norma nº 3184/2020

aos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.184, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-
ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE VASSOURAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 4º - Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Município de
Vassouras.
Art. 2º - O Programa Bolsa-Atleta tem por objetivo valorizar e apoiar atletas de alto
rendimento, bem como incentivar e desenvolver a prática do esporte como meio de
promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas
remuneradas.
Parágrafo único - O Programa Bolsa-Atleta atenderá todas as modalidades
esportivas, olímpicas ou não, que estejam em atividade, com prioridade àquelas em que o
Município vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de
resultados em eventos oficiais de âmbito Municipal, Estadual, Nacional e Internacional.
Art. 3º - O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, fornecido
pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 4º - O Bolsa-Atleta será distribuída por meio do sistema de Bolsa de Demanda
Social.
81º — Para os fins desta Lei considera-se Bolsa de Demanda Social aquela
distribuída diretamente aos atletas que se inscreverem na Secretaria Municipal de Esporte,
em atendimento ao Edital publicado para essa finalidade, observado os critérios de mérito
esportivo.
82º — Os valores pagos a título de Bolsa-Atleta serão fixados por Decreto.
Art. 5º - O Poder Executivo constituirá comissão de caráter permanente, com o fim
de tratar da concessão, da avaliação mensal, da renovação, do desligamento dos
beneficiários e demais assuntos relacionados ao Programa Bolsa-Atleta.
81º - A Comissão Permanente do Programa Bolsa-Atleta será integrada por cinco
membros, sendo:
|- 03 (três) representantes indicados pelo Prefeito Municipal;
Il — 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal;
WII — 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Esporte.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
82º - Os membros da Comissão Permanente serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
83º - Os membros da Comissão Permanente receberão jeton mensal equivalente a
02 (duas) Unidades Fiscais do Município de Vassouras (UFs) pela sua efetiva participação
nas reuniões.
84º - A Comissão Permanente realizará, ordinariamente, 02 (duas) reuniões
quinzenais, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias.
Art 6º - Perde a qualidade de membro:
| - O membro que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 06
(seis) intercaladas, sem causa justificada perante a comissão;
Il —- O representante do Poder Executivo ou do Poder Legislativo que
exonerar-se ou for demitido;
Il — Usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no
exercício de suas funções com dolo ou fraude;
IV — Recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo; sem
justo motivo;
Art. 7º - A Bolsa-Atleta será concedida pelo período máximo de 12 (doze) meses, a
20 (vinte) atletas pelo sistema de Bolsa de Demanda Social:
a) Na Categoria Internacional — para atletas de destaque Pan-Americano,
Sul-Americano, Olímpico, Paraolímpico e Mundial;
b) Na Categoria Nacional — para atletas de destaque Nacional;
c) Na Categoria Estadual — para atletas de destaque Estadual;
d) Na Categoria Talento Esportivo — para atletas em destaque.
81º - Para fins desta Lei, considera-se:
| — Infantil — o atleta com idade entre 08 (oito) e 15 (quinze) anos;
II — Infanto-juvenil — o atleta com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos,
Il — Juvenil — o atleta com idade entre 18 (dezoito) e 20 (vinte) anos;
IV — Adulto — o atleta maior de 20 (vinte) anos.
Art. 8º - A concessão de Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo empregatício com a
Administração Pública Municipal.
Art. 9º - A concessão da Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará
enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte.
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Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se a Lei nº 2.231, de 23 de agosto de 2006 e a Lei nº 3.017, de
28 de agosto de 2018.
Vassouras, 23 de março de 2020.
o Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 50/2020 de autoria do Poder Executivo.