norma nº 3146/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.146, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUL O PREFIS - PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o PREFIS — Programa de
Regularização Fiscal do Município de Vassouras-RJ, destinado à regularização de débitos
municipais em dívida ativa perante a Fazenda Municipal.
Art. 2º - O PREFIS consiste na concessão de parcelamento com abatimento das
multas e juros moratórios, dos débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não,
oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, observado para cada
prestação, o valor não inferior a 0,50 (zero vírgula cinco) Unidade Fiscal do Município
- UFM, para débitos não inscritos ou inscritos em dívida, e 0,75 (zero vírgula setenta e
cinco) Unidade Fiscal do Município - UFM para débitos ajuizados, ao tempo do
pedido.
8 1º - Não poderão ser incluídos no PREFIS os débitos oriundos de ressarcimento
ao Erário, bem como os débitos originados de penalidades aplicadas pelos órgãos de
controle externo.
8 2º — Poderão requerer O ingresso no PREFIS o devedor da obrigação tributária
principal e acessória, bem como terceiro interessado que comprove legítimo interesse na
assunção da divida.
8 3º - Em caso de débitos ajuizados e protestados poderão requerer a adesão ao
PREFIS os sujeitos passivos assim definidos no art. 612 do Código Tributário Municipal.
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8 4º - Para aderir ao Programa de que trata o art. 1º desta Lei, o contribuinte deverá
formular o pedido em requerimento próprio, no período improrrogável de 21 de
novembro de 2019 a 21 de dezembro de 2019, não incidindo o pagamento da taxa de
expediente para abertura de processo.
8 5º - O vencimento da primeira parcela se dará no ato do pedido de parcelamento,
sendo que as parcelas subsequentes vencerão mensalmente no mesmo dia da primeira
parcela.
& 6º - Estando o débito ajuizado, na formação do quantum não incidirão o valor das
custas processuais, os quais deverão ser recolhidos junto ao Cartório de Dívida Ativa da
Comarca de Vassouras.
$ 7º - Em havendo débitos ajuizados e não ajuizados do mesmo contribuinte, este
poderá requerer o parcelamento em ambos devendo, neste caso, ser realizados
parcelamentos em separado, ou seja, um parcelamento da dívida ativa ajuizada e outro da
dívida ativa não ajuizada.
$ 8º - Para os casos de pagamento à vista, O vencimento da Guia de Recolhimento
se dará no prazo de 03 (três) dias após a homologação do pedido de adesão ao
PREFIS.
8 9º - A adesão ao PREFIS será contabilizada para fins do art. 675, inc. Il, do
Código Tributário Municipal.
810 - Incidirão os honorários advocatícios sobre os débitos ajuizados, excluindo-se
as multas e os juros, nos termos do art. 3.º da presente Lei.
Art. 3º - O contribuinte devedor que optar pelo PREFIS, no prazo previsto nesta Lei,
fará jus a regime especial de consolidação da dívida, podendo a mesma ser paga em
cota única ou parcelada, mantendo-se inalterada a atualização monetária do valor do
débito, aplicando-se a redução de multa e juros legais nos termos dos incisos seguintes:
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| - pagamento à vista, dedução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e
juros;
il - pagamento em 02 (duas) ou 03 (três) parcelas mensais e consecutivas,
dedução de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa e juros;
li - pagamento de 04 (quatro) a 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas,
dedução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros;
8 1º - O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será atualizado
monetariamente utilizando-se o índice do IPCA-EMBGE ou qualquer outro de mesma
natureza que venha a substituí-lo.
8 2º - O não pagamento na data do vencimento da parcela, além da atualização
prevista, sujeitará incidência de multa sobre a parcela em aberto e juros moratórios
mensais, conforme determinado no Código Tributário Municipal (LC 57/2017).
8 3º - Os valores da multa e dos juros devidos na forma dos incisos acima serão
calculados sobre o valor da parcela original, acrescido da correção monetária.
Art. 4º - Os contribuintes devedores que estiverem com os débitos parcelados, em
dia ou em atraso farão jus aos descontos previstos nos incisos | e Il do art. 3º.
Parágrafo único — No caso previsto no caput deste artigo, para fins dos descontos
do art. 3º serão considerados os valores principais, juros e multa constantes no sistema do
DCCA na data do requerimento.
Art. 5º - O parcelamento de débitos ajuizados será efetivado na Procuradoria-Geral
do Município, que providenciará o peticionamento de suspensão do respectivo processo
de execução fiscal.
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8 1º - No caso de débitos ajuizados, o processo de execução fiscal permanecerá
suspenso e somente será extinto após a completa quitação do débito fiscal, das custas
processuais e honorários advocatícios.
$ 2º - O cancelamento de eventuais penhoras, constrições ou bloqueios existentes
nos processos ajuizados somente serão efetivados após a quitação total do parcelamento.
Art. 6º - Em sendo deferido o pedido ao PREFIS, implicará na confissão do débito e
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência automática aos já
interpostos.
Art. 7º - A inadimplência no pagamento dos valores de 03 (três) parcelas
consecutivas ou não, relativas ao PREFIS, implicará na exclusão do contribuinte devedor
do Programa, ficando terminantemente proibida nova opção ao Programa instituído por
esta Lei.
Art 8º - A exclusão do contribuinte do PREFIS, decorrente do previsto no art. 7º,
implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago
aplicando-lhe os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem
como acarretará o imediato prosseguimento da cobrança administrativa e/ou judicial.
Art. 9º - O deferimento do PREFIS gera ao contribuinte devedor o direito de obter da
Fazenda Pública Municipal a expedição de certidão positiva com efeitos negativos
relativamente aos créditos incluídos no Programa e que estejam rigorosamente quitados
até a data da expedição da mencionada certidão.
Art. 10 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância paga, a qualquer título.
Art. 11 - O presente PREFIS recairá sobre o débito apenas uma vez, caso o
contribuinte se torne novamente devedor da Fazenda Municipal incidirão regularmente as
multas e os juros de mora originalmente calculados.
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Art. 12 — Os débitos prescritos poderão ser excluídos da carteira de dívida ativa,
tendo em vista ser a prescrição causa de extinção do credito tributário.
Art. 13 — Ficam vedados os efeitos desta Lei aos casos de compensação tributária e
dação em pagamento.
Art. 14 — As notificações obrigatórias previstas na presente Lei se darão através do
Boletim Oficial do Município de Vassouras.
Art. 15 — Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta Lei no que for
necessário ao seu cumprimento.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
Vassouras, 11 de novembro de 2019.
feito em'Exercítio
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 495/2019 de autoria do Poder Executivo.