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norma nº 1986/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2002
Date 2002-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.224.562,92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id378

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lei nº SGDE de 15 de al de 4904
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de
R$1.224.562,92 ( hum milhão duzentos e vinte e quatro mil
quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) e
dá outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial no valor de R$ 1.224.562,92 (hum milhão duzentos e vinte e quatro
mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) para fazer as
despesas não previstas no orçamento-Programa do corrente exercício financeiro de
2002, conforme dotação orçamentária abaixo:
0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
0207 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0207.13.391 - Patrimônio Histórico, artístico e arqueológico
0207 13.391.100.52 - Restauração do Fórum Min. Romeiro Neto e do Paço R$ 1.224.562,92
Municipal
449051.00 - Obras e Instalações R$ 1.224.562,92
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO R$ 1.224.562,92
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 1.224.562,92
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será parcialmente
compensado consoante o disposto no inciso II do parágrafo primeiro do artigo 43º da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com a utilização de recursos oriundos do Governo
Federal mediante repasse do Ministério da Cultura - Minc, no valor de R$
979.650,34 ( novecentos e setenta e nove mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e
quatro centavos).
Art. 3º - Para suprimento da diferença existente entre os artigos 1º e 2º
desta Lei, ficam anuladas do orçamento vigente, na forma do que dispõe o artigo 43,
inciso HI, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a dotação orçamentária adiante
discriminada:
CÂMARA MUNICIPAL
Discussão /,
Aprovado em 4
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
0206.1751.200461.012 - Const. Mercado produtor R$ 50.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações - R$ 50.000,00
0206.2369500251.017 - Compl. Parque Eco Turístico do Trabalhador R$ 70.000,00
4490.5100 - Obras e Instalações R$ 70.000,00
0206.1854100381.025 - Const. Usina de compostagem R$ 74.912,58
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 74.912,58
0206.18542000381.015 - canalização rios e córregos R$ 50.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$244.912,58
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
porém seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
abyl
Prefeitura Municipal de Vassouras, 15 de de 2002.
Altair Pâulino (de Áliveira Campos
Prefeito Municipal.

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