| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2002 |
| Date | 2002-02-06 |
| Ementa | REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANE|RAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS MUNICÍPIO DE VASSO RAS vaia ê vado em Autóg rafo Lei nº J94)3 de o6 de +evenecro de 492002, Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Parágrafo único: Para os fins desta Lei, consideram-se: 1 Secretaria: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta; T - Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; HI — Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. $ 1º - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I- atuação conforme a lei e o Direito; U — atendimento a fins de interesse geral, vedada à renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; HI — objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV — atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V — divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal; VI — adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendirhento do interesse público; VII — indicação dos pressupostos de fato e de direito que det decisão; VII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX — adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança € respeito aos direitos dos administrados; X — garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI — proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII — impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados; XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada à aplicação retroativa de nova interpretação. 8 2º - Os processos administrativos que demandem parecer jurídico, deverão, obrigatoriamente, ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município, que exarará o respectivo parecer. CAPÍTULO H DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I — ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e cumprimento de suas obrigações; M — ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; HI — formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV — fazer-se assitir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei. CAPÍTULO HI DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 4º - São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I— expor os fatos conforme a verdade; II — proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; HI — não agir de modo temerário; IV — prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. Art. 6º - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: Iser endereçada ao Chefe do Poder Executivo; II — identificação do interessado ou de quem o represente; HI — domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV — formulário do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V — data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo Primeiro - O Chefe do Poder Executivo despachará e determinará, a seu critério, a abertura do processo administrativo, bem como o seu encaminhamento à Secretaria competente. 8 2º- O Chefe do Poder Executivo poderá delegar à Chefia de Gabinete ou a qualquer Secretário, poderes para proceder o despacho inicial, de que trata o parágrafo primeiro. 83º — É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 7º - As secretarias e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Art. 8º - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS Art. 9º - São legitimados como interessados no processo administrativo: I — pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; H - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; NI — as organizações e associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos; IV — as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12 - Um secretário poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros secretários, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica e jurídica. Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: I- a edição de atos de caráter normativo; W-— a decisão de recursos administrativos; NI — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 14 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em jornal de circulação local. $ 1º — O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. $2º - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 8 3º - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Art. 16 - As secretarias e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial. Art. 17 - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 18 - É impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que: I- tenha interesse direto ou indireto na matéria; H — tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau; HI — esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19 -A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único — A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20 - Pode ser argúida a suspeição de autoridade ou servidor dterte amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. CAPÍTULO VII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir. 8 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. $ 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. $3º- A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. $4º- O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. Art. 23 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único - Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiantamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Art. 24 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 25 - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na secretaria, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 26 - A secretaria competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. $ 1º - A intimação deverá conter: I- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; HI - data, hora e local em que deve comparecer; IV - seo intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. $2º- A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento. $ 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. $ 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial. $ 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único - No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art. 28 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO Art. 29 - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão da secretaria responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 8 1º - A secretaria competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. $ 2º - Os autos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Art. 30 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 31 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. $1º- A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas fisicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. $ 2º- O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. Art. 32 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 33 - As secretarias e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Art. 34 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. Art. 35 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art. 36 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído a secretaria competente para a instrução e do dispositivo no artigo 37 desta Lei. q Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outra secretaria, a secretaria competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. $ 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. $ 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 39 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá a secretaria competente, se entender relevante à matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40 - Quando dados, autuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Art. 41 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Art. 42 - Quando deva ser ouvida uma entidade administrativa, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. $ 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando- se quem der causa ao atraso. $ 2º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de que se omitiu no atendimento. Art. 43 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de entidades administrativas e estas não cumprirem encargo no prazo assinalado, a secretaria responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outra entidade administrativa dotada de qualificação e capacidade técnica equivalente. Art. 44 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Art. 45 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Art. 46 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, imagem. Art. 47 - A secretaria de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CAPÍTULO XII DA MOTIVAÇÃO Art. 50 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1 neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; H — imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; NI — decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV — dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V — decidam recursos administrativos; VI — decorram de reexame de ofício; VH — deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII — importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. $ 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. $ 2º — Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. $3º —- A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. CAPÍTULO XIII DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 51 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. $ 1º — Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. $2º — A desistência ou renúncia do interessado, conformgão prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar q público assim o exige. Art. 52 - A secretaria competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. $ 1º — No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. $ 2º — Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. $1º— O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhará à autoridade superior. 4 2º — Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Art. 57 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art. 58 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I- ostitulares de direitos e interesses que forem parte no processo; IH — aqueles cujos direitos e interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; HI — as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV -— os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 59 - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. eee, EJ % > A - $ 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso adminis dev ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento atos pó órgão competente. So vas $2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Art. 60 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 61 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de dificil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Art. 62 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentem alegações. Art. 63 - O recurso não será conhecido quando interposto: I- fora do prazo; II- perante a secretaria incompetente; HI -— por quem não seja legitimado; IV — depois de exaurida a esfera administrativa. $ 1º - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. 82º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Art. 64 - À secretaria competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Art. 65 - Os processos administrativos que demandem sobre pagamentos, restituições de numerário, aprovação de loteamentos, licitações e demais questões correlatas, a decisão final caberá sempre ao Chefe do Poder Executivo. Art. 66 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único — Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS Art. 67 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 8 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 10 $2º — Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. 83º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 68 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. CAPÍTULO XVII DAS SANÇÕES Art. 69 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 70 - Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Art. 71 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, <;k de Jecen E to de2002. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal