para deferimento ou indeferimento do tombamento
ou registro.
Art. 18 - Na decisão do COMPPCV que determinar o tombamento deverá constar:
| - todos os dados apresentados no pedido de tombamento;
| - fundamentação técnica das características pelas quais o bem será incluído na
Lista de Bens do Patrimônio Cultural de Vassouras;
Ill — definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações
e utilizações;
IV — as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando
necessário;
V- no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município;
VI - no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes
da coleção e definição de medidas que garantam a sua integridade.
Art. 19 - Após a decisão do COMPPCV, que determina a inscrição definitiva do bem na
Lista de Bens do Patrimônio Cultural de Vassouras, este deverá oficiar o Registro de
Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens
móveis.
CAPÍTULO IV.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - A fiscalização do Patrimônio Cultural do Município de Vassouras dar-se-á:
| - ordinariamente, mediante inspeção periódica pela Administração Pública
Municipal ou sempre que entender necessário;
Il - extraordinariamente, quando houver denúncia formulada por qualquer cidadão.
8 1º - A fiscalização do patrimônio cultural cabe à autoridade com competência legal,
fiscais de Obra, Posturas e demais ficais competentes, com o auxílio do DEPAC.
8 2º - A fiscalização como ato de poder de polícia é de competência dos órgãos públicos,
podendo o cidadão formular denúncia pelos diversos canais de comunicação mantidos
pela Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 21 - O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta lei ou nas
normas regulamentadoras ensejará a aplicação de penalidades ao proprietário do bem,
sem prejuizo de outras medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias.
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Art. 22 - Para efeito dessa lei, a multa pecuniária será fixada em Unidades Fiscais do
Município de Vassouras — UF, considerado da seguinte forma:
| - em se tratando de bem imóvel edificado, a área em metro quadrado do bem
protegido. O cálculo deverá considerar a área atingida pelo dano. Quando o dano
for somente às fachadas, o cálculo deverá ser realizado pelo metro quadrado da
área danificada da fachada;
Il - em se tratando de bem imóvel que não seja edificação, ou de bem móvel,
percentual incidente sobre seu valor de mercado ou, quando de difícil ou
impossível cotação, sobre o valor estimado do bem;
Il - em se tratando área de entorno, será indicado por tipo de dano ou ocorrência.
Parágrafo único - A penalidade variará de acordo com o dano causado ao patrimônio
cultural protegido e a possibilidade ou não da reparação do bem.
Art. 23 - As penalidades serão aplicadas considerando os seguintes critérios, dentre
outros:
| - a natureza da infração;
Il - a extensão do dano ou a exposição a perigo do bem protegido;
HI - o estado de conservação do bem após a prática do ato;
IV - viabilidade de reparação do bem;
V- a reincidência.
Art. 24 - Considera-se reincidente o proprietário que comete nova infração, depois de
publicada no Diário Oficial do Município de Vassouras a decisão administrativa que o
tenha condenado por infração anterior.
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a penalidade anterior se entre
a data de publicação no Diário Oficial do Município de Vassouras da decisão
administrativa que aplicou a penalidade anterior e a data em que verificada a prática da
infração posterior tiver decorrido período de tempo igual ou superior a 5 (cinco) anos.
Art. 25 - Ficará isento da penalidade ou terá reduzido em até 2/3 (dois terços) do seu
valor, o proprietário que no prazo de Impugnação apresentar plano de trabalho em que se
compromete a promover a restauração, reparação, reforma ou reconstrução do bem
protegido, conforme o caso, com prazo de conclusão de até 12 (doze) meses.
8 1º - O superior hierárquico do agente que emitiu a penalidade de multa, com a anuência
por escrito do DEPAC, poderá estender este prazo por até mais 12 (doze) meses uma
única vez.
8 2º - Se no prazo determinado a reparação não ocorrer, a fiscalização deverá reaplicar a
multa inicial.
Art. 26 - Sem prejuízo à aplicação de outras penalidades, a falta de conservação ou
destruição do bem imóvel protegido acarretará ao seu proprietário a obrigação de
reconstruir ou restaurar o bem protegido.
“assouar?
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CAPÍTULO VI )
DAS PENALIDADES EM ESPÉCIE
Art. 27 - Destruir, demolir, deteriorar ou mutilar bem protegido por lei, ato administrativo ou
decisão judicial, aplicação da pena de multa de 10 (dez) até 80 (oitenta) UF's por metro
quadrado danificado.
