| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2002 |
| Date | 2002-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A MITRA DIOCESANA DE VALENÇA (PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . ESTADO DO RIO DE JANEIRIDAMARA MUNICIPAL BE VASSOURAS MUNICÍPIO DE VASSOURAS Regime de e ê Autóg rafo Lein* JGaz de 24 de abil de 4902 Dispõe sobre ratificação do convênio celebrado entre a Mitra Diocesana de Valença (Paróquia Nossa Senhora da Conceição) e o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 25 de março de 2002, entre a Mitra Diocesana de Valença (Paróquia Nossa Senhora da Conceição) e o Município de Vassouras, objetivando a utilização da área de propriedade da MITRA DIOCESANA, compreendida pelo Cemitério de Pocinho, Pátio da Igreja de Pocinho e área com edificação ( casa) construída no local. 8 1º- A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da Lei nº 1450, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. $ 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 2h de de 2002. Altair Paulino de Ofveria Campos Prefeito Municipal (Minuta de Convênio entre MITRA DIOCESANA e MUNICÍPIO DE VASSOURAS) TERMO DE CONVÊNIO ENTRE SI FIRMAM A MITRA DIOCESANA DE VALENÇA (PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) E O MUNICÍPIO DE VASOURAS, NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento, a Mitra Diocesana de Valença — Paróquia Nossa Senhora da Conceição, com sede nesta cidade à Praça Sebastião de Lacerda, nº 03 — Centro - Vassouras, inscrita no CNPJ sob o nº 32.356.438/0006-08, neste ato representada pelo Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, José Antônio da Silva, brasileiro, solteiro, padre, residente nesta cidade, portador da Carteira de Identidade do SSP/SP nº 28748636-9 e inscrito no CPF/MF sob o nº 827.384.406/49, doravante denominado MITRA DIOCESANA, e o Município de Vassouras, doravante denominado MUNICIPIO, com sede à rua Barão de Capivan, 20, inscrito no CNPJ sob o nº 32412819/0001-52, neste ato representado pelo seu Prefeito, Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos, portador da Carteira de Identidade nº 5241282-1 CRM/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 523.206.937/34, resolvem celebrar o presente convênio, conforme Processo Administrativo nº , que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente convênio tem por objeto a utilização da área de propriedade da MITRA DIOCESANA, compreendida pelo Cemitério de Pocinho, pátio da Igreja de Pocinho e área com edificação (casa) construida no local. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO: Administrar q cemitário da nocinho, inclusive com a promoção do atos pertinentes ao Caigu dá SClitiaiia iviunitipas UU stabalho e Ação SOciui, - Promover a reforma do pátio da Igreja de Pocinho, que será utilizado como área de lazer, inclusive para os alunos matriculados na Escola Municipal de Pocinho; - Remover casa existente na área, promovendo a remoção da família para outra unidade habitacional, cujo local será escolhido pelas partes convenentes; - Manter a conservação do Cemitério de Pocinho, arcando com as obras de manutenção que se fizerem necessárias; - Fomecer à MITRA DIOCESANA relatórios com informativos sobre o encaminhamento do presente convênio e tudo mais que lhe for suscitado pela mesma; CLÁUSULA TERCEIRA: DA IMPLEMENTAÇÃO A implementação do presente convênio será imediatamente após a sua assinatura e será objeto de termos aditivos a serem assinados pelas partes, na medida em que sejam identificados objetivos comuns, passando os referidos instrumentos a fazer parte integrante e complementar deste instrumento. Parágrafo Único — Nos termos aditivos, de que trata esta cláusula, deverão constar: - finalidade específica; - descrição das etapas de desenvolvimento de projeto; - responsabilidades dos órgãos executores; - identificação e assinatura de ambas as partes convenentes. CLÁUSULA QUARTA: DA RESPONSABILIDADE A execução do presente convênio será acompanhada por representantes a serem expressamente indicados pelas partes convenentes, sendo um titular e um suplente de cada parte, que se reunirão sempre que necessário, mediante solicitação de qualquer dos parceiros. Parágrafo Único — Sempre que houver necessidade de substituição dos representantes a que se refere esta cláusula, a parte que os tiver indicado deverá providenciar nova indicação, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo a devida comunicação, por escrito. CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA O presente convênio terá a vigência de 10 (dez) anos, a ser contado a partir da data de sua assinatura. podendo ser renovado mediante assinatura de termo aditivo a este convênio. CLAUSULA SEIA: DA RESCISÃO O presente instrumento poderá ser denunciado amigavelmente mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, não se desobrigando as partes nesse periodo, do cumprimento das suas obrigações, sem que seja devida qualquer parcela à título de indenização, devendo os cursos em andamento terem garantia de continuidade até o seu final. CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca de Vassouras, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir questões porventura originadas pelo presente convênio que não forem resolvidas de comum acordo entre as partes. E assim, por estarem de acordo, assinam as partes o presente convênio em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que abaixo subscrevem. Vassouras, de março de 2002. José Antônio da Silva Padre MITRA DIOCESANA Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito MUNICIPIO Testemunhas: RG: CPF: RG CPF: