| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E A IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CIDADE DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint JQ6Q de 16 de oba de 4002 Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Saúde e Município de Vassouras, através da Prefeitura Municipal, e a Irmandade dé Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 27 de dezembro de 2001, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Saúde e o Município de Vassouras, através da Prefeitura Municipal, e a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras, objetivando o fortalecimento do Sistema Unico de Saúde - SUS, em caráter complementar, com a reestruturação e equipamento do Hospital Eufrásia Teixeira Leite. 8 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, inciso XII, da Lei nº 1450, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. 8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jô de Prefeitura Municipal de Vassouras, Prefeito Municipal. RS GOVERNO DO ESTADO DO RIO DEU) so SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, "O MUNICÍPIO . DE VASSOURAS, ATRAVES DA PREFEITURA MUNICIPAL, E A IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA C VASSOURAS, VISANDO O FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS EM CARÁTER COMPLEMENTAR, COM A REESTRUTURAÇÃO E EQUIPAMENTO DO HOSPITAL EUFRASIA TEIXEIRA LEITE. Ãos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, doravante denominada ESTADO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Dr: GILSON CANTARINO O'DWYER, nomeado pelo Ato Único do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 01 de janeiro de 1998, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 01 de janeiro de 1999, com domicílio especial à Rua México, 128 - 5º andar - sala 528, Centro - Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 52 22.233-6, expedida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF sob nº 366.486.637-15, o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, através da PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.412.819/001-52, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, eleito no pleito de primeiro de outubro de 2000, tomando posse em 01 de janeiro de 2001, com vigência até 31 de dezembro de 2004, domiciliado à Rua Antonio Garcia Lacerda Filho nº 91 — Centro, Vassouras/RJ, portador da carteira de identidade nº 52 41282-1, expedida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF sob nº 523.206.937-34, doravante denominado MUNICÍPIO, e a IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA C VASSOURAS, doravante denominada SANTA CASA, inscrita no CNPJ/MF sob o- nº 32.410.615/0001-82, sociedade civil de duração ilimitada, de fins beneficentes, fundada em 12 de maio de 1852, com sua sede à Praça Provedor Félix Machado, nº 110 — Vassouras / RJ, certificada de entidade de fins filantrópicos pelo Processo nº 261.867/69, registrada pelo Conselho Nacional de Assistência Social Processo nº 24.995/42-90, reconhecida de Utilidade Pública Federal pelo Decreto nº 1999, de 11 de janeiro de 1963, tendo como principal finalidade a melhoria d “4 assistência social, neste ato representada pelo ilustríssimo Senhor ODY| VIRGILIO DE OLIVEIRA, eleito e empossado Provedor da SANTA CASA, na reunião do Conselho de administração, em trinta um de agosto do ano de dois mil Gp QS e um, com vigência até o ano de dois mil e três, domiciliado à Rua José Francisco, nº135 - Vassouras/RJ, portador da carteira de identidade nº1374238-2, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, e inscrito no CPF sob nº 331.129 resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, conforme autorização prot GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ma É SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro sob o nº E-08/91688/2001, sujeitando-se os convenentes no que couber aos termos das disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.883, de 08 de junho de 1994; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de- 2000; e das seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem por objeto Fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS em caráter complementar, com a reestruturação e equipamento do Hospital Eufrásia Teixeira Leite, reestruturando-e revitalizando a atenção à saúde da Região Centro-Sul Fluminense, em consonância com os princípios que regem o SUS e conforme Plano de Trabalho - CLÁUSULA SÉTIMA. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES Para consecução dos objetivos deste CONVÊNIO: 1- Compete ao ESTADO: . 1.1- Transferir os recursos financeiros para execução deste CONVÊNIO na forma do cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho, observada a sua disponibilidade financeira e de acordo com a CLÁUSULA TERCEIRA que trata dos recursos orçamentários; 1.2- Análise e posterior aprovação dos procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do Plano de Trabalho; 1.3- Monitorar e avaliar, através de supervisões, o cumprimento das metas estabelecidas, o impacto sobre a saúde da população por elas determinadas, e a aplicação dos recursos financeiros transferidos pelo presente CONVÊNIO, inclusive no que se refere aos procedimentos licitatórios tomados pelo MUNÍCIPIO, emitindo Relatório Técnico das avaliações efetuadas; 1.4- Avaliar mensalmente, através da Assessoria Técnica, n Relatório Operacional contendo as dados relativos ao desempenho do MUNICIPIO, de acordô com as metas estabelecidas pelo presente CONVÊNIO; 1.5- Análise e posterior aprovação da prestação de contas apresentada pelo MUNICÍPIO, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, dos recursos transferidos por conta do presente CONVÉNIO. 