| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DE PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aim “4 e on rrenan ger | - € Lo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.182 de 17 de maio de 2006. Dispõe sobre o uso de espaço para a colocação de painéis com indicadores de empregos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º A Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, fará afixar painéis com indicadores de empregos discorrendo sobre as vagas e para onde se dirigir para entregar o "curriculum vitae”. & 1º Serão afixados em todas as Secretarias Municipais, nos locais de acesso ao público, de fácil visualização e onde existam funcionários capacitados a prestar todo o esclarecimento necessário aos cidadãos. 1- Na Secretaria de Saúde, também compreende a policlínica e os PSF. H-Na Secretaria de Educação, também compreende as escolas municipais. $ 2º Serão afixados nos terminais de parada dos coletivos urbanos. Art.2º Para cumprimento do disposto no art. 1º, poderá o Executivo Municipal fazer convênio com o SINE - Sistema Nacional de Emprego ou órgão estadual ou municipal que possua funções similares. Art.3º- As informações constantes dos painéis devem ser renovadas periodicamente, a critério do órgão competente. Art. 4º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, RJ, 17 de maio de 2006, duo )d Eurico Pinheiro Bernardes Junior Prefeito Municipa Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 17 de maio de 2006. ; tm / TT / Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração