| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2002 |
| Date | 2002-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Autóg rafo Leint 4924 de 24 de jarero de : 2002 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criada a Procuradoria-Geral do Município, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, e de apoio e subordinação direta ao Prefeito Municipal. DA FINALIDADE Art. 2º - A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município. DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA Art. 3º - A Procuradoria-Geral do Município compor-se-á de: I - Procurador Geral ILI- Procurador LI - Procurador Adjunto Art. 4º - Os Cargos em Comissão, com seus Símbolos e Vencimentos criados para a Procuradoria-Geral do Município são os que integram o Anexo I do presente diploma legal. Parágrafo único - Ficam extintos os cargos de Procurador Jurídico e de Procurador Jurídico Adjunto, constante do Anexo 1, da Lei n.º 1.893 de 23 de fevereiro de 2001. DA COMPETENCIA Art. 5º - Compete a Procuradoria-Geral do Município: I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Prefeito nos assuntos relativos a entidade da Administração Indireta; KH - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse, em matéria tributária e fiscal inclusive; ns NI - representar em regime de colaboração, interesse de entidade” da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito; IV - manter coletânea atualizada da legislação doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população; V - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Art. 6º - A Procuradoria Geral do Município poderá delegar representação judicial do Município a advogados particulares contratando serviços advocatícios. Parágrafo único - Os honorários advocatícios do contratado será a verba de sucumbência arbitrada pelo Juízo, em cada ação proposta. Art. 7º - As despesas decorrentes com a presente lei correrá à conta da dotação própria do Orçamento vigente, suplementando-se, se necessário for. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 2h de Jormuto de 2002. Nilo Ricardo Carvalheira Prefeito Municipal Em Exercício (e. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras OTDE CARGO SIMBOLO | VALOR PROCURADORIA GERAL | 1 *|PROCURADOR GERAL DAS-01 2.700,00 1 PROCURADOR SS-01 1.800,00 1 PROCURADOR ADJUNTO DAS-02 1.350,00