| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE CAMPANHAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? AqG8A de os de abul de 1902 Estabelece normas de campanhas nas escolas da rede municipal de ensino público municipal e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Todos os estabelecimentos da rede de ensino público municipal, no Município de Vassouras, ficam obrigados a afixar em salas de aulas e áreas de lazer, em local visível, cartazes educativos, com a seguinte inscrição: "A DROGA MATA, O FUMO E A BEBIDA ALCOÓLICA SÃO TERRIVELMENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE". Parágrafo único - Essas mesmas frases deverão ser impressas em todo o material didático a ser distribuído aos alunos, inclusive em testes e apostilas. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, os | de 2002. Altair Paulino de (lixeira Campos Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DEVASSOURAS = wDiscussão Aprovado em