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norma nº 1980/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 2002
Date 2002-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 1980 de O de aut de 490%
Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o Estado
do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ação
Social e Cidadania e o Município de Vassouras e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 26 de novembro de 2001,
entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ação Social e
Cidadania e o Município de Vassouras, tendo como objeto a execução do Programa de
Erradicação Trabalhar Infantil - PETI.
Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, inciso XII,
da lei n.º 1.450, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras.
Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas
cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e
complementar desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 0a de
Altair Paulino liveira Campos
Prefeito Municipal.

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