norma nº 3243/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras É Es 19
LEI N.º 3.243, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. a
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 4.656.710,51 (Quatro Milhões,
Seiscentos e Cinquenta e Seis Mil, Setecentos e Dez
Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 4.656.710,51 (Quatro Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Seis Mil, Setecentos e Dez
Reais e Cinquenta e Um Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Í Administração Geral
10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.302.518.1.126 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 R$ 4.656.710,51
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de
Arrecadação, da fonte COVID — 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.03.9.0 Transferência de Recursos SUS Covid 19 R$ 3.656.710,51
17.28.03.9.0 Transferência de Recursos Estado SUS Covid 19 R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei revoga a Lei nº 3.211, de 27 de maio de 2020
Art. 4º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 05 de outubro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 218/2020 de autoria do Poder Executivo.