| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2004 |
| Date | 2004-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e: JORNAL FOLHA DEMOCRATICA Nº 409 DE 30 DE NOVEMBK92004 PÁG. 05 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro LEINº 2.111 DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: CAPITULO I Disposições Preliminares Art, 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,82º, da Constituição Federal e art. 4º, inciso 1 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2005, compreendendo: T—as prioridades e metas da administração pública municipal; H-a estrutura e organização dos orçamentos; NI — as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município; IV — as disposições relativas à dívida pública municipal; Vas disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercicio correspondente; VII — as disposições finais. CAPÍTULO TI Das Prioridades de Metas da Administração Pública Municipal Art, 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005,especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002 — 2005, encontram-se a seguir detalhadas: I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 01 — Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais; Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, nas condições previstas em lei; 02 — Revisão da remuneração dos servidores municipais; 03 — Treinamento para aprimoramento e reciclagem do servidor municipal. 04 — Realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro geral de pessoal, 05 — Manutenção e operacionalização dos órgãos administrativos do Município de forma a agilizar o desenvolvimento dos processos administrativos; 06 — Manutenção e ampliação dos serviços de processamentos de dados; 07 — Manutenção de veículos e máquinas operatrizes do Município; 08 — Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais e publicidade de interesse da população 09 — Manutenção do fornecimento de refeições aos servidores municipais de acordo com a necessidade. 10 — Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos órgãos previdenciários federais(INSS e FGTS); 11 — Manutenção dos pagamentos do parcelamento da dívida contratada junto a Light Serviços de Eletricidade S/A; 12 — Manutenção do pagamento de precatória ordenados por autoridade judicial; 13 — Manutenção da cobrança da dívida ativa municipal dos contribuintes inadimplentes; 14 — Aquisição e desapropriação de imóveis de interesse do Município; 15 — Aquisição de material permanente e equipamento (mobiliários, veículos, máquinas, etc). 16 — Realizar convênio de interesse da municipalidade; 17 — Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada; 18 — Revisão e atualização da Legislação Municipal (Código Tributário, Código de Obras, Plano Diretor entre outros): 19 - Reforma na legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais; 20 — Dar continuidade ao Orçamento Participativo, inclusive o Mirim, 21 — Realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro geral de pessoal na Câmara Municipal de Vassouras. 22 — As despesas com pagamento de vale transporte, conforme determina a Lei Federal nº 7418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95247/87 e insalubridade como determina a consolidação das Leis de Trabalho aos Servidores Municipais. W- POLÍTICA EDUCACIONAL,CULTURAL E DESPORTIVA 01 - Manutenção do ensino pré-escolar; 02 — Manutenção do ensino fundamental; 03 — Manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF; 04 — Treinamento para aprimoramento e reciclagem do magistério municipal; 05 — Promover ações que busquem minimizar a repetência e a evasão escolar; 06 — Distribuição de material didático a alunos da rede municipal de ensino; 07 — Distribuição de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino; 08 — Distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados; 09 — Fomentar a integração entre as escolas municipais e a comunidade; 10 — Informatizar a rede municipal de ensino; 11 — Ampliação e dinamização do transporte escolar público municipal; 12 —- Implementação do Plano Municipal de Educação: 13 — Promoção de atendimento educacional a deficientes através de transferência de recursos à Sociedade Pestalozzi; 14 — Viabilização da implantação do horário escolar intergral, com apoio dos professores, pais e alunos; 15 — Construção, ampliação e reforma de creches para atendimento da criança de 0 a 06 anos de idade; 16 — Construção, ampliação e reforma de unidades escolares para atendimento ao ensino pré-escolar e fundamental; 17 — Aquisição de material permanente e equipamento de uso escolar; 18 — Manutenção do apoio ao PIM; 19 — Participação,, promoção e realização de eventos e atividades culturais; 20 — Celebrar convênios para reforma e restauração dos prédios tombados pelo patrimônio histórico; 21 — Participação, promoção e realização de eventos e atividades desportivas de interesse do município; 22 — Participação e realização de jogos escolares através de competições de várias modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil municipal; 23 — Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a pratica de esportes e lazer, 24 — Promover eventos que incentive a pratica de atividades físicas: 25 — Proporcionar espaços de lazer às comunidades; 26 — Ampliação e reforma do Estádio Municipal Ernani do Amaral Peixoto. 