norma nº 942/2019

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Resolução nº 942 de 01 de novembro de 2019.
Rejeita as Contas do Chefe do Poder
Executivo de Ordenador de Despesas,
referente ao exercício de 2014 e Aprova
as contas do Tesoureiro, referente ao
exercício de 2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte: .
RESOLUÇÃO:
Art.1º - Ficam rejeitadas as contas de Gestão da Administração Financeira do
Município — Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2014, do Chefe
do Poder Executivo, ex-prefeito Renan Vinicius Santos de Oliveira, ora
apresentado, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, contidos no
Parecer Prévio Favorável no Processo nº 224 230-8/15 clc Processo TCE/RJ
Nº 217.755-5/19.
Art.2º - Ficam aprovadas as contas de Tesoureiro sob responsabilidade do Sr.
Marcelo Filgueiras Gomes, referente ao exercício de 2014, tendo em vista a
quitação plena exarada no Parecer Prévio Favorável apresentado pelo Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo TCE-RJ Nº
224.230-8/15 clc Processo TCE/RJ Nº 217.755-5/19.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 01 de novembro de 2019.
José Mária E Cápite
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
al de costume am 01/14/2019
Agente Administrativo
Processo nº 224.230-8/15
Rubrica Fis. 790
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
VOTO GC-7
PROCESSO: TCE-RJ Nº 224.230-8/15
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE
DESPESAS E DO RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA —
EXERCÍCIO DE 2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE
DESPESAS E DE TESOUREIRO. CONTAS DE
GESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA
CONDIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS.
TESE JURÍDICA FIRMADA NO STF NO ÂMBITO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS. COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA JULGAMENTO
DE CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL com RESSALVA E
DETERMINAÇÃO. JULGAMENTO PELA
REGULARIDADE DAS CONTAS DE TESOUREIRO
COM QUITAÇÃO PLENA. DETERMINAÇÃO À SSE.
Trata o presente processo de Prestação de Contas de Ordenador de
Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Vassouras, relativas ao
exercício de 2014, tendo por objeto a emissão de Parecer Prévio sobre a
Prestação de Contas de Gestão do então Prefeito, Sr. Renan Vinicius Santos de
Oliveira, na condição de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de
Vassouras, bem como o julgament
Sr. Marcelo Filgueiras Gomes.
o das contas do responsável pela Tesouraria,
Em Sessão de 01/12/2016, o Plenário desta Corte proferiu decisão nos
seguintes termos:
VOTO
Processo nº 224.230-8/115
Rubrica
Fis. 791
Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Vassouras, na
forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro em vigor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ciência da decisão Plenária, apresente os
esclarecimentos que se fazem necessários, acompa
nhados da
documentação pertinente, conforme discriminado em meu Relatório,
alertando-o para as sanções previstas na referida Lei, em caso de
não atendimento a decisão desta Corte.
Por oportuno, reproduzo os elementos ensejadores da referi
desta Corte:
da decisão
1) Quanto à ausência de registros de cancelamento de Restos a
Pagar na Demonstração das Variações Patrimoniais, a despeito dos
valores de R$53.271,24 e R$18.860,64, referentes a Restos a Pagar
Não Processados e Processados, evi
Balanço Orçamentário;
idenciados no Anexo | do
2) Quanto à divergência R$ 178. 737,89 relativa ao saldo do exercício
anterior de Restos a Pagar Processados registrado na Demonstração
da Dívida Flutuante, em relação à prestação de contas do exercício
anterior - Processo TCE-RJ nº 216. 662-5/14, correspondente ao
registro de “Pessoal a Pagar de Exercícios Anteriores”,
3) Quanto à divergência de R$343.126,64, conforme demonstrado a
seguir:
- Saldo Patrimonial (Patrimônio Líquido) registrado na coluna
“Exercício Anterior” do Balanço Patrimonial: R$28.391.837,43;
- Saldo tinal constante da Prestação de Contas do Exercício Anterior
(Processo TCE-RJ nº 216.662-5/14): R$ 28.734.964,07.
