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norma nº 1988/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - AMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 19D8 de 18 de aba? de 4904
Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o Serviço
Social do Comércio - Administração Regional do Rio de Janeiro e
o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 05 de março de 2002, entre
Serviço Social do Comercio-Administração Regional do Rio de Janeiro e o Município de
Vassouras, objetivando a construção de quadra poliesportiva no Município.
$ 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XIII, da lei n.º1450,
de 05 de Abril de 1990. Lei Orgânica do Município de Vassouras.
$ 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e
condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar
desta Lei.
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 4% de de 2002.
Altair Paulino de Gliveira Campos
Prefeito Municipal.
LDE VASSOURAS
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MARA MUNICIPA
Regime de
Aprovado em +
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at eras)
pó CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE, US
4 ENTRE Si, CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL DO
gb COMÉRCIO —- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO
RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE VASSOURAS.
CONVÉNIO SESC/PMV nº 005/02
O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos. com sede no Rio de Janeiro, na Rua Marques de Abrantes, nº 99 —
Fiamengo, doravante denominada SESC-ARRJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº
03.621.867/0001-52, nesie ato representado pelo Dr. Oriando Santos Diniz,
Presidente do Conselho Regional e, por outro lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE VASSOURAS, doravante denominada BENEFICIÁRIA, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 32.412.819/0001-52, com sede na Praça Barão de
Capivari, 20 - Centro - Vassouras, representada neste ato pelo seu Prefeito Altair
Paulino de Oliveira Campos, celebram o presente Convênio de Cooperação
Financeira. sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1. Este Convênio tem por objetivo a alocação de recursos financeiros
necessários às ações destinadas a implantar o Projeto CONSTRUÇÃO DE
QUADRA POLIESPORTIVA no Município de Vassouras, no âmbito do Convênio
MTE/SE Nº 03/2000 — CNC/SESC-RJ, visando a construção de uma quadra
Poliesportiva. de acordo com o Termo de Referência, Memoriais Justificativos e
Descritivos do Projeto, Pianilha Orçamentária, Cronograma Fisico-Financeiro e
demais documentos que compõe o Projeto aprovado pelo Ministério do Trabalho
e pelo SESC-ARRJ que. devidamente rubricados pelos celebrantes, constituem
parte integrante deste insirumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
2. O SESC-ARR.! -----*--* "7 BENEFICIÁRIA recursos financeiros, no vw"!
até RS 187.828,45 (cento e oitenta e sete mil oitocentos noventa oito reais e
quarenta cinco centavos), correspondente a 100% (cem por cento) dos custos
do Projeto, que serão repassados aos formecedores e/ou executoros dos
serviços que forem futuramente declarados vencedores de procedimentos
licitatórios e conforme o disposto no Cronograma Fisico-Financeiro.
- Fes
2.1. Os recursos financeiros mencionados no “Caput” desta Cláusula são es á
oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), objeto do Convênio
MTE/SE nº03/2000 — CNC/SESC-RJ, de 28 de dezembro de 2000, celebrado
entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o SESC-ARRJ, sendo vedada a
alteração do objeto Ge sia aplicação.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS LICITAÇÕES
3. A BENEFICIÁRIA deverá realizar procedimentos licitatórios de acordo com as
disposições da Lei 8.666/93 e suas atualizações, em cumprimento ao disposto
na Cláusula 6.2 do Convênio MTEISE nº03/2000 —- CNC/SESC-RJ,
encaminhando uma via de todo o processo licitatório, que correrá sob inteira
responsabilidade da BENEFICIÁRIA, para arquivamento no SESC/ARRJ.
Parágrafo primeiro: Proclamado o vencedor do procedimento licitatório, o
contrato pactuado com a empresa vencedora do certame deverá ter, uma de
suas vias, enviados para arquivamento no SESC-ARRUJ.)
Parágrafo segundo: No Edital do respectivo processo licitatório, que será de
inteira responsabilidade da BENEFICIÁRIA, deverão constar, obrigatoriamente:
a) as especificações dos materiais constantes do projeto aprovado, que
deverão necessariamente constar da proposta formulada pelos
participantes do processo licitatório,
b) a menção expressa do valor máximo a ser dispendido no projeto, que não
poderá ultrapassar o limite previsto na Cláusula Segunda, supra.
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
4. Os recursos serão liberados mediante autorização do SESC-ARRJ,
diretamente aos fornecedores e/ou executores dos serviços da BENEFICIÁRIA,
à medida que os serviços forem efetivamente realizados, atestados pela
BENEFICIÁRIA e aprovados pelo primeiro Convenente e na forma prevista no
Termo de Referência, sem prejuízo de se observar o disposto na Cláusula
Oitava. devendo o crédito ser efetuado de acordo com os seguintes requisitos:
a. Remessa ao SESC-ARRJ, da(s) nota(s) fiscal(is), e/ou
fatura(s) para o pagamento dos fomecedores e/ou
executores, discriminando os itens na forma constante do
Cronograma Físico-Financeiro do Projeto, bem como a
indicação do Banco, da agência e do nº da conta corrente
do fornecedor dos bsr= 2/ciu executor dos serviços, com
vistas à efetivação do pagamento. O(s) documento(s)
comprobatório(s) deverá(ão) conter referência ao presente
Convênio;
b. Remessa ao SESC-ARRJ de declaração da de
BENEFICIÁRIA de que os serviços foram executados e/ou Ko
os bens foram adquiridos, de acordo com o objeto do Dad Ed
presente Convênio;
c. Remessa ao SESC-ARRJ do relatório de execução dos
serviços
PA
nº A” Parágrafo Primeiro - Caso a documentação exigida :
SESC-ARRJ não seja considerada apta, o primeiro
Convenente compromete-se a indicar os motivos da não
4 aceitação, para que os fornecedores e/ou executores possam
ç 4 adotar as providências necessárias a sua regularização, se
possível.
Parágrafo Segundo —- Os recursos repassados aos
fornecedores/executores dos bens e serviços deverão ser
depositados em conta corrente, em nome"do SESC-ARRJ, a
ser aberta no Banco do Brasil, especificamente para este
Projeto, na qual não poderão ser lançadas verbas de outras
fontes, ainda que destinadas ao Projeto.
CLÁUSULA QUINTA — DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
5. É responsabilidade do SESC-ARRJ providenciar os pagamentos em até 10
(dez) dias úteis, a contar da data de recebimento da Nota Fiscal/Fatura,
devidamente atestadas pela BENEFICIÁRIA e desde que estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento.
5.1. Os pagamentos serão efetuados mediante cheque nominativo, ordem
bancária, ou crédito direto na conta dos fomecedores de bens e/ou executores
de serviços, desde que em conta corrente mantida no Banco do Brasil, sendo
que cópia de toda a documentação comprobatória deverá ser mantida em
arquivo na BENEFICIÁRIA, em boa ordem e estado de conservação, e os
documentos originais ou cópias autenticadas por cartório competente
encaminhadas ao SESC-ARRJ.
5.2. O SESC-ARRJ não será responsabilizado por eventuais atrasos no
pagamento ocasionados pelo descumprimento das disposições pactuadas neste
instrumento ou pela execução dos serviços que estejam em desacordo com o
Projeto.
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
6. A BENEFICIÁRIA devsrá atender as disposições previstas na Lei nº
8.665/23, e suas atualizações, em especial no que respeita à celebração de
contratos, inclusive quanto à necessidade de homologação de eventual dispensa
ou inexigibilidade de processos licitatórios, bem como outras normas técnicas e
diretrizes operacionais expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. XE
Rd
4
AA
VÁ ó o Parágrafo Único: Fica expressamente proibida a utiliza
Dad de aditamentos aos Contratos destinados a aumentar os
Ar” valores inicialmente estipulados pela empresa vencedora da
v$ Licitação.
6.1. Fica terminantemente vedada a utilização dos recursos financeiros
concedidos para:
a) Despesas relativas a períodos anteriores ou posteriores à
vigência deste Convênio;
b) Despesas que não constam do Cronograma Fisico-
Financeiro, salvo as exceções expressamente autorizadas
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo
SESC-ARRJ;
c) Despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar,
d) Atribuição de efeitos financeiros retroativos;
e) Despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive em virtude de pagamentos fora dos
prazos estabelecidos;
f) Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor
que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da
Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do
Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício na
BENEFICIÁRIA.
g) Despesas com a elaboração de Projetos;
h) Despesas com a legalização de escrituras, taxas e
impostos, bem como com os serviços de terraplanagem e
preparação do terreno — drenagem, contenção e outros.
