| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2002 |
| Date | 2002-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. |
| native_id | 363 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIFIAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS MUNICÍPIO DE VASSOURAS Regime de Jfgência Aprovado em Jl. 20 Leinº 1440 de 2h de jar RO de 2002... Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal de Administração. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a delegar competência ao Secretário Municipal de Administração para, observadas as disposições legais e regulares aplicáveis, autorizar o gozo de licença à prêmio, conceder licença sem vencimentos, deferir licença médica, liberar diárias e conceder férias. Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, zh de jaruro de 2002. Sto Ceu Nilo Ricardo Carvalheira Prefeito Municipal Em Exercício