| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - AMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 19D8 de 18 de aba? de 4904 Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Rio de Janeiro e o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 05 de março de 2002, entre Serviço Social do Comercio-Administração Regional do Rio de Janeiro e o Município de Vassouras, objetivando a construção de quadra poliesportiva no Município. $ 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XIII, da lei n.º1450, de 05 de Abril de 1990. Lei Orgânica do Município de Vassouras. $ 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 4% de de 2002. Altair Paulino de Gliveira Campos Prefeito Municipal. LDE VASSOURAS / MARA MUNICIPA Regime de Aprovado em + c v Pr / at eras) pó CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE, US 4 ENTRE Si, CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL DO gb COMÉRCIO —- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS. CONVÉNIO SESC/PMV nº 005/02 O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. com sede no Rio de Janeiro, na Rua Marques de Abrantes, nº 99 — Fiamengo, doravante denominada SESC-ARRJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.621.867/0001-52, nesie ato representado pelo Dr. Oriando Santos Diniz, Presidente do Conselho Regional e, por outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, doravante denominada BENEFICIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.412.819/0001-52, com sede na Praça Barão de Capivari, 20 - Centro - Vassouras, representada neste ato pelo seu Prefeito Altair Paulino de Oliveira Campos, celebram o presente Convênio de Cooperação Financeira. sob as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 1. Este Convênio tem por objetivo a alocação de recursos financeiros necessários às ações destinadas a implantar o Projeto CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA no Município de Vassouras, no âmbito do Convênio MTE/SE Nº 03/2000 — CNC/SESC-RJ, visando a construção de uma quadra Poliesportiva. de acordo com o Termo de Referência, Memoriais Justificativos e Descritivos do Projeto, Pianilha Orçamentária, Cronograma Fisico-Financeiro e demais documentos que compõe o Projeto aprovado pelo Ministério do Trabalho e pelo SESC-ARRJ que. devidamente rubricados pelos celebrantes, constituem parte integrante deste insirumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 2. O SESC-ARR.! -----*--* "7 BENEFICIÁRIA recursos financeiros, no vw"! até RS 187.828,45 (cento e oitenta e sete mil oitocentos noventa oito reais e quarenta cinco centavos), correspondente a 100% (cem por cento) dos custos do Projeto, que serão repassados aos formecedores e/ou executoros dos serviços que forem futuramente declarados vencedores de procedimentos licitatórios e conforme o disposto no Cronograma Fisico-Financeiro. - Fes 2.1. Os recursos financeiros mencionados no “Caput” desta Cláusula são es á oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), objeto do Convênio MTE/SE nº03/2000 — CNC/SESC-RJ, de 28 de dezembro de 2000, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o SESC-ARRJ, sendo vedada a alteração do objeto Ge sia aplicação. CLÁUSULA TERCEIRA — DAS LICITAÇÕES 3. A BENEFICIÁRIA deverá realizar procedimentos licitatórios de acordo com as disposições da Lei 8.666/93 e suas atualizações, em cumprimento ao disposto na Cláusula 6.2 do Convênio MTEISE nº03/2000 —- CNC/SESC-RJ, encaminhando uma via de todo o processo licitatório, que correrá sob inteira responsabilidade da BENEFICIÁRIA, para arquivamento no SESC/ARRJ. Parágrafo primeiro: Proclamado o vencedor do procedimento licitatório, o contrato pactuado com a empresa vencedora do certame deverá ter, uma de suas vias, enviados para arquivamento no SESC-ARRUJ.) Parágrafo segundo: No Edital do respectivo processo licitatório, que será de inteira responsabilidade da BENEFICIÁRIA, deverão constar, obrigatoriamente: a) as especificações dos materiais constantes do projeto aprovado, que deverão necessariamente constar da proposta formulada pelos participantes do processo licitatório, b) a menção