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← Vassouras (RJ)

norma nº 1970/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 2002
Date 2002-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
native_id363

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIFIAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
MUNICÍPIO DE VASSOURAS Regime de Jfgência
Aprovado em Jl. 20
Leinº 1440 de 2h de jar RO de 2002...
Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário
Municipal de Administração.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a delegar competência ao
Secretário Municipal de Administração para, observadas as disposições legais e
regulares aplicáveis, autorizar o gozo de licença à prêmio, conceder licença sem
vencimentos, deferir licença médica, liberar diárias e conceder férias.
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, zh de jaruro de 2002.
Sto Ceu
Nilo Ricardo Carvalheira
Prefeito Municipal
Em Exercício

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