br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1987/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 2002
Date 2002-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id380

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein* 1984 de 43 de atual de 4802:
Dispõe sobre ratificação do Convênio
celebrado entre o Município de Vassouras e a
Fundação Banco do Brasil e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 13 de março de
2002, entre o Município de Vassouras e a Fundação Banco do Brasil, objetivando a
cooperação financeira para o desenvolvimento do Projeto intitulado "Reforma do
Parque Eco-Turistico do Trabalhador - Horta - Viveiro de Mudas", no âmbito do
Programa Trabalho e Cidadania.
$ 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei
n.º 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras.
8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas
cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e
complementar desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 4 tac] de 2002.
Altair Paulino de
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
Aprovado em
é Ji:DAÇÃO BANCO DO BRASIL
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE,
ENTRE SI, CELEBRAM A FUNDAÇÃO BANCO DO
BRASIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
VASSOURAS
PROJETO: 13/13721-9/01
A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito
privado, de fins não lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Feder=!, neste
Instrumento abreviadamente denominada FUNDAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 01.641.000/0001-33 e no CF/DF sob o- nº 07.357.468/001-82, neste ato
representada pelo Administrador da Agência em Vassouras (RJ), do Banco do Brasil,
na condição de Operadora, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda, sob o nº 00.000.000/0812-56, Sr. José Carlos Monteiro,
mt, é domiciliado em Vassouras ;R 3) e, de outro lado, a Prefeitura
Municipal de Vassouras, com sede em Vassouras (RJ) neste instrumento
abreviadamente denominada BENEFICIÁRIA, inscrita no Cadastro Nacicnal de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 32.412.819/0001-52,
representado neste ato pelo seu Prefeito, Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos,
residente e domiciliado em Vassouras (RJ) celebram o presente Convênio de
Cooperação Financeira, sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto - Este Convênio tem por objeto a alocação de
recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Projeto intitulado "Ref.
do Parque Eco-Turístico do Trabalhador - Horta — Viveiro de Mudas ”, nc à
do PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, de acordo com o Termo de Referência
da BENEFICIÁRIA, s/data, contendo 07 folhas, que, juntamente com o Cronograma
Físico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE, emitido pela-
FUNDAÇÃO, após efetuado e exame do projeto, com o subtítulo “Análise”,
devidamente rubricados pelos celebrantes, constituem parte integrante deste
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - Valor - A FUNDAÇÃO concede à BENEFICIÁRIA recursos
financeiros, não reembolsáveis, no valor de R$ 22.325,24 (vinte e dois mil trezentos e
vinte cinco reais e vinte quatro centavos), correspondente a 100 % dos custos tctzis do
Projeto, constante do Cronograma Físico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fonies
Recursos do MTE.
Parágrafo Primeiro - Os recursos financeiros mencionados-no capt” «
Cláusula são oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ot 3 co
Convênio MTE/SE Nº 01/99-FBB, de 02.06.99, celebrado entre o Ministe'> do
Trabalho e Emprego e a FUNDAÇÃO, sendo vedada a alteração do objeto cd: sua
aplicação.
Parágrafo Segundo - Eventuais acréscimos nos custos do Projeto serão.
custeados pela BENEFICIÁRIA, de modo a assegurar a execução plena do trazaiho
passando a integrar de pleno direito a obra, sem reservas ou constituição de direitos à
parte.
