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norma nº 1979/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2002
Date 2002-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPOSRTES.
native_id372

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRCEAMARA MU
MUNICÍPIO DE VASSOURAS Regime def)
Aprovado em 4
Autógrafo
Leint A9%A de 03 de abul de 4904
Dispõe sobre as atividades do Departamento
Municipal de Transportes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPITULO I
Da Competência
Art. 1º - o Departamento Municipal de Transportes criado pela Lei nº 1969, de
18 de janeiro de 2002, órgão subordinado diretamente à Secretaria Municipal de
Transportes, passará a integrar-se ao Sistema Nacional de Transito Brasileiro.
Art. 2º - O Departamento Municipal de Transportes atuará em todo o território
do Município, competindo-lhe:
I | - planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veículos, pedestres
e animais e promover o desenvolvimento e da segurança de ciclistas;
II - promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de
pessoas, veículos, animais e mercadorias no território do Município, dentro de condições
adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
Hi | - cumprir e fazer cumprir a Legislação e as normas de transito no âmbito
de suas atribuições;
IV implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário em todo o território do Município;
v - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
transito e suas causas;
VI | - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de transito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de transito;
VII - executar a fiscalização de transito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista
no Código de Transito Brasileiro no exercício regular do poder de policia de transito;
VIII - aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das
vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer elemento
que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem o tenha colocado;
IX - aplicar as penalidades de advertências por escrito e multas por infrações
de circulação, estacionamento e parada prevista no Código, notificando os infr
arrecadando as multas que aplicar;
NICIPAL DE E VASSOURAS
x - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medias administrativ:
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos bem
como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
XI | - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de
Transito Brasileiro relativa à obra e eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as
muitas nele previstas;
XII - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
XIII — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, animais
e objetos e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
indivisível,
XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Transito
para fins de arrecadação e compensação de licenciamento, à simplificação e a celeridade
das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação;
XVI - implantar as medidas da Política Nacional de Transito e do Programa
Nacional de Transito;
XVII — fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de transito do
Governo Federal dados estatísticos para organização da estatística geral de transito no
território nacional;
XVII — promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de transito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN —
Conselho Nacional de Transito;
XIX - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do trafego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XX | - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando muitas decorrentes de infrações;
XXI - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XXII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Transito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XXTII — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 do
Código de Transito Brasileiro, alem de dar apoio às ações especificas de órgão
ambiental, quando solicitado;
XXIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veiculos;
XXV - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total,
permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do trafego de
veículos e regulamentar velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código
de Transito Brasileiro;
XXVI - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de
mercadorias;
XXVII — propor e implantar políticas de educação para a segurança do transito,
bem como articular-se com órgão de educação da Prefeitura Municipal para o
estabelecimento de coordenação educacional em matéria de transito;
Parágrafo único — O Município poderá celebrar convênios com instituições
públicas para delegação de atribuições com vistas à maior eficiência e segurança nô
i”
tg
ECA há
transito, bem como para a capacitação técnica, assessoria e monitoramento Rs
atividades relativas ao transito, com ressarcimento dos custos.
CAPITULO
Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar a JARI — Junta
Administrativa de Recursos de Infrações, órgão responsável pelo julgamento de recursos
interpostos contra penalidades impostos pela Prefeitura Municipal em matéria de
transito, competindo-lhes basicamente:
1 julgar os recursos interpostos pelos infratores;
H - solicitar aos órgãos e entidades executivos de transito e executivos
rodoviários informações complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor
análise da situação recorrida;
NI | - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de transito e executivos
rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos € que se repitam sistematicamente.
Art. 4º - Na organização da JARI deverá ser observada a composição paritária e
o trabalho de seus membros será considerado serviço público relevante.
Art. 5º - A JARI terá regimento interno próprio, baixado pelo Prefeito
Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN — Conselho Nacional
de Transito.
Parágrafo único — A JARI terá apoio administrativo e financeiro proporcionado
pela Prefeitura Municipal.
CAPITULO HI
Do Atendimento Interno
Art. 6º - O Departamento Municipal de Transportes deverá atender às
solicitações formuladas por escrito por cidadãos no que tange à sinalização, fiscalização
e implantação de equipamentos de segurança, bem como as que sugerirem alterações em
normas € legislação municipal sobre transito.
Parágrafo único — As solicitações de que trata este artigo deverão ser
respondias, por escrito pelo Departamento Municipal de Transportes, dentro do prazo de
I5(quinze) dias, sobre a possibilidade ou não do atendimento, e, se for o caso,
informando quando o pedido será atendido.
CAPITULO IV
Da Educação para o Transito
Art. 7º - A Prefeitura Municipal através do Departamento Municipal de
Transportes, promoverá campanhas de educação para o transito nos moldes e padrões
estabelecidos pelo CONTRAN — Conselho Nacional de Transito e de acordo com as
peculiaridades locais.
Art. 8º - À educação para o transito será promovida nos estabelecimentos de
ensino de responsabilidade do Município, em articulação com Estado e com o Governo
Federal. ,
Art. 9º - Os professores municipais deverão receber formação em educação
para o transito.
Art. 10 — A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde
do Departamento Municipal de Transportes, deverá participar de campanhas
Ministério da Saúde, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em
casos de acidente de transito, bem como de programas destinados à prevenção de
acidentes.
CAPITULO V
Da Receita das Multas
Art. 11 — A receita arrecada pela Prefeitura Municipal com a cobrança de
muitas de transito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de trafego,
de campo, fiscalização e educação de transito.
Parágrafo único — O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de
que trata este artigo será depositado, mensalmente, pela Prefeitura Municipal, na conta
do FUNSET — Fundo Nacional DE Segurança e Educação de Transito, gerido pelo
DENATRAN -— Departamento Nacional de Transito, assim como o produto da
arrecadação de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor das
multas no percentual previsto neste parágrafo.
CAPITULO VI
Do Pessoal
Art. 12 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar, no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal. de Vassouras os cargos de Operadores de Transito e de Inspetores
de Transito, todos de provimento efetivo através de concurso público, em quantidades
necessárias à operacionalização do transito.
CAPITULO VII
Disposições Finais
Art. 13 — Sempre que necessário o Diretor do Departamento Municipal de
Transportes deverá solicitar recursos ao Coordenador do Sistema Nacional de Transito
para aplicação em projetos destinados à prevenção de acidentes, provenientes do Premio
de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre, a cargo do Coordenador.
Art. 14 — O Prefeito Municipal baixará, no prazo de 30(trinta) dias, as medidas
necessárias para a regulamentação da estrutura e as competências dos órgãos que
compõem a estrutura do Departamento Municipal de Transportes.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, O3 de atul de 2002.
Prefeito Municipal.

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