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← Vassouras (RJ)

norma nº 1984/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1984 / 2002
Date 2002-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE PERCENTUAIS DE DESCONTOS E PARCELAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id377

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 1aBh de 15 de obil de 4904
Dispõe sobre os percentuais de descontos e
parcelamentos para quitação de tributos
municipais no exercício de 2002 e adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder descontos de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única, do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Município de Vassouras, referente ao exercício
de 2002.
Art. 2º - Será concedido o parcelamento em até 08 (oito) cotas
mensais e iguais, no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) para cada cota.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 15 de aba L de 2002.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOUR
1“ Discussão

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