| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPOSRTES. |
| native_id | 372 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRCEAMARA MU MUNICÍPIO DE VASSOURAS Regime def) Aprovado em 4 Autógrafo Leint A9%A de 03 de abul de 4904 Dispõe sobre as atividades do Departamento Municipal de Transportes. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPITULO I Da Competência Art. 1º - o Departamento Municipal de Transportes criado pela Lei nº 1969, de 18 de janeiro de 2002, órgão subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Transportes, passará a integrar-se ao Sistema Nacional de Transito Brasileiro. Art. 2º - O Departamento Municipal de Transportes atuará em todo o território do Município, competindo-lhe: I | - planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento e da segurança de ciclistas; II - promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida; Hi | - cumprir e fazer cumprir a Legislação e as normas de transito no âmbito de suas atribuições; IV implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário em todo o território do Município; v - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de transito e suas causas; VI | - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de transito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de transito; VII - executar a fiscalização de transito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Transito Brasileiro no exercício regular do poder de policia de transito; VIII - aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem o tenha colocado; IX - aplicar as penalidades de advertências por escrito e multas por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código, notificando os infr arrecadando as multas que aplicar; NICIPAL DE E VASSOURAS x - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medias administrativ: cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; XI | - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de Transito Brasileiro relativa à obra e eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as muitas nele previstas; XII - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XIII — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, animais e objetos e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível, XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Transito para fins de arrecadação e compensação de licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XVI - implantar as medidas da Política Nacional de Transito e do Programa Nacional de Transito; XVII — fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de transito do Governo Federal dados estatísticos para organização da estatística geral de transito no território nacional; XVII — promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de transito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN — Conselho Nacional de Transito; XIX - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do trafego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XX | - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando muitas decorrentes de infrações; XXI - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XXII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Transito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XXTII — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 do Código de Transito Brasileiro, alem de dar apoio às ações especificas de órgão ambiental, quando solicitado; XXIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veiculos; XXV - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do trafego de veículos e regulamentar velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código de Transito Brasileiro; XXVI - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadorias; XXVII — propor e implantar políticas de educação para a segurança do transito, bem como articular-se com órgão de educação da Prefeitura Municipal para o estabelecimento de coordenação educacional em matéria de transito; Parágrafo único — O Município poderá celebrar convênios com instituições públicas para delegação de atribuições com vistas à maior eficiência e segurança nô i” tg ECA há transito, bem como para a capacitação técnica, assessoria e monitoramento Rs atividades relativas ao transito, com ressarcimento dos custos. CAPITULO Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar a JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostos pela Prefeitura Municipal em matéria de transito, competindo-lhes basicamente: 1 julgar os recursos interpostos pelos infratores; H - solicitar aos órgãos e entidades executivos de transito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor análise da situação recorrida; NI | - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de transito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos € que se repitam sistematicamente. Art. 4º - Na organização da JARI deverá ser observada a composição paritária e o trabalho de seus membros será considerado serviço público relevante. Art. 5º - A JARI terá regimento interno próprio, baixado pelo Prefeito Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN — Conselho Nacional de Transito. Parágrafo único — A JARI terá apoio administrativo e financeiro proporcionado pela Prefeitura Municipal. CAPITULO HI Do Atendimento Interno Art. 6º - O Departamento Municipal de Transportes deverá atender às solicitações formuladas por escrito por cidadãos no que tange à sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como as que sugerirem alterações em normas € legislação municipal sobre transito. Parágrafo único — As solicitações de que trata este artigo deverão ser respondias, por escrito pelo Departamento Municipal de Transportes, dentro do prazo de I5(quinze) dias, sobre a possibilidade ou não do atendimento, e, se for o caso, informando quando o pedido será atendido. CAPITULO IV Da Educação para o Transito Art. 7º - A Prefeitura Municipal através do Departamento Municipal de Transportes, promoverá campanhas de educação para o transito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN — Conselho Nacional de Transito e de acordo com as peculiaridades locais. Art. 8º - À educação para o transito será promovida nos estabelecimentos de ensino de responsabilidade do Município, em articulação com Estado e com o Governo Federal. , Art. 9º - Os professores municipais deverão receber formação em educação para o transito. Art. 10 — A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde do Departamento Municipal de Transportes, deverá participar de campanhas Ministério da Saúde, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em casos de acidente de transito, bem como de programas destinados à prevenção de acidentes. CAPITULO V Da Receita das Multas Art. 11 — A receita arrecada pela Prefeitura Municipal com a cobrança de muitas de transito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de trafego, de campo, fiscalização e educação de transito. Parágrafo único — O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de que trata este artigo será depositado, mensalmente, pela Prefeitura Municipal, na conta do FUNSET — Fundo Nacional DE Segurança e Educação de Transito, gerido pelo DENATRAN -— Departamento Nacional de Transito, assim como o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor das multas no percentual previsto neste parágrafo. CAPITULO VI Do Pessoal Art. 12 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. de Vassouras os cargos de Operadores de Transito e de Inspetores de Transito, todos de provimento efetivo através de concurso público, em quantidades necessárias à operacionalização do transito. CAPITULO VII Disposições Finais Art. 13 — Sempre que necessário o Diretor do Departamento Municipal de Transportes deverá solicitar recursos ao Coordenador do Sistema Nacional de Transito para aplicação em projetos destinados à prevenção de acidentes, provenientes do Premio de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, a cargo do Coordenador. Art. 14 — O Prefeito Municipal baixará, no prazo de 30(trinta) dias, as medidas necessárias para a regulamentação da estrutura e as competências dos órgãos que compõem a estrutura do Departamento Municipal de Transportes. Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, O3 de atul de 2002. Prefeito Municipal.