Art. 28 - Reformar, reparar, pintar, restaurar ou alterar o bem protegido, por qualquer
forma, sem prévia autorização da Administração Pública Municipal ou em desacordo com
a autorização concedida, aplicação da pena de multa de 01 (uma) até 30 (trinta) UF's por
metro quadrado danificado.
Art. 29 - Deixar de realizar as obras de conservação, manutenção, prevenção e reparação
do bem protegido, aplicação da pena de multa de 01 (uma) até 30 (trinta) UF*s por metro
quadrado danificado.
Art. 30 - Deixar de observar quaisquer das normas ou regramentos estabelecidos para os
bens da área de entorno, aplicação da pena de multa de 01 (uma) até 30 (trinta) UF's.
Art. 31 - Construir em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão
de seu valor paisagístico, ambiental, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso,
arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da Administração Pública
Municipal ou em desacordo com a autorização concedida, aplicação da pena de multa de
01 (uma) até 30 (trinta) UF's.
Art. 32 - Retirar, mover ou deslocar bem móvel protegido para fora dos limites territoriais
do Município de Vassouras, sem prévia autorização da Administração Pública Municipal,
aplicação da pena de multa de 01 (uma) até 50 (cinquenta) UF's.
Art. 33 - Deixar de comunicar ao órgão municipal competente o extravio, furto ou roubo de
bem móvel protegido, aplicação da pena de multa de 01 (uma) até 30 (trinta) UF's.
Art. 34 - Verificado o descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta lei, a
autoridade fiscal competente deverá seguir procedimentos administrativos de aplicação
da penalidade, inclusive de tramitação de impugnação, recurso e julgamentos
regulamentados por ato do Poder Executivo, atendendo ao disposto na presente lei e aos
princípios da legalidade, da publicidade, da ampla defesa e do contraditório.
Art. 35 - Em caso da reincidência, conforme dispõe o artigo 23 desta lei, a penalidade
correspondente à infração deverá ser aplicada em dobro.
CAPÍTULO VI |
DOS INCENTIVOS A BENS IMÓVEIS
Art. 36 - Os proprietários de imóveis declarados como de valor cultural poderão contar
com os seguintes incentivos, se requeridos, sem prejuízo de outros previstos em leis e
decretos, a fim de assegurar-lhes a sua conservação, preservação e manutenção:
| — isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Il - enquadramento em leis de incentivo a cultura;
Ill - incentivos construtivos;
IV - parceria entre poder público e a iniciativa privada.
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Parágrafo único. O Poder Público Municipal regulamentará a forma e as condições para a
concessão dos incentivos dispostos neste artigo.
CAPÍTULO VIII - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO CULTURAL — DEPAC
Art. 37 - Fica criado o Departamento de Patrimônio Cultural - DEPAC com a finalidade de
realizar pesquisa e difusão do conhecimento dos bens que integrarem a Lista de Bens do
Patrimônio Cultural de Vassouras, bem como auxiliar os órgãos municipais responsáveis
nas ações relacionadas com a educação patrimonial, principalmente aos cidadãos em
idade escolar.
Art. 38 - São atribuições do DEPAC, dentre outras:
| avaliar, propor e realizar inventários arquitetônico-urbanísticos;
|| — avaliar, propor e instruir processos de tombamento;
III - realizar pesquisas sobre a história e a memória da cidade;
IV - avaliar ou elaborar projetos de restauro em imóveis que integrem a Lista de
Bens do Patrimônio Cultural de Vassouras que pertençam à Prefeitura, assim como
propor e executar a conservação e a manutenção desses imóveis;
V - Acompanhar e orientar o trabalho de limpeza dos monumentos da cidade
instalados nos logradouros públicos;
VI - analisar e aprovar, quando de acordo com as normas de proteção, os projetos
de intervenção arquitetônica, urbanística e de instalação de anúncios e publicidade
nos imóveis tombados, além das áreas envoltórias.
