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norma nº 3068/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3068 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaDispõe sobre a queima, soltura e manuseio de fogos de artificio com estampido no município de Vassouras.
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“assouer? É
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.068, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a queima, soltura e
manuseio de fogos de artifício com
estampido no município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica proibido no município de Vassouras, utilização, queima e soltura de
fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que
contenham estampido nas áreas públicas, bem como em portas, janelas, terraços,
terrenos ou veículos ou quaisquer locais direcionados às vias públicas.
Parágrafo Único: A proibição se estende a eventos realizados com a participação de
animais, onde se abrigarem animais de quaisquer espécies, eventos esportivos e afins.
Shows pirotécnicos dependerão de autorização prévia do Corpo de Bombeiros e
Prefeitura Municipal, em locais a serem estabelecidos através de decreto do executivo,
excetuando locais de mata e áreas de preservação histórica.
Art. 2º - Para fins do disposto no Artigo 1º, consideram-se:
|- Áreas públicas: espaço público comum e posse de todos, abrangendo os espaços de
uso livre, como ruas, praças, áreas de lazer e recreação, de contemplação, preservação
ou conservação, ou que possuam certa restrição de acesso e a circulação pertencentes à
esfera do público, em geral, os edifícios e equipamentos públicos, como instituições de
ensino, de saúde, centros culturais etc;
Il- Via pública: meio de acesso terrestre, podendo ser rural ou urbana;
Ill- Eventos realizados com animais: rodeios, cavalgadas, evento de exposição ou venda,
qualquer lugar que abrigue, exponha ou conte com a participação de animais;
IV- Parques públicos e matas: local onde há tipicamente abundância de vegetação e
áreas não pavimentadas;
V- Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar recursos ambientais, sendo hídricos, de
fauna ou flora, a fim de facilitar o fluxo gênico, da estabilidade geológica, da
biodiversidade, protegendo o solo e assegurando o bem-estar das populações humanas.
VI- Animais: organismo pluricelular, heterotrófico, invertebrado ou vertebrado.
Art. 3º - A utilização, queima e soltura de fogos de artifício, rojões, artefatos
pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido sujeitará os
responsáveis à punição progressiva com pagamento de multa à pessoa física e jurídica,
sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação estadual e federal, além de
punições administrativas, cíveis, criminais, com dobra de valor da multa em caso de
reincidência.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Os valores das multas e locais permitidos para shows pirotécnicos serão
regulamentados por Decreto Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação
desta Lei.
Art. 5º - O Corpo de Bombeiros Militar fica encarregado da liberação da atividade
onde se pretenda realizar soltura de fogos pirotécnicos, para a vistoria e liberação de
licença, a qual deverá constar data, hora, local e o responsável pela atividade
previamente designado.
Parágrafo Único: No caso de eventos sem licença do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura
Municipal, além das penalidades previstas em lei aplicar-se-á:
|- Multa ao infrator responsável pelo evento;
Il- interdição da atividade;
Ill- dobra do valor da multa e cassação do alvará ou autorização de licença em caso de
reincidência. -
Art. 6º - A Fiscalização e autuação ficarão a cargo do serviço de Fiscalização da
Secretaria Municipal competente e órgãos competentes pela segurança pública do
município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, denominada de “Lei
Thailer Alves”.
Vassouras, 22 de março de 2019.
Severihó Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 466/2018 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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