2- Compete ao MUNICÍPIO: 2.1- Executar direta ou indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata este CONVÊNIO, observando sempre as regras legais de licitação para a contratação das empresas que realizarão os serviços, submetendo previamente o edital e/ou procedimento licitatório à TARA GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Es RN f é “Sevg a 20 2.2- Movimentar os recursos financeiros transferidos pelo ESTADO, para consecução do OBJETO, -em conta vinculada ao CONVÊNIO, especialmente aberta para as despesas decorrentes deste, conforme cronograma constante do Plano de Trabalho, instrumento do mesmo, e nos termos da CLÁUSULA SÉTIMA do presente TERMO; Alocar recursos, para a execução do presente CONVÊNIO, de acordo com a CLÁUSULA TERCEIRA que trata dos recursos orçamentários; Manter arquivada a documentação comprobatória -das despesas realizadas, devidamente referendada com a indicação do CONVÊNIO, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do ESTADO relativa ao exercício da Concessão; Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos alocados a este CONVÊNIO; Prestar contas ao ESTADO dos recursos, conforme exarada na CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA do presente CONVÊNIO; Apresentar mensalmente, junto com a SANTA CASA, o Relatório Operacional da execução deste CONVÊNIO, conforme estabelecido pela Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; Cumprir com encargos de natureza trabalhista, previdenciária ou social incidentes sobre os recursos humanos empregados, bem como, as ônus 2.3- 2.4- 2. [62] i 2.6- 2.7- 2.8- 2.9- tributários que gravem a execução dos serviços; Buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais para execução de projetos de interesse comum, especialmente daqueles necessários a viabilizar a plena implantação do Sistema Único de Saúde no MUNICÍPIO. 2.10-Implantar ou contratar serviço de manutenção de bens móveis e imóveis. 2.11-Proporcionar condições ambientais adequadas (espaço físico e apoio logístico) para realização de atividades do ESTADO, conforme CLÁUSULA SEGUNDA, Item 1.3. 2.12-Restituir o valor recebido, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável, a partir à” anta de sei recebimento, nos seguintes casos: 2.12.1- quando não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, comprovado; devidamente * 2.12.2- quando não apresentada, no prazo regulamentar, a prestação dé contas parcial ou final, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado; 2.12.3- quando os recursos transferidos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência; utilizados para 2.12.4- quando os recursos transferidos pagamentos de taxas de administração, de gerência o! ou similar, w forem tn Gg GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Calnos SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE aa 2.12.5- quando o recurso transferido for utilizado para pagamentos de gratificações, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades públicas da Administração Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes convenentes, 2.12.6- quando os recursos transferidos forem utilizados para qualquer tipo de despesas contraídas fora de sua vigência; 2.12.7- quando os recursos transferidos forem utilizados para pagamentos de taxas. bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aos pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; 2.12.8- quando houver transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; 2.12.9- quando houver realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Para conquista do OBJETO avençado serão destinados recursos financeiros no montante de R$735.892,30 (setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta centavos), sendo que: 1-O ESTADO participará com recursos no valor total de R$584.314,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quatorze reais), sendo R$100.000,00 (cem mil reais) em parcela única no exercício de 2001, conforme discriminado abaixo, e R$484.314,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quatorze reais) no exercício de 2002: PROGRAMA — ELEM.DE TRABALHO DESPESA FONTE | VALOR EMPENHO 2961.1030201241.521 459099 00 R$100.000,00 2001NE04974 2- (O) MUNICÍPIO participará com recursos no valor de R$151.578,30 (cento e Cinquenta mil, quinhentos setenta e oito reais e trinta centavos). CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS O ESTADO transferirá os recursos previstos na CLÁUSULAL TERCEIRA, em favor do MUNICÍPIO, na conta específica da Caixa Econômi Federal (código: 104), nº 157.000-1, agência: Vassouras, sob o código: quais deverão ser movimentados de acordo com a legislação específica. E / GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO y SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE Parágrafo Primeiro - A liberação de recursos se fará de acordo com o cumprimento do OBJETO, obedecendo ao cronograma de desembolso, observado a disponibilidade financeira, e ficando a liberação de cada parcela condicionada à prestação de contas das anteriores, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, e aprovação do Relatório Operacional apresentado pelo MUNICÍPIO. Parágrafo Segundo - Os recursos financeiros, discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA, só poderão ser destinados para consecução do OBJETO do presente CONVÊNIO. Parágrafo Terceiro - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata a CLAUSULA TERCEIRA, o MUNICÍPIO declara não estar inadimplente ou em mora com o Poder Público. CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os saques dos recursos referidos na CLÁUSULA QUARTA serão efetuados para pagamento das despesas previstas no PLANO DE TRABALHO, sendo que os saldos não utilizados serão obrigatoriamente aplicados em Cadernetas de Poupança ou em Fundo de Aplicação Financeira em curto prazo, seguindo critérios que levam em consideração a periodicidade prevista para a utilização dos recursos remanescentes. CLÁUSULA SEXTA - DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES Os rendimentos auferidos serão obrigatoriamente computados a crédito do CONVÊNIO e aplicados, exclusivamente, no OBJETO de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PLANO DE TRABALHO O MUNICÍPIO, para a conquista do OBJETO avençado, obriga-se a cumprir o Plano de Trahalho, aprovado pelos convenentes e especianneiie elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. Parágrafo Unico - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor a reformulação do Plano de Trabalho, que será previamente apreciada pela unidade ey técnica e aprovada pela autoridade competente do órgão responsável! pel programa, sendo vedada a mudança do OBJETO aprovado. CLÁUSULA OITAVA - DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES Da de | O ESTADO não se responsabilizará por prejuízos ou oa Qualquer natureza em decorrência CONVÊNIO dos atos ou fatos res es GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CLÁUSULA NONA - DOS BENS PERMANENTES E REMANESCENTES Os bens móveis permanentes, adquiridos com os recursos financeiros deste CONVÊNIO, ficarão sob a responsabilidade do MUNICÍPIO, cabendo ao mesmo mantê-los em perfeitas condições de uso, arcando com todas as despesas de manutenção preventiva e corretiva. Paráarafo Primeiro - Os bens móveis remanescentes à data da conclusão ou extinção do presente CONVÊNIO, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos, serão de propriedade do ESTADO, devendo retomar ao seu patrimônio no final da vigência do presente TERMO. Paráarafo Segundo - Se os convenentes desejarem, após término do presente CONVENIO, que os bens móveis permanentes adquiridos através do mesmo, continuem à disposição do MUNICÍPIO, deverá ser expresso por escrito a vontade das partes e celebrado um Termo de Cessão de Uso específico, no qual o ESTADO assinará como CEDENTE e o MUNICÍPIO como CESSIONÁRIO. CLÁUSULA DÉCIMA - DA UTILIZAÇÃO DE PESSOAL A utilização temporária de pessoal, que se tornar necessária para a execução do OBJETO deste CONVÊNIO, não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para o ESTADO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas deverão ser emitidos em nome do MUNICÍPIO, devidamente referendados com a indicação do presente CONVÊNIO e mantidos no arquivo em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pelo Gestor do ESTADO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS . O MUNICÍPIO prestará contas ao ESTADO, através do Fundo Estadual de Saúde, das despesas relativas à execução deste CONVÊNIO, instruída com as peças técnicas e contábeis estabelecidas na Resolução SES/RJ nº 1.104/96, de 28 de novembro de 1996, da seguinte forma: a) Plano de Trabalho; b) Cópia do Termo de Convênio ou similar ou Termo Simplificado dg convênio; c) Relatório de Execução Físico-Financeira; d) Demonstrativo Execução da Receita e Despesa, evidenciando o saldo e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso; e) F elação de Pagamentos; f) Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos; 9) Conciliação Bancária; e h) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, na conta indicada pelo res programa. US GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE Parágrafo Único - O MUNICÍPIO, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente CONVÊNIO, deverá devolver ao ESTADO os saidos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após término do presente, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do ESTADO, conforme exarado no $ 6º, artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL é Em qualquer ação promocional, relacionada ao presente CONVENIO, será obrigatoriamente destacada a participação do Governo do Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com o art. 37 8 1º da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DOS ADITIVOS O presente CONVÊNIO terá a vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado, através da celebração de Termo Aditivo, desde que não implique em modificação do OBJETO aprovado. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro designa como gestor, para acompanhar a execução das atividades pactuadas neste CONVÊNIO, a Assessora Chefe da Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTEST . O ESTADO providenciará a publicação, em extrato, do presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 (vinte) dias. a contar da data de sua assinatura, e o encaminhamento, até o 5º dia útil, apos a publicação, de cópia ao Tribunal de Contas do Estado e Coordenadoria de Contabilidade Analítica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido de pleno direito e qualquer tempo, no caso de infringência de qualquer uma das cláusulas e Condições nele estipuladas, mediante comunicação escrita de qualquer uma das partes, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ainda, a qualquer empo, em face da superveniência desimpedimento legal que o tone inexeguível. SÊ te o Nr - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO Os Convenentes elegem o foro da Comarca da Capital da Cidade do Rio de Janeiro, para dirimir todo e qualquer litígio decorrente de sua execução, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente CONVÊNIO é devidamente assinado pelas partes, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas infra-assinadas, para que surta seus devidos e legais efeitos. 1 Cu] GILSON CAN Lan /OWYER ALTAIR PAULINO DE-ÓLIVEIRA CAMPOS Secretário de Estado dé Saúde do Prefeito do Municipio de Rio de Janeiro - ESTADO Vassouras — MUNICIPIO ODYR VIRGILIO DE OLIVEIRA Provedor da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia da C Vassouras — SANTA CASA TESTEMUNHAS assinatura Assinatura Nome: "cemecin Cocina da [2 Nome: EA do! E FAR R Demrrin Capim, da Soa Exidio RE AR AA A A a E A A RG: n2z2wa fp cam rs GiLVÃGI-O (FE CFF.: 292.829,402/63 cre: