| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Len Mig de 16 dede xgmbu de 2004 Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2005 e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.862,00 (dois mil,oitocentos e sessenta e dois reais) o subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2005. Parágrafo Único — o valor do subsídio dos Vereadores de que trata o Caput do artigo, terá revisão anual e na mesma proporção toda vez que for reajustado o subsídio dos Deputados Estaduais do Rio de Janeiro. Art. 2º - As faltas dos Vereadores às sessões ordinárias serão descontadas no valor de R$ 357,75 (trezentos e cingiienta e sete reais e setenta e cinco centavos), cada uma. Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes às sessões não realizadas por ausência de matérias a serem votadas e a não realização de sessão por falta de quorum. Art. 3º - O subsídio fixado no caput do artigo 1º constitui parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação a título de verba de representação e abono. Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal para o exercício de 2005. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis . Prefeitura Municipal de Vassouras, IG de de go de 2004 Altair Pauline eira Campos Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL Discussão