| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4355 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos celebrados pelo Poder Executivo do Município de Vassouras e dá outras providências |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECRETO N.º 4.355, DE 30 DE JANEIRO DE 2019. “Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos celebrados pelo Poder Executivo do Município de Vassouras e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Vassouras, CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina a obrigatoriedade de os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela Administração Pública, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada; CONSIDERANDO que a competência legislativa da União para dispor sobre licitações e contratos administrativos, nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição da República, restringe-se às normas gerais, cabendo aos entes federados disciplinarem os aspectos relativos às suas especificidades; CONSIDERANDO a possibilidade de celebração de contratos de adesão, por parte da Administração, com previsão de datas determinadas de pagamento, regidos subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/1993, conforme art. 62, §3º, dessa mesma Lei; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção de serviços de natureza contínua pela Administração, prevenindo a sua interrupção por atraso no pagamento, mas respeitando a ordem cronológica de credores; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CONSIDERANDO as especificidades da realidade local, em especial cotejando aquelas relativas à estrutura administrativa do Município e as necessidades de interesse público, satisfeitas mediante contratações administrativas; CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos de contratações, de recebimento do objeto, de liquidação e de pagamentos de despesas, visando a viabilizar a observância da ordem cronológica de pagamentos; DECRETA: CAPÍTULO I DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS Art. 1º. Este Decreto regulamenta os procedimentos para a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos celebrados pela Administração Direta do Poder Executivo do Município de Vassouras, prevista no art. 5º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. As disposições desse Decreto não se aplicam às despesas que não sejam regidas pela Lei Federal n.º 8.666/1993, direta ou subsidiariamente. Art. 2º. O pagamento das obrigações de cada unidade da administração, relativas ao fornecimento de bens, locações, execução de obras e prestação de serviços, obedecerá para cada fonte de recurso a estrita ordem cronológica de seus créditos, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público, na forma do art. 11 deste Decreto. Art. 3º. Para fins deste Decreto, considera-se: I – unidade da Administração: fundo, órgão ou secretaria que possua receitas próprias, ordinárias ou vinculadas, e que seja dotado de competência para gerir a execução de seu orçamento, sendo eles: a) Fundo Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Assistência Social; c) Fundo Municipal de Meio Ambiente; d) Regime Próprio de Previdência Social; e) Fundo Municipal do Idoso; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras f) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. II – fonte de recurso: mecanismo adotado para o controle das destinações da receita, subdividindose em recursos livres, que são aqueles que não apresentam nenhuma vinculação com finalidade específica para a sua aplicação, e em recursos vinculados, que são aqueles legalmente vinculados a uma finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000; III – ordem cronológica: classificação dos créditos em ordem decrescente de antiguidade, estabelecida pela data da sua exigibilidade; IV – exigibilidade do crédito: data da liquidação após apresentação das notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança e demais documentos exigidos pelo contrato como condição de pagamento, após o adimplemento da obrigação pelo contratado, observado o que dispõe o art. 5º deste Decreto; V – contrato de baixo valor: os contratos de compras e serviços, salvo os de engenharia, cujo valor total contratado não ultrapasse o limite do art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, considerando inclusive as eventuais prorrogações, se for o caso. Parágrafo único. A ordem cronológica dos credores, inclusive as que se enquadrarem como unidade administrativa, definida no inciso I deste artigo, será organizada e controlada de forma centralizada pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 4º. