| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 370 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 4GX% de O4 de aut. de AMA, Institui a Semana da Mulher: nos órgãos oficiais do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Passa fazer parte do calendário de comemorações oficiais nos órgãos públicos municipais a “SEMANA DA MULHER”, que deverá ocorrer no mês de março de cada ano, na semana em que incidir o dia 8 (oito) - “DIA INTERNACIONAL DA MULHER”. $ 1º - As comemorações referidas no “caput” deste artigo deverão abranger profissionais de diversos setores, bem como alunos da Rede Municipal de Ensino e compreenderão, entre outras, atividades artísticas e culturais que divulguem as conquistas da mulher nos campos políticos, econômico, social, bem como atividades que desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e idéias estereotipadas. $ 2º - O disposto no parágrafo anterior poderá ser extensivo aos usuários dos órgãos da administração municipal. Art. 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada à cessão do espaço para as comemorações de que trata o artigo 1º desta Lei, desde que não cause prejuízos aos trabalhos da Casa. Art.-3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios. Art. - 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeito Municipal de Vassouras, Ot de obul. de 2002.