norma nº 3320/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.320, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 486.236,00 (Quatrocentos e Oitenta e
Seis Mil, Duzentos e Trinta e Seis Reais)
dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 486.236,00 (Quatrocentos e
Oitenta e Seis Mil, Duzentos e Trinta e Seis Reais), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
4490.52.00.215 Equipamento e Material Permanente R$ 486.236,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
transferência do Fundo Nacional de Saúde através da Portaria GM/MS nº 1.339 e 1.369,
de 19 de maio de 2020, fonte 215 investimento SUS, conforme discriminado abaixo:
17.18.04.2.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS Atenção Especializada R$ 486.236,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 17 de agosto de 2021.
OLL LCeES
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 500/2021 de autoria do Poder Executivo.