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norma nº 1989/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E A IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CIDADE DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint JQ6Q de 16 de oba de 4002
Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o
Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria
Municipal de Saúde e Município de Vassouras, através
da Prefeitura Municipal, e a Irmandade dé Santa Casa de
Misericórdia da Cidade de Vassouras e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 27 de dezembro de 2001,
entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Saúde e o
Município de Vassouras, através da Prefeitura Municipal, e a Irmandade de Santa
Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras, objetivando o fortalecimento do
Sistema Unico de Saúde - SUS, em caráter complementar, com a reestruturação e
equipamento do Hospital Eufrásia Teixeira Leite.
8 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, inciso XII, da Lei nº
1450, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras.
8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas
e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e
complementar desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jô de
Prefeitura Municipal de Vassouras,
Prefeito Municipal.
RS
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DEU) so
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SAUDE, "O MUNICÍPIO . DE VASSOURAS,
ATRAVES DA PREFEITURA MUNICIPAL, E A
IRMANDADE DE SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DA C VASSOURAS, VISANDO O
FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS EM CARÁTER COMPLEMENTAR,
COM A REESTRUTURAÇÃO E EQUIPAMENTO
DO HOSPITAL EUFRASIA TEIXEIRA LEITE.
Ãos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um,
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE
SAUDE, doravante denominada ESTADO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor
Secretário de Estado de Saúde, Dr: GILSON CANTARINO O'DWYER, nomeado
pelo Ato Único do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 01 de janeiro de
1998, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 01 de janeiro de
1999, com domicílio especial à Rua México, 128 - 5º andar - sala 528, Centro -
Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 52 22.233-6, expedida
pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no
CPF sob nº 366.486.637-15, o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, através da
PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.412.819/001-52,
neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ALTAIR
PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, eleito no pleito de primeiro de outubro de
2000, tomando posse em 01 de janeiro de 2001, com vigência até 31 de
dezembro de 2004, domiciliado à Rua Antonio Garcia Lacerda Filho nº 91 —
Centro, Vassouras/RJ, portador da carteira de identidade nº 52 41282-1, expedida
pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no
CPF sob nº 523.206.937-34, doravante denominado MUNICÍPIO, e a
IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA C VASSOURAS,
doravante denominada SANTA CASA, inscrita no CNPJ/MF sob o- nº
32.410.615/0001-82, sociedade civil de duração ilimitada, de fins beneficentes,
fundada em 12 de maio de 1852, com sua sede à Praça Provedor Félix Machado,
nº 110 — Vassouras / RJ, certificada de entidade de fins filantrópicos pelo
Processo nº 261.867/69, registrada pelo Conselho Nacional de Assistência Social
Processo nº 24.995/42-90, reconhecida de Utilidade Pública Federal pelo Decreto
nº 1999, de 11 de janeiro de 1963, tendo como principal finalidade a melhoria d “4
assistência social, neste ato representada pelo ilustríssimo Senhor ODY|
VIRGILIO DE OLIVEIRA, eleito e empossado Provedor da SANTA CASA, na
reunião do Conselho de administração, em trinta um de agosto do ano de dois mil Gp
QS
e um, com vigência até o ano de dois mil e três, domiciliado à Rua José
Francisco, nº135 - Vassouras/RJ, portador da carteira de identidade nº1374238-2,
expedida pelo Instituto Félix Pacheco, e inscrito no CPF sob nº 331.129
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, conforme autorização prot
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ma É
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro sob o nº E-08/91688/2001,
sujeitando-se os convenentes no que couber aos termos das disposições da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº.
8.883, de 08 de junho de 1994; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de
1979; da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de- 2000; e das seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto Fortalecer o Sistema Único
de Saúde - SUS em caráter complementar, com a reestruturação e equipamento
do Hospital Eufrásia Teixeira Leite, reestruturando-e revitalizando a atenção à
saúde da Região Centro-Sul Fluminense, em consonância com os princípios que
regem o SUS e conforme Plano de Trabalho - CLÁUSULA SÉTIMA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para consecução dos objetivos deste CONVÊNIO:
1- Compete ao ESTADO: .
