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norma nº 1969/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Autóg rafo
Lein? Jlaga de 48 dejorero de 180%
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Transportes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Transporte, órgão da
Administração Direta do Poder Executivo, e de apoio e subordinação direta ao Prefeito
Municipal.
DA FINALIDADE
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Transportes é responsável por
planejar, coordenar e gerenciar a execução das políticas municipais de transportes,
trânsito e de infra-estrutura, promovendo sua articulação com as políticas regionais,
estaduais e nacionais através da adequada administração dos recursos disponíveis e
manutenção e conservação dos bens móveis da municipalidade.
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Transportes compor-se-á de:
I- Secretaria Municipal
II - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
Art. 4º - Os Cargos em Comissão, com seus Símbolos e Vencimentos
criados para a Secretaria Municipal de Transportes são os que integram o Anexo I do
presente diploma legal.
DA COMPETENCIA
Art. Sº - Compete a Secretaria Municipal de Transporte a manutenção e
conservação dos bens móveis do Município, bem como gerir o sistema de transportes
urbanos de uso público do Município de Vassouras, compreendendo as vias e as
modalidades de transporte de competência municipal, seus respectivos itinerários,
||
pontos iniciais e finais, paradas intermediárias, terminais, estacionamentos e gai
da seguinte forma:
1- operar serviços de transportes coletivos no Município de Vassouras;
H - conceder, permitir ou autorizar a exploração dos serviços públicos
de transporte municipal, em quaisquer de suas modalidades, ou contratar sua prestação
por terceiros, expedindo a respectiva regulamentação e fiscalizando sua execução;
II - propor tarifas e outros preços públicos remuneratórios dos serviços
públicos sob sua administração;
IV - planejar, implantar, administrar e regulamentar a operação do
sistema viário e de circulação municipal;
V - implantar sinalização nas vias sob sua jurisdição;
VI - disciplinar as operações de carga e descarga nas vias públicas
municipais;
VII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos.
Art. 6º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.585, de 22 de março de 1993.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 18 de jamei ro de 2002.
Nilo Ricardo Carvalheira
Prefeito Municipal
Em Exercício.
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Ria de Janeiro
LETIGA DE +4ó DE ja mei co DE 2002
ANEXO 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
VALOR
2.700,00
QTDE
E
01
CARGO SIMBOLO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DIRETOR DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO 1.800,00

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