norma nº 3209/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.209, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre os critérios e prazos para a
concessão dos Benefícios Eventuais no
âmbito da Política Pública de Assistência
Social do Município de Vassouras, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece regulamentos, critérios e prazos orientadores para a
concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do
Município de Vassouras.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 06
de julho de 2011. Consistem em provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de situação de emergência ou vulnerabilidade social decorrente de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 3º A prestação dos benefícios eventuais deve ocorrer em consonância com a
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e tendo por base os princípios dispostos no Decreto
nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007.
Art. 4º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ao expedir a Resolução nº
39/2010, define o que não são provisões da política de assistência social, na perspectiva de
redirecioná-las para outras políticas sociais, tais como órteses e próteses (aparelhos ortopédicos,
dentaduras, cadeiras de rodas, muletas, óculos e outros itens que integram o conjunto de recursos
de tecnologia assistiva) e medicamentos, pagamentos de exames médicos, apoio financeiro para
tratamento de saúde, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial, fraldas
descartáveis, e outros.
Art. 5º Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias residentes no
Município de Vassouras, assim como aos integrantes de povos e comunidades tradicionais
nômades ou seminômades, às pessoas em situação de rua e aos migrantes em trânsito
impossibilitados de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja
ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou
sobrevivência dos seus membros.
Passou?
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Seção |
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 6º Os Benefícios Eventuais devem atender aos seguintes princípios:
| — Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
Il — Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
Ill — Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação contrapartidas
financeiras ou compensações posteriores;
IV — Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS;
V — Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, em como de espaços
para manifestação e defesa de seus direitos;
VI — Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
VII — Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
Vil - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX — Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Seção II
Dos critérios para a Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 7º O critério para a concessão dos Benefícios Eventuais é que o usuário possua a
renda familiar mensal per capita igual ou inferior a (meio) salário mínimo nacional vigente.
8 1º. Ficam vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias na
comprovação das necessidades para a concessão do benefício.
$ 2º. O Critério de rentabilidade estipulado no caput do artigo poderá ser reconsiderado
pelo CRAS e CREAS face à constatação justificada do estado de miserabilidade do usuário e de
seu grupo familiar.
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CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 8º São modalidades de Benefícios Eventuais:
| — Auxílio Natalidade;
Il — Auxílio Funeral;
Ill - Benefício para Situações de Vulnerabilidade Temporária; e
IV — Benefício para Situações de Calamidade Pública.
Seção |
Do Auxílio Natalidade
Art. 9º O Benefício Eventual na forma de Auxílio Natalidade constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social fornecido através de bens de consumo
e serviços ou através de pecúnia por meio do CRAS, para reduzir vulnerabilidade provocada por
nascimento de membro da família.
Parágrafo único. O Auxílio natalidade concedido por meio de bens de consumo será
integrado pelo enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação
e de higiene, observadas as condições de qualidade que garantam a dignidade e o respeito à
família beneficiária, na impossibilidade do fornecimento na forma de bens de consumo deverá ser
prestado através de pecúnia.
Art. 10º O alcance do Auxílio Natalidade é destinado à família e terá,
preferencialmente, entre suas condições:
| — Atenções necessárias ao nascituro;
Il - Apoio à mãe, em caso de morte do recém-nascido;
Hll - Apoio à família, em caso de morte da mãe; e
Iv — Outras providências que os operadores da Política Pública Municipal de
Assistência Social julgarem necessárias.
Art. 11º O requerimento do Auxílio Natalidade deverá ser realizado, no máximo, 60
(sessenta) dias depois do nascimento da criança ou, no mínimo, no último mês de gestação.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 12. O benefício eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, concedida por meio de bens e
serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 13. O alcance do Auxílio Funeral será distinto na modalidade.
