| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autógrafo | Lein? 148 de o3 de atul de 490.2 Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre a Fundação Banco do Brasil e o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio celebrado em 28 de novembro de 2001, entre a Fundação Banco do Brasil e o Município de Vassouras, tendo como objeto a alocação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento dp Projeto intitulado "Aumento da Produção de Artesanato", no âmbito do PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA. Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, inciso XII, da lei n.º 1.450 de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. bull de2002 Prefeitura Municipal de Vassouras, 03 de Altair Paulino dg OHyeira Campos Prefeito Municipal.