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norma nº 1973/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2002
Date 2002-02-06
EmentaREGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
native_id366

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANE|RAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
MUNICÍPIO DE VASSO RAS vaia ê
vado em
Autóg rafo
Lei nº J94)3 de o6 de +evenecro de 492002,
Regula o Processo Administrativo no âmbito da
Administração Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Municipal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, consideram-se:
1 Secretaria: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração
direta e indireta;
T - Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
HI — Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
$ 1º - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
I- atuação conforme a lei e o Direito;
U — atendimento a fins de interesse geral, vedada à renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei;
HI — objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades;
IV — atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V — divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na Constituição Federal;
VI — adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendirhento
do interesse público;
VII — indicação dos pressupostos de fato e de direito que det
decisão;
VII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
IX — adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança € respeito aos direitos dos administrados;
X — garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à
produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar
sanções e nas situações de litígio;
XI — proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas
em lei;
XII — impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação
dos interessados;
XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada à aplicação retroativa de nova
interpretação.
8 2º - Os processos administrativos que demandem parecer jurídico, deverão,
obrigatoriamente, ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município, que exarará o
respectivo parecer.
CAPÍTULO H
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração,
sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I — ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão
facilitar o exercício de seus direitos e cumprimento de suas obrigações;
M — ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a
condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e
conhecer as decisões proferidas;
HI — formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV — fazer-se assitir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória
à representação, por força de lei.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º - São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo
de outros previstos em ato normativo:
I— expor os fatos conforme a verdade;
II — proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
HI — não agir de modo temerário;
IV — prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do
interessado.
Art. 6º - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for
admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Iser endereçada ao Chefe do Poder Executivo;
II — identificação do interessado ou de quem o represente;
HI — domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV — formulário do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V — data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo Primeiro - O Chefe do Poder Executivo despachará e determinará,
a seu critério, a abertura do processo administrativo, bem como o seu encaminhamento à
Secretaria competente.
8 2º- O Chefe do Poder Executivo poderá delegar à Chefia de Gabinete ou a
qualquer Secretário, poderes para proceder o despacho inicial, de que trata o parágrafo
primeiro.
83º — É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais
falhas.
Art. 7º - As secretarias e entidades administrativas deverão elaborar modelos
ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento,
salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º - São legitimados como interessados no processo administrativo:
I — pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
H - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
NI — as organizações e associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos;
IV — as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos.
Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18
(dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
Art. 12 - Um secretário poderá, se não houver impedimento legal, delegar
parte da sua competência a outros secretários, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica e jurídica.
Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:
I- a edição de atos de caráter normativo;
W-— a decisão de recursos administrativos;
NI — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em jornal
de circulação local.
$ 1º — O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os
limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível,
podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
$2º - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
8 3º - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Art. 16 - As secretarias e entidades administrativas divulgarão publicamente
os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade funcional competente
em matéria de interesse especial.
Art. 17 - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18 - É impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
I- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
H — tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e
afins até terceiro grau;
HI — esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19 -A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único — A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui
falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20 - Pode ser argúida a suspeição de autoridade ou servidor dterte
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente exigir.
8 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,
com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
$ 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
$3º- A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo
órgão administrativo.
$4º- O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e
rubricadas.
Art. 23 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único - Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo adiantamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano
ao interessado ou à Administração.
Art. 24 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados
no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro,
mediante comprovada justificação.
Art. 25 - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na
secretaria, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26 - A secretaria competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências.
$ 1º - A intimação deverá conter:
I- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
HI - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - seo intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independente do seu
comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
$2º- A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis
quanto à data de comparecimento.
$ 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por
com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência
do interessado.
$ 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.
$ 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da
verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único - No prosseguimento do processo, será garantido direito de
ampla defesa ao interessado.
Art. 28 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para
o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e
atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 29 - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os
dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão da
secretaria responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor
atuações probatórias.
8 1º - A secretaria competente para a instrução fará constar dos autos os
dados necessários à decisão do processo.
$ 2º - Os autos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem
realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 30 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por
meios ilícitos.
Art. 31 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
$1º- A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
oficiais, a fim de que pessoas fisicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se
prazo para oferecimento de alegações escritas.
$ 2º- O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de
interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta
fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 32 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria
do processo.
Art. 33 - As secretarias e entidades administrativas, em matéria relevante,
poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por
meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 34 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de
participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento
adotado.
Art. 35 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros
órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a
participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes,
respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 36 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído a secretaria competente para a instrução e do dispositivo no
artigo 37 desta Lei. q
Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outra
secretaria, a secretaria competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
Art. 38 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir
alegações referentes à matéria objeto do processo.
$ 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do
relatório e da decisão.
$ 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias
ou protelatórias.
Art. 39 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação
de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá a secretaria
competente, se entender relevante à matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo
de proferir a decisão.
Art. 40 - Quando dados, autuações ou documentos solicitados ao interessado
forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado
pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 41 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada,
com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de
realização.
Art. 42 - Quando deva ser ouvida uma entidade administrativa, o parecer
deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo.
$ 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-
se quem der causa ao atraso.
$ 2º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem
prejuízo da responsabilidade de que se omitiu no atendimento.
Art. 43 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de entidades administrativas e estas não cumprirem encargo no
prazo assinalado, a secretaria responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de
outra entidade administrativa dotada de qualificação e capacidade técnica equivalente.
Art. 44 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se
no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 45 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 46 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou
cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade,
imagem.
Art. 47 - A secretaria de instrução que não for competente para emitir a
decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando
o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência.
Art. 49 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração
tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 50 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
1 neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
H — imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
NI — decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV — dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V — decidam recursos administrativos;
VI — decorram de reexame de ofício;
VH — deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem
de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII — importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
$ 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir
em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
$ 2º — Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado
meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique
direito ou garantia dos interessados.
$3º —- A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 51 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
$ 1º — Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem a tenha formulado.
$2º — A desistência ou renúncia do interessado, conformgão
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar q
público assim o exige.
Art. 52 - A secretaria competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de
vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai de 5 (cinco) anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
$ 1º — No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência
contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
$ 2º — Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 55 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito.
$1º— O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se
não a reconsiderar no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhará à autoridade superior.
4 2º — Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
Art. 57 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 58 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I- ostitulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
IH — aqueles cujos direitos e interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
HI — as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV -— os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 59 - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial
da decisão recorrida.
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$ 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso adminis dev
ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento atos pó
órgão competente. So vas
$2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por
igual período, ante justificativa explícita.
Art. 60 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que
julgar convenientes.
Art. 61 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de dificil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 62 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá
intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentem
alegações.
Art. 63 - O recurso não será conhecido quando interposto:
I- fora do prazo;
II- perante a secretaria incompetente;
HI -— por quem não seja legitimado;
IV — depois de exaurida a esfera administrativa.
$ 1º - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
82º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever
de ofício ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 64 - À secretaria competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for
de sua competência.
Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão.
Art. 65 - Os processos administrativos que demandem sobre pagamentos,
restituições de numerário, aprovação de loteamentos, licitações e demais questões
correlatas, a decisão final caberá sempre ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 66 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único — Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 67 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
8 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
10
$2º — Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
83º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no
mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como
termo o último dia do mês.
Art. 68 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 69 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado
sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 - Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por
lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 71 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, <;k de Jecen E to de2002.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal

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