1.1- Transferir os recursos financeiros para execução deste CONVÊNIO na
forma do cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho,
observada a sua disponibilidade financeira e de acordo com a
CLÁUSULA TERCEIRA que trata dos recursos orçamentários;
1.2- Análise e posterior aprovação dos procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do Plano de Trabalho;
1.3- Monitorar e avaliar, através de supervisões, o cumprimento das metas
estabelecidas, o impacto sobre a saúde da população por elas
determinadas, e a aplicação dos recursos financeiros transferidos pelo
presente CONVÊNIO, inclusive no que se refere aos procedimentos
licitatórios tomados pelo MUNÍCIPIO, emitindo Relatório Técnico das
avaliações efetuadas;
1.4- Avaliar mensalmente, através da Assessoria Técnica, n Relatório
Operacional contendo as dados relativos ao desempenho do MUNICIPIO,
de acordô com as metas estabelecidas pelo presente CONVÊNIO;
1.5- Análise e posterior aprovação da prestação de contas apresentada pelo
MUNICÍPIO, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, dos recursos
transferidos por conta do presente CONVÉNIO.
2- Compete ao MUNICÍPIO:
2.1- Executar direta ou indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os
trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata este
CONVÊNIO, observando sempre as regras legais de licitação para a
contratação das empresas que realizarão os serviços, submetendo
previamente o edital e/ou procedimento licitatório à
TARA
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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2.2- Movimentar os recursos financeiros transferidos pelo ESTADO, para
consecução do OBJETO, -em conta vinculada ao CONVÊNIO,
especialmente aberta para as despesas decorrentes deste, conforme
cronograma constante do Plano de Trabalho, instrumento do mesmo, e
nos termos da CLÁUSULA SÉTIMA do presente TERMO;
Alocar recursos, para a execução do presente CONVÊNIO, de acordo
com a CLÁUSULA TERCEIRA que trata dos recursos orçamentários;
Manter arquivada a documentação comprobatória -das despesas
realizadas, devidamente referendada com a indicação do CONVÊNIO,
ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas do ESTADO relativa ao exercício da Concessão;
Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de
gestão dos recursos alocados a este CONVÊNIO;
Prestar contas ao ESTADO dos recursos, conforme exarada na
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA do presente CONVÊNIO;
Apresentar mensalmente, junto com a SANTA CASA, o Relatório
Operacional da execução deste CONVÊNIO, conforme estabelecido pela
Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;
Cumprir com encargos de natureza trabalhista, previdenciária ou social
incidentes sobre os recursos humanos empregados, bem como, as ônus
2.3-
2.4-
2.
[62]
i
2.6-
2.7-
2.8-
2.9-
tributários que gravem a execução dos serviços;
Buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais
para execução de projetos de interesse comum, especialmente daqueles
necessários a viabilizar a plena implantação do Sistema Único de Saúde
no MUNICÍPIO.
2.10-Implantar ou contratar serviço de manutenção de bens móveis e imóveis.
2.11-Proporcionar condições ambientais adequadas (espaço físico e apoio
logístico) para realização de atividades do ESTADO, conforme
CLÁUSULA SEGUNDA, Item 1.3.
