| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2002 |
| Date | 2002-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MUNICÍPIO DE VASSO RAS ovas vado em, pi Autóg rafo Leint AaGA de Z4 de abil de 41902 Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o Município de Vassouras e a Fundação Banco do Brasil e dá outras correlatas providências A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 13 de março de 2002, entre o Município de Vassouras e a Fundação Banco do Brasil, objetivando a cooperação financeira para o desenvolvimento do Projeto intitulado "Reforma do Parque Eco- Turistico do Trabalhador - Centro de Treinamento, Exposições, Feiras e Apresentações Artísticas”, no âmbito do Programa Trabalho e Cidadania. 8 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XTI, da lei n.º 1450, de OS de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. $ 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 24 de abil de 2002. Altair Paulini Oliveira Campos Prefeito Municipal FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QU ENTRE SI, CELEBRAM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS PROJETO: 13/13713-8/01 A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, neste Instrumento abreviadamente denominada FUNDAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.641.000/0001-33 e no CF/DF sob o nº 07.357.468/001-82, neste ato representada pelo Administrador da Agência em Vassouras (RJ), do Banco do Brasil, na condição de Operadora, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 00.000.000/0812-56, Sr. José Carlos Monteiro, bancário, residei. aitado «iu Vassouras (RJ) e, de outro lauc, um Municipal de Vassouras, com sede em Vassouras (RJ) neste instrumento abreviadamente denominada BENEFICIÁRIA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 32.412.819/0001-52, representado neste ato pelo seu Prefeito, Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, residente e domiciliado em Vassouras (RJ) celebram o presente Convênio de Cooperação Financeira, sob as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto - Este Convênio tem por objeto a alocação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Projeto intitulado "Reforma do Parque Eco-Turístico do Trabalhador-Centro de Treinamento, Exposições, Feiras e Apresentações Artísticas”, no âmbito do PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, de acordo com o Termo de Referência da BENEFICIÁRIA, s/data, contendo 07 folhas, que, juntamente com o Cronograma Fisico- Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE, emitido pela FUNDAÇÃO, após efetuado e exame do projeto, com o subtítulo “Análise”, devidamente rubricados pelos celebrantes, constituem parte integrante deste instrumento. eoie pm eis pr e cn rara E 5 três reais e cinguenta e cinco centavos), correspondente a 1UÚ % aos custos totais do Projeto, constante do Cronograma Físico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE. Parágrafo Primeiro - Os recursos financeiros mencionados no caput desta Cláusula são oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), objeto do Convênio MTE/SE Nº 01/99-FBB, de 02.06.99, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a FUNDAÇÃO, sendo vedada a alteração do objeto de sua aplicação. Parágrafo Segundo - Eventuais acréscimos nos custos do Projeto serão custeados pela BENEFICIÁRIA, de modo a assegurar a execução plena do trabalho, passando a integrar de pleno direito a obra, sem reservas ou constituição de direitos à parte. cs FUNDAÇÃO BANCO DO BRASi:. CLÁUSULA TERCEIRA - Liberação dos recursos - Os recursos serão liberados” mediante autorização da FUNDAÇÃO à Agência Brasília (DF), do Banco do Brasil, à medida dos serviços efetivamente realizados e na forma prevista no Cronograma Fisico-Financeiro/Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE, devendo o crédito ser efetuado na conta de depósitos nº , específica do projeto, aberta na Agência Operadora, na qual não poderão ser lançadas verbas de outras fontes, ainda que destinadas ao projeto, obedecido os seguintes requisitos: a) remessa à FUNDAÇÃO, pela Agência Operadora, da(s) nota(s) fiscal(is), fatura(s) e/ou recibo(s) apresentado(s) para pagamento pela BENEFICIÁRIA, discriminando os itens na forma constante do Cronograma Fisic >-F'naceio/Demunstrativo de Usos e Fontes Recursos do MTE do projeto, bem como a indicação do Banco, da agência e do nº da conta-corrente do fornecedor dos bens e/ou executor dos serviços, com vistas à efetivação do pagamento. O(s) documentos comprobatório(s) deverá(ão) conter referência ao Convênio MTE/SE Nº 01/99-FBB, de 02.06.99; b) remessa à FUNDAÇÃO, quando tratar-se de ações relativas a treinamento previstos na proposta aprovada, dos