norma nº 3157/2019

Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.157, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
2.736 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014,
ALTERANDO A ESTRUTURA DA
CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Sistema de Controle Interno do Município de Vassouras visa assegurar
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto
à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e a
avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 e
74 da Constituição Federal, 124 e 129 da Constituição Estadual e artigo 73 da Lei
Orgânica Municipal.
Capítulo ||
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º - O controle interno do Município de Vassouras compreende o plano de
organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas
administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e
assegurar o cumprimento da lei.
Parágrafo Único. A responsabilidade pela definição dos controles internos é do
titular do respectivo Poder, órgão ou entidade. Essa obrigação poderá ser
delegada ao Controlador Geral do Município.
Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de órgãos,
funções e atividades de controle que devem agir de forma articulada,
multidisciplinar, integrada e sob a orientação técnico normativa de um órgão
central, orientados para o desempenho das atribuições de controle interno
indicadas na Constituição e normatizadas em cada Poder e esfera de governo,
compreendendo particularmente:
a) Instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão
financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão
“assouat”
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de pessoas, visando garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos
institucionais;
b) A eficácia, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e
arrecadação de bens, valores e dinheiros públicos municipais ou pelos quais o
município seja responsável;
c) O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando
o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e
às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
d) O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da
observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das
atividades auxiliares;
e) O controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado
pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e
Finanças;
f) O controle exercido pela Controladoria Geral do Município destinado a avaliar
a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos
incisos | a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, entende-se como;
IR Unidade Central de Controle Interno — UCI: no Poder Executivo de
Vassouras, denominado Controladoria Geral do Município, é o órgão dotado de
autonomia financeira, orçamentária e gerencial responsável pela coordenação e
definição de diretrizes gerais de controle interno, sem prejuízo das demais funções
que lhes são atribuídas nesta Lei e em ato normativo próprio, observado o
princípio da segregação de funções.
N. Unidade de Controle Interno — UC: no Poder Executivo de Vassouras,
denominado Controladoria Setorial, é a unidade ou órgão da estrutura de cada
Poder, órgão da administração direta ou entidade da administração indireta
diretamente subordinada ao respectivo titular do Poder, órgão ou entidade e
tecnicamente vinculada à UCI, responsável pela definição e avaliação dos
controles internos do respectivo Poder, órgão ou entidade e ainda pela
identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais, sem prejuízo das
demais funções que lhes são atribuídas por esta lei ou em ato normativo próprio,
observado o princípio da segregação de funções.
IH. Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: as diversas
secretarias municipais e setores equivalentes responsáveis pela execução dos
processos de trabalho da entidade, pela identificação e avaliação dos riscos
inerentes a esses processos e pela normatização e execução das rotinas de
trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos.
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IV. Sistemas administrativos: conjunto de atividades integradas e
vinculadas, relacionadas a funções finalísticas e de apoio, necessárias ao alcance
dos objetivos organizacionais e que estejam presentes em toda administração
pública, tais como planejamento, recursos humanos, finanças, contabilidade e
outras, executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central.
V. Órgão central do sistema administrativo: unidade organizacional
responsável por estabelecer as diretrizes e orientações gerais e que normatize a
prática de atos de gestão para determinado sistema administrativo.
VI. Auditoria interna: atividade de controle desempenhada pela CGM com a
finalidade de avaliar a legalidade, legitimidade, efetividade, eficiência e eficácia dos
processos administrativos, programas e projetos governamentais por meio de
instrumentos e técnicas próprias, identificar e avaliar riscos e subsidiar a
proposição de melhorias e reformulações dos referidos sistemas.
Capítulo ll
DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE
INTERNO
Art. 5º - São responsabilidades da Unidade de Central de Controle Interno referida
no artigo 4º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 129 da Constituição
Estadual, também as seguintes:
a) Supervisão técnica dos órgãos que compõe o Sistema de Controle Interno;
b) Coordenar e supervisionar o Sistema de Correição;
[o)) Realizar auditorias e inspeções de natureza financeira, orçamentária, contábil,
operacional e patrimonial nas unidades da administração pública;
d) Estabelecer plano de capacitação dos servidores que integram o Sistema de
Controle Interno;
e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
f) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo do orçamento do município;
9) Definir estratégias de transparência na administração pública;
h) Estabelecer diretrizes de combate á corrupção;
i) Definir as estratégias para comprovar a legalidade e avaliar os resultados , quanto a
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades de direito privado;
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j) Exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do município;
k) Realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público;
1) Promover a apuração de denúncias formais, relativo a irregularidades ou
ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao
titular do poder executivo;
m) Promover as audiências públicas em cumprimento ao 8 4º do art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal
n) Elaborar Calendário Anual de Obrigações, regulamentado através de resolução
expedida pela CGM até o 15º dia do mês de janeiro;
(0) Outras atividades de controle interno definidas por ato normativo próprio ou pela
legislação estadual e federal.