expressa do valor máximo a ser dispendido no projeto, que não poderá ultrapassar o limite previsto na Cláusula Segunda, supra. CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 4. Os recursos serão liberados mediante autorização do SESC-ARRJ, diretamente aos fornecedores e/ou executores dos serviços da BENEFICIÁRIA, à medida que os serviços forem efetivamente realizados, atestados pela BENEFICIÁRIA e aprovados pelo primeiro Convenente e na forma prevista no Termo de Referência, sem prejuízo de se observar o disposto na Cláusula Oitava. devendo o crédito ser efetuado de acordo com os seguintes requisitos: a. Remessa ao SESC-ARRJ, da(s) nota(s) fiscal(is), e/ou fatura(s) para o pagamento dos fomecedores e/ou executores, discriminando os itens na forma constante do Cronograma Físico-Financeiro do Projeto, bem como a indicação do Banco, da agência e do nº da conta corrente do fornecedor dos bsr= 2/ciu executor dos serviços, com vistas à efetivação do pagamento. O(s) documento(s) comprobatório(s) deverá(ão) conter referência ao presente Convênio; b. Remessa ao SESC-ARRJ de declaração da de BENEFICIÁRIA de que os serviços foram executados e/ou Ko os bens foram adquiridos, de acordo com o objeto do Dad Ed presente Convênio; c. Remessa ao SESC-ARRJ do relatório de execução dos serviços PA nº A” Parágrafo Primeiro - Caso a documentação exigida : SESC-ARRJ não seja considerada apta, o primeiro Convenente compromete-se a indicar os motivos da não 4 aceitação, para que os fornecedores e/ou executores possam ç 4 adotar as providências necessárias a sua regularização, se possível. Parágrafo Segundo —- Os recursos repassados aos fornecedores/executores dos bens e serviços deverão ser depositados em conta corrente, em nome"do SESC-ARRJ, a ser aberta no Banco do Brasil, especificamente para este Projeto, na qual não poderão ser lançadas verbas de outras fontes, ainda que destinadas ao Projeto. CLÁUSULA QUINTA — DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS 5. É responsabilidade do SESC-ARRJ providenciar os pagamentos em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de recebimento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestadas pela BENEFICIÁRIA e desde que estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento. 5.1. Os pagamentos serão efetuados mediante cheque nominativo, ordem bancária, ou crédito direto na conta dos fomecedores de bens e/ou executores de serviços, desde que em conta corrente mantida no Banco do Brasil, sendo que cópia de toda a documentação comprobatória deverá ser mantida em arquivo na BENEFICIÁRIA, em boa ordem e estado de conservação, e os documentos originais ou cópias autenticadas por cartório competente encaminhadas ao SESC-ARRJ. 5.2. O SESC-ARRJ não será responsabilizado por eventuais atrasos no pagamento ocasionados pelo descumprimento das disposições pactuadas neste instrumento ou pela execução dos serviços que estejam em desacordo com o Projeto. CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 6. A BENEFICIÁRIA devsrá atender as disposições previstas na Lei nº 8.665/23, e suas atualizações, em especial no que respeita à celebração de contratos, inclusive quanto à necessidade de homologação de eventual dispensa ou inexigibilidade de processos licitatórios, bem como outras normas técnicas e diretrizes operacionais expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. XE Rd 4 AA VÁ ó o Parágrafo Único: Fica expressamente proibida a utiliza Dad de aditamentos aos Contratos destinados a aumentar os Ar” valores inicialmente estipulados pela empresa vencedora da v$ Licitação. 6.1. Fica terminantemente vedada a utilização dos recursos financeiros concedidos para: a) Despesas relativas a períodos anteriores ou posteriores à vigência deste Convênio; b) Despesas que não constam do Cronograma Fisico- Financeiro, salvo as exceções expressamente autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo SESC-ARRJ; c) Despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, d) Atribuição de efeitos financeiros retroativos; e) Despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive em virtude de pagamentos fora dos prazos estabelecidos; f) Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício na BENEFICIÁRIA. g) Despesas com a elaboração de Projetos; h) Despesas com a legalização de escrituras, taxas e impostos, bem como com os serviços de terraplanagem e preparação do terreno — drenagem, contenção e outros. 