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá lista consolidada dos credores, classificada por fontes de recursos e ordenadas pela ordem cronológica de antiguidade, estabelecida pela data de exigibilidade dos créditos. Art. 5º. Para a inclusão nas listas de credores, de que trata o art. 4º deste Decreto, as notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança, acompanhadas dos demais documentos exigidos no edital de licitação e no contrato administrativo para fins de pagamento, deverão ser encaminhados ao setor competente, de acordo com a unidade da administração e com o indicado no contrato, que será o responsável pela inclusão na lista classificatória, após o devido processo de liquidação. §1º. O envio dos documentos de cobrança ao setor competente deve ser realizado a partir da data de adimplemento total da obrigação ou de etapa ou parcela do contrato a que se refere desde que essa seja a forma de pagamento prevista no edital de licitação ou no contrato, respeitando o cronograma de execução e o cronograma financeiro ajustado, bem como os prazos para recebimento do objeto, em conformidade com o art. 73 da Lei n.º 8.666/1993 e com o respectivo contrato. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras §2º. A ordem cronológica dos créditos, a serem incluídos na lista de credores, em relação às notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes adimplidas e atestadas no mesmo dia, será estabelecida: I – pela data e horário do protocolo no setor competente, levando-se em conta também o critério de maior antiguidade de emissão da nota fiscal, para os documentos apresentados em meio físico; II – pelo horário de envio na nota fiscal eletrônica para o endereço de correspondência eletrônica do setor competente, não servindo para nenhuma das finalidades deste artigo o envio exclusivo do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. CAPÍTULO II DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E DO PAGAMENTO Art. 6º. Em até 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, na forma do art. 5º, deverão ser adotadas as providências necessárias para a liquidação da despesa, observando o disposto no art. 63 da Lei Federal n.º 4.320/1964, certificando-se o adimplemento da obrigação do contratado no prazo e forma previstos no instrumento contratual, bem como para o envio das respectivas informações ao setor competente para a realização do pagamento. §1º. Para os contratos de baixo valor o prazo será reduzido para até 10 (dez) dias úteis. §2º. A responsabilidade pela adoção das providências de que trata o caput deste artigo será: I - do fiscal do contrato, com a supervisão do gestor do contrato; II - de servidor ou comissão especialmente designada pela autoridade competente para o recebimento do objeto, na forma dos arts. 15, § 8º, e 73, inciso I, alínea b, da Lei n.º 8.666/1993. §3º. Havendo necessidade de maior prazo para a observação ou realização de vistoria que comprove a adequação do objeto, para fins de recebimento definitivo e liquidação da despesa, atendendo ao disposto no art. 73, § 3º, da Lei n.º 8.666/1993, tal prazo deverá ser devidamente justificado. §4°. A Administração se reserva, no ato da liquidação, a proceder à liquidação conforme os recursos financeiros disponíveis. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 7º. Respeitada a ordem de classificação dos créditos, após a regular liquidação, o pagamento da obrigação ocorrerá nos seguintes prazos máximos, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente: I – 30 (trinta) dias consecutivos, para os contratos em geral, em conformidade com o que dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea a, da Lei Federal n.º 8.666/1993; II – até 10 (dez) dias úteis, para os contratos de baixo valor, definidos no inciso V do art. 3º deste Decreto. Art. 8º. Não serão pagos créditos enquanto houver outro melhor classificado, custeado pela mesma fonte de recursos, ainda que seja originário de exercício encerrado. §1º. Havendo créditos já certificados, na forma do art. 6º deste Decreto, e não pagos em razão de mora exclusiva da Administração na certificação de obrigação melhor classificada, os agentes públicos competentes, conforme § 2º do art. 6º, adotarão as providências necessárias à regularização do fluxo de pagamento. §2º. É vedado o pagamento parcial de crédito, exceto: I – quando houver indisponibilidade financeira para solver na íntegra o crédito melhor classificado, devendo permanecer o saldo do crédito na ordem classificatória para o seu pagamento; II - quando houver necessidade de retenção cautelar de créditos para fazer frente aos valores de multas contratuais, durante o processamento do respectivo processo administrativo, autorizando-se o pagamento da parcela incontroversa, conforme arts. 86, § 3º, e 87, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. §3º. Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, o saldo do crédito deverá permanecer na ordem classificatória para o seu pagamento, que será suspensa até o término do respectivo processo administrativo, dispensando a justificativa prevista no art. 11 deste Decreto. Art. 9º. O contratado poderá impugnar a preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamento, em até 05 (cinco) dias consecutivos, contados da publicação da sua inclusão em lista classificatória, na forma do art. 16, ou publicação da justificativa de suspensão, prevista no §1º do art. 11, conforme o caso. §1º. A impugnação deverá ser dirigida ao Secretário (a) Municipal da Fazenda, que deverá respondê-la no prazo de 10 (dez) dias. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras §2º. Constatada a ocorrência de preterição injustificada de credor no estabelecimento da ordem de classificação, os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas em lei, devendo o fato ser comunicado ao controle interno. CAPÍTULO III DA NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO DA LISTA CLASSIFICATÓRIA E DA SUSPENSÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Art. 10. O credor não será incluído na lista classificatória nas seguintes hipóteses: I – quando o contratado for notificado para sanar ocorrências relativas à execução do contrato ou à documentação apresentada; II – quando ocorrer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação. Parágrafo único. A inclusão do credor nas listas classificatórias será realizada após a regularização das falhas e da emissão do novo documento fiscal, se necessário, reiniciando-se os prazos previstos nos arts. 6º e 7º deste Decreto; III – quando não houver disponibilidade financeira na fonte de recurso. Art. 11. É vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir: I – para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Administração ou para restaurá-los; II – para dar cumprimento à ordem judicial ou à decisão do Tribunal de Contas do Estado que determine a suspensão de pagamentos ao credor melhor classificado; III – para afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios de falsidade, fraude ou irregularidade grave na liquidação da despesa, de que resulte fundada dúvida quanto à certeza e à liquidez da obrigação; IV – para evitar prejuízos à Administração, tais como a incidência de juros ou vencimento antecipado das demais parcelas em empréstimos ou financiamentos ou perda de cobertura de seguros. §1º. A suspensão da ordem cronológica, com o pagamento na forma do caput deste artigo, dependerá de prévia e formal justificativa do gestor da unidade da administração, devidamente Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras publicada no portal do Município na internet, assim como da comunicação da decisão ao controle interno. §2º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, os fatos deverão ser apurados no prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogáveis mediante justificativa. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS Art. 12. Os editais e os contratos ou instrumentos equivalentes, celebrados a partir da entrada em vigor do presente Decreto, conterão: I – previsão específica a respeito do local de entrega do documento de cobrança e dos demais documentos exigidos pelo contrato para fins de pagamento e de inclusão nas listas classificatórias de credores, conforme exigência do art. 5º desde Decreto; II – condições para o adimplemento da prestação, podendo estabelecer eventos especiais sem os quais não serão consideradas perfeitamente cumpridas as obrigações, tais como a expedição de alvarás previstos em leis ou regulamentos, para fins dos arts. 6º e 7º deste Decreto; III – plano, metodologia, instrumentos e prazos para o exercício da fiscalização, medição e certificação do adimplemento da obrigação contratada, inclusive para o recebimento provisório e definitivo do objeto, para os fins do §1º do art. 5º e dos arts. 6º e 7º deste Decreto. Art. 13. Os contratos vigentes na data de publicação deste Decreto deverão ser adequados à nova sistemática, devendo a Secretaria Municipal de Fazenda providenciar a criação e a ordenação em listas classificatórias de credores, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto. Parágrafo único. Os contratos vigentes obedecerão aos prazos e demais condições para pagamento previstos nos respectivos instrumentos contratuais, aplicando-se os prazos deste Decreto se forem omissos a esse respeito. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO V PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CONTRATOS DE ADESÃO PELA ADMINISTRAÇÃO E PARA OS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS Art. 14. Os créditos decorrentes de contrato de adesão serão incluídos nas listas classificatórias de credores pela data do vencimento da fatura, do boleto ou documento equivalente, salvo se a forma de pagamento não se constituir em cláusula uniforme aplicável a todos os usuários ou consumidores. § 1º. Considera-se como contrato de adesão para fins deste Decreto, dentre outros: I - os contratos em que a Administração for parte como usuária de serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica, o abastecimento de água, os serviços de telefonia fixa e móvel e os serviços de internet; II – os empréstimos e financiamentos bancários; III - os seguros veiculares e imobiliários; IV – as matrículas ou inscrições em congressos, seminários, especializações, cursos, treinamentos e outra atividades afins para qualificação de servidores; V – os convênios e consórcios celebrados. §2º. A liquidação dos contratos de adesão deve ser realizada de forma a observar os prazos de pagamento previstos na fatura, no boleto ou documento equivalente, aplicando-se o art. 6º deste Decreto, no que couber. Art. 15. Os créditos decorrentes de contrato de serviços de natureza continuada serão classificados em lista própria de credores pela ordem cronológica de suas exigibilidades, observando o disposto no art. 4º deste Decreto, devendo ser liquidados e pagos nos prazos deste artigo. §1º. Considera-se como serviços de natureza continuada para fins deste Decreto, dentre outros: I – a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos, urbano e de saúde; II – a varrição, a capina e a poda de árvores, em vias e logradouros públicos; III – os serviços de plantões médico, de transporte de pacientes, de atendimento de urgência e emergência, fixo ou móvel, de internações hospitalares; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IV – os serviços de limpeza predial, recepção, portaria, vigilância e monitoramento patrimonial; V – as consultorias e assessorias técnicas especializadas; VI - a locação de sistemas e programas de informática; VII - as locações imobiliárias, em que a Administração Pública for locatária; VIII – os serviços de telefonia, comunicação e iluminação pública; IX – os serviços de transporte dos servidores. § 2º. A liquidação dos contratos de serviços de natureza continuada deverá ser realizada até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço, devendo o pagamento ocorrer até o 15º dia útil desse mês. §3º. O pagamento dos credores de serviços contínuos será priorizado, em relação aos demais, dentro da mesma fonte de recurso, se houver atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de parcela, visando à regularização dos pagamentos e a redução do risco de interrupção das atividades, ressalvada a possibilidade de suspensão da preferência nas hipóteses do art. 11 deste Decreto. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 16. Os eventuais restos a pagar liquidados e não liquidados com vencimentos até 31/12/2016, uma vez que não foram deixados créditos para pagamento, e que a receita atual não é suficiente para pagá-los sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais, deverão ser relacionados à parte em ordem cronológica com prazo de até 120 dias, contendo a previsão de pagamento, observando ainda o procedimento previsto no artigo 13 deste Decreto. Art. 17. Os créditos decorrentes de rescisões de vínculos estatutário, uma vez reconhecidos pelo Município em processo administrativo, deverão observar a seguinte ordem de preferência a título de justificativa: I – credor com mais de 60 anos de idade e acometido de doença crônica; II – credor com doença crônica; III – credor que tenha parente até 2º grau na linha reta ou colateral que esteja acometido de doença crônica; IV – credor com mais de 60 anos de idade; V – crédito de até R$ 3.000,00; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras VI – crédito de até R$ 5.000,00; VII – credito de até R$ 10.000,00; e VIII – ordem cronológica. § 1º. O pagamento ocorrerá de acordo com a disponibilidade financeira do Município; § 2º. No mês que for ser realizado o pagamento, havendo número de credores preferenciais superior à disponibilidade financeira, prevalecerá o que se enquadrar em maior número dentre as hipóteses previstas nos incisos deste artigo. § 3º. Persistindo a situação de insuficiência de recursos perante ao número de credores selecionados, prevalecerá o pagamento em favor do mais idoso. § 4º. Poderá o credor, visando o recebimento imediato, renunciar parte de seu crédito a fim de se enquadrar na disponibilidade financeira do Município. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. A lista de credores será divulgada no portal do Município. Art. 19. Os prazos previstos neste Decreto serão contados na forma estabelecida no art. 110 da Lei Federal n.º 8.666/1993. Art. 20. Nos casos em que a legislação for omissa a Secretaria da Fazenda adotará as medidas necessárias. Art. 21. Este Decreto entre em vigor em 60 (sessenta) dias da data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito