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← Vassouras (RJ)

norma nº 2185/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2185 / 2006
Date 2006-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: TERRENO NA RESIDÊNCIA PARA QUADRA POLIESPORTIVA)
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MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
Aprovado em 22
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Lein? 2/98 de ZY demaco de 2008
Dispõe sobre a desapropriação de áreas
de terras, por utilidade pública e interesse
social, em caráter de urgência, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar,
através de decreto, por utilidade pública e interesse social, em caráter de
urgência, os lotes de terrenos nºs 01, 02, 03 e 04 do loteamento denominado
“Bairro São Jorge”, no perímetro urbano desta Cidade, 1º distrito, com frente o
primeiro com as ruas João XXIII e Orlando dos Santos, os demais somente com
frente para a rua João XXIII, com as áreas de 450,00m2, 403,00m2, 390,00m2 e
396,00m2, respectivamente. -
Parágrafo Unico: Igualmente fica o Poder Executivo
autorizado a pagar pela desapropriação o valor total de R$ 52.000,00 (cingienta e
dois mil reais), em caso de procedimento amigável.
Art. 2º - Os lotes de terreno citados no artigo anterior serão
destinados às construção de uma “quadra poliesportiva” e futuramente sua
transformação num “Ginásio Poliesportivo”, para atender a comunidade em
geral.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, porém, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei nº 2.153, de 21 de fevereiro de
2006. ,
( ,
lute, emard AAA
Prefeito Municipal

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