27 — Apoio a Associação Afro Descendente. 28 — Subvenções a entidades filantrópicas sem fins lucrativos: I- Manutenção do apoio a Banda Musical Nossa Senhora da Conceição. T — Manutenção do apoio a Corporação Musical Maestro Anecy Moreira (COMMAM). 29 — As despesas referentes ao jogos intercolegiais conforme Lei Municipal nº 1.592/93 30 — Atendimento de ações referentes a informatização da Rede Escolar Municipal. 31 — As despesas de ações referentes ao transportes escolar, dos alunos da Rede Municipal e dos alunos universitários que estudam em outros Municípios conforme Leis nº 1.751/96 e 1998/2002. 32 — Construção de uma sede para a Escola Municipal Magaly Sayão. 33 — Implantação da Escola Circense Itinerante. NI — TURISMO 01 — Promoção, realização e participação em eventos turísticos de qualquer natureza, principalmente os eventos programados pelo Conselho de Turismo do Vale do Ciclo do Café; 02 — Incentivar o Turismo Rural, Cultural e Relígioso; 03 — Manutenção e ampliação do PIT — Posto de Informação Turísticas; 04 — Manutenção e ampliação do Parque de Exposições, com a construção da Concha Acústica. IV— DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO 01 — Manutenção dos serviços de limpeza pública; 02 — Manutenção e ampliação dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios públicos; 03 — Aquisição de material permanente e equipamentos destinados ao serviço de limpeza pública; 04 — Construção ampliação, reforma e manutenção de praças e jardins do município; 05 — Distribuição de uniformes completos ao trabalhadores em serviços nas vias e logradouros públicos, parques, jardins e garagem municipal; 06 — Obras de saneamento ambiental (galerias,esgotos e rede coletoras); 07 — Canalização de rios e córregos (obras emergenciais de defesa contra inundações): 08 — Obras de contenção de encosta; 09 — Pavimentação e drenagem de diversas ruas do município (sede e distritos); 10 — Construção de pontes, passarelas; 1 — Construção de calçadas e ciclovias, 12 — Promover ações que facilitem o acesso de deficiente físico; com construção de rampas nas construções multifamiliar, e/ou comerciais e calçadas públicas, como determina a Lei nº 1817/1908, 13 — Continuação e efetivação da regulamentação das linhas de ônibus; 14 — Manutenção e ampliação do Cemitério Municipal e dos cemitérios nos distritos; 15 — Construção e manutenção de abrigos de passageiros; 16 — Celebrar convênios para Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda; 17 — Celebrar convênio com a Fundação DER-RJ para pavimentação de ruas do município; 18 — Realização de obras de Infra-estrutura básica para o desenvolvimento de atividades produtivas; 19 — Desenvolvimento de política de emprego e renda; 20 — Manutenção de convênio de cooperação técnica firmado com o SEBRAE/RJ para implantação e execução do PROGER — Programa de Emprego e Renda; 21 — Apoiar iniciativas de associativismo e cooperativismo nas comunidades; 22 — Implantação de estacionamento rotativo em convênios com entidades filantrópicas; 23 — Implantação da guarda mirim e guarda municipal; 24 — Incentivos para implantação de indústrias no município; 25 — Incentivos e apoio aos artesões; 26 -Celebrar Convênio com o Govemo do Estado do Rio de Janeiro, para a construção de dependências da 4º Cia do 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro 27 Celebrar convênio para implantação do programa Bolsa Escola; 28 — Viabilizar convênio com a Fundação Severino Sombra para concessão de bolsas de estudo a pessoas carentes; 29 — Manutenção do apoio a Associação da Comunidade Terapêutica Reviver. V- DESENVOLVIMENTO RURAL 01 — Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio financeiro a EMATER, mediante manutenção de convênio; 02 — Manutenção das estradas vicinais para escoamento da produção agricola; 03 — Incentivar o pequeno produtor com ajuda de uma patrulha agrícola; 04 — Programas de incentivos ao pequeno e médio produtor no que concerne a aplicabilidade de estudos em conjunto com organismos estaduais e federais, principalmente a EMATER-RIO. 05 — Construção do Mercado do Produtor Rural; 06 — Incentivar a implantação de hortas comunitárias; 07 — Incentivar o pequeno produtor com ajuda de uma patrulha agrícola; 08 — Implantar programas de desenvolvimento da agroindústria rural; 09 — Manutenção e ampliação dos Programas Vassouras Leite e Vassouras Horta; VI-MEIO AMBIENTE 01 — Zelar pela preservação das nascentes, minas, cursos dáguas e rios; 02- Realizar ações voltadas ao combate à erosão nas encostas; 03 — Reflorestar as áreas públicas disponíveis com altas declividades e em processo de degradação; 04 — Implantação de programa de vigilância voluntária do meio ambiente; 05 — Implementar o Programa Vassouras Recicla; 06 Desenvolver o programa de coleta, tratamento e destinação final do lixo urbano, 07 — Promover cursos, palestras, treinamentos aos jovens, em convênios com as escolas do Município, sobre a preservação ambiental; 08 — Promover campanhas contra queimadas; 09 — Ações de reflorestamento; 10 — Implementar