4) Quanto ao registro de saldo devedor no valor de R$ 321.754,83
como “Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar” (conta de
natureza credora) na Demonstração das Variações Patrimoniais.
A 2º Coordenadoria de Contas dos Municípios (2º CTM), em sua análise de
fis. 783/787, manifesta-se nos seguintes termos:
32 DO ATENDIMENTO À DECISÃO PLENÁRIA
As manifestações dos jurisdicionados em resposta à decisão plenária
acima referida será analisada nos termos abaixo:
Esclarecimentos
Estidi iii
1) Quanto à ausência de registros de cancelamento de: Restos a
Pagar na Demonstração das Variações Patrimoniais, a despeito dos
valores de R$53.271,24 e R$18.860, 64, referentes a Restos a Pagar
Não Processados e Processados, evidenciados no Anexo | do
Balanço Orçamentário;
Resposta: Esclarece, as fis. 752, que houve equivoco na
classificação destas contas e que atualmente os cancelamentos de
Restos a Pagar aparecem na DVP como desincorporação de
passivos.
Processo nº 224.230-8/15
Rubrica Fis. 792
Conforme fis. 762, a ausência de registro ocorreu devido ao relatório
das Variações Patrimoniais--demonstrar as variações patrimoniais
aumentativas de forma sintética.
Análise: Entendemos que tal falha foi saneada.
Conclusão: Item atendido.
2) Quanto à divergência R$ 178.737,89 relativa ao saldo do exercício
anterior de Restos a Pagar Processados registrado na Demonstração
da Dívida Flutuante, em relação à prestação de contas do exercício
anterior — Processo TCE-RJ nº 216.662-5/14, correspondente ao
registro de “Pessoal a Pagar de Exercícios Anteriores”;
Resposta: Esclarece, às fis. 753, que o valor correto é do exercício
de 2014. Informa que tais divergências ocorreram em virtude da
implantação de novos procedimentos para a contabilidade pública
nesse período. De acordo com as fis. 771 foi enviado um novo
Demonstrativo da Divida Flutuante com O saldo desta rubrica zerado.
Análise: Esclarece que tais diferenças não ocorrem mais.
Conclusão: Item atendido.
3) Quanto à divergência de R$348. 126,64, conforme demonstrado a
seguir:
- Saldo Patrimonial (Patrimônio Líquido) registrado na coluna
“Exercício Anterior” do Balanço Patrimonial: R$28.391.837,43;
- Saldo final constante da Prestação de Contas do Exercício Anterior
(Processo TCE-RJ nº 216. 662-5/14): R$ 28.734.964,07.
Resposta: Esclarece, às fis. 753, que o valor correto é do exercício
de 2014. Informa que tais divergências ocorreram. em virtude da
implantação de novos procedimentos para a contabilidade pública
nesse período.
De acordo com as fis. 762, foram refeitos os balanços de 2015 e
sendo assim o saldo patrimonial do exercício anterior passou a
evidenciar o valor de R$ 28.734.817,47, já com as correções
efetuadas.
Análise: Esclarece que tais diferenças não ocorrem mais
Conclusão: Item atendido
4) Quanto ao registro de saldo devedor no valor de R$ 321.754,83
como “Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar” (conta de
natureza credora) na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Resposta: Informa, às fis. 753, que com a implementação de novas
normas de contabilidade foi realizada a integração entre o Sistema
de Arrecadação e o Sistema Contábil, o que ocasionou algumas
divergências.
Conforme, fls. 762v, tais valores se referem à baixa da dívida ativa
do exercício totalizando R$ 321.754,83, informa que as divergências
de integração foram saneadas nos exercícios de 2015 e 2016.
Análise: O que verificamos, nesse caso, foi à ausência de
classificação da rubrica contábil, foi utilizado termo genérico que não
permite identificar a operação. :
Conclusão: item não atendido. Tal fato será objeto de
ressalva/determinação.
