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norma nº 1972/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 2002
Date 2002-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.012.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id365

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIROCA :
MUNICÍPIO DE VASSOURAS l o: é |
Autóg rafo
Leint Aa de 34 de Jaru ro de 1902.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 1.012.000,00 (Um milhão e doze mil reais) e dá
outras correlatas providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 1.012.000,00
(Um milhão e doze mil reais) para fazer face às despesas não previstas no Orçamento-
Programa do corrente exercício financeiro de 2002, conforme dotação orçamentária
abaixo:
02.14 — Procuradoria Geral
02.14.04 — Administração
02.14.04.122 — Administração Geral
02.14.04.122.0007 — Manutenção da Procuradoria Geral
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 60.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00
3.1.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 — Diárias - Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -P. Física R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 3.000,00
3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
TOTAL DA PROCURADORIA GERAL R$ 92.000,00
02.15 — Secretaria Municipal de Transportes
02.15.04 — Administração
02.15.04.122 —Administração Geral
02.15.04.122.0048 — Manutenção Secretaria- Municipal de
Transportes
02.15.04.122.0048.2.036.000 — Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 280.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00
3.3.90.14.00.00 — Diárias - Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 250.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES R$ 920.000,00
Art. 2º - Fica anulada do Orçamento-Programa vigente, na forma do que
dispões o artigo 43, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as dotações
orçamentárias adiante discriminadas:
02.01 — Gabinete do Prefeito
02.01.04 — Administração
02.01.04.122 — Administração Geral
02.01.04.122.0007 — Manutenção da Assessoria Jurídica
02.01.04.122.0007.2.012.000 — Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 60.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00
3.1.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 — Diárias - Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 3.000,00
3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO R$ 92.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Obras
02.06.04 — Administração
02.06.04.122 —Administração Geral
02.06.04.122.0048 — Manutenção Superintendência Municipal
de Transportes
02.06.04.122.0048.2.036.000 — Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$280.000,00
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00
3.3.90.14.00.00 — Diárias - Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$250.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$150.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | R$200.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS R$920.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 31 de 5 arei a de 2002.
pp AS
Nilo Ricardo Carvalheira
Prefeito Municipal
Em Exercício

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