norma nº 3289/2021

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.289, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
EMENTA: RECONHECE A PRÁTICA DE
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO
COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
VASSOURENSE EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS OU CATÁASTROFES
NATURAIS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como atividade
essencial a saúde, para a população Vassourense, mesmo em tempos de crise ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Artigo 2º - Enquanto perdurar a situação da pandemia de Coronavírus —- COVID19, o
funcionamento das academias esportivas fica condicionado a:
| - fornecimento de álcool em gel a 70% em todas as áreas do estabelecimento, tais como
recepção, banheiros, musculação, peso livre, salas de aulas coletivas, piscina, vestiários e área
infantil, para uso por clientes e colaboradores;
Il - limpeza, higienização e desinfecção frequentes durante o horário de funcionamento,
conforme orientações das agências sanitárias;
ll - disponibilização de produtos específicos de higienização, em pontos de fácil visualização
e acesso, para que os clientes possam fazer uso nos equipamentos de treino, como colchonetes,
halteres e máquinas;
IV - comprometimento com a garantia de que todos os profissionais e clientes, assim como
“personal trainers” e prestadores de serviço terceirizados façam uso de máscara facial durante sua
permanência no estabelecimento;
V- aferição da temperatura corporal de todas as pessoas que pretendam ingressar no
estabelecimento, preferencialmente com termômetro do tipo eletrônico à distância, determinando
àquelas com temperatura superior a 37,6 ºC que não adentrem a academia;
VI - cumprimento de protocolo homologado junto a Secretaria Municipal de Saúde quando
exigidos por decretos e/ou leis municipais, para evitar que funcionários ou colaboradores com
sintomas de COVID-19 ofereçam risco de contágio a outros colaboradores, clientes ou terceiros;
VII - caso o ingresso no estabelecimento se der através de leitor digital, além de disponibilizar
recipiente de álcool em gel a 70% em local próximo, de fácil visualização e acesso, deve ser
oferecido um meio alternativo que permita o acesso sem necessidade de uso daquele
equipamento;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VIII - estabelecimento de limites que para a permanência de clientes no interior da academia
se dê à razão de 1 (um) cliente para cada 4 m? (quatro metros quadrados);
IX - delimitação visual do espaço para que os clientes possam manter uma distância mínima
de 1,5 m (um metro e meio) um do outro durante seus treinamentos e nos vestiários;
X- restrição do uso de bebedouros para que o consumo de água seja mediante a utilização
de recipientes, como copos ou garrafas;
XI - existência de um sistema de ventilação que garanta a renovação de todo o ar do
ambiente no mínimo 7 (sete) vezes a cada hora, de acordo com as exigências legais, e fazer a
troca dos filtros de ar no mínimo 1 (uma) vez por mês, usando pastilhas adequadas para
higienização nas bandejas dos aparelhos de ar condicionado;
XII - disponibilização, nas áreas destinadas a esportes aquáticos, de locais para que cada
cliente deixe suas toalhas e chinelos em locais delimitados e individuais:
XIII - estabelecimento de protocolo de higienização de escadas, balizas e bordas de piscinas
após cada treino ou aula;
XIV - capacitação de funcionários e colaboradores sobre o combate à disseminação da
COVID-19, para que possam prestar orientações aos clientes;
XV- orientação de funcionários, “personal trainers” e terceirizados sobre a utilização de
máscaras, técnica e frequência para limpeza das mãos com água e sabão, higienização com álcool
em gel e utilização de termômetro;
XVI - estabelecimento de um sistema de comunicação com os frequentadores com
orientações de práticas de higienização e desinfecção para evitar a disseminação e o contágio da
COVID-19.
Artigo 3º - A infração ao disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multas
estabelecidas através de Decreto Executivo.
Artigo 4º - A administração pública municipal indicará os órgãos e secretarias responsáveis
pela fiscalização e aplicação das penalidades com as indicações previstas nesta lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 29 de abril de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 309/2021 de autoria do Vereador José Maria Vaz Capute.