ASPECTOS PENDENTES
AvrEtuiiio Eita
Processo nº 224.230-8/15
Rubrica Fis. 793
Notas Explicativas
Foram apresentados, fls.773WT777, Notas Explicativas às
Demonstrações Contábeis evidenciando as movimentações
ocorridas no exercício.
4=DAPROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO]
Diante da análise realizada,
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o
Recurso Extraordinário nº 848.826-DF em 17/08/16, com
repercussão geral reconhecida, publicado no DJE de 24/08/17, fixou
a seguinte tese: a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de
governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras
Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo
parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos
vereadores;
Considerando a decisão plenária de 10/10/17 no Processo nº
228.435-8/15 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de
Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Nilópolis ref. 2014), nos termos
do Voto proferido pelo Exma. Sr. Conselheira Marianna M. Willeman;
Considerando o presente exame e o efetuado às fis. 783/785;
SUGERE-SE:
|. Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação
das contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de
Vassouras, Senhor RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA,
Ordenador de Despesas no exercício de 2014, com a seguinte
RESSALVA e correspondente DETERMINAÇÃO:
RESSALVA Nº 1
1) Quanto ao registro de saldo devedor no valor de R$ 321.754,83
como “Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar” (conta de
natureza credora) na Demonstração das Variações Patrimoniais, não
permitindo identificar a natureza da operação.
DETERMINAÇÃO Nº 1
- Atentar para a correta classificação da natureza dos eventos
contábeis em conformidade com o MCASP e o disposto na NBC TSP
Estrutura Conceitual;
Hl- Sejam JULGADAS REGULARES as contas do responsável pela
Tesouraria, Sr. Marcelo Filgueiras Gomes, da Prefeitura Municipal de
Vassouras, relativas ao exercício de 2014, nos termos do inciso l
artigo 20 c/c o artigo 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº
63/90, dando-lhe quitação plena.
O douto Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ manifesta-se no
mesmo sentido.
Cumpre ressaltar que o processo foi incluído em Pauta Especial, publicada
no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/07/2019, conforme determina
o art. 123 do Regimento Interno desta Corte.
É o Relatório. Passo ao meu Voto.
Processo nº 224.230-8/15
Rubrica Fis. 794
Preliminarmente, esclareço que, em julgamento concluído pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso Extraordinário nº 848.826-DF,
publicado no DJE de 24/08/2017, com Repercussão Geral reconhecida, a
Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que compete ao Poder
Legislativo o julgamento das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, que
nesta condição atuou como Ordenador de Despesas.
Assim sendo, nas Contas Ordinárias de Gestão de Chefe do Poder
Executivo, entendo que este Tribunal, em reverência à posição externada pelo
STF, deve proceder à emissão de Parecer Prévio — exclusivamente para fins do
disposto no art. 1º, inciso |, alínea “g”, da Lei Complementar Federal nº 64/90 -,
para fins de subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo Municipal,
sem prejuízo de eventual imputação de débito e de aplicação de multa ao gestor
responsável pelas contas em processo próprio.
Feitas tais considerações, constato que os questionamentos formulados
por esta Corte foram atendidos pelo jurisdicionado, à exceção da divergência de
natureza contábil constatada, devendo tal impropriedade ser objeto de Ressalva e
Determinação, conforme proposto pelas instâncias instrutivas.
