norma nº 3347/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.347, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO
DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS
DEPENDÊNCIAS E CERCANIAS DE
TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Toma obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único — A instalação do equipamento citado no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e servidores existentes na unidade escolar, bem
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas
exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Artigo 2º - Cada Unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações externas no
interior da escola, excetuando salas de aula, secretarias, sala de professores,
administração e cozinha.
Parágrafo único — O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de
gravação de imagens.
Artigo 3º - As escolas situadas em áreas onde foram constatados os mais altos
índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 668/2021 de autoria do Vereador Francisco Carlos
Teixeira Brando.