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norma nº 2116/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2116 / 2004
Date 2004-12-16
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Len Mig de 16 dede xgmbu de 2004
Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura
que se inicia em 01 de janeiro de 2005 e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.862,00 (dois mil,oitocentos e sessenta e dois
reais) o subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 01 de
janeiro de 2005.
Parágrafo Único — o valor do subsídio dos Vereadores de que trata o Caput
do artigo, terá revisão anual e na mesma proporção toda vez que for reajustado o
subsídio dos Deputados Estaduais do Rio de Janeiro.
Art. 2º - As faltas dos Vereadores às sessões ordinárias serão descontadas
no valor de R$ 357,75 (trezentos e cingiienta e sete reais e setenta e cinco centavos),
cada uma.
Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores
presentes às sessões não realizadas por ausência de matérias a serem votadas e a não
realização de sessão por falta de quorum.
Art. 3º - O subsídio fixado no caput do artigo 1º constitui parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação a título de verba de representação e
abono.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão
à conta dos recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal para o exercício
de 2005.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições que lhe sejam
contrárias ou incompatíveis .
Prefeitura Municipal de Vassouras, IG de de go de 2004
Altair Pauline eira Campos
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
Discussão

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