norma nº 3208/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.208, DE 27 DE MAIO DE 2020.
INSTITUI SUSPENSÃO — DA
EXIGIBILIDADE DO CREDITO
TRIBUTÁRIO DO ISSQN, CONFORME
PRECONIZA O ARTIGO 151, INCISO |, DO
CTN.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a moratória para os créditos tributários relativos ao ISSQN dos
meses de março, abril e maio do exercício de 2020.
$ 1º Os respectivos valores deverão ser recolhidos em até 6 (seis) vezes, sem
multa, juros e correção monetária, com o primeiro vencimento em 20/07/20 e o último em
20/12/2020.
8 2º o contribuinte não se isenta do cumprimento das obrigações acessórias, nos
respectivos meses correspondentes à moratória concedida.
8 3º o contribuinte deverá apresentar seu requerimento de pedido de moratória e O
respectivo parcelamento no protocolo da prefeitura, para futura emissão de guias
complementares dos valores devidos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 27 de maio de 2020.
Sevefinio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 95/2020 de autoria do Poder Executivo.