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Parágrafo único. Custeio das pessoas com uma funerária, velório, translado,
sepultamento nos cemitérios públicos municipais e outros serviços inerentes que garantam a
dignidade e o respeito à família beneficiária, e no caso de impedimento do fornecimento através
dos bens e serviços necessários será realizado através de pagamento prévio ou posterior
ressarcimento em pecúnia com limite máximo no valor estabelecido pelo CMAS.
Art. 14. O requerimento de Auxílio Funeral deverá ser solicitado imediatamente após o
falecimento do indivíduo, junto à SMAS em horário normal de atendimento ao público ou através do
serviço de plantão que deverá ser devidamente divulgado junto aos hospitais e serviços funerários
locais, assim como constar dos meios de divulgação da SMAS.
Parágrafo único. No ato da concessão deve o usuário do sistema ser advertido dos
requisitos para a requisição do benefício dispostos no art. 5º através de formulário próprio, após a
concessão será realizado avaliação social, exceto nos casos em que a família já esteja inscrita no
Cadúnico, ou seja, beneficiária de programa social, para comprovação de vulnerabilidade que,
caso não seja comprovada implicará na devolução ao erário público dos gastos gerados, através
de procedimento administrativo próprio.
Seção III
Benefícios Eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 15. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, sendo o benefício uma prestação temporária em
bens de consumo, serviços, assim entendidos:
| - Riscos: ameaça de sérios padecimentos
Il — Perdas: privação de bens e de segurança material; e
Ill - Danos: agravos sociais e ofensa.
Art. 16. Os riscos, as perdas e os danos de que tratam o artigo anterior podem
decorrer:
|--A falta de:
a) Acesso à condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante
e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) Documentação; e
c) Moradia.
Il — Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
Hll - Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença
de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV — De outras situações sociais que comprometem a sobrevivência.
aos
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Parágrafo único. Os bens de consumos destinados à minimização ou superação da
situação de vulnerabilidade temporária consistem em cesta básica, colchão, cobertor e passagens
de transporte rodoviário.
Art. 17. Em caráter excepcional, o município poderá contribuir com o
reencaminhamento de indivíduos e/ou famílias em situação de rua, para as suas cidades de origem
ou de referência, através de abordagem e atendimento particularizado realizado pelo corpo técnico
do CREAS, arcando com as despesas concernentes ao transporte rodoviário coletivo aos
municípios que possam ser atendidos pelas políticas públicas acessadas pela SMAS.
$ 1º. Fica facultada a Secretaria Municipal de Assistência Social a possibilidade de
arcar com as despesas de transporte rodoviário coletivo para além dos municípios
citados no caput, e preferencialmente para o município de origem ou de referência dos
indivíduos e/ou famílias, quando assim se fizer necessário, devendo a necessidade ser
justificada por parecer técnico elaborado por profissional do corpo técnico do CREAS.
8 2º. Na abordagem e/ou atendimento realizado à pessoa situação de rua também
serão ofertados lanche e materiais básicos de higiene pessoal, conforme demanda
apresentada pelo usuário.
Subseção |
Do Aluguel Social
Art. 18. O benefício assistencial de Aluguel Social será devido (Decreto nº 6307/07):
|. Quando constatada situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo
aos filhos;
ll. Quando constatada a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de
ameaça a vida;
Ill. Como garantia de moradia nas situações de desastres e de calamidade pública;
IV. Em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência digna.
Secção IV
Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
Art. 19. O benefício para Situação de Calamidade Pública é uma prestação temporária
bens de consumo, serviços ou pecúnia, que visa assegurar a sobrevivência e a reconstrução da
autonomia.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o
reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Social:
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CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 20. Compete ao Município, através de órgão de Política pública de Assistência
| — A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação de
prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
Il — A realização de estudos e monitoramento das demandas para constante ampliação
da concessão dos Benefícios Eventuais;
Ill — Apresentar ao CMAS estimativa da quantidade de Benefícios Eventuais a serem
concedidos durante cada exercício financeiro;
IV — Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários
à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
V — Manter o quadro de servidores em quantidade adequada nos CRAS e CREAS, para
garantir através da equipe técnica, atendimento, acompanhamento, concessão e
orientação dos Benefícios Eventuais:
VI — Manter e registrar todos os requerimentos, com o fim de evitar doações indevidas
para a aferição das carências da população;
VIl — Articular ações com a rede de proteção básica e especial, entidades não
governamentais e as políticas setoriais que possibilitem o exercício da cidadania das
famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitem de benefícios eventuais,
através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencializam suas
habilidades em atividades de geração de renda; e
VIII — Viabilizar e garantir a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e
dos critérios para a concessão.