Art. 39 - Compete ainda ao DEPAC executar programas, projetos e atividades relativas ao
inventário, conservação, restauração e revitalização dos bens de valor histórico e cultural
do Município e, em especial:
| — identificar, inventariar, classificar e cadastrar os bens culturais merecedores de
proteção por parte do poder político municipal;
| - promover estudos e pesquisas relacionadas com a proteção e conservação dos
bens de valor cultural;
Ill — formular programas e projetos visando à proteção de bens de valor cultural,
IV — dar parecer técnico em projetos relacionados à proteção de bens de valor
cultural, a serem desenvolvidos por outros órgãos da administração municipal,
especialmente a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, Secretaria de
Cultura, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Agricultura, na elaboração do Plano Diretor do Município,
Plano Municipal de Mobilidade Urbana, Plano de Contingência e a Lei de Uso do
Solo;
V - instruir, tecnicamente, os processos de tombamento e entorno dos bens;
VI - vistoriar e fiscalizar diretamente, ou com auxílio de outros órgãos públicos, os
bens culturais e seu entorno, tomando medidas executivas necessárias à sua
proteção;
VII — analisar e quando for o caso aprovar os projetos de intervenção, seja com o
uso ou ocupação do solo, obras, demolições, parcelamento, mobiliário urbano,
propaganda e iluminação que direta ou indiretamente interfiram no bem tombado e
no seu entorno;
VIII — exercer as funções de Secretaria Executiva do Conselho;
IX — articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais, visando sua
participação no que diz respeito à proteção do patrimônio cultural do Município;
“assouat?
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X — articular-se com pessoa física ou jurídica, no intuito de obter cooperação à
preservação do patrimônio cultural do Município.
Art. 40 - Quanto à atribuição de Educação Patrimonial, cabe ao DEPAC:
| - realizar pesquisa e difusão de informações sobre a memória, formação histórica
e territorial da cidade;
II - difundir as informações sobre o patrimônio cultural com tombamento municipal,
estadual ou federal;
Ill — articular com a Secretaria de Educação programa de Educação Patrimonial
nas escolas municipais;
IV — propor material de divulgação impresso e digital do patrimônio cultural do
município de Vassouras.
Art. 41 - Quanto à atribuição de preservar os bens de natureza material e imaterial, cabe
ao DEPAC:
|- propor, fiscalizar ou realizar inventários arquitetônico-urbanísticos;
Il - propor e realizar inventários das manifestações culturais existentes no
município;
Il - propor e instruir processos de tombamento e registro;
II - elaborar ou acompanhar projetos de restauro em imóveis tombados que
pertencem à Prefeitura, assim como propor e executar a conservação e a
manutenção desses imóveis;
IV - elaborar ou aprovar projetos, e fornecer suporte técnico para a restauração de
obras de arte em logradouros públicos bem como acompanhar e orientar o trabalho
sistemático de limpeza dos monumentos da cidade;
V - analisar e aprovar projetos de intervenção arquitetônica, urbanística e de
instalação de anúncios e publicidade nos imóveis tombados e em suas áreas
envoltórias.
CAPÍTULO IX À
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE
VASSOURAS - COMPPCV
Art. 42 - Fica criado pela presente lei o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
e Cultural de Vassouras — COMPPCV com a finalidade de controlar e acompanhar os
processos patrimoniais do Município de Vassouras, segundo os procedimentos e
regulamentos desta lei.
Art. 43 - O COMPPCV, órgão de assessoramento do Poder Executivo de Vassouras, tem
como prerrogativa de funcionamento como instância de participação e representação
popular na escolha e homologação da Lista do Patrimônio Cultural de Vassouras. Será
constituído de 11 (onze) membros nomeados pelo Prefeito e com mandato de 3 (três)
anos sendo permitida a recondução:
|- o gerente do Departamento do Patrimônio Cultural (DEPAC), representante da
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, na condição de Presidente do
COMPPCV;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
It - um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
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IV - um Vereador, preferencialmente o Presidente da Comissão de Cultura e
Turismo da Câmara Municipal de Vassouras;
V - um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(IPHAN) de Vassouras;
VI - um representante do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) de Vassouras;
VII - um representante da Procuradoria Geral do Município;
VIII - um representante da Secretária Municipal de Educação;
IX — dois representantes da sociedade civil de escolas ou universidades do
município;
X — um representante do Conselho Regional de Arquitetura (CAU);
XI — um representante do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC);
XIl — um representante da Cultural Imaterial pertencente aos grupos de
manifestações artístico-culturais do município;
8 1º - Deixando qualquer dos órgãos ou entidades neste artigo de indicar seu
representante, os demais conselheiros do COMPPCV convidarão para completar a
composição do Conselho, pessoa de reconhecida capacidade em assuntos
compreendidos no objetivo desta lei. Tal substituição poderá ser feita por portaria,
publicada em B.O. do Município.