comprovantes de matrícula de cada participante; c) remessa à Fundação, pela Agência Operadora, de declaração da BENEFICIÁRIA de que os serviços foram executados e/ou os bens foram adquiridos; d) remessa à FUNDAÇÃO, pela Agência Operadora, do relatório de execução elaborado pela BENEFICIÁRIA, comprovando a correta aplicação dos recursos já utilizados, na forma estabelecida na Cláusula SEXTA. CLÁUSULA QUARTA - Administração dos recursos - É responsabilidade da Agência Operadora, tão logo creditados os recursos na conta de depósitos específica do projeto, saldar os documentos apresentados para pagamento em até 2 (dois) dias Parágrato Primeiro - Os pagamentos serão efetuados mediarte cheque nominativo, ordem bancária, ou crédito direto na conta dos fomecedores de bens e/ou executores de serviços, neste caso, desde que em conta corrente mantida no Banco do Brasil, sendo que cópia de toda a documentação comprobatória deverá ser mantida em arquivo na Agência Operadora, em boa ordem e estado de conservação, e os documentos originais ou cópias autenticadas por cartório competente encaminhadas à FUNDAÇÃO. Parágrafo Segundo - A Agência Operadora encaminhará, à FUNDAÇÃO, o extrato bancário da conta de depósitos específica do projeto com a movimentação do mês anterior, até o quinto dia de cada mês, juntamente com o relatório de que trata o Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta. " M FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL CLÁUSULA QUINTA - Utilização dos recursos - A BENEFICIÁRIA deverá ate o para as disposições previstas na Lei nº 8.666/93, e suas atualizações, em especial no que respeita à celebração de convênios (art. 416), inclusive quanto à necessidade de homologação de eventual dispensa ou inexigibilidade de processos licitatórios, bem como outras normas técnicas e diretrizes operacionais expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Primeiro - Fica terminantemente vedada a utilização dos recursos financeiros concedidos para: a) despesas relativas a períodos anteriores ou posteriores à vigência deste Convênio; “idosnesas qu. não constem do Cronograma Fisico-='iarrairo/ Demonstrativo de Usos e Fontes - Recursos do MTE, salvo as exceções expressamente autorizadas pela Fundação; c) despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; d) atribuição de efeitos financeiros retroativos; e) despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive em virtude de pagamentos fora dos prazos estabelecidos; f) pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício na BENEFICIÁRIA. Parágrafo Segundo - Remanejamento de verbas e substituição de itens de despesas, desde que integrantes do Cronograma Físico-Financeiro/Demonstrativo de Usos de Fontes - Recursos do MTE, deverão ser, previamente, submetidos à apreciação e deliberação da FUNDAÇÃO, consubstanciados em justificativas fundamentadas. Parágrafo Terceiro - É vedada, a qualquer título, a utilização de saldos remanescentes. «o AUBULA SEXTA « ão J atas cio à RENECICIÁRIA conta de cada paírceia o iecursus recebida, inetante a elaboração de relatórios de execução, em modelo específico da FUNDAÇÃO, que deverá ser obtido e entregue na Agência Operadora. Parágrafo Primeiro - Deverá a BENEFICIÁRIA apresentar, à Agência Operadora, após a liberação de cada parcela de recursos pela Fundação, relatório de execução comprovando a correta aplicação dos recursos. Parágrafo Segundo - Quando se tratar de projeto com liberação em uma única parcela de recursos, ficará a BENEFICIÁRIA dispensada da apresentação do relatório de execução, devendo, porém, elaborar o relatório final, observado o estabelecido na Cláusula Nona deste Convênio, cabendo à Agência Operadora emitir parecer e anexar o extrato bancário da conta de depósitos específica do projeto contendo toda a movimentação financeira, desde a abertyra até seu encerramento. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL rá 7 CLÁUSULA SÉTIMA - Acompanhamento do Projeto - A execução do Projeto objeto de permanente acompanhamento, pela FUNDAÇÃO, para o que a BENEFICIÁRIA facultará à Agência Operadora verificação do emprego dos recursos, inclusive mediante vistoria da execução dos trabalhos, acesso aos livros de escrituração, documentos e arquivos. Poderá a FUNDAÇÃO, a seu critério, utilizar outras instituições ou consultores especializados independentes para o acompanhamento técnico do Projeto. CLÁUSULA OITAVA - Suspensão da liberação/utilização dos recursos - Fica convencionado que a FUNDAÇÃO suspenderá a liberação/utilização dos recursos, sem que tenha a BENEFICIÁRIA, mesmo que haja assumido compromissos perante terceiros, em decorrência do pr ssente Corvêrio, direito a qualquer indenização, ie vi das seguintes