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
CLÁUSULA TERCEIRA - Liberação dos recursos - Os recursos serão liberados
mediante autorização da FUNDAÇÃO à Agência Brasilia (DF), do Banco do Brasil, à
medida dos serviços efetivamente realizados e na forma prevista no Cronograma
Físico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE. devendo o
crédito ser efetuado na conta de depósitos nº , específica do projsto, aberta
na Agência Operadora, na qual não poderão ser lançadas verbas de outras fontes,
ainda que destinadas ao projeto, obedecido os seguintes requisitos:
a) remessa à FUNDAÇÃO, pela Agência Operadora, da(s) nota(s)
fiscal(is), fatura(s) e/ou recibo(s) apresentado(s) para pagamento
pela BENEFICIÁRIA, discriminando os itens na forma constante do
Cronograma Físinc-Firiariceiro/?2monstrativo de Usos e Fonts
Recursos do MTE do projeto, bem como a indicação do Banco, da
agência e do nº da conta-corrente do fornecedor dos bens e/ou
executor dos serviços, com vistas à efetivação do pagamento. O(s)
documentos comprobatório(s) deverá(ão) conter referência ao
Convênio MTE/SE Nº 01/99-FBB, de 02.06.99;
b) remessa à FUNDAÇÃO, quando tratar-se de ações relativas a
treinamento previstos na proposta aprovada, dos comprovantes de
matrícula de cada participante;
c) remessa à Fundação, pela Agência Operadora, de declaração da
BENEFICIÁRIA de que os serviços foram executados e/ou os bens
foram adquiridos;
d) remessa à FUNDAÇÃO, pela Agência Operadora, do relatório de
execução elaborado pela BENEFICIÁRIA, comprovando a correta
aplicação dos recursos já utilizados, na forma estabelecida na
Cláusula SEXTA.
CLÁUSULA QUARTA - Administração dos recursos - É responsabilidade da
Agência Operadora, tão logo creditados os recursos na conta de depósitos específica
do projeto, saldar os documentos apresentados para pagamento em até 2 (dois) dias
úteis.
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados mediante cheque
nominativo, ordem bancária, ou crédito direto na conta dos fornecedores de “bens e/ou
executores de serviços, neste caso, desde que em conta corrente mantida no Banco
do Brasil, sendo que cópia de toda a documentação comprobatória deverá ser mantida
em arquivo na Agência Operadora, em boa ordem e estado de conservação, e os
documentos originais ou cópias autenticadas por cartório competente encaminhadas à
FUNDAÇÃO:
Parágrafo Segundo - A Agência Operadora encaminhará, à FUNDAÇÃO,
o extrato bancário da conta de depósitos específica do projeto com a movimentação do
mês-anterior, até o quinto dia de cada mês, juntamente com o relatório de que trata
Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta.
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
para as disposições previstas na Lei nº 8. SOG/03. e suas atualizações, em espe
que respeita à celebração de convênios (art. 116), inclusive quanto à necessi
homologação de eventual dispensa ou inexigibilidade de processos licitatóri ;
como outras normas técnicas e diretrizes operacionais expedidas pelo Ministóric d
Trabalho e Emprego.
Parágrafo Primeiro - Fica terminantemente vedada a utilização dos
recursos financeiros concedidos para:
a) despesas relativas a períodos anteriores ou posteriores à vigência
deste Convênio;
bj despesas que não constem do Croncgraina Físico-Financeiro/
Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE, salvo as
exceções expressamente autorizadas pela Fundação;
c) despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
d) atribuição de efeitos financeiros retroativos;
e) despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monstária,
inclusive em virtude de pagamentos fora dos prazos estabelecidos;
f) pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado cui em
exercício na BENEFICIÁRIA.
Parágrafo Segundo - Remanejamento de verbas e substituição de itens de
despesas, desde que integrantes do Cronograma Físico-Financeiro/Demonstrativo de
Usos de Fontes - Recursos do MTE, deverão ser, previamente, subme:'
apreciação e deliberação da FUNDAÇÃO, consubstanciados em justificaúvas
fundamentadas.
Parágrafo Terceiro - É vedada, a qualquer título, a utilização de saldos
remanescentes.
CLÁUSULA SEXTA - Prestação de contas - Obriga-se a BENEFICIÁRIA a prasiar
conta de cada parcela de recursos recebida, mediante a elaboração de relatór'>s de
a
execução, em modelo específico da FUNDAÇÃO, que deverá ser obtido e entr=çua n
Agência Operadora.
Parágrafo Primeiro - Deverá a BENEFICIÁRIA apresentar, à Agência
Operadora, após a liberação de cada parcela de recursos pela Fundação, relatório de
execução comprovando a correta aplicação dos recursos.
Parágrafo Segundo - Quando se tratar de projeto com liberação em uma
única parcela de recursos, ficará a BENEFICIÁRIA dispensada da apresentação do
relatório de execução, devendo, porém, elaborar o relatório final, observado o
estabelecido na Cláusula Nona deste Convênio, cabendo à Agência Operadora emitir
parecer e anexar o extrato bancário da conta de depósitos específica do projeto,
contendo toda a movimentação financeira, desde a abertura até seu encerramento.
