| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2002 |
| Date | 2002-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Autóg rafo Lein? Jlaga de 48 dejorero de 180% Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Transporte, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, e de apoio e subordinação direta ao Prefeito Municipal. DA FINALIDADE Art. 2º - A Secretaria Municipal de Transportes é responsável por planejar, coordenar e gerenciar a execução das políticas municipais de transportes, trânsito e de infra-estrutura, promovendo sua articulação com as políticas regionais, estaduais e nacionais através da adequada administração dos recursos disponíveis e manutenção e conservação dos bens móveis da municipalidade. DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA Art. 3º - A Secretaria Municipal de Transportes compor-se-á de: I- Secretaria Municipal II - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito Art. 4º - Os Cargos em Comissão, com seus Símbolos e Vencimentos criados para a Secretaria Municipal de Transportes são os que integram o Anexo I do presente diploma legal. DA COMPETENCIA Art. Sº - Compete a Secretaria Municipal de Transporte a manutenção e conservação dos bens móveis do Município, bem como gerir o sistema de transportes urbanos de uso público do Município de Vassouras, compreendendo as vias e as modalidades de transporte de competência municipal, seus respectivos itinerários, || pontos iniciais e finais, paradas intermediárias, terminais, estacionamentos e gai da seguinte forma: 1- operar serviços de transportes coletivos no Município de Vassouras; H - conceder, permitir ou autorizar a exploração dos serviços públicos de transporte municipal, em quaisquer de suas modalidades, ou contratar sua prestação por terceiros, expedindo a respectiva regulamentação e fiscalizando sua execução; II - propor tarifas e outros preços públicos remuneratórios dos serviços públicos sob sua administração; IV - planejar, implantar, administrar e regulamentar a operação do sistema viário e de circulação municipal; V - implantar sinalização nas vias sob sua jurisdição; VI - disciplinar as operações de carga e descarga nas vias públicas municipais; VII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Art. 6º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.585, de 22 de março de 1993. Prefeitura Municipal de Vassouras, 18 de jamei ro de 2002. Nilo Ricardo Carvalheira Prefeito Municipal Em Exercício. Câmara Municipal de Vassouras Estado do Ria de Janeiro LETIGA DE +4ó DE ja mei co DE 2002 ANEXO 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | VALOR 2.700,00 QTDE E 01 CARGO SIMBOLO SECRETÁRIO MUNICIPAL DIRETOR DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO 1.800,00