Art. 6º - No exercício da atividade de correição, a Unidade Central de Controle
Interno poderá avocar os processos administrativos em curso, seja para apurar
fatos que atentem contra os deveres e obrigações positivados no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, seja para apurar fatos atentatórios às disposições
de outras legislações ou atos normativos específicos, independentemente de dano.
Parágrafo primeiro - Caso a conduta ou fato praticado por servidor público
municipal, objeto de apuração na atividade de correição de que trata este artigo,
tipificar crime contra a administração pública, o responsável pela UCI deverá
representar ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.
Parágrafo segundo - Se a conduta ou fato apurado nas condições do parágrafo
anterior implicar dano ao erário, como extravio, perda ou ainda deterioração de
bens, recursos ou dinheiros públicos ou qualquer ato que implique prejuízo ao
erário, a UCI promoverá, desde logo, a tomada de contas especial, a fim de apurar
os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, sem prejuízo das demais
medidas administrativas e penais e dará imediata ciência ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 7º- No exercício da atividade de correição, a Unidade Central de Controle
Interno poderá aplicar a pena de advertência ou suspensão por até quinze dias ao
servidor da administração pública municipal que praticar atos atentatórios às leis e
atos normativos a que se refere o art. 6º.
Parágrafo único - Quando a infração cometida pelo servidor público municipal
implicar aplicação de penalidades mais graves, estas serão praticadas diretamente
pelo Prefeito ou pelas autoridades competentes, nos termos do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Vassouras Lei Complementar 21/2002.
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Capítulo IV . .
DAS RESPONSABILIDADES DA TRANSPARÊNCIA PUBLICA
Art. 8- O Poder Executivo instituirá serviço de transparência pública a fim de
estabelecer um canal de comunicação e transparência dos atos públicos com os
usuários dos serviços públicos.
Art. 9º- As denúncias, reclamações e sugestões dos usuários processadas pela
Ouvidoria Municipal serão devidamente registradas e catalogadas, de forma a
subsidiar avaliações futuras e identificar fragilidades e riscos aos processos
administrativos e aos objetivos organizacionais, sendo avaliadas e analisadas
periodicamente pelo serviço de transparência pública.
Art. 10 - A transparência pública juntamente com a ouvidoria promoverá constante
comunicação com as Unidades de Controle Interno e com a Unidade Central de
Controle Interno, incentivando a adoção de medidas de melhoria, mas sem se
olvidar de promover o feedback constante aos usuários dos serviços públicos
municipais, sem prejuízo de demais atribuições definidas em ato normativo
específico.
Parágrafo único - As respostas às reclamações ou dúvidas dos usuários dos
serviços públicos processadas pela ouvidoria e analisados pela transparência
serão promovidas em tempo hábil de forma a não comprometer o seu direito
fundamental à informação.
Capítulo V
DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UC
Art. 11 - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo
4º, relativamente ao respectivo Poder, órgão ou entidade de cuja estrutura seja
integrante:
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e orçamentos;
b) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o
Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e
informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências,
elaboração de respostas e tramitação dos processos;
c) Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e
externo;
d) Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive
quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos
Orçamentos Fiscal, de Seguridade Social e de Investimentos do Poder, órgão ou
entidade de cuja estrutura pertença;
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e) Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos do
respectivo órgão ou entidade, tendo em vista as restrições constitucionais e as da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
Instituir, alimentar e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
9) Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes
públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
Capítulo VI
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Art. 12 - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, no que tange
ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
a) Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos
afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares,
objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da
eficiência operacional;
b) Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento
dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de
execução mensal de desembolso;
c) Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, colocados à
disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de
suas funções;
d) Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos,
convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo,
em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta,
seja parte.
e) Comunicar à Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo
as administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
ao
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Capítulo VII .
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 13 - A Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta,
fica autorizada a organizar sua respectiva Unidade Central de Controle Interno.