6.2. O remanejamento de verbas e substituição de itens de despesas, desde que integrantes do Cironogiama Fisico-Financeiro e respeitado O lili givbai du Projeto, deverão ser, previamente, submetidos à apreciação e deliberação do SESC-ARRJ e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consubstanciados em justificativas fundamentadas. 6.3. É vedada, a qualquer título, a utilização de saldos remanescentes que, se existentes, deverão ser devolvidos ao SESC-ARRNJ, para depósito na conta corrente do Convênio MTEISE nº03/2000 — CNCISESC-RJ. « < ESB; ! nd Oo a CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 7. Obriga-se a BENEFICIÁRIA a prestar contas da liberação dos recursos recebidos, mediante a elaboração de relatórios de execução, em modelo específico do SESC-ARRJ, que deverá ser obtido e entregue ao primeiro Convenente, nos meses de Junho, Dezembro e NO MÊS DA CONCLUSÃO DO |. DRA PROJETO. ; HA / il! CLÁUSULA OITAVA — DO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO DAM A DX? 8. A execução do Projeto será objeto de permanente acompanhamento, pelo SESC-ARRUJ. para o que a BENEFICIÁRIA facuitará ao mesmo a verificação do emprego dos recursos, inclusive mediante vistoria da execução dos trabalhos, acesso aos livros de escrituração, diário de obra, documentos e arquivos. 8.1. Poderá o SESC-ARRJ, a seu critério, utilizar outras instituições ou consultores especializados independentes para o acompanhamento técnico do Projeto. CLÁUSULA NONA — DA SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 9. Fica convencionado que o SESC-ARRJ suspenderá a liberação dos recursos, sem que tenha a BENEFICIÁRIA, mesmo que haja assumido compromissos perante terceiros. em decorrência do presente Convênio, direito a qualquer indenização. diante das seguintes ocorrências: a) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, de acordo com o estabelecido na Cláusula Primeira; b) Inexatidão ou falta de informações da BENEFICIÁRIA sobre o andamento do Projeto (relatórios de execução); c) Paralisação do Projeto ou verificação de que os resultados parciais não correspondem aos inicialmente previstos; d) Outras circunstâncias de responsabilidade da BENEFICIÁRIA que impossibilitem alcançar os objetivos do Projeto; e) Não divulgação do apoio recebido, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Décima Primeira; f) Quando verificada imperfeição técnica na execução do pRal projeto, ou se ocorrer divergência entre as especificações Dá : contratadas e a obra até então executada. < 9.1. A BENEFICIÁRIA se compromete a pactuar, nos contratos a serem rn com terceiros, em razão do presente Convênio, as condições estabelecidas no “Caput” da presente cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONCLUSÃO E RESULTADOS DO PROJETO 10. Ao final da execução física e financeira do Projeto, observado o prazo de execução estabelecido na Cláusula Décima-Terceira, a BENEFICIÁRIA apresentará o Relatório Final, contendo todas as informações necessárias à 98 verificação da execução Projeto reafizado, que deverá ser analisado e é 4 pelo SESC-ARRU e pelo MTE. Ad a CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — DA DIVULGAÇÃO ,, í 11. Obriga-se a BENEFICIÁRIA a promover a divulgação do nome do Ministério / do Trabalho e Emprego e o apoio do SESC-ARRJ, mediante a veiculação de peças publicitárias de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem premoção pessoal cabendo-lhe, ainda: a) Mencionar que o Projeto é desenvolvido com recursos do MTE. contando com o apoio do SESC-ARRJ enquanto executora dos projetos; b) Submeter ao SESC-ARRJ, com no mínimo 20(vinte) dias de antecedência, o material de divulgação (cartazes, convites para cerimônias de inaugurações ou entrega de bens. máquinas e equipamentos) que venha a ser confeccionado para o Projeto; c) Providenciar, com os meios