br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1977/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1977 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaINSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id370

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 4GX% de O4 de aut. de AMA,
Institui a Semana da Mulher: nos órgãos oficiais do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Passa fazer parte do calendário de comemorações oficiais nos
órgãos públicos municipais a “SEMANA DA MULHER”, que deverá ocorrer no mês
de março de cada ano, na semana em que incidir o dia 8 (oito) - “DIA
INTERNACIONAL DA MULHER”.
$ 1º - As comemorações referidas no “caput” deste artigo deverão abranger
profissionais de diversos setores, bem como alunos da Rede Municipal de Ensino e
compreenderão, entre outras, atividades artísticas e culturais que divulguem as
conquistas da mulher nos campos políticos, econômico, social, bem como atividades
que desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo
preconceitos e idéias estereotipadas.
$ 2º - O disposto no parágrafo anterior poderá ser extensivo aos usuários dos
órgãos da administração municipal.
Art. 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada à cessão do espaço para as
comemorações de que trata o artigo 1º desta Lei, desde que não cause prejuízos aos
trabalhos da Casa.
Art.-3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos
recursos orçamentários próprios.
Art. - 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeito Municipal de Vassouras, Ot de obul. de 2002.

open original →