| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | VEDA A CONCESSÃO DE AUTONOMIA DE TÁXI, NO 1º DISTRITO, POR 06 (SEIS) ANOS. |
| native_id | 375 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 10282 de O de aobal de 402 Veda a concessão de Autonomia de Táxi, no 1º Distrito por 06(seis) anos. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É vedada a autorização para concessão de Autonomia de Táxi, na Sede do Município de Vassouras-RJ, pelo período de 06(seis) anos. Art. 2º - E expressamente proibido aos proprietários de veículos que possuem autonomia de táxi nos distritos fazerem ponto na Sede do Município, devendo permanecer em seus pontos de origem para atendimento da população do local. 8 1º - O não cumprimento do disposto no art. 2º desta lei, importará em: a)Advertência; bJCassação da Autonomia 8 2º - Os proprietários de veículos, possuidores de autonomia para táxi, que deixarem de prestar serviços à população da sede ou dos distritos, por mais de 60(sessenta)dias consecutivos, não justificáveis, poderão ter as suas autonomias cassadas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, de 2002. Altair Paúlino dg/Oliveira Campos Prefeito Municipal.