| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.224.562,92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 378 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autógrafo Lei nº SGDE de 15 de al de 4904 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$1.224.562,92 ( hum milhão duzentos e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de R$ 1.224.562,92 (hum milhão duzentos e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) para fazer as despesas não previstas no orçamento-Programa do corrente exercício financeiro de 2002, conforme dotação orçamentária abaixo: 0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 0207 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0207.13.391 - Patrimônio Histórico, artístico e arqueológico 0207 13.391.100.52 - Restauração do Fórum Min. Romeiro Neto e do Paço R$ 1.224.562,92 Municipal 449051.00 - Obras e Instalações R$ 1.224.562,92 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO R$ 1.224.562,92 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 1.224.562,92 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será parcialmente compensado consoante o disposto no inciso II do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com a utilização de recursos oriundos do Governo Federal mediante repasse do Ministério da Cultura - Minc, no valor de R$ 979.650,34 ( novecentos e setenta e nove mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos). Art. 3º - Para suprimento da diferença existente entre os artigos 1º e 2º desta Lei, ficam anuladas do orçamento vigente, na forma do que dispõe o artigo 43, inciso HI, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a dotação orçamentária adiante discriminada: CÂMARA MUNICIPAL Discussão /, Aprovado em 4 0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 0206.1751.200461.012 - Const. Mercado produtor R$ 50.000,00 4490.51.00 - Obras e Instalações - R$ 50.000,00 0206.2369500251.017 - Compl. Parque Eco Turístico do Trabalhador R$ 70.000,00 4490.5100 - Obras e Instalações R$ 70.000,00 0206.1854100381.025 - Const. Usina de compostagem R$ 74.912,58 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 74.912,58 0206.18542000381.015 - canalização rios e córregos R$ 50.000,00 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$244.912,58 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo porém seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. abyl Prefeitura Municipal de Vassouras, 15 de de 2002. Altair Pâulino (de Áliveira Campos Prefeito Municipal.