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norma nº 1982/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2002
Date 2002-04-05
EmentaVEDA A CONCESSÃO DE AUTONOMIA DE TÁXI, NO 1º DISTRITO, POR 06 (SEIS) ANOS.
native_id375

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? 10282 de O de aobal de 402
Veda a concessão de Autonomia de Táxi, no 1º
Distrito por 06(seis) anos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - É vedada a autorização para concessão de Autonomia de
Táxi, na Sede do Município de Vassouras-RJ, pelo período de 06(seis) anos.
Art. 2º - E expressamente proibido aos proprietários de veículos que
possuem autonomia de táxi nos distritos fazerem ponto na Sede do Município,
devendo permanecer em seus pontos de origem para atendimento da população do
local.
8 1º - O não cumprimento do disposto no art. 2º desta lei, importará
em:
a)Advertência;
bJCassação da Autonomia
8 2º - Os proprietários de veículos, possuidores de autonomia para
táxi, que deixarem de prestar serviços à população da sede ou dos distritos, por mais
de 60(sessenta)dias consecutivos, não justificáveis, poderão ter as suas autonomias
cassadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, de 2002.
Altair Paúlino dg/Oliveira Campos
Prefeito Municipal.

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