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norma nº 2182/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DE PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.182 de 17 de maio de 2006.
Dispõe sobre o uso de espaço para a colocação de painéis com
indicadores de empregos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º A Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, fará afixar
painéis com indicadores de empregos discorrendo sobre as vagas e para onde se dirigir para
entregar o "curriculum vitae”.
& 1º Serão afixados em todas as Secretarias Municipais, nos locais de acesso ao
público, de fácil visualização e onde existam funcionários capacitados a prestar todo o
esclarecimento necessário aos cidadãos.
1- Na Secretaria de Saúde, também compreende a policlínica e os PSF.
H-Na Secretaria de Educação, também compreende as escolas municipais.
$ 2º Serão afixados nos terminais de parada dos coletivos urbanos.
Art.2º Para cumprimento do disposto no art. 1º, poderá o Executivo Municipal
fazer convênio com o SINE - Sistema Nacional de Emprego ou órgão estadual ou municipal que
possua funções similares.
Art.3º- As informações constantes dos painéis devem ser renovadas
periodicamente, a critério do órgão competente.
Art. 4º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, RJ, 17 de maio de 2006,
duo )d
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipa
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 17 de maio
de 2006. ; tm
/ TT
/
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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