os viveiros de mudas para recuperação da vegetação nativa: 1 — Implantar o Código Ambiental; 12 — Criação das APA's -Áreas de Proteção Ambiental. VII - SEGURIDADE SOCIAL 01 — Manutenção do atendimento à saúde da população mediante transferência de recursos para o Fundo Municipal de Saúde; 02 — Manutenção e operacionalização das unidades de saúde através do Fundo Municipal de Saúde; 03 — Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde; 04 — Implementação e manutenção das ações básicas de saúde; 04 — Implantação da Farmácia de Produção de Medicamentos: 05 —Construção do Canil Municipal; 06 — Implantar o Programa Integral à Saúde da Mulher; OS — Manutenção do Programa Saúde da Família; 06 — Manutenção e ampliação dos consultórios odontológicos; 07 — Manutenção do funcionamento e capacitação dos Conselhos Municipais vinculados a Secretaria Municipal Saúde: 08 — Manutenção do convênio do Programa de Agente Comunitário de Saúde (PACS); 09 — Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde; 10 — Transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social; 1 — Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde; 12 — Manutenção do Conselho Tutelar do Serviço de Proteção da Criança e do Adolescente. 13 — Manutenção do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente; 4 — Implantação do Programa de Assistência ao Idoso; 15 — Manutenção do Programa Agente Jovem; 16 — Implantação do Programa Fome Zero; 17 — Manutenção do PETI — Programa de Erradicação do Trabalho infantil; 18 — Manutenção do Programa Panela Cheia; 9 — Manutenção do Programa Criança Cidadã; 20 — Manutenção do PAIF — Núcleo de Atendimento à Familia; 21 — Manutenção do Programa Nutrição Dez em convenio com o Governo Estadual; 22 — Manutenção do funcionamento e capacitação dos Conselhos Municipais vinculados a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social; CAPÍTULO Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo conforme a legislação vigente, até 30 de agosto do corrente exercicio na forma do art.22, seus incisos e parágrafos únicos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e será composto de; I- Texto da Lei; T— Consolidação dos quadros orçamentários; IN — Anexos do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei, Parágrafo Unico — Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na Leinº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação do orçamento fiscal e de seguridade social, dos poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, por categoria de programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível de detalhamento, em consonância com a legislação em vigor. CAPÍTULO IV Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município. Seção T Diretrizes Gerais Art, 5º - O projeto de lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de 2005, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento; T-o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; H — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento; Art. 6º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de Lei Orçamentária, serão elaborados a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 8º - À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 9º - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos e Fundos Municipais, serão apresentadas no mês de agosto de 2004 e ficarão a disposição para consulta, na Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria e Comércio, até a data de 30 de setembro de 2004 Parágrafo Único — A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhes couber pelos limites percentuais estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 10 — As receitas próprias arrecadadas por Orgãos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades; 1 — custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; T|— pagamento de amortização ,juros e encargos da dívida; II — contrapartida das operações de crédito; IV — precatórios judiciários; Art. 11 — Na elaboração do projeto de proposta orçamentária, não poderão ser incluídas; T- despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos; W — despesas a título de Investimentos em regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art, 167, $ 3º da Constituição Federal; WI — despesa a título de investimento cuja duração ultrapasse a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou Lei que autorize sua inclusão conforme disposto no art. 167 $º1167 da Constituição Federal. Art. 12 — Na programação dos investimentos dos Orgãos da Administração direta e Fundos, serão observados os seguintes requisitos; I-—os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; TI — não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento e cuja execução tenha ultrapassado o percentual de vinte e cinco por cento até o exercício financeiro de 2004; III — pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública, empresa pública, ou sociedade de economia mista e quaisquer esfera de governo , por serviços de consultoria e assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito público ou privado. Art. 13 — Somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orçamentária, a título de