8 2º - Entidade da sociedade civil que tenham interesse em participar do conselho poderá
solicitar sua inclusão, apresentando suas justificativas, cabendo ao Conselho, no debate
da renovação de seus membros, deliberar sobre a pertinência da inclusão.
Art. 44 - O Conselho tem como objetivo gerir os bens culturais de propriedade do
Município e Particulares, dentre outras como:
| — propor ao Prefeito do Município de Vassouras elementos e diretrizes para a
formulação da política de proteção do patrimônio cultural do Município de
Vassouras, inclusive tombamentos e outros mecanismos de preservação dos bens
culturais;
Il - deliberar sobre o tombamento integral ou parcial de bens móveis e imóveis, de
propriedade pública ou particular, que pelo seu valor cultural, histórico, artístico,
arquitetônico, documental, bibliográfico, paleográfico, urbanístico, museográfico,
toponímico, ecológico e hídrico, que ficarão sob especial proteção do Poder Público
Municipal;
III - comunicar o tombamento de bens ao cartório de registros para a realização dos
competentes assentamentos, bem como aos órgãos estadual e federal de
tombamento;
IV - promover a preservação e valorização da paisagem, ambientes e espaços
ecológicos importantes para a manutenção da qualidade ambiental e garantia da
preservação da memória física, mediante a utilização dos instrumentos legais
existentes, a exemplo de instituição de áreas de proteção paisagística e outros;
V - definir área de entorno do bem tombado a ser controlado por sistemas de
ordenações espaciais adequadas;
VI - quando necessário, opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer
espécie referentes à preservação de bens culturais;
VII - promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos bens
tombados;
VIII - adotar as medidas previstas nesta lei, necessárias a que se produzam os
efeitos de tombamento;
“astount”
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IX - em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão
do processo de tombamento;
X - manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais, visando à obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para
planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e
naturais do Município;
XI - manifestar sobre projetos, quando necessário e nos projetos com maior nível
de complexidade; planos e propostas de construção, conservação, reparação,
restauração e demolição, bem como sobre pedidos de licença para funcionamento
de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local
definido como área de preservação de bens culturais, após ouvir o órgão municipal
expedidor da respectiva licença;
XII — proceder às inscrições na Lista de Bens do Patrimônio Cultural de Vassouras;
XIII — emitir Parecer referente aos objetivos relacionados.
Art. 45 - A demolição de qualquer imóvel com mais de 80 (oitenta) anos de existência
deverá ser precedida da aprovação do COMPPCYV que, recebendo o pedido, deverá
elaborar parecer sobre o caso e ser votado em plenário. Após a deliberação do plenário
do Conselho, sendo caso de indeferimento, o pedido poderá ser reapresentado após
decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos para uma nova análise.
Art. 46 - O exercício das funções do COMPPCV será considerado de relevante interesse
público, sendo prioritário em relação ao de outra função ou cargo público municipal de
que este seja titular.
Art. 47 - A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento promoverá o funcionamento
do COMPPCV, assegurando-lhe recursos humanos e materiais necessários.
Art. 48 - Será extinto o mandato do membro do Conselho que deixar de comparecer a 06
(seis) sessões consecutivas durante o seu mandato.
Art. 49 - Registrando-se vacância no conselho será designado novo membro para
completar o mandato do cargo vago.
Art. 50 - O conselho se reunirá com a composição mínima de 50 % (cinquenta por cento)
de seus membros mais um.
Parágrafo único. O posicionamento do Conselho sobre o tombamento, contestação ao
tombamento, recursos impetrados contra decisões dos órgãos técnicos, recursos visando
o cancelamento de tombamento e processos relacionados com definições de áreas de
entorno serão tomados por maioria simples dos membros do Conselho.
Art. 51 - O Conselho elaborará o seu regimento interno, a ser submetido à apreciação do
Secretário de Governo e Planejamento.
Art. 52 - O Conselho deverá ser instituído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir
de proposta do Secretário Municipal de Governo e Planejamento.
. CAPÍTULO X
DO FUNDO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL — FUNPAC
Art. 53 - Fica instituído o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUNPAC, com a
finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações
Pacsogae
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural
do Município de Vassouras.
