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norma nº 1991/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2002
Date 2002-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id384

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRQCAÂMARA MUNICIPAL/DE VASSOURAS
MUNICÍPIO DE VASSOU Regime de) Xência
Aprovado em
Autóg rafo
Lein! saa4 de 24 de de atwl deagos
Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o
Município de Vassouras e a Fundação Banco do Brasil e
dá outras correlatas providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 13 de março de 2002,
entre o Município de Vassouras e a Fundação Banco do Brasil, objetivando a
cooperação financeira para o desenvolvimento do Projeto intitulado "Reforma do
Parque Eco-Turistico do Trabalhador - Centro Comunitário de Múltiplo Uso",no
âmbito do Programa Trabalho e Cidadania.
8 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei
n.º 1450, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras.
8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas
cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e
complementar desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 24 ad aba | de 2002.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal
“rs
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA quêt
ENTRE SI, CELEBRAM A FUNDAÇÃO BANCO DO
BRASIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
VASSOURAS
PROJETO: 13/13720-0/01
A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito
privado, de fins -não lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, neste
Instrumento abreviadamente denominada FUNDAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 01.641.000/0001-33 e no CF/DF sob o nº 07.357.468/001-82, neste ato
representada pelo Administrador da Agência em Vassouras (RJ), do Banco do Brasil,
na condição de Operadora, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda, sob o nº 00.000.000/0812-56, Sr. José Carlos Monteiro,
Dano - Jomiciliado em Vassouras (RJ; -, + ui ., a Prefeitura
Municipal de Vassouras, com sede em Vassouras (RJ) neste instrumento
abreviadamente denominada BENEFICIÁRIA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 32.412.819/0001-52,
representado neste ato pelo seu Prefeito, Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos,
residente e domiciliado em Vassouras (RJ) celebram o presente Convênio de
Cooperação Financeira, sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto - Este Convênio tem por objeto a alocação de
recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Projeto intitulado "Reforma
do Parque Eco-Turístico do Trabalhador-Centro Comunitário de Múltiplo Uso”, no
âmbito do PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, de acordo com o Termo de
Referência da BENEFICIÁRIA, s/data, contendo 07 folhas, que, juntamente com o
Cronograma Fisico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE,
emitido pela FUNDAÇÃO, após efetuado e exame do projeto, com o subtítulo
“Análise”, devidamente rubricados pelos celebrantes, constituem parte integrante deste
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - Valor - A FUNDAÇÃO concede à BENEFICIÁRIA recursos
não roembo “dor ec PE 444190. (au torertn e cinco
e a ptrmtrio o
totais do Projeto, constante do Cronograma Fisico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e
Fontes - Recursos do MTE.
Parágrafo Primeiro - Os recursos financeiros mencionados no caput desta
Cláusula são oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), objeto do
Convênio MTE/SE Nº 01/99-FBB, de 02.06.99, celebrado entre o Ministério do
Trabalho e Emprego e a FUNDAÇÃO, sendo vedada a alteração do objeto de sua
aplicação.
Parágrafo Segundo - Eventuais acréscimos nos custos do Projeto serão
custeados pela BENEFICIÁRIA, de modo a assegurar a execução plena do trabalho,
passando a integrar de pleno direito a obra, sem reservas ou constituição de direitos à
parte.
FUNDAÇÃO BAssi;.. 50 BRASIL
CLÁUSULA TERCEIRA - Liberação dos recursos - Os recursos serão libera
mediante autorização da FUNDAÇÃO à Agência Brasília (DF), do Banco do Brasil, à
medida dos serviços efetivamente realizados e na forma prevista no Cronograma
Físico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE, devendo o
crédito ser efetuado na conta de depósitos nº , específica do projeto, aberta
na Agência Operadora, na qual não poderão ser lançadas verbas de outras fontes,
ainda que destinadas ao projeto, obedecido os seguintes requisitos:
a) remessa à FUNDAÇÃO, pela Agência Operadora, da(s) nota(s)
fiscal(is), fatura(s) e/ou recibo(s) apresentado(s) para pagamento
pela BENEFICIÁRIA, discriminando os itens na forma constante do
DC nmogre a “isic>-inanceiro/Demonstrativo de Us ”
Recursos do MTE do projeto, bem como a indicação do Banco, da
agência e do nº da conta-corrente do fornecedor dos bens e/ou
executor dos serviços, com vistas à efetivação do pagamento. O(s)
documentos comprobatório(s) deverá(ão) conter referência ao
Convênio MTE/SE Nº 01/99-FBB, de 02.06.99;
b) remessa à FUNDAÇÃO, quando tratar-se de ações relativas a
treinamento previstos na proposta aprovada, dos comprovantes de
matrícula de cada participante;
c) remessa à Fundação, pela Agência Operadora, de declaração da
BENEFICIÁRIA de que os serviços foram executados e/ou os bens
foram adquiridos;
d) remessa à FUNDAÇÃO, pela Agência Operadora, do relatório de
execução elaborado pela BENEFICIÁRIA, comprovando a correta
aplicação dos recursos já utilizados, na forma estabelecida na
Cláusula SEXTA.
