| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2002 |
| Date | 2002-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein* 1984 de 43 de atual de 4802: Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o Município de Vassouras e a Fundação Banco do Brasil e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 13 de março de 2002, entre o Município de Vassouras e a Fundação Banco do Brasil, objetivando a cooperação financeira para o desenvolvimento do Projeto intitulado "Reforma do Parque Eco-Turistico do Trabalhador - Horta - Viveiro de Mudas", no âmbito do Programa Trabalho e Cidadania. $ 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei n.º 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. 8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 4 tac] de 2002. Altair Paulino de Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Regime de Urgência Aprovado em é Ji:DAÇÃO BANCO DO BRASIL CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS PROJETO: 13/13721-9/01 A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Feder=!, neste Instrumento abreviadamente denominada FUNDAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.641.000/0001-33 e no CF/DF sob o- nº 07.357.468/001-82, neste ato representada pelo Administrador da Agência em Vassouras (RJ), do Banco do Brasil, na condição de Operadora, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 00.000.000/0812-56, Sr. José Carlos Monteiro, mt, é domiciliado em Vassouras ;R 3) e, de outro lado, a Prefeitura Municipal de Vassouras, com sede em Vassouras (RJ) neste instrumento abreviadamente denominada BENEFICIÁRIA, inscrita no Cadastro Nacicnal de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 32.412.819/0001-52, representado neste ato pelo seu Prefeito, Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, residente e domiciliado em Vassouras (RJ) celebram o presente Convênio de Cooperação Financeira, sob as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto - Este Convênio tem por objeto a alocação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Projeto intitulado "Ref. do Parque Eco-Turístico do Trabalhador - Horta — Viveiro de Mudas ”, nc à do PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, de acordo com o Termo de Referência da BENEFICIÁRIA, s/data, contendo 07 folhas, que, juntamente com o Cronograma Físico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE, emitido pela- FUNDAÇÃO, após efetuado e exame do projeto, com o subtítulo “Análise”, devidamente rubricados pelos celebrantes, constituem parte integrante deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - Valor - A FUNDAÇÃO concede à BENEFICIÁRIA recursos financeiros, não reembolsáveis, no valor de R$ 22.325,24 (vinte e dois mil trezentos e vinte cinco reais e vinte quatro centavos), correspondente a 100 % dos custos tctzis do Projeto, constante do Cronograma Físico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fonies Recursos do MTE. Parágrafo Primeiro - Os recursos financeiros mencionados-no capt” « Cláusula são oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ot 3 co Convênio MTE/SE Nº 01/99-FBB, de 02.06.99, celebrado entre o Ministe'> do Trabalho e Emprego e a FUNDAÇÃO, sendo vedada a alteração do objeto cd: sua aplicação. Parágrafo Segundo - Eventuais acréscimos nos custos do Projeto serão. custeados pela BENEFICIÁRIA, de modo a assegurar a execução plena do trazaiho passando a integrar de pleno direito a obra, sem reservas ou constituição de direitos à parte. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL CLÁUSULA TERCEIRA - Liberação dos recursos - Os recursos serão liberados mediante autorização da FUNDAÇÃO à Agência Brasilia (DF), do Banco do Brasil, à medida dos serviços efetivamente realizados e na forma prevista no Cronograma Físico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE. devendo o crédito ser efetuado na conta de depósitos nº , específica do projsto, aberta na Agência Operadora, na qual não poderão ser lançadas verbas de outras fontes, ainda que destinadas ao projeto, obedecido os seguintes requisitos: a) remessa à FUNDAÇÃO, pela Agência Operadora, da(s) nota(s) fiscal(is), fatura(s) e/ou recibo(s) apresentado(s) para pagamento pela BENEFICIÁRIA, discriminando os itens na forma constante do Cronograma Físinc-Firiariceiro/?2monstrativo de Usos e Fonts Recursos do MTE do projeto, bem como a indicação do Banco, da agência e do nº da conta-corrente do fornecedor dos bens e/ou executor dos serviços, com vistas à efetivação do pagamento. O(s) documentos comprobatório(s) deverá(ão) conter referência ao Convênio MTE/SE Nº 01/99-FBB, de 02.06.99; b) remessa à FUNDAÇÃO, quando tratar-se de ações relativas a treinamento previstos na proposta aprovada, dos comprovantes de matrícula de cada participante; c) remessa à Fundação, pela Agência Operadora, de declaração da BENEFICIÁRIA de que os serviços foram executados e/ou os bens foram adquiridos; d) remessa à FUNDAÇÃO, pela Agência Operadora, do relatório de execução elaborado pela BENEFICIÁRIA, comprovando a correta aplicação dos recursos já utilizados, na forma estabelecida na Cláusula SEXTA. CLÁUSULA QUARTA - Administração dos recursos - É responsabilidade da Agência Operadora, tão logo creditados os recursos na conta de depósitos específica do projeto, saldar os documentos apresentados para pagamento em até 2 (dois) dias úteis. Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão efetuados mediante cheque nominativo, ordem bancária, ou crédito direto na conta dos fornecedores de “bens e/ou executores de serviços, neste caso, desde que em conta corrente mantida no Banco do Brasil, sendo que cópia de toda a documentação comprobatória deverá ser mantida em arquivo na Agência Operadora, em boa ordem e estado de conservação, e os documentos originais ou cópias autenticadas por cartório competente encaminhadas à FUNDAÇÃO: Parágrafo Segundo - A Agência Operadora encaminhará, à FUNDAÇÃO, o extrato bancário da conta de depósitos específica do projeto com a movimentação do mês-anterior, até o quinto dia de cada mês, juntamente com o relatório de que trata Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL para as disposições previstas na Lei nº 8. SOG/03. e suas atualizações, em espe que respeita à celebração de convênios (art. 116), inclusive quanto à necessi homologação de eventual dispensa ou inexigibilidade de processos licitatóri ; como outras normas técnicas e diretrizes operacionais expedidas pelo Ministóric d Trabalho e Emprego. Parágrafo Primeiro - Fica terminantemente vedada a utilização dos recursos financeiros concedidos para: a) despesas relativas a períodos anteriores ou posteriores à vigência deste Convênio; bj despesas que não constem do Croncgraina Físico-Financeiro/ Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE, salvo as exceções expressamente autorizadas pela Fundação; c) despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; d) atribuição de efeitos financeiros retroativos; e) despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monstária, inclusive em virtude de pagamentos fora dos prazos estabelecidos; f) pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado cui em exercício na BENEFICIÁRIA. Parágrafo Segundo - Remanejamento de verbas e substituição de itens de despesas, desde que integrantes do Cronograma Físico-Financeiro/Demonstrativo de Usos de Fontes - Recursos do MTE, deverão ser, previamente, subme:' apreciação e deliberação da FUNDAÇÃO, consubstanciados em justificaúvas fundamentadas. Parágrafo Terceiro - É vedada, a qualquer título, a utilização de saldos remanescentes. CLÁUSULA SEXTA - Prestação de contas - Obriga-se a BENEFICIÁRIA a prasiar conta de cada parcela de recursos recebida, mediante a elaboração de relatór'>s de a execução, em modelo específico da FUNDAÇÃO, que deverá ser obtido e entr=çua n Agência Operadora. Parágrafo Primeiro - Deverá a BENEFICIÁRIA apresentar, à Agência Operadora, após a liberação de cada parcela de recursos pela Fundação, relatório de execução comprovando a correta aplicação dos recursos. Parágrafo Segundo - Quando se tratar de projeto com liberação em uma única parcela de recursos, ficará a BENEFICIÁRIA dispensada da apresentação do relatório de execução, devendo, porém, elaborar o relatório final, observado o estabelecido na Cláusula Nona deste Convênio, cabendo à Agência Operadora emitir parecer e anexar o extrato bancário da conta de depósitos específica do projeto, contendo toda a movimentação financeira, desde a abertura até seu encerramento. MM FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL CLAUSULA SETIMA - Acompanhamento do Projeto - A execução do Projes sm uy? objeto de permanente acompanhamento, pela FUNDAÇÃO, para o que à BENEFICIÁRIA facultará à Agência Operadora verificação do emprego dos recursos, inclusive mediante vistoria da execução dos trabalhos, acesso aos livros de escrituração, documentos e arquivos. Poderá a FUNDAÇÃO, a seu critério, utilizar outras instituições ou consultores especializados independentes pus o acompanhamento técnico do Projeto. CLÁUSULA OITAVA - Suspensão da liberação/utilização dos recursos - Fica convencionado que a FUNDAÇÃO suspenderá a liberação/utilização dos recursos, sem que tenha a BENEFICIÁRIA, mesmo que haja assumido compromissos perante terceiros, em decorrência do presente Convênio, direito a qualquer “fdenização. c das seguintes ocorrências: a) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, de acordo com o estabelecido na Cláusula Primeira; b) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida; . c) inexatidão ou falta de informações da BENEFICIÁRIA sobre o andamento do Projeto (relatórios de execução); d) paralisação do Projeto ou verificação de que os resultados parciais não correspondem aos inicialmente previstos; e) outras circunstâncias de' responsabilidade da BENEFICIÁRIA que impossibilitem alcançar os objetivos do Projeto; f) não divulgação do apoio recebido, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Décima-Primeira. . Parágrafo Primeiro - A BENEFICIÁRIA se compromete a pactuzr nos acordos a serem firmados com terceiros, em razão do presente Convênio, as condições estabelecidas no “Capuf' da presente cláusula. Parágrafo Segundo - Na ocorrência das hipóteses mencionadas no “Capuf ; a BENEFICIÁRIA ficará sujeita às penalidades do art. 87 da Lei 8.666/93, e suas atualizações, fixando-se a multa ali referida em 10% do valor do recurso liberado. CLÁUSULA NONA - Conclusão e resultados do Projeto - Ao final da execução fisica e financeira do Projeto, observado o prazo de execução estabelecido na Cláusula Décima-Terceira, a BENEFICIÁRIA apresentará à Agência Operadora, Relatório Final elaborado em modelo da FUNDAÇÃO, contendo os resultados alcançados pelo projeto, que deverá ser encaminhado à FUNDAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA - Propriedade dos Bens - Todos os bens” adquiric:s ou Produzidos no âmbito deste Convênio deverão ser utilizados nas finalidades previstaq no Termo de Referência aprovado e serão de propriedade da UNIÃO, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo a critério do Ministro de Estado s doados. A FUNDAÇÃO BANco DO BRASIL entrega de bens, Máquinas e equip. Confeccionado Para o Projeto c Providenciar, Com os meios ao se a fotográfica e/ou filmagem de Cerimônias (assinatura &S Convênio, inaugurações, entrega de bens, Máquinas e Squipamentos) e de placas de obras; - d) mencionar q apoio recebido da FUNDAÇÃO e do Ministério do Trabalho e Emprego nas máquinas e equipamentos adquiridos e nas Capas de qualque Publicação, Conforme modelos fornecidos pela Agência Operadora; : Permitir à FUNDAÇÃO € ao Ministério do Trabalho e Emprego divulgar, em Qualquer tempo, o apoio conferido ao Projeto, pelos meios de Comunicação que lhes aprouverem, - Parágrafo Único - Todas as ações de divulgação do Projeto deverão ser Tealizadas pela BENEFICIÁRIA com a Participação é Orientação da FUNDAÇÃO e do” MTE.- CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA Outras obrigações da BENEFICIÁRIA . A BENEFICIÁRIA obriga-se, ainda, a; ems Fegistro do desenvolvimento Agência Operadora; A . cumprir, Felativamente à execução do Projeto a que alude à Cláusula Primeira, a legislação trabalhista aplicável, Pelo que, desde já, se S li imento. LÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA = Prazo de exécu ão - O prazo de execução do ojeto será de 10 (dez) meses, Compreendendo O. Período de março/2002 a Zembro/2002. . ÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Vigência - À Vigência do Presente Convênio é de 60 Ses, contados a partir da data de Sua assinatura. LAI” FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL TÁ ee 6 CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - Publicação - A FUNDAÇÃO Providenciará, so apre expensas, publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do presente Convênio, no prazo e na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, combinado com o art. 33, inciso Il e 82º, do Decreto nº 93.872/86. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - Rescisão - A FUNDAÇÃO poderá rescindir este Convênio, sem prejuízo das sanções a que estiver sujeito a BENEFICIÁRIA, inclusive a devolução do auxílio financeiro utilizado, para reversão à FUNDAÇÃO, devidamente atualizado até a data da devolução, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC), ou outro que legalmente venha a substituí-lo; bem como dos juros, encargos, penalidades e demais despesas ora previstas, ante a ocorrência das seguintes hipóteses: a) não exocução do objeto pactuado nesis Convêric, à =xceção das hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas; b) descumprimento pela BENEFICIÁRIA de qualquer das obrigações pactuadas, notadamente o desvio de finalidade na aplicação dos recursos; c) realizar associação com outrem, implicando o cumprimento comum deste Convênio, sua cessão ou transferência, total ou parcial. - Parágrafo Primeiro - A rescisão será comunicada pela FUNDAÇÃO à BENEFICIÁRIA por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. Parágrafo Segundo - A BENEFICIÁRIA reconhece, desde já, no caso da devolução dos recursos mencionada no caput desta Cláusula, a certeza, a liquidez e - exigibilidade dos valores que lhe forem pagos ou creditados com base neste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - Foro - Fica eleita a Circunscrição Judiciária de Brasília (DF) para dirimir quaisquer dúvidas que resultem do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Integram, ainda, este Convênio os seguintes documentos: - Termo de Referência; - Cronograma Físico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fontes Recursos do MTE. . Por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes este Instrumento, em 3 (três) vias, perante as testemunhas abaixo: - Vassouras (RJ), José Carlos Monteiro Altair Paulino-de Oliveira Campos FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ED Eee Nome DA ELO DA. morto CPF: 894.835 -303-04. CPF: SH rato pr-18S (o) RENÇA FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL NÁLISE Beneticiária Título 13721-9/01 | REFORMA DO PARQUE ECO-TURISTICO DO TRI — Descrição SERVICOS PRELIMINARES OBRAS CIVIS ESTRUTURAS EM CONCRETO ESTRUTURAS EM MADEIRA OBRAS CIVIS ALVENARIA PISOS OBRAS CIVIS LOUCAS E METAIS PINTURA OBRAS CIVIS INSTALACOES HIDRAULICAS INSTALACOES ELBTRICAS OBRAS CIVIS 11 - CRONOGRAMA/DEMONSTRATIVO mea SEMESTRE 1 +99 0,00 0,00 8.005,55 0,00 0,00 0,00 6.716,13 8.005,55 7.603,56 ata de Epissão: 14/02/02 00'q PE'sceczr 09'0 Bvann 2a QHIZAIA-OLHOM-NOQUIrTYav A, Oq SILSIUNL-003 andyva oq WWUOdIM “u4OO gvszasaa Svuino-to 2NZ 70 9 ve cores $6/TO-2S/2LW-aNoo-gt To/6-TELET VONancou op equog oBpaDorg POBINDOY ep esuoaqng (Ca) SeunossvA 3a TvaiINAR WINLISATAS coragtorasuog TISVIS Oq oonva Oyóvanna Sasfozs op otnasz vE'seeter *deza10s Opyiazeq "| aotea JoTen SodÍvaasa sorarouá soa onnsau Suaund TO/Z0/v1 sopssjug To teuséga