MM
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
CLAUSULA SETIMA - Acompanhamento do Projeto - A execução do Projes sm uy?
objeto de permanente acompanhamento, pela FUNDAÇÃO, para o que à
BENEFICIÁRIA facultará à Agência Operadora verificação do emprego dos recursos,
inclusive mediante vistoria da execução dos trabalhos, acesso aos livros de
escrituração, documentos e arquivos. Poderá a FUNDAÇÃO, a seu critério, utilizar
outras instituições ou consultores especializados independentes pus o
acompanhamento técnico do Projeto.
CLÁUSULA OITAVA - Suspensão da liberação/utilização dos recursos - Fica
convencionado que a FUNDAÇÃO suspenderá a liberação/utilização dos recursos,
sem que tenha a BENEFICIÁRIA, mesmo que haja assumido compromissos perante
terceiros, em decorrência do presente Convênio, direito a qualquer “fdenização. c
das seguintes ocorrências:
a) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, de
acordo com o estabelecido na Cláusula Primeira;
b) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida; .
c) inexatidão ou falta de informações da BENEFICIÁRIA sobre o
andamento do Projeto (relatórios de execução);
d) paralisação do Projeto ou verificação de que os resultados parciais não
correspondem aos inicialmente previstos;
e) outras circunstâncias de' responsabilidade da BENEFICIÁRIA que
impossibilitem alcançar os objetivos do Projeto;
f) não divulgação do apoio recebido, de acordo com as condições
estabelecidas na Cláusula Décima-Primeira.
. Parágrafo Primeiro - A BENEFICIÁRIA se compromete a pactuzr nos
acordos a serem firmados com terceiros, em razão do presente Convênio, as
condições estabelecidas no “Capuf' da presente cláusula.
Parágrafo Segundo - Na ocorrência das hipóteses mencionadas no
“Capuf ; a BENEFICIÁRIA ficará sujeita às penalidades do art. 87 da Lei 8.666/93, e
suas atualizações, fixando-se a multa ali referida em 10% do valor do recurso liberado.
CLÁUSULA NONA - Conclusão e resultados do Projeto - Ao final da execução fisica
e financeira do Projeto, observado o prazo de execução estabelecido na Cláusula
Décima-Terceira, a BENEFICIÁRIA apresentará à Agência Operadora, Relatório Final
elaborado em modelo da FUNDAÇÃO, contendo os resultados alcançados pelo
projeto, que deverá ser encaminhado à FUNDAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA - Propriedade dos Bens - Todos os bens” adquiric:s ou
Produzidos no âmbito deste Convênio deverão ser utilizados nas finalidades previstaq
no Termo de Referência aprovado e serão de propriedade da UNIÃO, por meio do
Ministério do Trabalho e Emprego, podendo a critério do Ministro de Estado s
doados. A
FUNDAÇÃO BANco DO BRASIL
entrega de bens, Máquinas e equip.
Confeccionado Para o Projeto
c Providenciar, Com os meios ao se a fotográfica
e/ou filmagem de Cerimônias (assinatura &S Convênio, inaugurações,
entrega de bens, Máquinas e Squipamentos) e de placas de obras; -
d) mencionar q apoio recebido da FUNDAÇÃO e do Ministério do
Trabalho e Emprego nas máquinas e equipamentos adquiridos e nas
Capas de qualque Publicação, Conforme modelos fornecidos pela
Agência Operadora; :
Permitir à FUNDAÇÃO € ao Ministério do Trabalho e Emprego divulgar,
em Qualquer tempo, o apoio conferido ao Projeto, pelos meios de
Comunicação que lhes aprouverem, -
Parágrafo Único - Todas as ações de divulgação do Projeto deverão ser
Tealizadas pela BENEFICIÁRIA com a Participação é Orientação da FUNDAÇÃO e do”
MTE.-
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA Outras obrigações da BENEFICIÁRIA . A
BENEFICIÁRIA obriga-se, ainda, a;
ems
Fegistro do desenvolvimento
Agência Operadora; A .
cumprir, Felativamente à execução do Projeto a que alude à Cláusula
Primeira, a legislação trabalhista aplicável, Pelo que, desde já, se
S li imento.
LÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA = Prazo de exécu ão - O prazo de execução do
ojeto será de 10 (dez) meses, Compreendendo O. Período de março/2002 a
Zembro/2002. .
ÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Vigência - À Vigência do Presente Convênio é de 60
Ses, contados a partir da data de Sua assinatura.
LAI”
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL TÁ
ee
6
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - Publicação - A FUNDAÇÃO Providenciará, so apre
expensas, publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do presente Convênio, no
prazo e na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, combinado com o art.
33, inciso Il e 82º, do Decreto nº 93.872/86.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - Rescisão - A FUNDAÇÃO poderá rescindir este
Convênio, sem prejuízo das sanções a que estiver sujeito a BENEFICIÁRIA, inclusive
a devolução do auxílio financeiro utilizado, para reversão à FUNDAÇÃO, devidamente
atualizado até a data da devolução, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - (INPC), ou outro que legalmente venha a substituí-lo; bem como dos
juros, encargos, penalidades e demais despesas ora previstas, ante a ocorrência das
seguintes hipóteses:
a) não exocução do objeto pactuado nesis Convêric, à =xceção das
hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas;
b) descumprimento pela BENEFICIÁRIA de qualquer das obrigações
pactuadas, notadamente o desvio de finalidade na aplicação dos
recursos;
c) realizar associação com outrem, implicando o cumprimento comum
deste Convênio, sua cessão ou transferência, total ou parcial.
- Parágrafo Primeiro - A rescisão será comunicada pela FUNDAÇÃO à
BENEFICIÁRIA por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.
Parágrafo Segundo - A BENEFICIÁRIA reconhece, desde já, no caso da
devolução dos recursos mencionada no caput desta Cláusula, a certeza, a liquidez e -
exigibilidade dos valores que lhe forem pagos ou creditados com base neste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - Foro - Fica eleita a Circunscrição Judiciária de
Brasília (DF) para dirimir quaisquer dúvidas que resultem do presente Convênio, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Integram, ainda, este Convênio os seguintes documentos:
- Termo de Referência;
- Cronograma Físico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fontes
Recursos do MTE. .
Por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes este
Instrumento, em 3 (três) vias, perante as testemunhas abaixo:
- Vassouras (RJ),
José Carlos Monteiro Altair Paulino-de Oliveira Campos
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE
VASSOURAS
ED Eee
Nome DA ELO DA. morto
CPF: 894.835 -303-04. CPF: SH rato pr-18S (o)
RENÇA
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
NÁLISE
Beneticiária Título
13721-9/01 | REFORMA DO PARQUE ECO-TURISTICO DO TRI
—
Descrição
SERVICOS PRELIMINARES OBRAS CIVIS ESTRUTURAS EM CONCRETO
ESTRUTURAS EM MADEIRA OBRAS CIVIS ALVENARIA
PISOS OBRAS CIVIS LOUCAS E METAIS
PINTURA OBRAS CIVIS INSTALACOES HIDRAULICAS
INSTALACOES ELBTRICAS OBRAS CIVIS
11 - CRONOGRAMA/DEMONSTRATIVO
mea SEMESTRE 1 +99
0,00
0,00
8.005,55
0,00
0,00
0,00
6.716,13 8.005,55 7.603,56
ata de Epissão: 14/02/02
00'q PE'sceczr
09'0
Bvann 2a QHIZAIA-OLHOM-NOQUIrTYav A, Oq SILSIUNL-003 andyva oq WWUOdIM “u4OO gvszasaa Svuino-to
2NZ 70 9 ve cores
$6/TO-2S/2LW-aNoo-gt To/6-TELET
VONancou op equog oBpaDorg
POBINDOY ep esuoaqng
(Ca) SeunossvA 3a TvaiINAR WINLISATAS coragtorasuog
TISVIS Oq oonva Oyóvanna
Sasfozs op otnasz
vE'seeter
*deza10s Opyiazeq
"| aotea JoTen
SodÍvaasa sorarouá soa onnsau Suaund
TO/Z0/v1 sopssjug
To teuséga

open original →