| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2002 |
| Date | 2002-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.012.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 365 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIROCA : MUNICÍPIO DE VASSOURAS l o: é | Autóg rafo Leint Aa de 34 de Jaru ro de 1902. Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.012.000,00 (Um milhão e doze mil reais) e dá outras correlatas providências A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 1.012.000,00 (Um milhão e doze mil reais) para fazer face às despesas não previstas no Orçamento- Programa do corrente exercício financeiro de 2002, conforme dotação orçamentária abaixo: 02.14 — Procuradoria Geral 02.14.04 — Administração 02.14.04.122 — Administração Geral 02.14.04.122.0007 — Manutenção da Procuradoria Geral 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60.000,00 3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 3.1.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00 3.3.90.14.00.00 — Diárias - Civil R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -P. Física R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 3.000,00 3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 TOTAL DA PROCURADORIA GERAL R$ 92.000,00 02.15 — Secretaria Municipal de Transportes 02.15.04 — Administração 02.15.04.122 —Administração Geral 02.15.04.122.0048 — Manutenção Secretaria- Municipal de Transportes 02.15.04.122.0048.2.036.000 — Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 280.000,00 3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00 3.3.90.14.00.00 — Diárias - Civil R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 250.000,00 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 150.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 200.000,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES R$ 920.000,00 Art. 2º - Fica anulada do Orçamento-Programa vigente, na forma do que dispões o artigo 43, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as dotações orçamentárias adiante discriminadas: 02.01 — Gabinete do Prefeito 02.01.04 — Administração 02.01.04.122 — Administração Geral 02.01.04.122.0007 — Manutenção da Assessoria Jurídica 02.01.04.122.0007.2.012.000 — Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60.000,00 3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 3.1.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00 3.3.90.14.00.00 — Diárias - Civil R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 3.000,00 3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO R$ 92.000,00 02.06 — Secretaria Municipal de Obras 02.06.04 — Administração 02.06.04.122 —Administração Geral 02.06.04.122.0048 — Manutenção Superintendência Municipal de Transportes 02.06.04.122.0048.2.036.000 — Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$280.000,00 3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00 3.3.90.14.00.00 — Diárias - Civil R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$250.000,00 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$150.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | R$200.000,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS R$920.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 31 de 5 arei a de 2002. pp AS Nilo Ricardo Carvalheira Prefeito Municipal Em Exercício