81º - O órgão central de controle interno do Poder Executivo terá status de
Secretaria, subordinada diretamente ao respectivo Chefe do Poder Executivo, com
o suporte necessário de recursos humanos, orçamentários, financeiros e materiais
para o efetivo desempenho de suas funções.
$2º - As Unidades de Controle Interno dos demais órgãos da administração direta
municipal e entidades da administração indireta deverão estar subordinadas
diretamente ao titular do órgão ou entidade e vinculadas tecnicamente à
Unidade Central de Controle Interno do Município.
Capítulo VIII
DOS CARGOS
Art. 14 - A Controladoria Geral do Município de Vassouras - CGM passa a ter a
seguinte composição de cargos:
01 (um) Controlador Geral;
01 (um) Subcontrolador;
01 (um) Gerente de Avaliação e Controle de Gestão;
01 (um) Gerente de Auditoria Interna
01 (um) Gerente de Gestão Fiscal
02 (dois) Coordenadores de Gestão Fiscal;
01 (um) Coordenador de Gestão Financeira;
01 (um) Coordenador de Gestão Orçamentária;
04 (quatro) Coordenadores de Auditoria;
01 (um) Consultor de Execução Orçamentária e Normas da LRF;
02 (dois) Assessores de Controle Interno;
02 (dois) Assessores;
01 (um) Assessor de Controle de Prazos.
81º - O cargo de Gerente de Normas Técnicas passa a ser denominado
Gerente de Gestão Fiscal, e passa a
Gerência de Normas Técnicas a denominar-se Gerência de Gestão Fiscal.
82º - Fica alterado o anexo | da lei 3.066/2019 que se refere a alteração da lei
2560/2010, não havendo criação de novos cargos, mas apenas mudança na nomenclatura.
Art. 15 - O Cargo de Controlador Geral do Município - CCG, equipara-se ao de
Secretário Municipal, fazendo jus a seus direitos e vantagens.
tastouar? É
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Parágrafo Único - O ocupante do cargo de Controlador Geral do Município
deverá possuir nível de escolaridade superior com graduação, devidamente
registrado no Conselho de Classe, e comprovadamente demonstrar conhecimento
sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente,
além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de
auditoria, e o ocupante do cargo de Subcontrolador deverá ter como requisito
mínimo de escolaridade, ensino médio com formação técnica em contabilidade,
sendo preferencialmente formação com graduação em nível superior.
Capítulo IX .
DAS NOMEAÇÕES
Art. 16 - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos
últimos 05 (cinco) anos:
R Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva,
pelos Tribunais de Contas;
II. Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa,
em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera
de governo;
HI. Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração
Pública, capitulado nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal
Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade
administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992,
IV. Tenham tido as contas rejeitas pelo Tribunal de Contas ou tenham
praticados atos danosos ao patrimônio público e, consequentemente, lhes tenham
sido imputado débito pela Corte de Contas.
V. Estejam respondendo processos judiciais ou administrativos por prática
de atos puníveis com demissão, ou de improbidade administrativa ou de natureza
que envolva a prática de crimes contra a administração ou contra as finanças
públicas.
Capítulo X
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 17 - Além dos impedimentos capitulados no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Vassouras, é vedado aos servidores com função nas
atividades de Controle Interno exercer:
I, Atividade político partidária;
II, Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal;
E Praticar atos que atentem contra as normas deontológicas do Código de
Etica.
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Art. 18 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
servidores de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades
de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único — O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores das UC's e UC] que
estiverem no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 19 - O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle
Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência
do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização,
utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da
Unidade de Controle Interno, ao Chefe do Poder Executivo, ao titular da unidade
administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao Tribunal
de Contas do Estado, se for o caso.
Capítulo XI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 20 - Compete a Subcontroladoria:
a) Substituir o Controlador Geral nos seus impedimentos e faltas,
b) Analisar os processos de Subvenções;
c) Elaborar os atos normativos de competência da CGM;
d) Examinar prévia e conclusivamente no âmbito da CGM os Atos normativos de
interesse do órgão;
e) Elaborar, por solicitação do Controlador, estudos sobre temas Jurídicos incertos nas
áreas de competências da CGM;
f) Identificar e propor a Racionalização e o Aperfeiçoamento de Atos Normativos no
âmbito da CGM;
9) Assistir o Controlador no controle da Legalidade nos atos praticados pela CGM;
h) Desenvolver outras atribuições inerentes ao setor.
