| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | CRIA PREMIAÇÃO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.183 de 17 de maio de 2006. Cria premiação para alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída premiação aos dois alunos que obtiverem as melhores notas, em cada Escola da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Vassouras, escolhidos no final de cada ano pela Secretaria de Educação do Município. Art. 2º A escolha referida no artigo anterior, será processada pela computação dos pontos obtidos durante o período escolar, englobando todas as séries do complexo de escolas públicas municipais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, RJ, 17 de maio de 2 “urico Pinheiro Bernardfs Junior Prefeito Munici A Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 17 de maio de 2006. =. po Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração