| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2006 |
| Date | 2006-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: TERRENO NA RESIDÊNCIA PARA QUADRA POLIESPORTIVA) |
| native_id | 38 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Regime de Urgência Aprovado em 22 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Lein? 2/98 de ZY demaco de 2008 Dispõe sobre a desapropriação de áreas de terras, por utilidade pública e interesse social, em caráter de urgência, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, através de decreto, por utilidade pública e interesse social, em caráter de urgência, os lotes de terrenos nºs 01, 02, 03 e 04 do loteamento denominado “Bairro São Jorge”, no perímetro urbano desta Cidade, 1º distrito, com frente o primeiro com as ruas João XXIII e Orlando dos Santos, os demais somente com frente para a rua João XXIII, com as áreas de 450,00m2, 403,00m2, 390,00m2 e 396,00m2, respectivamente. - Parágrafo Unico: Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a pagar pela desapropriação o valor total de R$ 52.000,00 (cingienta e dois mil reais), em caso de procedimento amigável. Art. 2º - Os lotes de terreno citados no artigo anterior serão destinados às construção de uma “quadra poliesportiva” e futuramente sua transformação num “Ginásio Poliesportivo”, para atender a comunidade em geral. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei nº 2.153, de 21 de fevereiro de 2006. , ( , lute, emard AAA Prefeito Municipal