br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1978/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978 / 2002
Date 2002-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id371

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo |
Lein? 148 de o3 de atul de 490.2
Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre a
Fundação Banco do Brasil e o Município de Vassouras e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio celebrado em 28 de novembro de 2001,
entre a Fundação Banco do Brasil e o Município de Vassouras, tendo como objeto a
alocação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento dp Projeto intitulado
"Aumento da Produção de Artesanato", no âmbito do PROGRAMA TRABALHO E
CIDADANIA.
Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, inciso XII,
da lei n.º 1.450 de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras.
Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas
cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e
complementar desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário.
bull de2002
Prefeitura Municipal de Vassouras, 03 de
Altair Paulino dg OHyeira Campos
Prefeito Municipal.

open original →