| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 14AdO de LÊ de abul de a90 2 Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o Município de Vassouras, o Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 13 de novembro de 2001, entre o Município de Vassouras, o Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a união dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do transito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de policia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, da CTB, competindo-lhes, em conjunto ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. 8 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, inciso XII, da lei n.º 1450, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. $ 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. obs Prefeitura Municipal de Vassouras, 16 de de 2002. Altair Paulino de Óliveira Campos Prefeito Municipal GOVERNO DO ESTADO DO RIO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. doravante designado ESTADO, representado por seu Governador ANTHONY GAROTINHO, o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. doravante designado DETRAN-RJ., representado por seu Presidente EDUARDO CHUAHY e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS. doravante designado MUNICÍPIO. representado por seu Prefeito ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS. firmam o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97. que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, adiante simplesmente denominado CTB. nos termos das seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO) O presente Convênio tem por objeto a união dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB. competindo-lhes. em conjunta ou separadamente. a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. CLÁUSULA SEGUNDA (DO RATEIO DO PRODUTO DAS MULTAS) Durante a vigência deste Convênio. todos os autos de infração lavrados em decorrência do poder de polícia de trânsito do MUNICÍPIO, após obtido o valor líquido. será rateado da seguinte forma: | — Infrações de competência do ESTADO: a- quando aplicadas por agentes do ESTADO: 100% (cem por cento) para o DETRAN-RJ. b- quando aplicadas por agentes do MUNICÍPIO: 80% (oitenta por cento) para o DETRAN-RJ. 20% (vinte por cento) para o MUNICÍPIO. ii — infrações de competência do MUNICÍPIO: a- quando aplicadas por agentes do ESTADO: 20% (vinte por cento) para o ESTADO. 20% (vinte por cento) para o DETRAN-RJ. 60% (sessenta por cento) para o MUNICÍPIO. b- quando aplicadas por agentes do MUNICÍPIO: 20% (vinte por cento) para o DETRAN-RJ. 80% (oitenta por cento) para o MUNICÍPIO. ll — Quando aplicadas em decorrência de infrações de competência do ESTADO e do MUNICÍPIO, nos termos da Resolução nº 066/98, do CONTRAN: 50% (cinquenta por cento) para o DETRAN-RJ; 50% (cinquenta por cento) para o MUNICÍPIO. 81º - Considera-se valor líquido, o total da multa, deduzidos os custos bancários, de emissão, de postagem e o percentual de 5% (cinco por cento) devido ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, a que se refere o parágrafo único, do artigo 320, do CTB. 82º - Nos termos do conveniado no inciso Ill supra, caso mais de um dos CONVENENTES aplique multa pelo cometimento de infração de competência estadual e municipal, nos termos da Resolução nº 68/98, do CONTRAN, prevalecerá a que for aplicada pelo agente do ESTADO. 83º - Na hipótese da aplicação de multa não concorrentes por agentes do DETRAN-RJ e do MUNICÍPIO, será observado o disposto na citada Resolução nº 66/98. do CONTRAN. ) 84º - As multas aplicadas no MUNICÍPIO deverão ser encaminhadas ao DETRAN-RUJ. dentro de 03 (três) dias úteis, após a sua aplicação, a fim de que sejam providenciadas as devidas anotações, para o efeito de agendamento de vistorias. transferências e licenciamentos de veículos automotores e renovação e expedição de nova via do documento de habilitação de condutores. CLÁUSULA TERCEIRA (DO PRAZO E DA DENÚNCIA) O presente Convênio vigorará pelo prazo de 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas. CLÁUSULA QUARTA (DAS ATRIBUIÇÕES DO DETRAN-RJ & DO MUNICÍPIO) | - Compete ao DETRAN-RJ: a- processar e providenciar para que sejam emitidas e postadas as notificações aos infratores; b- monter atualizado seu banco de dados contendo os registros das multas aplicadas no MUNICÍPIO; c- manter atualizadas as informações cadastrais relativas aos proprietários de veículos e aos condutores registrados no ESTADO, para fins de notificação da penalidade de muita por infração de trânsito de competência do MUNICÍPIO; d- disponibilizar as informações necessárias ao banco arrecadador, para verificação da existência de multas de competência do MUNICÍPIO e consignação das que forem pagas; e- elaborar relatório mensal das muitas pagas em meio informatizado; f- atender, dentro de suas possibilidades e do que dispõe a legislação vigente, a solicitações adicionais não previstas neste Instrumento, postuladas por escrito pela os O) (0) GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVENIADA, mediante ressarcimento dos respectivos custos. 