subvenção social, às associações, agremiações e entidades, sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens; 1 — promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas modalidades ou graus; Il — promover o amparo ao menor, ao adolescente ou ao adulto desajustado ou enfermo; NI — promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional; IV — promover o civismo e a educação política; V — promover o incremento do turismo e de festejos populares, em datas marcantes do calendário; $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” do artigo , a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridades locais, emitida no exercício de 2005, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades desenvolvida no exercício imediatamente anterior. $ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do Poder Público com a finalidade de verifica o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro benefício antes do cumprimento desta obrigação. $ 3º - Inclui-se nas disposições deste artigo, as despesas dos Fundos Municipais. Art. 14 — A abertura de crédito suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. - Art. 15 — Nos termos dos artigos 7º,42 e 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64, fica o - Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 2% (dois por cento) do total geral da despesa fixada para a Câmara Municipal, Administração direta e Fundos Municipais exclusive as transferências do Município. Art. 16 — O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art,71 da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. $1º - Verificado no relatório, mencionado no caput do artigo, que a realização da receita não poderá comportar o cumprimento das metas estabelecidas fica o Executivo autorizado a promover a limitação de empenho e movimentação financeira, em conformidade com o artigo 9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31 , todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, segundo os'seguintes entérios: 1 — redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita nas despesas de custeio e transferências, e excluídas; a) as de pessoal e seus encargos e de serviços da divida: b) as que afetam o desenvolvimento das atividades em funcionamento dos subprogramas e programas de saúde, saneamento, educação, assistência e serviços de utilidade pública; c) as decorrentes de convênio, acordos e ajustes; d) obras em andamento. 1 — vedação de empenhos que se destinam a; a) inicio de obras e instalações; inclusive as destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; b) aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação; c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o necessário a manutenção e funcionamento das atividades em execução; d) abertura de créditos especiais, ressalvados aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União. PR $2º- As hipóteses enunciadas nas letras de “a” a “d” do inciso Il deste artigo, são meramente indicativas, cabendo ao ordenador de despesas decidir sobre aquelas, cuja vedação, cause menor impacto a a população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução. $ 3º - As transferências financeiras à Câmara Municipal serão limitadas na mesma proporção e condições previstas no inciso I, deste artigo. 8 4º - No caso do restabelecimento da receita prevista, aplicar-se à execução orçamentária disposto no parágrafo primeiro, do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 8 5º - Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do inciso le II do art.24 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993. Art. 17 — O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso por decreto até 30 dias após a publicação dos orçamentos. SEÇÃO H Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal Art. 18 — O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Orgãos e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal Art. 19 — O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativos e Executivos, bem como de seus Órgãos e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de govemo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art, 20 — Nas estimativas da receita e na fixação da despesa serão considerados; I-os fatores conjunturais que possam a vir influenciar a produtividade; T— o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício. HI — as alterações tributárias. Art, 21 — O município aplicará 30%(trinta por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem a Lei Orgânica Municipal Art. 22 — O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido na Lei Orgânica Municipal e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos e Fundos que integram exclusivamente esse orçamento. Art. 23 — O orçamento da seguridade social, discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social. Art. 24 - Na elaboração da lei orçamentária anual, a programação de despesas nas funções saúde e saneamento equivalerá à no mínimo, quinze por cento do total dos, recursos do tesouro municipal, dos quais dez por cento, corresponderão a dotações orçamentárias destinadas às atividades e projetos da Secretaria Municipal de Saúde conforme estabelecido