IX — Promover a integração com as entidades assistenciais públicas e privadas
atuantes no município a fim de identificar as prestações de assistência social oferecidas
aos usuários da rede de assistência social municipal evitando a duplicidade do
recebimento de benefícios análogos aos eventuais.
Art. 21. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
| - Fiscalizar a devida efetivação do acesso público aos Benefícios Eventuais;
ll- Receber da SMAS relatório mensal com indicação da quantificação dos benefícios
prestados e os valores dos benefícios concedidos;
Ill — Receber relatório anual com a consolidação do número de benefícios eventuais
concedidos assim como dos valores referentes a cada uma das modalidades
implementadas pela SMAS;
Ill - Avaliar e propor reformulação do presente regulamento e das normatizações
efetivadas pelo Poderes Executivo e Legislativo para seu cumprimento, considerando
as necessárias adequações às legislações vigentes e a necessidade de melhor
atendimento à população usuária do SUAS.
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IV - Determinar ao Poder Executivo orientação sobre a quantidade mínima e o valor
base dos benefícios de auxílio natalidade e funeral a serem incluídos no orçamento
para aplicação no ano subsequente, com base na estimativa da quantificação dos
benefícios concedidos no ano e o valor dos benefícios eventuais dos auxílios
Natalidade e Funeral informados pela SMAS, na forma do art. 5º do Decreto nº
6.307/07;
V — Criar, ampliar e zelar pela efetividade dos meios de acesso para os usuários do
sistema de benefícios eventuais poderem se manifestar sobre a devida efetivação da
prestação dos serviços eventuais;
VI — Fiscalizar a prestação dos serviços inerentes à concessão dos benefícios
eventuais pela municipalidade, solicitando para tanto os documentos que se fizerem
necessários e caso ocorra a constatação de irregularidades encaminhar aos órgãos de
fiscalização para as devidas providências; e
Vil — Fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação das
regulamentações dos benefícios eventuais.
Art. 22. Compete ao usuário do sistema municipal de assistência social solicitar o
Benefício Eventual no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, garantir a veracidade das declarações
prestadas no ato da concessão, assim como informar ao Conselho Municipal de Assistência Social
as demandas existentes e não supridas com relação à concessão de benefício eventuais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A concessão dos benefícios eventuais está condicionada a apreciação do
corpo técnico do órgão de Política Pública Municipal de Assistência Social, lotado no CRAS e
CREAS, que deverá instaurar estudo socioeconômico e emitir laudo técnico para cada caso.
Parágrafo único. No ato do requerimento, observada a natureza do benefício, poderá o
Poder Público Municipal solicitar ao usuário do sistema de assistência social os documentos
pessoais, comprovante de residência, renda e documentos conexos ao fato gerador da prestação
assistencial.
Art. 24. Poderá o Município buscar parcerias e firmar convênios com as entidades
federativas, entidades privadas e organismos internacionais para fins do melhor cumprimento desta
resolução.
Art. 25. Os benefícios eventuais diretamente vinculados aos campos da saúde,
educação, Integração Nacional e demais Políticas Setoriais não se incluem nas modalidades
previstas nesta resolução.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal regulamentará a concessão dos benefícios
eventuais através das normas que se fizerem necessárias.
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Art. 27. Esta Resolu
ção entrará em vigor a partir da presente data, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 27 de maio de 2020.
(Mlecicce?
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 101/2020 de autoria do Poder Executivo.