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norma nº 1971/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 2002
Date 2002-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Autóg rafo
Leint 4924 de 24 de jarero de : 2002
Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Procuradoria-Geral do Município e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Procuradoria-Geral do Município, órgão da
Administração Direta do Poder Executivo, e de apoio e subordinação direta ao Prefeito
Municipal.
DA FINALIDADE
Art. 2º - A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade planejar,
coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do
Município.
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 3º - A Procuradoria-Geral do Município compor-se-á de:
I - Procurador Geral
ILI- Procurador
LI - Procurador Adjunto
Art. 4º - Os Cargos em Comissão, com seus Símbolos e Vencimentos
criados para a Procuradoria-Geral do Município são os que integram o Anexo I do
presente diploma legal.
Parágrafo único - Ficam extintos os cargos de Procurador Jurídico e de
Procurador Jurídico Adjunto, constante do Anexo 1, da Lei n.º 1.893 de 23 de fevereiro
de 2001.
DA COMPETENCIA
Art. 5º - Compete a Procuradoria-Geral do Município:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta,
incluída a assistência ao Prefeito nos assuntos relativos a entidade da Administração
Indireta;
KH - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos
feitos em que tenha interesse, em matéria tributária e fiscal inclusive;
ns
NI - representar em regime de colaboração, interesse de entidade” da
Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade
e autorização do Prefeito;
IV - manter coletânea atualizada da legislação doutrina e jurisprudência
sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da
Administração Pública e informação à população;
V - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 6º - A Procuradoria Geral do Município poderá delegar representação
judicial do Município a advogados particulares contratando serviços advocatícios.
Parágrafo único - Os honorários advocatícios do contratado será a verba de
sucumbência arbitrada pelo Juízo, em cada ação proposta.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a presente lei correrá à conta da
dotação própria do Orçamento vigente, suplementando-se, se necessário for.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 2h de Jormuto de 2002.
Nilo Ricardo Carvalheira
Prefeito Municipal
Em Exercício
(e.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
OTDE CARGO SIMBOLO | VALOR
PROCURADORIA GERAL
| 1 *|PROCURADOR GERAL DAS-01 2.700,00
1 PROCURADOR SS-01 1.800,00
1 PROCURADOR ADJUNTO DAS-02 1.350,00

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