no art.158,$ 2º da Lei Orgânica Municipal; Art. 25 — Do total da arrecadação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, destinar-se-á um por cento para custeio de manutenção do convênio de serviços de assistência técnica e extensão rural junto a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado d Rio de Janeiro — Emater Rio. Art. 26 — A proposta orçamentária conterá ainda, dotação de reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a no mínimo, um por cento da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2005, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal Art. 27 — A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente da dívida pública municipal, observados os termos dispostos na Legislação Federal aplicável à espécie. Art. 28 — O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município ,recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os timites estabelecidos no artigo 167, inciso IN da Constituição Federal. Parágrafo Único — A Lei Orçamentária anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades financeiras por estes recursos. : Art. 29 — A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art.38 da Lei Complementar nº101/00. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 30 — As despesas com custeio de pessoal, na elaboração da proposta orçamentária terão como limites a folha de pagamento de junho de 2004, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais alterações de planos de carreiras, admissões para preenchimento de cargos sem prejuízo na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, e dos dispostos na Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, e demais legislações subsequentes que vierem a regulamentar a matéria. Art. 31 — Respeitadas as disposições do artigo 26 desta Lei, a concessão de vantagens e reajustes de remuneração criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 32 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar nº 10], de 04 de março de 2000, a adoção de medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde educação e assistência social. Art. 33 — Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais das áreas de saúde e saneamento. CAPÍTULO VII Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município. Art, 34 — O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: I- revisão e atualização do Código Tributário Municipal; TI — atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-se aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; Art. 35 — Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAE-IBGE, ou outro indexador que venha substituí-lo. Art. 36 — Realização do recadastramento dos imóveis no município para atualização do cadastro imobiliário municipal. Art, 37 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante. Art. 38 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objetos de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2005. CAPITULO VIII Das Disposições Finais Art, 39 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder legislativo observarão ao disposto no art. 121, 8 1º da Lei Orgânica Municipal e deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma estabelecida nesta Lei. Art. 40 — Através da Secretaria Municipal de Planejamento, Industria e Comércio, o Poder Executivo atenderá as solicitações encaminhadas pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal relativa às informações, demonstrativos e dados quantitativos e qualitativos sobre valores constantes da proposta orçamentária. Art, 41 — De conformidade com o estabelecido no art. 123, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal poderá enviar Mensagens à Câmara Municipal propondo modificações do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não haver sido iniciada a votação da parte que se pretende alterar. Art.42 — Se o Projeto de Lei orçamentária não houver sido aprovado e encaminhado para sanção no prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Prefeito como Lei. Parágrafo Único — No caso do projeto de lei orçamentária ser rejeitado pela Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2005, o orçamento em curso procedendo-se a atualização de valores, observado o índice de variação de preços — IVP anual determinado pelo Governo Federal. Art.. 43 — À prestação de contas anual do prefesto incluirá relatório de execução na forma e com detalhamento apresentado pela fei orçamentária anual e seus anexos, relatório de crédito adicionais abertos e demais demonstrativos incluídos na legislação específica do tribunal de contas do estado do rio de janeiro e na lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 44 — a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só poderá ser concedida em lei específica e que atenda ao disposto no art. 14 da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 45 — esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo porém efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Câmara Municipal de Vassouras, 19 dé butubro de 2004. José Alencar Sóares Gomes Presidente Certifico que esta Lei for afixada em local próprio nesta Câmara. Em19.10.2004. BB da Cruz . da Séc. Administrativa 13