| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2002 |
| Date | 2002-03-08 |
| Ementa | CRIA O LIVRO DE REGISTRO DE VULTO HISTÓRICO DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leinf 44]%5 de OS de vamo de AGO2 Cria o LIVRO DE REGISTRO DE VULTO HISTÓRICO DE VASSOURAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o Livro Histórico de Vassouras, onde serão inscritos os personagens importantes para a história do Município. Art. 2º - Para efeito de que trata o artigo 1º, são considerados vultos históricos aqueles personagens que preencherem os seguintes requisitos: 1 — ter contribuído para a história de Vassouras destacando-se por suas atividades, antes do falecimento; II — residente ou não em Vassouras Art. 3º - A solicitação de inscrição de personagem no Livro de Registro de Vultos Históricos de Vassouras, poderá ser encaminhada pelos poderes Executivo, Legislativo, entidades públicas, privadas, historiadores, pesquisadores ou por pessoa de notório saber, acompanhadas das seguintes informações, consideradas mínimas: a) pesquisa histórica; b) levantamento de documentação comprobatória; c) Justificativa da propositura. Art. 4º - Caberá a Casa de Cultura, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, promover, zelar, promover a sua divulgação, e mantê-lo “a disposição dos interessados para consulta. SERA Rs 168 8 o e “bear Art. 5º - A solicitação de inscrição, será encaminhada diretamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, se aprovada , remeterá o processo a Casa de Cultura para fins de registro. Parágrafo único — Os vultos assim inscritos são partes do Patrimônio Imaterial do Município de Vassouras. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das dotações própria do orçamento municipal. Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E» Prefeitura Municipal de Vassouras, = AMARGO de 2002. Altair Paulino dé Oliveira Campos 'Prefeito Municipal