norma nº 3174/2020

“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.174, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 11.433,09 (Onze Mil, Quatrocentos e
Trinta e Três Reais e Nove Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 11.433,09 (Onze Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e
Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transportes Escolar — Fundamental
3390.39.00.0024 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 11.433,09
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019 no recurso PNATE — fonte
0024, no valor de R$ 11.433,09 (Onze Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Nove
Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 04 de março de 2020.
E o Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 25/2020 de autoria do Poder Executivo.