2.12-Restituir o valor recebido, acrescido de juros legais, na forma da
legislação aplicável, a partir à” anta de sei recebimento, nos seguintes
casos:
2.12.1- quando não for executado o objeto da avença, ressalvadas as
hipóteses de caso fortuito ou força maior,
comprovado;
devidamente *
2.12.2- quando não apresentada, no prazo regulamentar, a prestação dé
contas parcial ou final, salvo quando decorrente de caso fortuito
ou força maior, devidamente comprovado;
2.12.3- quando os recursos transferidos forem utilizados em finalidade
diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
utilizados para
2.12.4- quando os recursos transferidos
pagamentos de taxas de administração, de gerência o! ou similar,
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forem
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Calnos
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE aa
2.12.5- quando o recurso transferido for utilizado para pagamentos de
gratificações, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie
de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de
órgãos ou de entidades públicas da Administração Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou
em exercício em qualquer dos entes convenentes,
2.12.6- quando os recursos transferidos forem utilizados para qualquer
tipo de despesas contraídas fora de sua vigência;
2.12.7- quando os recursos transferidos forem utilizados para
pagamentos de taxas. bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive aos pagamentos ou recolhimentos fora dos
prazos;
2.12.8- quando houver transferência de recursos para clubes,
associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
2.12.9- quando houver realização de despesas de publicidade, salvo as
de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Para conquista do OBJETO avençado serão destinados recursos
financeiros no montante de R$735.892,30 (setecentos e trinta e cinco mil,
oitocentos e noventa e dois reais e trinta centavos), sendo que:
1-O ESTADO participará com recursos no valor total de R$584.314,00
(quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quatorze reais), sendo
R$100.000,00 (cem mil reais) em parcela única no exercício de 2001, conforme
discriminado abaixo, e R$484.314,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil,
trezentos e quatorze reais) no exercício de 2002:
PROGRAMA — ELEM.DE
TRABALHO DESPESA FONTE | VALOR EMPENHO
2961.1030201241.521 459099 00 R$100.000,00 2001NE04974
2- (O) MUNICÍPIO participará com recursos no valor de R$151.578,30 (cento e
Cinquenta mil, quinhentos setenta e oito reais e trinta centavos).
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O ESTADO transferirá os recursos previstos na CLÁUSULAL
TERCEIRA, em favor do MUNICÍPIO, na conta específica da Caixa Econômi
Federal (código: 104), nº 157.000-1, agência: Vassouras, sob o código:
quais deverão ser movimentados de acordo com a legislação específica.
E /
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO y
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Parágrafo Primeiro - A liberação de recursos se fará de acordo com o
cumprimento do OBJETO, obedecendo ao cronograma de desembolso,
observado a disponibilidade financeira, e ficando a liberação de cada parcela
condicionada à prestação de contas das anteriores, conforme CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA, e aprovação do Relatório Operacional apresentado pelo
MUNICÍPIO.
Parágrafo Segundo - Os recursos financeiros, discriminados na CLÁUSULA
TERCEIRA, só poderão ser destinados para consecução do OBJETO do
presente CONVÊNIO.
Parágrafo Terceiro - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata
a CLAUSULA TERCEIRA, o MUNICÍPIO declara não estar inadimplente ou em
mora com o Poder Público.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os saques dos recursos referidos na CLÁUSULA QUARTA serão
efetuados para pagamento das despesas previstas no PLANO DE TRABALHO,
sendo que os saldos não utilizados serão obrigatoriamente aplicados em
Cadernetas de Poupança ou em Fundo de Aplicação Financeira em curto prazo,
seguindo critérios que levam em consideração a periodicidade prevista para a
utilização dos recursos remanescentes.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES
Os rendimentos auferidos serão obrigatoriamente computados a
crédito do CONVÊNIO e aplicados, exclusivamente, no OBJETO de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a
prestação de contas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PLANO DE TRABALHO
O MUNICÍPIO, para a conquista do OBJETO avençado, obriga-se a
cumprir o Plano de Trahalho, aprovado pelos convenentes e especianneiie
elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento,
independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Unico - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor a
reformulação do Plano de Trabalho, que será previamente apreciada pela unidade ey
técnica e aprovada pela autoridade competente do órgão responsável! pel
programa, sendo vedada a mudança do OBJETO aprovado.
CLÁUSULA OITAVA - DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES Da
de | O ESTADO não se responsabilizará por prejuízos ou oa
Qualquer natureza em decorrência
CONVÊNIO dos atos ou fatos res es
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CLÁUSULA NONA - DOS BENS PERMANENTES E REMANESCENTES
Os bens móveis permanentes, adquiridos com os recursos
financeiros deste CONVÊNIO, ficarão sob a responsabilidade do MUNICÍPIO,
cabendo ao mesmo mantê-los em perfeitas condições de uso, arcando com todas
as despesas de manutenção preventiva e corretiva.
Paráarafo Primeiro - Os bens móveis remanescentes à data da conclusão ou
extinção do presente CONVÊNIO, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos
ou produzidos com os recursos transferidos, serão de propriedade do ESTADO,
devendo retomar ao seu patrimônio no final da vigência do presente TERMO.