Art. 21 - Compete a Gerência de Gestão Fiscal:
a) Cumprimento da Deliberação TCE/RJ Nº 281/2017, no que tange a captura das
informações eletrônicas referentes ao orçamento, execução orçamentária, financeira e
patrimonial, para inserção nos módulos Capturas Informes Mensais, nos quais estão
compreendidos:
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| - cadastro;
Il - orçamento;
II - informações contábeis, incluindo movimentação contábil e conciliação bancária,
IV - financeiro, incluindo a execução orçamentária da receita e despesa e o controle sobre
restos a pagar;
V- alterações orçamentárias;
VI - atualização da previsão da receita.
b) Acompanhamento quanto aos cumprimentos da Deliberação TCE/RJ 281/2017, no
que dizem respeito à inserção dos atos jurídicos no módulo Captura Informes Mensais
pelos setores pertinentes, referentes a licitações, contratos, convênios, desapropriações,
dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, bem como as informações de obras
públicas;
c) Cumprimento do disposto no inciso IV, do artigo 4º da Deliberação TCE/RJ
281/2017, módulo da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, que compreende a
elaboração, geração eletronicamente para o e-TCERJ e publicação dos anexos do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal;
d) Administrar o controle de acesso, no que se refere a criação e/ou permissão de
acesso a grupos e usuários no Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS;
e) Cumprimento do artigo 1º, 2º e 3º da Deliberação TCE/RJ 265/2016, no qual trata da
remessa das informações relativas ao Módulo a que se refere o inciso IV, artigo 4º da
Deliberação TCE/RJ 281/2017, onde as mesmas deverão ser encaminhadas, por meio do
sistema informatizado e-TCERJ;
f) Elaboração, geração dos dados eletronicamente para o e-TCERJ, publicação e envio
dos dados da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF ao Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro;
9) Acompanhamento mensal dos limites constitucionais, expressos nos anexos da Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF;
h) Cumprimento do artigo 6º da Deliberação TCE/RJ 265/2016, no qual menciona que,
para fins de comprovação das publicações do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, do Relatório de Gestão Fiscal e das peças orçamentárias, deverá ser
enviada, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, declaração assinada
eletronicamente pelo titular do Poder ou representante a quem ele tenha formalmente
delegado esta competência;
i) Encaminhamento da Deliberação TCE/RJ 247/2008, conforme disposto no seu
artigo 1º, após inserção e autorização dos dados inseridos pela secretaria municipal de
fazenda;
|) Preenchimento do responsável pelo Controle Interno, de acordo com o disposto no
inciso VII, letra “c” do artigo 2º da Deliberação TCERJ 247/2008;
“assouem?
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k) Verificação, acompanhamento e envio das informações constantes no módulo
“Término de Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS referentes aos atos
e fatos praticados com repercussão direta ou indireta nas regras de finanças públicas e de
assunção de despesas que deverão ser observadas pelos agentes públicos no último ano
de mandato conforme deliberação TCE RJ 248/2008;
|) Elaboração e envio de informações ao Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFI.
m) Desenvolver outras atribuições inerentes ao setor.
Art. 22 - compete a Gerência de Auditoria Interna:
a) Rever e apreciar o controle interno do poder executivo;
b) Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
c) Examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional;
d) Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação, programação trimestral
de Auditorias;
e) Elaborar as normas técnicas contábeis e de auditoria no âmbito da municipalidade;
f) Promover a avaliação do cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes
de qualquer natureza;
9) Elaborar e expedir certificados de auditoria e pareceres relativos aos objetos de sua
análise;
h) Auditar os sistemas de informática no âmbito de competência da municipalidade;
i) Coordenar e acompanhar a elaboração dos planos de ação solicitados pelos órgãos
competentes, indicando a equipe de trabalho a ser designada pelo titular do poder
executivo;
PÔ Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
tomada de contas sempre que tiver conhecimento de qualquer fato ou ato que necessite
ser apurado;
k) Desenvolver outras atribuições inerentes ao setor.