6.2. O remanejamento de verbas e substituição de itens de despesas, desde que
integrantes do Cironogiama Fisico-Financeiro e respeitado O lili givbai du
Projeto, deverão ser, previamente, submetidos à apreciação e deliberação do
SESC-ARRJ e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consubstanciados
em justificativas fundamentadas.
6.3. É vedada, a qualquer título, a utilização de saldos remanescentes que, se
existentes, deverão ser devolvidos ao SESC-ARRNJ, para depósito na conta
corrente do Convênio MTEISE nº03/2000 — CNCISESC-RJ.
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CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7. Obriga-se a BENEFICIÁRIA a prestar contas da liberação dos recursos
recebidos, mediante a elaboração de relatórios de execução, em modelo
específico do SESC-ARRJ, que deverá ser obtido e entregue ao primeiro
Convenente, nos meses de Junho, Dezembro e NO MÊS DA CONCLUSÃO DO |. DRA
PROJETO. ; HA /
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CLÁUSULA OITAVA — DO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO DAM
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8. A execução do Projeto será objeto de permanente acompanhamento, pelo
SESC-ARRUJ. para o que a BENEFICIÁRIA facuitará ao mesmo a verificação do
emprego dos recursos, inclusive mediante vistoria da execução dos trabalhos,
acesso aos livros de escrituração, diário de obra, documentos e arquivos.
8.1. Poderá o SESC-ARRJ, a seu critério, utilizar outras instituições ou
consultores especializados independentes para o acompanhamento técnico do
Projeto.
CLÁUSULA NONA — DA SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
9. Fica convencionado que o SESC-ARRJ suspenderá a liberação dos recursos,
sem que tenha a BENEFICIÁRIA, mesmo que haja assumido compromissos
perante terceiros. em decorrência do presente Convênio, direito a qualquer
indenização. diante das seguintes ocorrências:
a) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos
recursos, de acordo com o estabelecido na Cláusula
Primeira;
b) Inexatidão ou falta de informações da BENEFICIÁRIA
sobre o andamento do Projeto (relatórios de execução);
c) Paralisação do Projeto ou verificação de que os resultados
parciais não correspondem aos inicialmente previstos;
d) Outras circunstâncias de responsabilidade da
BENEFICIÁRIA que impossibilitem alcançar os objetivos do
Projeto;
e) Não divulgação do apoio recebido, de acordo com as
condições estabelecidas na Cláusula Décima Primeira;
f) Quando verificada imperfeição técnica na execução do pRal
projeto, ou se ocorrer divergência entre as especificações Dá :
contratadas e a obra até então executada. <
9.1. A BENEFICIÁRIA se compromete a pactuar, nos contratos a serem rn
com terceiros, em razão do presente Convênio, as condições estabelecidas no
“Caput” da presente cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONCLUSÃO E RESULTADOS DO PROJETO
10. Ao final da execução física e financeira do Projeto, observado o prazo de
execução estabelecido na Cláusula Décima-Terceira, a BENEFICIÁRIA
apresentará o Relatório Final, contendo todas as informações necessárias à 98
verificação da execução Projeto reafizado, que deverá ser analisado e é 4
pelo SESC-ARRU e pelo MTE. Ad a
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — DA DIVULGAÇÃO ,, í
11. Obriga-se a BENEFICIÁRIA a promover a divulgação do nome do Ministério /
do Trabalho e Emprego e o apoio do SESC-ARRJ, mediante a veiculação de
peças publicitárias de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
premoção pessoal cabendo-lhe, ainda:
a) Mencionar que o Projeto é desenvolvido com recursos do
MTE. contando com o apoio do SESC-ARRJ enquanto
executora dos projetos;
b) Submeter ao SESC-ARRJ, com no mínimo 20(vinte) dias
de antecedência, o material de divulgação (cartazes,
convites para cerimônias de inaugurações ou entrega de
bens. máquinas e equipamentos) que venha a ser
confeccionado para o Projeto;
c) Providenciar, com os meios ao seu alcance, a cobertura
fotográfica e/ou filmagem de cerimônias (assinatura do
Convênio, inaugurações, entrega de bens, máquinas e
equipamentos) e de placas de obras;
d) Mencionar o apoio recebido do SESC e do Ministério de
Trabalho e Emprego nas máquinas e equipamentos
ac suiridos e nas capas de qualquer publicação, cunforms
dados fomecidos pelo SESC-ARRJ;
e) Afixar, em caso de obra civil, placa indicativa do apoio
recebido, providenciando a afixação da definitiva, quando
da conclusão do empreendimento, conforme modelo
fornecido pelo SESC-ARRyJ;
f) Permitir ao SESC-ARRJ e ao Ministério do Trabalho e
Emprego divulgar, em qualquer tempo, o apoio conferido
ao Projeto, pelos meios de comunicação que lhes
aprouverem.