Ademais, considerando que os autos originais devem permanecer
arquivados nesta Corte e de modo a atender ao rito processual de
encaminhamento à Edilidade para fins de julgamento, formulo Determinação ao
final de meu Voto para reconstituição, em processo digital autônomo, de cópia
integral destes autos, para remessa ao Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto e,
Considerando que esta Corte de Contas, nos termos dos art. 75 da
Constituição Federal e art. 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já
com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 04/91, é responsável
pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
Municípios do Estado do Rio Janeiro;
Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
17/08/2016, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 848.826, publicado no DJE
de 24/08/2017, fixou tese segundo a qual a apreciação das Contas de Prefeitos —
tanto as de Governo, quanto as de Gestão — será exercida pelas Câmaras
Processo nº 224.230-8/15
Rubrica Fls. 795
Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo Parecer
Prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Vereadores;
Considerando, com fundamento no art. 125, incisos | e Il, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da Emenda
supramencionada, a competência desta Corte de emitir Parecer Prévio sobre as
Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, exclusivamente para fins do
disposto no art. 1º, inciso |, alínea “g”, da Lei Complementar Federal nº 64/90, a
fim de subsidiar o julgamento das contas pela Câmara Municipal;
Considerando que foram aqui analisadas as Contas de Gestão do Chefe
do Poder Executivo Municipal, o qual atuou na qualidade de Ordenador de
Despesas da Prefeitura, no exercício de 2014;
Considerando, por derradeiro, os termos da Decisão Plenária desta Corte
de Contas prolatada em Sessão de 10/10/2017, nos autos do Processo TCE-RJ
nº 228.435-8/15 (Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura de Nilópolis
referentes ao exercício de 2014), que acatou O decidido no acórdão do STF
referente ao Recurso Extraordinário nº 848.826, Distrito Federal, publicado no
DJE, de 24/08/2017, com reflexo na decisão deste Tribunal ora prolatada, cuja
deliberação apresenta duas naturezas. (i) uma técnico-opinativa, cuja conclusão
se restringirá à emissão de Parecer Prévio em relação às Contas de Gestão do
Prefeito Municipal, que atuou na condição de Ordenador de Despesas da
Prefeitura Municipal, contas estas que devem ser posteriormente julgadas pela
Câmara Municipal; e (ii) outra decisória, relativa ao julgamento da Prestação de
Contas do Tesoureiro da Prefeitura Municipal,
Posiciono-me DE ACORDO com a proposta do Corpo Instrutivo e com O
parecer do douto Ministério Público Especial e
VOTO:
| Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das
Contas de Gestão Ordinárias do Chefe do Poder Executivo do
Município de Vassouras, Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira,
relativas ao exercício de 2014, com a RESSALVA e respectiva
DETERMINAÇÃO a seguir indicadas:
Processo nº 224.230-8/15
Rubrica Fis. 796
RESSALVA:
1. Quanto ao registro de saldo devedor no valor de R$ 321.754,83
(trezentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e
oitenta e três centavos), como “Variação Patrimonial Aumentativa a
Classificar” (conta de natureza credora) na Demonstração das
Variações Patrimoniais, não permitindo identificar a natureza da
operação.
DETERMINAÇÃO:
1. Atentar para a correta classificação da natureza dos eventos
contábeis em conformidade com o MCASP e o disposto na NBC TSP
Estrutura Conceitual.
Pela REGULARIDADE das Contas do responsável pela Tesouraria
da Prefeitura do Município de Vassouras, Sr. Marcelo Filgueiras
Gomes, referentes ao exercício de 2014, dando-lhe QUITAÇÃO
PLENA, nos termos do art. 20, inciso | c/c o art. 21, ambos da Lei
Complementar Estadual nº 63/90;
Por DETERMINAÇÃO À SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES
deste Tribunal, para que providencie a reconstituição e autuação, em
processo autônomo, de cópia integral deste feito, em formato digital,
com posterior REMESSA do processo reconstituído à Câmara
Municipal de Vassouras, devendo o presente processo permanecer
arquivado nesta Corte.
Plenário,
j Assinado
NASCIMEI
Bi É Data: 20
i Razão: Pr
acess:
4730.
Local:
ESTADO DO HO DE JANEIRO
GC-7, em 17/07/2019.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Relator
nente por: RODRIGO MELG DO
7371724,
ara verificar a autenticidade
lay, Código: CI30D-4193-AB71-