| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO MEMÓRIA FOTOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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estaremos cao O eeatretame aereas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.184 de 17 de maio de 2006. Institui o Projeto Memória Fotográfica, e dá outras providências. Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte LEI; Art. 1º- Esta Lei institui o Projeto Memória Fotográfica, cuja finalidade é a formação de arquivos fotográficos de locais e imóveis. particulares ou públicos, do território municipal, que se encontrem na iminência de sofrer alterações de grande monta. Art. 2º- É tornado obrigatório o registro fotográfico dos locais do território municipal que estejam destinados a sofrer intervenções urbanísticas ou topográficas de grande monta, bem como dos imóveis cuja demolição ou alteração arquitetônica encontre- se em processo de autorização pelo Poder Público. $ 1º O registro fotográfico dos locais de intervenções urbanísticas ou topográficas constarão de tantas fotos quantas forem determinadas pelo órgão técnico competente, de forma a garantir uma perfeita noção do local para a posteridade. $ 2º Os proprietários de imóveis. que pretendam obter autorização para demolição ou alteração arquitetônica da fachada de seu imóvel. instruirá o respectivo requerimento com pelo menos três fotografias do imóvel, tiradas de ângulos diferentes. Art. 3º O descumprimento desta Lei implicará multa de R$ 532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos) para o proprietário do imóvel demolido ou alterado, sendo considerado falta de natureza grave a ação ou omissão do agente público responsável, Art. 4º O Poder Executivo, por seus órgãos técnicos competentes, promoverá a formação de arquivos para guarda das fotografias resultantes do cumprimento desta Lei, observando as modernas técnicas de arquivologia. es Junior hero Bernard E tores = Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $ 1º- Poderá o Poder Executivo organizar apresentações de todo material arquivado, montando estandes, feiras, divulgando em jornais, divulgando em sites, em escolas ou museus, & 2º-Todo cidadão terá acesso ao arquivo de fotografias. Art. 5º O Poder Executivo providenciará o levantamento fotográfico das áreas € imóveis que sejam protegidos por Decretos e/ou Leis de preservação ou tombamento, em atendimento ao disposto nesta Lei. Art. 6º-Todas as licitações promovidas pelo Município para execução de obras que impliquem em alterações urbanísticas ou topográficas preverão a obrigatoriedade do registro fotográfico dos locais das intervenções. Art. 7º-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, RJ, 17 de maio de 2006. » urico Pinheird Bernardbs Junior Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local em local próprio nesta Prefeitura, 17 de maio de 2006. /á Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração