| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a queima, soltura e manuseio de fogos de artificio com estampido no município de Vassouras. |
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“assouer? É Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.068, DE 22 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício com estampido no município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica proibido no município de Vassouras, utilização, queima e soltura de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido nas áreas públicas, bem como em portas, janelas, terraços, terrenos ou veículos ou quaisquer locais direcionados às vias públicas. Parágrafo Único: A proibição se estende a eventos realizados com a participação de animais, onde se abrigarem animais de quaisquer espécies, eventos esportivos e afins. Shows pirotécnicos dependerão de autorização prévia do Corpo de Bombeiros e Prefeitura Municipal, em locais a serem estabelecidos através de decreto do executivo, excetuando locais de mata e áreas de preservação histórica. Art. 2º - Para fins do disposto no Artigo 1º, consideram-se: |- Áreas públicas: espaço público comum e posse de todos, abrangendo os espaços de uso livre, como ruas, praças, áreas de lazer e recreação, de contemplação, preservação ou conservação, ou que possuam certa restrição de acesso e a circulação pertencentes à esfera do público, em geral, os edifícios e equipamentos públicos, como instituições de ensino, de saúde, centros culturais etc; Il- Via pública: meio de acesso terrestre, podendo ser rural ou urbana; Ill- Eventos realizados com animais: rodeios, cavalgadas, evento de exposição ou venda, qualquer lugar que abrigue, exponha ou conte com a participação de animais; IV- Parques públicos e matas: local onde há tipicamente abundância de vegetação e áreas não pavimentadas; V- Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos ambientais, sendo hídricos, de fauna ou flora, a fim de facilitar o fluxo gênico, da estabilidade geológica, da biodiversidade, protegendo o solo e assegurando o bem-estar das populações humanas. VI- Animais: organismo pluricelular, heterotrófico, invertebrado ou vertebrado. Art. 3º - A utilização, queima e soltura de fogos de artifício, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido sujeitará os responsáveis à punição progressiva com pagamento de multa à pessoa física e jurídica, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação estadual e federal, além de punições administrativas, cíveis, criminais, com dobra de valor da multa em caso de reincidência. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 4º - Os valores das multas e locais permitidos para shows pirotécnicos serão regulamentados por Decreto Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 5º - O Corpo de Bombeiros Militar fica encarregado da liberação da atividade onde se pretenda realizar soltura de fogos pirotécnicos, para a vistoria e liberação de licença, a qual deverá constar data, hora, local e o responsável pela atividade previamente designado. Parágrafo Único: No caso de eventos sem licença do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura Municipal, além das penalidades previstas em lei aplicar-se-á: |- Multa ao infrator responsável pelo evento; Il- interdição da atividade; Ill- dobra do valor da multa e cassação do alvará ou autorização de licença em caso de reincidência. - Art. 6º - A Fiscalização e autuação ficarão a cargo do serviço de Fiscalização da Secretaria Municipal competente e órgãos competentes pela segurança pública do município. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, denominada de “Lei Thailer Alves”. Vassouras, 22 de março de 2019. Severihó Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 466/2018 de autoria da Vereadora Rosi Farias.