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norma nº 2184/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2184 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaINSTITUI O PROJETO MEMÓRIA FOTOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.184 de 17 de maio de 2006.
Institui o Projeto Memória Fotográfica, e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo o
seguinte
LEI;
Art. 1º- Esta Lei institui o Projeto Memória Fotográfica, cuja finalidade é a
formação de arquivos fotográficos de locais e imóveis. particulares ou públicos, do
território municipal, que se encontrem na iminência de sofrer alterações de grande monta.
Art. 2º- É tornado obrigatório o registro fotográfico dos locais do território
municipal que estejam destinados a sofrer intervenções urbanísticas ou topográficas de
grande monta, bem como dos imóveis cuja demolição ou alteração arquitetônica encontre-
se em processo de autorização pelo Poder Público.
$ 1º O registro fotográfico dos locais de intervenções urbanísticas ou
topográficas constarão de tantas fotos quantas forem determinadas pelo órgão técnico
competente, de forma a garantir uma perfeita noção do local para a posteridade.
$ 2º Os proprietários de imóveis. que pretendam obter autorização para
demolição ou alteração arquitetônica da fachada de seu imóvel. instruirá o respectivo
requerimento com pelo menos três fotografias do imóvel, tiradas de ângulos diferentes.
Art. 3º O descumprimento desta Lei implicará multa de R$ 532,05
(quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos) para o proprietário do imóvel demolido
ou alterado, sendo considerado falta de natureza grave a ação ou omissão do agente público
responsável,
Art. 4º O Poder Executivo, por seus órgãos técnicos competentes,
promoverá a formação de arquivos para guarda das fotografias resultantes do cumprimento
desta Lei, observando as modernas técnicas de arquivologia.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 1º- Poderá o Poder Executivo organizar apresentações de todo material
arquivado, montando estandes, feiras, divulgando em jornais, divulgando em sites, em
escolas ou museus,
& 2º-Todo cidadão terá acesso ao arquivo de fotografias.
Art. 5º O Poder Executivo providenciará o levantamento fotográfico das
áreas € imóveis que sejam protegidos por Decretos e/ou Leis de preservação ou
tombamento, em atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 6º-Todas as licitações promovidas pelo Município para execução de
obras que impliquem em alterações urbanísticas ou topográficas preverão a obrigatoriedade
do registro fotográfico dos locais das intervenções.
Art. 7º-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, RJ, 17 de maio de 2006.
»
urico Pinheird Bernardbs Junior
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local em local próprio nesta Prefeitura,
17 de maio de 2006.
/á
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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