| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 1980 de O de aut de 490% Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania e o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 26 de novembro de 2001, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania e o Município de Vassouras, tendo como objeto a execução do Programa de Erradicação Trabalhar Infantil - PETI. Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, inciso XII, da lei n.º 1.450, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 0a de Altair Paulino liveira Campos Prefeito Municipal.