Parágrafo Único — Todas as ações de divulgação do Projeto
deverão ser realizadas pela BENEFICIÁRIA com a
participação e orientação do SESC-ARRJ e do MTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DA
BENEFICIÁRIA
12. A BENEFICIÁRIA obriga-se, ainda, a:
a) Fomecer por escrito todas as informações que lhe forem
solicitadas pelo SESC-ARRJ;
b) Não alienar os bens adquiridos ou construídos com os
recursos deste Convênio, ou dar a esses bens destinação
diversa daquela prevista no Projeto aprovado;
c) Manter organizada e em segurança a documentação
técnica para o registro do desenvolvimento do Projeto e
seu acompanhamento pelo SESC-ARRJ;
d) Enviar ao SESC-ARRJ o Contrato celebrado com o
fomecedor/executor do serviço e informar qualquer
descumprimento das cláusulas contratuais;
e) Cumprir, relativamente à execução do Projeto a que alude
a Cláusula Primeira, a Legislação Trabalhista aplicável,
pelo que, desue já, se exime o SESC-ARRJ, de quaisquer
responsabilidades pelo seu descumprimento.
CLÁUSULA DÉCIMA -TERCEIRA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO
13. O prazo de execução do Projeto será de 09 ( onze) meses, compreendendo cá
O período de março de 2002 à Novembro de 2002. NS
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA — DA VIGÊNCIA
14. A vigência do presente Convênio é vinculada a aprovação da prestação final
de contas pelo MTE, relativa à execução do projeto referenciado na cláusula
Primeira.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA — DA RESCISÃO.
15. O SESC-ARRJ poderá rescindir este Convênio, sem prejuízo das sanções a
que estiver sujeito a BENEFICIÁRIA, inclusive a devolução do auxílio financeiro
utilizado, para reversão ao SESC-ARRJ, a fim de que seja creditado na conta do
Convênio MTE/SE nº03/2000 — CNC/SESC-RJ, devidamente atualizado até a
data da devolução, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), ou outro que legalmente venha a substituí-lo, bem como dos juros,
encargos. penalidades e demais despesas ora previstas, ante a ocorrência das
seguintes hipóteses:
a) Não execução do objeto pactuado neste Convênio, à
exceção das hipóteses de caso fortuito ou força maior,
devidamente comprovadas;
b) Descumprimento pela BENEFICIÁRIA de qualquer das
obrigações pactuadas, notadamente o desvio de finalidade
na aplicação dos recursos;
c) Realizar associação com outrem, implicando o
cumprimento comum deste Convênio, sua cessão ou
transferência, total ou parcial.
Parágrafo Primeiro — A rescisão será comunicada pelo
SECTARRJ à BENEFICIÁRIA por inter... ds
correspondência, devidamente protocolada.
Parágrafo Segundo — A BENEFICIÁRIA reconhece, desde já,
no caso da devolução dos recursos mencionada no “Caput”
desta Cláusula, a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos
valores que lhe forem pagos ou creditados com base neste
Convênio.
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CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DO FORO -. 1 A 4 2 rante
16. Fica eleita a Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas que
resultem do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes este Instrumento, em
3 (três) vias, perante as testemunhas abaixo:
Rio de Janeiro, 03 de TP de2002.
Altair P. líveira Campos
Presidente do Conselho Regional Prefeito
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO Vassouras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(SESC-ARRJ)
TEST
MEDIR ARYOLA SP
Ke palio da Pede Que
CPE, 02. S3I26%/2X

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