Art. 23 - Compete a Gerência de Avaliação e Controle:
a) Promover o acompanhamento e avaliação dos resultados dos registros contábeis e
orçamentários dos atos e fatos relativos a despesas da administração pública com vistas a
elaboração das contas de gestão;
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b) Promover a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a
execução dos programas de governo e do orçamento do município;
c) Promover o acompanhamento da expedição e publicação de leis e decretos que
tratem de matéria orçamentária;
d) Promover a avaliação das rotinas e das atividades do sistema de controle e propor
ao responsável pela CGM o seu aprimoramento;
e) Promover o acompanhamento e avaliação das metas de resultado de gestão;
f) Promover a Organização das audiências públicas em cumprimento ao $ 4º do Art. 9º
da Lei de Responsabilidade Fiscal; :
9) Desenvolver outras atribuições inerentes ao setor.
Art. 24 - Compete a Coordenadoria de Gestão Fiscal
a) Elaborar e enviar o módulo captura — Sigfis - informes mensais ao TCE RJ;
b) Elaborar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os Relatórios de
Gestão Fiscal;
c) Enviar a documentação RREO e RGF ao TCERJ;
d) Solicitar as Unidades Gestoras do Município que procedam as atividades dos itens A
eB;
e) Acompanhar o cumprimento das metas de Gestão Fiscal e informar ao Superior
Imediato;
f) Manter sob supervisão da coordenadoria o arquivo dos processos enviados pelo
TCERJ;
9) Desenvolver outras atribuições inerentes ao setor.
Art. 25 - Compete a Coordenadoria de Auditoria Interna:
a) Realizar Auditorias nas contas dos responsáveis pelo seu controle, emitindo relatório
e parecer;
b) Realizar Auditorias contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional & Patrimonial
nas unidades Administrativas, emitindo relatório e parecer;
c) Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
Tomada de Contas, sempre que tiver conhecimento de qualquer fato ou ato que necessite
ser apurado;
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d) Avaliar o cumprimento dos contratos, convênios Acordos e ajustes de qualquer
natureza;
e) Desenvolver outras atribuições inerentes ao setor.
Art. 26 - Compete a Coordenadoria de Gestão Financeira
a) Acompanhar e avaliar as metas de resultado de gestão;
b) Coordenar a gestão de arquivos, de almoxarifado, de patrimônio e de pessoas da
CGM;
c) Controlar as atas e mapas de registro de Preços;
d) Desenvolver outras atribuições inerentes ao setor.
Art. 27 - Compete a Coordenadoria de Gestão Orçamentária
a)
companhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do
Município;
b) Acompanhar a expedição de Leis e Decretos que tratem de Matéria Orçamentária;
c) Acompanhar e organizar as audiências públicas, em cumprimento ao 84º do artigo
8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
d) Desenvolver outras atribuições inerentes ao setor.
Art. 28 - Compete a Consultoria de Execução Orçamentária e Normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal
a) Elaborar análises, pareceres e relatórios acerca dos dados orçamentários relativo a
despesa da administração pública; .
b) Interpretar as questões de dúvidas no tema orçamento com a apresentação de
possíveis soluções;
c) Dar suporte na avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e
a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
d) Supervisionar as atividades que envolvem a captura do Sigfis e a geração dos
relatórios RREO e RGF;
e) Fazer cumprir o acompanhamento do cumprimento das metas de Gestão Fiscal;
“assouar
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9 Desenvolver outras atividades inerentes ao setor.
Art. 29 - Compete a Assessoria de Controle de Prazos
a) Controle e acompanhamento dos prazos e processos;
b) Controle do registro de ponto e férias;
c) Confecção de memorando;
d) Desenvolver outras atribuições inerentes ao setor.
Art. 30 - Ás Assessorias comuns e de Controle Interno caberá à função de auxiliar a
Controladoria, as gerências e as Coordenadorias, além de outras atribuições inerentes ao
setor.
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 30 de dezembro de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 546/2019 de autoria do Poder Executivo.
Passount?
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ANEXO!
CONTROLADORIA GERAL
Cargo Nível Vagas
Controlador Geral APM 01
Subcontrolador DAS -01 01
Assessor de Controle Interno DAS - 02 02
Assessor DAS - 04 02
Consultor de Execução Orçamentária e | CC- 01 01
Normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal
Funções Gratificadas Nível Vagas
Gerente de Gestão Fiscal FG-01 01
Gerente de Auditoria Interna FG-01 01
Gerente de Avaliação e Controle de | FG-01 01
Gestão
Coordenadoria de Auditoria Interna FG-02 04
Coordenador de Gestão Financeira FG-02 [1
Coordenador de Gestão Orçamentária | FG-02 01
Coordenador de Gestão Fiscal FG-02 | 02
Assessor de Controle de Prazos CAI- 01 01
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