ao seu alcance, a cobertura fotográfica e/ou filmagem de cerimônias (assinatura do Convênio, inaugurações, entrega de bens, máquinas e equipamentos) e de placas de obras; d) Mencionar o apoio recebido do SESC e do Ministério de Trabalho e Emprego nas máquinas e equipamentos ac suiridos e nas capas de qualquer publicação, cunforms dados fomecidos pelo SESC-ARRJ; e) Afixar, em caso de obra civil, placa indicativa do apoio recebido, providenciando a afixação da definitiva, quando da conclusão do empreendimento, conforme modelo fornecido pelo SESC-ARRyJ; f) Permitir ao SESC-ARRJ e ao Ministério do Trabalho e Emprego divulgar, em qualquer tempo, o apoio conferido ao Projeto, pelos meios de comunicação que lhes aprouverem. Parágrafo Único — Todas as ações de divulgação do Projeto deverão ser realizadas pela BENEFICIÁRIA com a participação e orientação do SESC-ARRJ e do MTE. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA 12. A BENEFICIÁRIA obriga-se, ainda, a: a) Fomecer por escrito todas as informações que lhe forem solicitadas pelo SESC-ARRJ; b) Não alienar os bens adquiridos ou construídos com os recursos deste Convênio, ou dar a esses bens destinação diversa daquela prevista no Projeto aprovado; c) Manter organizada e em segurança a documentação técnica para o registro do desenvolvimento do Projeto e seu acompanhamento pelo SESC-ARRJ; d) Enviar ao SESC-ARRJ o Contrato celebrado com o fomecedor/executor do serviço e informar qualquer descumprimento das cláusulas contratuais; e) Cumprir, relativamente à execução do Projeto a que alude a Cláusula Primeira, a Legislação Trabalhista aplicável, pelo que, desue já, se exime o SESC-ARRJ, de quaisquer responsabilidades pelo seu descumprimento. CLÁUSULA DÉCIMA -TERCEIRA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO 13. O prazo de execução do Projeto será de 09 ( onze) meses, compreendendo cá O período de março de 2002 à Novembro de 2002. NS CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA — DA VIGÊNCIA 14. A vigência do presente Convênio é vinculada a aprovação da prestação final de contas pelo MTE, relativa à execução do projeto referenciado na cláusula Primeira. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA — DA RESCISÃO. 15. O SESC-ARRJ poderá rescindir este Convênio, sem prejuízo das sanções a que estiver sujeito a BENEFICIÁRIA, inclusive a devolução do auxílio financeiro utilizado, para reversão ao SESC-ARRJ, a fim de que seja creditado na conta do Convênio MTE/SE nº03/2000 — CNC/SESC-RJ, devidamente atualizado até a data da devolução, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro que legalmente venha a substituí-lo, bem como dos juros, encargos. penalidades e demais despesas ora previstas, ante a ocorrência das seguintes hipóteses: a) Não execução do objeto pactuado neste Convênio, à exceção das hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas; b) Descumprimento pela BENEFICIÁRIA de qualquer das obrigações pactuadas, notadamente o desvio de finalidade na aplicação dos recursos; c) Realizar associação com outrem, implicando o cumprimento comum deste Convênio, sua cessão ou transferência, total ou parcial. Parágrafo Primeiro — A rescisão será comunicada pelo SECTARRJ à BENEFICIÁRIA por inter... ds correspondência, devidamente protocolada. Parágrafo Segundo — A BENEFICIÁRIA reconhece, desde já, no caso da devolução dos recursos mencionada no “Caput” desta Cláusula, a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos valores que lhe forem pagos ou creditados com base neste Convênio. ad 9 Edo 4 E do ê , % A CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DO FORO -. 1 A 4 2 rante 16. Fica eleita a Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas que resultem do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes este Instrumento, em 3 (três) vias, perante as testemunhas abaixo: Rio de Janeiro, 03 de TP de2002. Altair P. líveira Campos Presidente do Conselho Regional Prefeito SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO Vassouras ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESC-ARRJ) TEST MEDIR ARYOLA SP Ke palio da Pede Que CPE, 02. S3I26%/2X