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← Vassouras (RJ)

norma nº 1975/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2002
Date 2002-03-08
EmentaCRIA O LIVRO DE REGISTRO DE VULTO HISTÓRICO DE VASSOURAS.
native_id368

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leinf 44]%5 de OS de vamo de AGO2
Cria o LIVRO DE REGISTRO DE VULTO
HISTÓRICO DE VASSOURAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Livro Histórico de Vassouras, onde
serão inscritos os personagens importantes para a história do Município.
Art. 2º - Para efeito de que trata o artigo 1º, são considerados
vultos históricos aqueles personagens que preencherem os seguintes
requisitos:
1 — ter contribuído para a história de Vassouras destacando-se
por suas atividades, antes do falecimento;
II — residente ou não em Vassouras
Art. 3º - A solicitação de inscrição de personagem no Livro de
Registro de Vultos Históricos de Vassouras, poderá ser encaminhada
pelos poderes Executivo, Legislativo, entidades públicas, privadas,
historiadores, pesquisadores ou por pessoa de notório saber,
acompanhadas das seguintes informações, consideradas mínimas:
a) pesquisa histórica;
b) levantamento de documentação comprobatória;
c) Justificativa da propositura.
Art. 4º - Caberá a Casa de Cultura, sob a supervisão da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, promover, zelar, promover a
sua divulgação, e mantê-lo “a disposição dos interessados para consulta.
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Art. 5º - A solicitação de inscrição, será encaminhada
diretamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, se aprovada ,
remeterá o processo a Casa de Cultura para fins de registro.
Parágrafo único — Os vultos assim inscritos são partes do
Patrimônio Imaterial do Município de Vassouras.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à
conta das dotações própria do orçamento municipal.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E»
Prefeitura Municipal de Vassouras, = AMARGO de 2002.
Altair Paulino dé Oliveira Campos
'Prefeito Municipal

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