| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERCENTUAIS DE DESCONTOS E PARCELAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 377 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 1aBh de 15 de obil de 4904 Dispõe sobre os percentuais de descontos e parcelamentos para quitação de tributos municipais no exercício de 2002 e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Município de Vassouras, referente ao exercício de 2002. Art. 2º - Será concedido o parcelamento em até 08 (oito) cotas mensais e iguais, no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) para cada cota. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 15 de aba L de 2002. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOUR 1“ Discussão