Paráarafo Segundo - Se os convenentes desejarem, após término do presente
CONVENIO, que os bens móveis permanentes adquiridos através do mesmo,
continuem à disposição do MUNICÍPIO, deverá ser expresso por escrito a
vontade das partes e celebrado um Termo de Cessão de Uso específico, no qual
o ESTADO assinará como CEDENTE e o MUNICÍPIO como CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA UTILIZAÇÃO DE PESSOAL
A utilização temporária de pessoal, que se tornar necessária para a
execução do OBJETO deste CONVÊNIO, não configurará vínculo empregatício
de qualquer natureza, nem gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou
previdenciária para o ESTADO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas
deverão ser emitidos em nome do MUNICÍPIO, devidamente referendados com a
indicação do presente CONVÊNIO e mantidos no arquivo em boa ordem, no
próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle
interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da
prestação de contas pelo Gestor do ESTADO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
. O MUNICÍPIO prestará contas ao ESTADO, através do Fundo
Estadual de Saúde, das despesas relativas à execução deste CONVÊNIO,
instruída com as peças técnicas e contábeis estabelecidas na Resolução SES/RJ
nº 1.104/96, de 28 de novembro de 1996, da seguinte forma: a) Plano de
Trabalho; b) Cópia do Termo de Convênio ou similar ou Termo Simplificado dg
convênio; c) Relatório de Execução Físico-Financeira; d) Demonstrativo
Execução da Receita e Despesa, evidenciando o saldo e os rendimentos
auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso; e)
F elação de Pagamentos; f) Relação de Bens adquiridos, produzidos ou
construídos com os recursos; 9) Conciliação Bancária; e h) Comprovante de
recolhimento do saldo de recursos, na conta indicada pelo res
programa.
US
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Parágrafo Único - O MUNICÍPIO, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do presente CONVÊNIO, deverá devolver ao ESTADO os saidos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após
término do presente, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do ESTADO,
conforme exarado no $ 6º, artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
é Em qualquer ação promocional, relacionada ao presente
CONVENIO, será obrigatoriamente destacada a participação do Governo do
Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com o
art. 37 8 1º da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DOS ADITIVOS
O presente CONVÊNIO terá a vigência de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou
alterado, através da celebração de Termo Aditivo, desde que não implique em
modificação do OBJETO aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
O Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro designa como
gestor, para acompanhar a execução das atividades pactuadas neste
CONVÊNIO, a Assessora Chefe da Assessoria Técnica da Secretaria de Estado
de Saúde do Rio de Janeiro.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTEST
. O ESTADO providenciará a publicação, em extrato, do presente
CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 (vinte)
dias. a contar da data de sua assinatura, e o encaminhamento, até o 5º dia útil,
apos a publicação, de cópia ao Tribunal de Contas do Estado e Coordenadoria de
Contabilidade Analítica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido de pleno direito e
qualquer tempo, no caso de infringência de qualquer uma das cláusulas e
Condições nele estipuladas, mediante comunicação escrita de qualquer uma das
partes, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ainda, a qualquer
empo, em face da superveniência desimpedimento legal que o tone inexeguível.
SÊ te o Nr
-
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
Os Convenentes elegem o foro da Comarca da Capital da Cidade do
Rio de Janeiro, para dirimir todo e qualquer litígio decorrente de sua execução,
renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o
presente CONVÊNIO é devidamente assinado pelas partes, em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas infra-assinadas, para que
surta seus devidos e legais efeitos.
1
Cu]
GILSON CAN Lan /OWYER ALTAIR PAULINO DE-ÓLIVEIRA CAMPOS
Secretário de Estado dé Saúde do Prefeito do Municipio de
Rio de Janeiro - ESTADO Vassouras — MUNICIPIO
ODYR VIRGILIO DE OLIVEIRA
Provedor da Irmandade de Santa Casa de
Misericórdia da C Vassouras — SANTA CASA
TESTEMUNHAS
assinatura
Assinatura
Nome: "cemecin Cocina da [2 Nome: EA do! E FAR R
Demrrin Capim, da Soa Exidio RE AR AA A A a E A A
RG: n2z2wa fp cam rs GiLVÃGI-O (FE
CFF.: 292.829,402/63 cre:

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