Go 4 To
CLÁUSULA QUARTA - Administração dos recursos - É responsabilidade da
Agência Operadora, tão logo creditados os recursos na conta de depósitos específica
do projeto, saldar os documentos apresentados para pagamento em até 2 (dois) dias
ttoia
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos serão etetuados mediante cheque
nominativo, ordem bancária, ou crédito direto na conta dos fornecedores de bens e/ou
executores de serviços, neste caso, desde que em conta corrente mantida no Banco
do Brasil, sendo que cópia de toda a documentação comprobatória deverá ser mantida
em. arquivo na Agência Operadora, em boa ordem e estado de conservação, e os
documentos originais ou cópias autenticadas por cartório competente encaminhadas à
FUNDAÇÃO.
Parágrafo Segundo - A Agência Operadora encaminhará, à FUNDAÇÃO,
o extrato bancário da conta de depósitos específica do projeto com a movimentação do
mês anterior, até o quinto dia de cada mês, juntamente com o relatório de que trata o
Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta.
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
para as disposições previstas na Lei nº 8.666/93, e suas atualizações, em especial no
que respeita à celebração de convênios (art. 146), inclusive quanto à necessidade de
homologação de eventual dispensa ou inexigibilidade de processos licitatórios, bem
como outras normas técnicas e diretrizes operacionais expedidas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego.
Parágrafo Primeiro - Fica terminantemente vedada a utilização dos
recursos financeiros concedidos para:
a) despesas relativas a períodos anteriores ou posteriores à vigência
deste Convênio;
“e .pesas que não constem «U' Giususpons “'sico-Financeiro/
Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE, salvo as
exceções expressamente autorizadas pela Fundação;
c) despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
d) atribuição de efeitos financeiros retroativos;
e) despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive em virtude de pagamentos fora dos prazos estabelecidos;
f) pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esieja lotado ou em
exercício na BENEFICIÁRIA.
Parágrafo Segundo - Remanejamento de verbas e substituição de itens de
despesas, desde que integrantes do Cronograma Fisico-Financeiro/Demonstrativo de
Usos de Fontes - Recursos do MTE, deverão ser, previamente, submetidos à
apreciação e deliberação da FUNDAÇÃO, consubstanciados em justificativas
fundamentadas.
Parágrafo Terceiro - É vedada, a qualquer título, a utilização de saldos
remanescentes.
recebida, mediante a elaboração de reiaivrios de
execução, em modelo específico da FUNDAÇÃO, que deverá ser obtido e entregue na
Agência Operadora.
Parágrafo Primeiro - Deverá a BENEFICIÁRIA apresentar, à Agência
Operadora, após a liberação de cada parcela de recursos pela Fundação, relatório de
execução comprovando a correta aplicação dos recursos.
Parágrafo Segundo - Quando se tratar de projeto com liberação em uma
única parcela de recursos, ficará a BENEFICIÁRIA dispensada da apresentação do
relatório de execução, devendo, porém, elaborar o relatório final, observado o
estabelecido na Cláusula Nona deste Convênio, cabendo à Agência Operadora emitir
parecer e anexar o extrato bancário da conta de depósitos específica do projeto,
contendo toda a movimentação financeira, desde a abertura até seu encerramento. j
M
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
«e Sa
CLÁUSULA SÉTIMA - Acompanhamento do Projeto - A execução do Projeto será
objeto de permanente acompanhamento, pela FUNDAÇÃO, para o que a
BENEFICIÁRIA facultará à Agência Operadora verificação do emprego dos recursos,
inclusive mediante vistoria da execução dos trabalhos, acesso aos livros de
escrituração, documentos e arquivos. Poderá a FUNDAÇÃO, a seu critério, utilizar
outras instituições ou consultores especializados independentes para o
acompanhamento técnico do Projeto.