ocorrências: a) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, de acordo com o estabelecido na Cláusula Primeira; b) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida; c) inexatidão ou falta de informações da BENEFICIÁRIA sobre o andamento do Projeto (relatórios de execução); d) paralisação do Projeto ou verificação de que os resultados parciais não correspondem aos inicialmente previstos; e) outras circunstâncias de responsabilidade da BENEFICIÁRIA que impossibilitem alcançar os objetivos do Projeto; f) não divulgação do apoio recebido, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Décima-Primeira. Parágrafo Primeiro - A BENEFICIÁRIA se compromete a pactuar nos acordos a serem firmados com terceiros, em razão do presente Convênio, as condições estabelecidas no “Caput” da presente cláusula. Parágrafo Segundo - Na ocorrência das hipóteses mencionadas no Capur + a BENEFICIÁRIA ficará sujeita às penalidades do art. 87 da Lei 8.666/93, e tas gira HZAÇÕESS, ix stages RE PDIITO JL Pê deçido ora 10% Co valor do cecursy Dosrogo. CLÁUSULA NONA - Conclusão e resultados do Projeto - Ao final da execução física e financeira do Projetc, observado o prazo de execução estabelecido na Cláusula Décima-Terceira, a BENEFICIÁRIA apresentará à Agência Operadora, Relatório Final elaborado em modelo da FUNDAÇÃO, contendo os resultados alcançados pelo projeto, que deverá ser encaminhado à FUNDAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA - Propriedade dos Bens - Todos os bens adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio deverão ser utilizados nas finalidades previstas no Termo de Referência aprovado e serão de propriedade da UNIÃO, por meio do , Ministério do Trabalho e Emprego, podendo a critério do Ministro de Estado ser doados. KA Ea FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Divulgação - Obriga-se a BENEFICIÁ promover a divulgação do nome do Ministério do Trabalho e Emprego e o apoio FUNDAÇÃO, mediante a veiculação de peças publicitárias de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, cabendo-lhe, ainda: a) mencionar que o Programa é desenvolvido com recursos do MTE, contando com o apoio da Fundação enquanto executora dos projetos. b) submeter à FUNDAÇÃO, por intermédio da Agência Operadora, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, o material de divulgação (cartazes, folhetos, convites para cerimônias de inaugurações ou entrega de bens, máquinas e equipamentos) que venha a ser confeccionado para o projeto; c) providenciar, com os meios ao seu alcance a cobertura fotográfica e/ou filmagem de cerimônias (assmaiuta uu Convênio, inaugurações, entrega de bens, máquinas e equipamentos) e de placas de obras; d) mencionar o apoio recebido da FUNDAÇÃO e do Ministério do Trabalho e Emprego nas máquinas e equipamentos adquiridos e nas capas de qualquer publicação, conforme modelos fornecidos pela Agência Operadora; e) afixar, em caso de obra civil, placa indicativa do apoio recebido, providenciando a afixação da definitiva, quando da conclusão do empreendimento, conforme modelo fornecido pela Agência Operadora; f) permitir à FUNDAÇÃO e ao Ministério do Trabalho e Emprego divulgar, em qualquer tempo, o apoio conferido ao projeto, pelos meios de comunicação que lhes aprouverem. Parágrafo Único - Todas as ações de divulgação do Projeto deverão ser realizadas pela BENEFICIÁRIA com a participação e orientação da FUNDAÇÃO e do MTE. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Outras obrigações da BENEFICIÁRIA - A BENEFICIÁRIA obriga-se, ainda, a: a) fornecer por escrito todas as informações que lhe forem solicitadas pela Agência Operadora; no » Projeto aprovado: c) manter organizada e em segurança a documentação técnica para o registro do desenvolvimento do Projeto e seu acompanhamento pela Agência Operadora; d) cumprir, relativamente à execução do Projeto a que alude a cláusula primeira, a legislação trabalhista aplicável, pelo que, desde já, se eximem a Agência Operadora e a Fundação, de quaisquer responsabilidades pelo seu descumprimento. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Prazo de execução - O prazo de execução do Projeto será de 10 (dez) meses, compreendendo o período de março/2002 a dezembro/2002. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Vigência - A vigência do presente Convênio é de 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura. FUNDAÇÃO BANCO DX: : ;RASIL CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - Publicação - A FUNDAÇÃO Providenciará, 3 expensas, publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do presente Convênio” prazo e na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, combinado com o art. 33, inciso Il e 82º, do Decreto nº 93.872/86. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - Rescisão - A FUNDAÇÃO poderá rescindir este Convênio, sem prejuízo das sanções a que estiver sujeito a BENEFICIÁRIA, inclusive a devolução do auxilio financeiro utilizado, para reversão à FUNDAÇÃO, devidamente atualizado até a data da devolução, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro que legalmente venha a substituí-lo, bem como dos juros, encargos, penalidades e demais despesas ora previstas, ante a ocorrência das seguintes hipóteses: a) não exv. cão: do chisto cactuado neste Convênio, à ex hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas: b) descumprimento pela BENEFICIÁRIA de qualquer das obrigações pactuadas, notadamente o desvio de finalidade na aplicação dos recursos; c) realizar associação com outrem, implicando o cumprimento comum deste Convênio, sua cessão ou transferência, total ou parcial. - Parágrafo Primeiro - A rescisão será comunicada pela FUNDAÇÃO à BENEFICIARIA por intermédio de Cartório de Titulos e Documentos. Parágrafo Segundo - A BENEFICIÁRIA reconhece, desde já, no caso da devolução dos recursos mencionada no caput desta Cláusula, a certeza, a liquidez e exigibilidade dos valores que lhe forem pagos ou creditados com base neste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - Foro - Fica eleita a Circunscrição Judiciária de Brasília (OF) para dirimir quaisquer dúvidas que resultem do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Integram, ainda, este Convênio os seguintes documentos: Termo do Datarância: Cronegrano Pocos nenneiroDeccnctrativo do lgus e Fontes Recursos do MiE. Por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes este Instrumento, em 3 (três) vias, perante as testemunhas abaixo: este Vassouras (RJ), Joss cá arlos Monteiro Altair Paulino de-Ofiveira Campos FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS E LEE : = T— Nome (oeace - de Mederos Aeouygo Rib sNome crr: 89.835 30) -04 CPF: FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL ANÁLISE «é — processo Título 05942-0 | PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS (RJ) 13713-8/01 Código Beneticiária REFORMA DO PARQUE ECO-TURISTICO .': TRA T - DESCRIÇÃO DOS ITENS 1t | Descr.ção Tipo It | Descrição 001) SERVICOS PRELIMINARES vo 4 | OBRAS CrvIS 002) ESTRUTURA 003] DIVISÚRIAS, ALVENARIA E REVESTIMENTOS a | OBRAS CIVIS 004] PISOS 005] COBERTURA 4 | OBRAS CIVIS 006] ESQUADRIAS 007] LOUCAS E METAIS 4 | OBRAS CIVIS 008] PINTURA 009] INTALICAO DE ESGOTO ! 4 | OBRAS CIVIS 010] INSTALACOES HIDRAULICAS 011] INSTA:ACOES ELETRICAS 4 | OBRAS CIVIS 11 - CRONOGRAMA/DEMONSTRATIVO +** SEMESTRE 1 +++ Mês 01 não 03 Mês 04 Item = mre | BEN our | MTE BEN our MTE BEN - our MTE 001 121,60 0,00 0,00 0,00 0,00 ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 002 9.757,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 003] 13.069,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 004 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 s 10.427,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 005 0,00 0,00 0,00 26.292,02 0.00 : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 006 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ) 11.926,74 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 007 9,00 0,00 0,00 1.389,60 r 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 008 0,00 0,00 0,00 0,00 A 6.577,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 008] 740,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 010 210,26 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 oi 1.530,83 0,00 0,00 0,00 E 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 2,00 Tor as. 420,14 2,00 2,00 area, 6a $ 28.931,79 0,00 0,00 "0,00 9,00 0,00 2,90 *** TOTAL GERAL +++ Item Mês 01 Mês 02 Mês 03 Mês 04 I Mês (5 | Mês 06 Mês 07 Mês 06 [ Mês 09 Mês 10 ' 01 121,60 0,00 0,00 0,00 0,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 002 9.757,74 0,00 0,00 0,00 : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 003 13.069,53 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 004 0,00 0,00 10.427,58 0,00 E] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 005 0,00 26.292,02 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 006 0,00 0,00 11.926,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00 007 0,00 1.389,60 9,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 008 0,00 0,00 6.577,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 009 740,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o10 210,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o 1.530,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOT 25 430,14 27.681,62 28.931,79 0,00 ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00