| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 360 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Pa REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 418 de so de clesembuo de 2004 Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a gestão que se inicia em 01 de janeiro de 2005 e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) o subsídio mensal do Prefeito Municipal para a gestão que se inícia em 01 de janeiro de 2005. Art. 2º - E fixado em R$ 2.550,00 ( dois mil e quinhentos e cinquenta reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal para a gestão que se inicia em 01 de Janeiro de 2005. Art. 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais, que ocuparem os cargos na gestão que se inicia em 01 de janeiro de 2005, é fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 4º - Os valores fixados nos artigos antecedentes serão revistos anualmente. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Vassouras para o exercício de 2005. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. , Prefeitura Municipal de Vassouras, LG de ce. temas de «oo 4 Altair E Prefeito Municial ÂMARA MUNICIPAL DE x Discussão / Aprovado em $/7 hs