CLÁUSULA OITAVA - Suspensão da liberaçãolutilização dos recursos - Fica
convencionado que a FUNDAÇÃO suspenderá a liberação/utilização dos recursos,
sem que tenha a BENEFICIÁRIA, mesmo que haja assumido compromissos perante
terceiros, em “ cx. Si44 «r=-snte Convênio, direito a qualquer st wvesrs tune
das seguintes ocorrências:
a) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, de
acordo com o estabelecido na Cláusula Primeira;
b) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida;
c) inexatidão ou falta de informações da BENEFICIÁRIA sobre o
andamento do Projeto (relatórios de execução);
d) paralisação do Projeto ou verificação de que os resultados parciais não
correspondem aos inicialmente previstos;
e) outras circunstâncias de responsabilidade da BENEFICIÁRIA que
impossibilitem alcançar os objetivos do Projeto;
f) não divulgação do apoio recebido, de acordo com as condições
estabelecidas na Cláusula Décima-Primeira.
Parágrafo Primeiro - A BENEFICIÁRIA se compromete a pactuar nos
acordos a serem firmados com terceiros, em razão do presente Convênio, as
condições estabelecidas no “Caput' da presente cláusula.
Parágrafo Segundo - Na ocorrência das hipóteses mencionadas no
Caput, a BENEFICIÁRIA ficará sujeita às penalidades do art. 87 da Lei 8.666/93, e
2 a O do valer da re so liberado
Fixcancos cialis cu ruafario
CLÁUSULA NONA - Conclusão e resultados do Projeto - Ao final da execução física
e financeira do Projeto, observado o prazo de execução estabelecido na Cláusula
Décima-Terceira, a BENEFICIÁRIA apresentará à Agência Operadora, Relatório Final
elaborado em modelo da FUNDAÇÃO, contendo os resultados alcançados pelo
projeto, que deverá ser encaminhado à FUNDAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA - Propriedade dos Bens - Todos os bens adquiridos ou
produzidos no âmbito deste Convênio deverão ser utilizados nas finalidades previstas
no Termo de Referência aprovado e serão de propriedade da UNIÃO, por meio do
Ministério do Trabalho e Emprego, podendo a critério do Ministro de Estado ser
doados. A
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FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
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CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Divulgação - Obriga-se a sENErICIÁRia ao
promover a divulgação do nome do Ministério do Trabalho e Emprego e o apoio da
FUNDAÇÃO, mediante a veiculação de peças publicitárias de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais-não poderão constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal, cabendo-lhe, ainda:
a) mencionar que o Programa é desenvolvido com recursos do MTE,
contando com o apoio da Fundação enquanto executora dos projetos.
b) submeter à FUNDAÇÃO, por intermédio da Agência Operadora, com
no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, o material de divulgação
(cartazes, folhetos, convites para cerimônias de inaugurações ou
entrega de bens, máquinas e equipamentos) que venha a ser
confeccionado para o projeto;
c) providenciar, com os meios ao seu alcance, a cobertura fotográfica
ejou filmagem ce ceminunias (assinatura do Convênio, inaugurações,
entrega de bens, máquinas e equipamentos) e de placas de obras;
d) mencionar o apoio recebido da FUNDAÇÃO e do Ministério do
Trabalho e Emprego nas máquinas e equipamentos adquiridos e nas
capas de qualquer publicação, conforme modelos fornecidos pela
Agência Operadora;
e) afixar, em caso de obra civil, placa indicativa do apoio recebido,
providenciando a afixação da definitiva, quando da conclusão do
empreendimento, conforme modelo fornecido pela Agência Operadora;
f) permitir à FUNDAÇÃO e ao Ministério do Trabalho e Emprego divulgar,
em qualquer tempo, o apoio conferido ao projeto, pelos meios de
comunicação que lhes aprouverem.
Parágrafo Único - Todas as ações de divulgação do Projeto deverão ser
realizadas pela BENEFICIÁRIA com a participação e orientação da FUNDAÇÃO e do
MTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Outras obrigações da BENEFICIÁRIA - A
BENEFICIÁRIA obriga-se, ainda, a:
a) fornecer por escrito todas as informações que lhe forem solicitadas
Pela Agência Operadora;
idos 1 ES recursos duo
o diversa Gaquels 5
axíricio:
í das E coses ix
no no Projeto aprovado;
c) manter organizada e em segurança a documentação técnica para o
registro do desenvolvimento do Projeto e seu acompanhamento pela
Agência Operadora;
d) cumprir, relativamente à execução do Projeto a que alude a cláusula
primeira, a legislação trabalhista aplicável, pelo que, desde já, se
eximem a Agência Operadora e a Fundação, de quaisquer
responsabilidades pelo seu descumprimento.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Prazo de execução - O prazo de execução do
Projeto será de 10 (dez) meses, compreendendo o período de março/2002 -a
dezembro/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Vigência - A vigência do presente Convênio é de 6
meses, contados a partir da data de c:= ascinatura.