Art. 54 - A gestão dos recursos e a administração do FUNPAC competem ao Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio e Cultural de Vassouras —- COMPPCV.
Parágrafo único. A forma de repasse e aplicação dos recursos do FUNPAC será
regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 55 - Constituem recursos do FUNPAC:
| - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem destinados pelo
Município de Vassouras; :
Il - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, repasses e donativos em bens ou em espécie destinadas à preservação
e conservação do patrimônio cultural;
Ill - valores provenientes de 30 % (trinta por cento) das multas efetivamente
arrecadadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural
edificado, valor que deverá ser utilizado na manutenção ou preservação do
patrimônio cultural;
IV - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras do
recurso do Fundo;
V - valores a ele destinados por meio de contratos, convênios ou acordos
celebrados entre o Município de Vassouras e instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, que tenham como objeto a proteção do patrimônio
cultural;
VI - valores de condenações proferidas em ação civil pública por lesão ao
patrimônio cultural do Município;
VII - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 56 - Os recursos do FUNPAC destinam-se:
| - ao fomento de atividades de pesquisa, projetos, programas e ações,
individualmente ou sob a forma de parceria, convênio ou ajuste, relacionada à
valorização, manutenção, difusão, educação e preservação do patrimônio cultural
do Município de Vassouras;
Il - à identificação, guarda, conservação, preservação e restauração dos bens
culturais protegidos e registrados;
It - ao custeio das atividades relacionadas à fiscalização dos bens protegidos;
IV - a ações de treinamento, capacitação, estudos e projetos voltados à proteção e
preservação do patrimônio cultural;
V - à manutenção e criação de serviços e ações de apoio à proteção e difusão do
patrimônio cultural;
VI - à implementação e manutenção de programas e projetos de educação para o
patrimônio cultural;
VII - à execução de serviços e obras de restauração, manutenção e reparos,
quando executados pela Administração Pública Municipal;
VIII - à aquisição de bens imóveis protegidos, quando desapropriados.
Art. 57 - Os recursos advindos do FUNPAC não excluem outros mecanismos de proteção
e fomento ao patrimônio cultural que já existam ou que venham a ser criados.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 58 - O eventual saldo não utilizado pelo FUNPAC, será transferido para o exercício
subsequente, a seu crédito.
Art. 59 - O FUNPAC se sujeita a todas as leis e regramentos relativos aos fundos
municipais constituídos, especialmente no tocante ao controle, fiscalização, transparência,
prestação e tomadas de contas em geral.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 - A infração pelo proprietário, ou por quem quer que o represente, de quaisquer
das disposições previstas nesta Lei, implica, sem prejuízo às demais cominações, na
suspensão imediata de todos os benefícios ou vantagens conseguidas, direta ou
indiretamente, em decorrência desta Lei.
Art. 61 - Poderá o bem protegido ser desapropriado a qualquer momento, mediante
declaração de utilidade pública por ato do Poder Executivo Municipal.
$ 1º - A declaração de utilidade pública do bem não suspende nem interrompe o
procedimento administrativo instaurado para a verificação de irregularidades praticadas
pelo proprietário, muito menos o isenta da responsabilidade pelo pagamento da multa
pecuniária eventualmente aplicada.
8 2º - Declarada à desapropriação do bem protegido, do valor da indenização será
abatido do montante acumulado das multas e penalidades aplicadas administrativamente.
CAPÍTULO XII .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 26 de outubro de 2018.
744444 Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 421/2018 de autoria do Poder Executivo.
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ANEXO ÚNICO- Equipe DEPAC
Ficam instituídos os seguintes cargos para atuar no DEPAC:
Cargo Quant. | Formação Nível
Gerente do DEPAC 1 Graduação em Arquitetura F.6.1
com especialização em
Patrimônio Cultural e possuir
tempo mínimo de 05 (cinco)
anos de efetivo exercício na
Prefeitura de Vassouras.
Coordenador de 01 Graduação em Arquitetura F.G. 2
Arquitetura com especialização em
Patrimônio Cultural
Coordenador de História 01 Bacharel em História F.G. 2
Coordenador de 01 Graduação em Pedagogia F.6. 2
Pedagogia
Superintendente Técnico 02 Técnico em Conservação e F.6.3
em Edificações Restauro; ou Técnico em
Edificações.
Superintendente 02 Agente Administrativo com F.6.3
Administrativo Segundo Grau Completo.

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