1 - Compete ao MUNICÍPIO: a- fornecer todo material, inclusive humano, devidamente credenciado, que se fizer necessário e suficiente à fiscalização do trânsito no âmbito de seu território; b- receber, preparar e digitar os autos de infração de trânsito de sua competência; c- providenciar junto ao DETRAN-RJ, a alteração, cancelamento e abono manual de pagamento, relativo às multas municipais; d- arquivar os autos de infrações, após ultimados o processamento, a emissão e a postagem: e- arquivar os comprovantes de recebimento das notificações; f- providenciar para que os pagamentos das multas sejam realizados exclusivamente nas Agências do BANERJ ou do BANCO ITAÚ, em conta especificada ao DETRAN-RJ. mediante correspondência epistolar; g- comunicar ao DETRAN-RJ, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, sobre a interposição e os resultados dos recursos administrativos manifestados. independentemente de provimento ou não, por meio magnético, eletrônico ou ofício, h- reembolsar o DETRAN-RJ de todos os custos dispendidos com o processamento, a emissão e a postagem da notificação, ainda que, por qualquer motivo, a multa não venha a ser paga, vier a ser cancelada ou for anistiada. CLÁUSULA QUINTA (DA MODIFICAÇÃO) Havendo interesse das partes, o presente Convênio poderá ser modificado, no todo ou em parte. mediante Termo Aditivo. 81º - Todas as divergências ou dúvidas oriundas deste Convênio serão dirimidas mediante consultas e entendimento entre os CONVENENTES, assinando-se, sempre que necessário, o correspondente Termo Aditivo. 82º - Os CONVENENTES, através de Termos Aditivos, poderão estabelecer cursos de aperfeiçoamento, de formação técnica e outras formas de colaboração mútua, visando ao aperfeiçoamento da execução do objeto do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA (DA PUBLICAÇÃO & DO CONTROLE FINANCEIRO) O ESTADO, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da assinatura deste Convênio, providenciará sua pubicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado av ix. e camiu e, até o 5º (quinto) dia útil de sua publicação, remeterá cópia ao Tribunal de Contas. - CLÁUSULA SÉTIMA (DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E FUNCIONAIS) Das atividades ora pactuadas, não resultarão, em hipótese alguma, qualquer vínculo contratual. empregatício ou funcional entre os empregados e servidores de cada um dos CONVENENTES e os demais. visto que continuarão hierárquica e funcionalmente subordinados aos seus respectivos órgãos ou entidades, aos quais caberá à exclusiva responsabilidade pelo pagamento de suas remunerações e demais encargos trabalhistas; previdenciários e tributários. ú bl MN qo pd | % ' - AC “og GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÁUSULA OITAVA (DO FORO) Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seia ou venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Convênio. . E por estarem justos e acordados, firmam o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, em 03 (três) vias de igual forma e teor, mas para um só e único efeito, na presença das testemunhas abaixo identificadas, que também o assinam. EDUARDO CHUAH Presidente DETRAN-RJ/ / ALTAIR PAULINO DE ÓLIVEIRA CAMPOS | Prefeito MUNICÍPIO DE VASSOURAS TESTEM! MISES . | 1 E e dE nome legível - EAULO Io do HU cao lo CPFnº qse 447 J4uF-SE nome legível - dajagmo Iapu vicia CPENº gaca32ici-oA PIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO Lo [34 [aa | LITTiITITIIt] lol [| PÁGINA Nº 29 - 12 COLUNA Avisos, Editais e Termos de Contrato INSTRUMENTO: PARTES OBJETO PRAZO: Convênio ca Cooperação, assinado em 13 de novembro de 2001 Estado do Rio de Janega representado pelo seu Govemador. o Departamento de Trânsito da Estado co Rio ce Janeiro - DETRAN/R, representado por seu Presidente é o Município. de Vassouras, representado por seu Prefeito. A União dos meios matesais e humanos dos Convenentes na administração do trânsito no feritório do Município, inclusive quanto ao exercicio do poder de polícia, em decorréncia das atribuições delegadas pelos arts. 22 e 24, do CTB. competindo-lhes, em conjunta ou! separadamente, a aplicação das penatidades de muitas cabíveis estapelecidas nos referidos dispositivos legais. Vigorarã peto prazo de 06 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos através de Termos Aditivos e denunciado. a quaiquer mamento..por quaisquer dos Convenentes, com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas. Proc. nº E-09/7293/0010/99º