FUNDAÇÃO ;ANCO DO BRASIL Ê 3
Sd É
x o É
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - Publicação - A FUNDAÇÃO Providenciará, às sudo
expensas, publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do presente Convênio, no
prazo e na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, combinado com o art.
33, inciso Il e 82º, do Decreto nº 93.872/86.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - Rescisão - A FUNDAÇÃO poderá rescindir este
Convênio, sem prejuizo das sanções a que estiver sujeito a BENEFICIÁRIA, inclusive
a devolução do auxílio financeiro utilizado, para reversão à FUNDAÇÃO, devidamente
atualizado até a data da devolução, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), ou outro que legalmente venha a substituí-lo, bem como dos
juros, encargos, penalidades e demais despesas ora previstas, ante a ocorrência das
seguintes hipóteses:
cão execucao do objeto pactuado neste C:muânio, à exrerãc das
hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas;
b) descumprimento pela BENEFICIÁRIA de qualquer das obrigações
pactuadas, notadamente o desvio de finalidade na aplicação dos
recursos;
c) realizar associação com outrem, implicando o cumprimento comum
deste Convênio, sua cessão ou transferência, total ou parcial.
* Parágrafo Primeiro - A rescisão será comunicada pela FUNDAÇÃO à
BENEFICIÁRIA por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.
Parágrafo Segundo - A BENEFICIÁRIA reconhece, desde já, no caso da
devolução dos recursos mencionada no caput desta Cláusula, a certeza, a liquidez e
exigibilidade dos valores que lhe forem pagos ou creditados com base neste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - Foro - Fica eleita a Circunscrição Judiciária de
Brasília (DF) para dirimir quaisquer dúvidas que resultem do presente Convênio, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Integram, ainda, este Convênio os seguintes documentos:
- Tarma de Pofor
Coonogras: So mancervuecc ii up Usos e Tostes
Recursos do MI E. -
Por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes este
Instrumento, em 3 (três) vias, perante as testemunhas abaixo:
IE Lp Vassouras (RJ),
TANTA
José Carlos Monteiro Altair Paulino dé Oliveira Campos
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE
VASSOURAS
Testemunhas: Z
Nome Dor elg DEL ro tto
cpr: $89t:235 .307-04. CPF: 0YE ZES o 77- 18
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
ANÁLISE
código | Beneticiária Processo Título |
05942-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS (RJ) 13720-0/01 REFORMA DO PARQUE ECO-TURISTICO DO TRA
I - DESCRIÇÃO DOS ITENS
1t | pescrição Tipo 1t | Descrição
SERVICOS PRELIMINARES 4 OBRAS CIVIS 002) ESTRUTURAS
ALVENARIA E REVESTIMENTOS 4 OBRAS CIVIS 004] PISOS
COBERTURA 4 | ceras CivIS 006) ESQUADRIAS
LOUCAS E METAIS : 4 | OBRAS CIVIS 008] PINTURA
INSTAI-ICAO DE ESGOTO 4 | OBRAS CIVIS 010] INSTALACOES HIDRAULICAS
INSTAL-ACOES ELETRICAS 14 OBRAS CIVIS
11 - CRONOGR'“ 4/DEMONSTRATIVO
*** SEMESTRE | *t*
Mês 02 Mês 03 Mês 04
MTE BEN T me | BEN our | MTE BEN our
1.225,39 0,00 0,00 0,00 0,06 0.00 0,00 a,00 0,00 |
8.546,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 6.918,10 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.860,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 13.679,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.859,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.625,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.672,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
740,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
243,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 1.140,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.756,20 0,00 0,00 21.737,37 0,00 13.017,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
*** TOTAL GERAL ***
Item Mês 01 | Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 0º Mês 06 Mês 07 [ Mês 08 Mês 09 Mês 10 Mês 11 M
001 1.225,39 0,00 0,00 0,00 o 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
D02 8.546,93 0,00 0,00 0,00 sh 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
003 0,00 6.918,10 0,00 0,00 4 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
004 0,00 0,00 4.860,27 0,00 as 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
“os 0,00 13.679,00 0,00 0,00 eu 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
006 0,00 0,00 2.859,59 0,00 + 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
007 0,00 0,00 1.625,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
008 +00 0,00 3.672,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
009 740,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
010 243,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ol 0,00 1.140,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOT 10.756,20 21.737,37 13.017,72 0,00 [a 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Data de Emisrãos e

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